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Processo nº 1013038-81.2025.8.26.0068

ID: 302071972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EBAIDE ROBERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO LIMA CORREA

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Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA… Processo 1013038-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Ebaide Robers - Vistos. Cuida-se de ação proposta por ALBERTO EBAIDE ROBERS em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, pedindo a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré se responsabilize pelo pagamento integral da fatura hospitalar pendente, bem como para suspender imediatamente qualquer cobrança direta ao Autor por parte do hospital. Alega-se para tanto, em suma, que mesmo com plano de saúde ativo e vigente, a operadora negou cobertura a exames e procedimentos indispensáveis, inclusive ao uso emergencial de ECMO, resultando na cobrança, pelo Hospital Sepaco, de valor significativo à família enlutada. O pedido inicial veio instruído com o documento de fl. 28, no qual consta que "as cobranças foram revertidas para esta Seguradora, exceto a cobrança da nota N. IC 9.587.808 no valor de R$ 57.158,26 , esta cobrança está mantida junto ao segurado, por não ter cobertura contratual". Pois bem, analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito evidencia-se a partir da documentação que comprova o vínculo da menor Betina com o plano de saúde à época dos fatos (fls. 23), bem como a realização do procedimento em caráter emergencial (fls. 24). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento - Súmula 102 - de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano também se mostra presente, diante da possibilidade de constrição patrimonial do Autor. Além disso, a medida não se mostra irreversível, pois eventual reconhecimento da legitimidade da negativa de cobertura poderá ensejar a cobrança regular dos valores posteriormente. Todavia, considerando a possibilidade de que a decisão seja irreversível, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a Ré efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito em juízo da conta hospitalar referente aos atendimentos prestados à menor Betina junto ao Hospital Sepaco, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Por outro lado, como há pedido de suspensão da cobrança pelo Hospital Sepaco, este deverá integrar o polo passivo da presente demanda. Nesse passo, adite o autor a petição inicial para inclusão do hospital no polo passivo, com a qualificação completa para fins de citação, caso em que fica deferida sua citação, bem como a antecipação da tutela, para suspensão da cobrança e de eventual negativação, até que o débito seja decidido em juízo. Cite-se a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse consignado às fls. 15. Na ocasião da contestação e réplica, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: VITOR FERNANDO LIMA CORREA (OAB 449997/SP)

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A. B. C. e outros x E. E. De S. H. S. M. T. V.

ID: 291099220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. E. C. L. R. C.

Polo Passivo:

E. E. DE S. H. S. M. T. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CARINA POLIDORO

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Processo 1013038-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.C. - - Adriana Barbosa Correia - - Carlos Eduardo Correia - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S… Processo 1013038-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.C. - - Adriana Barbosa Correia - - Carlos Eduardo Correia - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voiron e outro - Recebo a emenda à inicial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados. Os elementos constantes nos autos, sobretudo a necessidade apontada pelo relatório médico de fls. 1996/1997, indicam o quadro de saúde delicado, demonstrando a imprescindibilidade dos cuidados buscados e acompanhamento de efeito emergencial. O perigo de dano consiste no potencial prejuízo à integridade física e psíquica da parte consumidora, caso seja postergada para o fim do processo a entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, não há, na hipótese em tela, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual prejuízo ocasionado, em razão da efetivação da tutela, poderá ser perseguido nestes próprios autos, nos termos do art. 302 do CPC. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à parte ré que implemente ou mantenha a cobertura à terapia pleiteada, nos termos da prescrição médica, e autorize, em até 10 dias, a contar do recebimento da intimação, o início ou continuação do tratamento médico prescrito, com o fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 100.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à ré ou a qualquer outro destinatário, mediante a comprovação de protocolo nestes mesmos autos, no prazo de até 5 dias, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro. Intime-se a parte ré na pessoa de seu advogado, para apresentar emenda à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Decidida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

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Processo nº 1013038-92.2019.8.26.0100

ID: 316422437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013038-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Patricia Petrucci Valor atualizado: R$ 442.412,63 Documentos: 029.452.639-04 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1013038-92.2019.8.26.0100

ID: 316422492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013038-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Patricia Petrucci Valor atualizado: R$ 442.412,63 Documentos: 029.452.639-04 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1013038-48.2025.8.26.0564

ID: 277217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013038-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE EZAKI DA COSTA WIESE

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ADV: Daniele Ezaki da Costa Wiese (OAB 327964/SP) Processo 1013038-48.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: N. R. F. S. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça… ADV: Daniele Ezaki da Costa Wiese (OAB 327964/SP) Processo 1013038-48.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: N. R. F. S. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 8, item "b". Anote-se. 2) A presente ação revisional de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações revisionais de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. Passo, agora, a apreciar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. A partir de um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, ainda que tenha havido o aumento da necessidade da alimentada posteriormente à fixação da obrigação alimentar atualmente vigente, não se me afigura possível a majoração do encargo imposto ao pai sem a demonstração inequívoca do correspondente aumento da fortuna dele. Demais disso, conforme bem observado pelo órgão do Ministério Público, deve ser investigado se o comportamento do réu em não pagar corretamente a pensão alimentícia vigente é voluntária e se há a possibilidade para a majoração pretendida na petição inicial. Bem por isso, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 315376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1013038-53.2023.8.11.0041

ID: 316458669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013038-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AMORIM DE ALMEIDA

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LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal nº 0041970-25.2010.8.11.0041, cujo objeto é a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20109214, lastreada no Auto de Infração nº 38753001000005200615. A embargante alega, em síntese: (i) decadência do crédito tributário, tendo em vista a existência de vícios materiais no lançamento que exigiriam a lavratura de novo auto de infração; (ii) nulidade da cobrança com base em pauta fiscal, em afronta à decisão judicial transitada em julgado (REsp 595.281/MT) e à Súmula 431/STJ; (iii) iliquidez da CDA, que não discrimina metodologia de cálculo, tampouco dedução de ICMS recolhido pelo regime normal; (iv) cobrança em duplicidade e (v) nulidade do procedimento fiscal, dada a ausência de intimação válida à época, por já estar baixada a filial autuada. A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz e, no mérito, sustentou a legalidade da autuação e a higidez do título executivo. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas. Entretanto, este Juízo entende necessária a produção de prova técnica contábil para adequada elucidação dos fatos controvertidos. Ressalte-se que a embargante obteve o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1021950-65.2023.8.11.0000, com base na Súmula 481 do STJ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar suscitada pela Fazenda sustenta que a matriz da empresa não possui legitimidade para impugnar autuação referente à filial, com fundamento na autonomia administrativa e cadastral dos CNPJs. Tal argumento, todavia, encontra-se superado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no AREsp 1.711.169/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe 28/10/2020), restou decidido que: “Matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sendo as inscrições no CNPJ das filiais derivadas da inscrição matriz. [...] A aplicação do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos diz respeito apenas a aspectos materiais e administrativos [...] não afastando a unidade patrimonial da empresa.” Ademais, a distinção formal entre matriz e filial, embora relevante para fins administrativos e fiscais, não compromete a unidade da pessoa jurídica no plano processual, especialmente quando se trata de atuação judicial em nome da própria empresa, ainda que referente a estabelecimento diverso. A inscrição cadastral autônoma da filial não implica personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Desse modo, considerando que matriz e filial integram a mesma entidade jurídica, e que a relação tributária discutida se refere à atuação empresarial da pessoa jurídica como um todo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de fundamento legal ou técnico capaz de infirmar a legitimidade processual da parte embargante. Passo à análise da controvérsia. Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras nulidades, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. Se a base de cálculo do ICMS-ST utilizada no Auto de Infração e na CDA foi construída com base em pauta fiscal, e, sendo o caso, se atendeu aos requisitos legais (LC 87/96, art. 8º e CTN, art. 148); 2. Se houve recolhimento de ICMS pelo regime normal de apuração no período abrangido pela autuação e se tais valores foram desconsiderados, acarretando cobrança em duplicidade; Dada a complexidade técnica da matéria e o deferimento da justiça gratuita à embargante, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto à viabilidade técnica de realização da perícia fiscal-contábil necessária ao exame dos pontos controvertidos, nos moldes do art. 95, §3º, I, do CPC. Caso a Contadoria informe a impossibilidade de atendimento, deverá justificar tecnicamente, a fim de que este Juízo avalie a necessidade de nomeação de perito externo e o respectivo custeio. Após manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1013038-54.2025.8.26.0562

ID: 313040883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013038-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAYLOR DE MATTEO

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Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os ben… Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 3. Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juízo. 4. Os documentos de fls. 41/43, de fato, comprovam que a requerida é graduada em Nutrição, o que corrobora a presunção de que ela consegue se manter sem auxílio financeiro de seu genitor. Ora, in casu, a exoneração se revela como medida justa e absolutamente em consonância com a jurisprudência sobre o tema. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., tenho por bem deferir a tutela de urgência para exonerar provisoriamente o alimentante de sua obrigação para com o requerido. Esta decisão assinada digitalmente terá efeito de ofício ao empregador para que CESSEM provisoriamente, a partir do recebimento deste, os descontos no benefício de J.L.G.N.R., acima qualificado, da verba alimentar paga a sua filha acima descrita. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5478/68, cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente ao empregador. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP. - ADV: ALINE TAYLOR DE MATTEO (OAB 371519/SP)

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