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Processo nº 1013032-18.2023.4.01.3902

ID: 342817805

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013032-18.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1013032-18.2023.4.01.3902

ID: 342816338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013032-18.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Banco Do Brasil S/A x Milton Cesár Sitta

ID: 307562898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002360-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MILTON CESáR SITTA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002360-49.2025.8.26.0286 (processo principal 1006436-36.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A - Milton Cesár Sitta - Vistos. Cons…

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Município Da Estância Turística De Itu x Maria Amelia Fernandes Prado

ID: 334592351

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003041-36.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

MARIA AMELIA FERNANDES PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE GRANJA BARRETO

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DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-36.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-36.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelada: Maria Amelia Fernandes Prado - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITÚ, DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA, DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO EM QUALIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O ERRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO AO VINCULAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AO CPF DA AUTORA FOI COMPROVADO, GERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER AJUSTADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ERRO ADMINISTRATIVO QUE CAUSE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É OBJETIVA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Francine Granja Barreto (OAB: 68842/BA) - 1º andar

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Manoel Antonio Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 308243165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013032-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Manoel Antonio da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de qui… Processo 1013032-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Manoel Antonio da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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M. A. x L. M. F. C.

ID: 290731360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-61.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

L. M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES

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LUCAS AVELINO ALVES

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Processo 1013032-61.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A. - L.M.F.C. - Vistos. Fls. 510/511: Trata-se de pedido formulado por pelo autor para exumação cadav… Processo 1013032-61.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A. - L.M.F.C. - Vistos. Fls. 510/511: Trata-se de pedido formulado por pelo autor para exumação cadavérica de M.C.C., com a finalidade de coleta de material biológico para realização de exame de vínculo genético, nos autos em que se discute eventual relação de filiação do autor com o falecido. O IMESC, conforme manifestação de fls. 506, informou o esgotamento do material biológico anteriormente coletado (fls. 350/351), inviabilizando nova análise. Ressaltou ainda, às fls. 460, o risco de resultado inconclusivo com o material então disponível. A instituição também indicou, como alternativa viável, a coleta por exumação, conforme destacado no laudo pericial de fls. 221. O Requerido, por sua vez, afirmou ser o único descendente do falecido e indicou que os irmãos do de cujus residem no exterior, sem possibilidade de deslocamento ao Brasil para eventual coleta, o que inviabiliza a via alternativa de exame por parentes colaterais. Dessa forma, esgotadas as demais possibilidades técnicas de coleta e diante da pertinência do pedido, defiro a exumação dos restos mortais de M.C.C., para fins exclusivos de coleta de material biológico para realização do exame de DNA, conforme orientações do IMESC. A diligência deverá ser realizada no Jazigo nº 77, Rua 15 - Ímpar, Quadra I, Tipo: Lat. 4, do Contrato nº 4116, junto ao Cemitério Parque Municipal Jardim das Flores, localizado na Rua José Menino, nº 20, Parque Rincão, Cotia/SP, CEP: 06705-462 (fls. 384/388). Determino, ainda, que o requerido L.M.F.C seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há outros sepultados no mesmo jazigo, devendo, para tanto, apresentar documentação, fotografias ou quaisquer elementos que auxiliem na identificação precisa da gaveta ou urna funerária correspondente ao falecido, a fim de garantir a correta realização da diligência. Após o fornecimento das informações acima, intime-se ao IMESC para que proceda à coleta conforme recomendação técnica. Int. - ADV: MARCELO ALVES (OAB 353351/SP), LUCAS AVELINO ALVES (OAB 322480/SP)

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Processo nº 0011763-49.2024.8.26.0004

ID: 303546062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011763-49.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011763-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1013032-82.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos finance… Processo 0011763-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1013032-82.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome dos executados. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: A.R. Amorim Comercio Eireli Epp (Rep. pelo sócio Alecsandro Rodrigues de Amorim) e Alecsandro Rodrigues de Amorim; Valor atualizado: R$ 405.181,06 Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0011763-49.2024.8.26.0004

ID: 303598839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011763-49.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011763-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1013032-82.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos finance… Processo 0011763-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1013032-82.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome dos executados. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: A.R. Amorim Comercio Eireli Epp (Rep. pelo sócio Alecsandro Rodrigues de Amorim) e Alecsandro Rodrigues de Amorim; Valor atualizado: R$ 405.181,06 Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Daycoval S.A.

ID: 276513644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo:… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Anita Maria Ferreira Dourado em face de BANCO DAYCOVAL S.A. para o fim de: (a) CONDENAR a parte requerida a promover a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para o de empréstimo consignado em folha de pagamento, recalculado pela taxa de juros média divulgada pelo BACEN para esta modalidade à época dos saques, com as parcelas fixadas no limite de 5% do benefício líquido da parte autora, conforme fundamentação acima; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do RMC, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a promover o cancelamento do cartão de reserva de margem consignável discutido nos autos; Considerando a sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada qual, em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85,§2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Daycoval S.A.

ID: 275901409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo:… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Anita Maria Ferreira Dourado em face de BANCO DAYCOVAL S.A. para o fim de: (a) CONDENAR a parte requerida a promover a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para o de empréstimo consignado em folha de pagamento, recalculado pela taxa de juros média divulgada pelo BACEN para esta modalidade à época dos saques, com as parcelas fixadas no limite de 5% do benefício líquido da parte autora, conforme fundamentação acima; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do RMC, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a promover o cancelamento do cartão de reserva de margem consignável discutido nos autos; Considerando a sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada qual, em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85,§2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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