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Processo nº 1018668-11.2023.8.26.0482

ID: 305653769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018668-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARES MACHADO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018668-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exe… Processo 1018668-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli em face de Juliana Silva Azevedo, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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J. T. Dos S. A. x C. A. A.

ID: 292206128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021190-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DOS S. A.

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGERIO BRESQUI

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VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ARANHA SOLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: J. T. dos S. A. - Apelado: C. A. A. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTO DE TRÊS ALIMENTANDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. POR TRATAR-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO DAS PARTES.4. O RÉU, EMPREGADO, POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SÓLIDA, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OBRIGAÇÃO MAIOR. COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, EXTRAÍDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 227, BEM COMO NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CABE AO ALIMENTANTE FORNECER A TODOS OS FILHOS AS MELHORES CONDIÇÕES, SATISFAZENDO AS SUAS NECESSIDADES DE BEM VIVER, DE MODO QUE DEVE READEQUAR SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E SUAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO BUSCAR MAJORAR SEUS GANHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR OS ALIMENTOS A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIOR A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTO, POR TRATAR-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO DAS PARTES. 2. COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, EXTRAÍDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 227, BEM COMO NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CABE AO ALIMENTANTE FORNECER A TODOS OS FILHOS AS MELHORES CONDIÇÕES, SATISFAZENDO AS SUAS NECESSIDADES DE BEM VIVER, DE MODO QUE DEVE READEQUAR SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E SUAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO BUSCAR MAJORAR SEUS GANHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Aranha Soler (OAB: 319408/SP) - Vanderlei Peres Soler (OAB: 123461/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013042-40.2025.8.26.0482

ID: 302772740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013042-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLARO PIRES

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Processo 1013042-40.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O.G. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1013042-40.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O.G. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Não há pedido de curatela provisória. 3- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. 3.1- Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. 3.2- Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP)

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Processo nº 1013042-45.2025.8.11.0001

ID: 324028128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013042-45.2025.8.11.0001 AUTOR: DAVID CLEMENTE RUDY registrado(a) civilmente como DAVID CLEMENTE RUDY REU: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Ortosíntese Indústria E Comércio Ltda. x Skal Comércio E Distribuição De Implantes Ltda. M.E.

ID: 328023916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-79.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORTOSíNTESE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

SKAL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE IMPLANTES LTDA. M.E.

Intimação

Advogados:

MARCIO BELLUOMINI

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o… Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SKAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES LTDA. para o fim de: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes em relação à compra e venda de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327, tornando definitiva a tutela cautelar de natureza satisfativa concedida nestes autos; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do montante de R$ 103.631,59 (cento e três mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) correspondente às perdas e danos suportados pelo não pagamento ou devolução de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o inadimplemento e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Apesar da procedência parcial do pedido, isento a autora do pagamento do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade, uma vez que foi a requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora que arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP)

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Processo nº 0001804-41.2025.8.26.0482

ID: 307472523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001804-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR MACENA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ANNE CAROLINE LORDRON

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Processo 0001804-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1012072-11.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alzenir Macena Nery - Vistos. Trata-se … Processo 0001804-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1012072-11.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alzenir Macena Nery - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALZENIR MACENA NERY em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, pleiteando o recebimento do valor de R$ 3.430,94 a título de principal e de R$ 343,09 relativos aos honorários sucumbenciais. A Fazenda Municipal executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 2.421,06. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da executada, percebe-se que esta aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo. Ademais, embora a parte executada tenha afirmado que utilizou os parâmetros devidos para atualização dos valores, a planilha não demonstra de forma clara e discriminada que os índices foram efetivamente aplicados para apuração do montante executado, impossibilitando a adequada conferência dos cálculos. Também não se verifica, na conta apresentada pelo Município executado, o quantum devido de honorários sucumbenciais determinados no processo de conhecimento. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em pese este ter cumprido o disposto no título executivo quanto à aplicação dos índices IPCA-E e Taxa Selic em momentos distintos, verifica-se que não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, utilizando, no presente caso, planilha descontinuada. É possível verificar tal fato, por exemplo, ao comparar o índice da Taxa Selic do mês de outubro de 2024 aplicado na conta (75,232754) com o índice constante da tabela que deve ser utilizada (66,759098). Além disso, o exequente realiza a atualização de cada verba de forma equivocada quanto ao termo inicial. O termo inicial da atualização das verbas devidas a título de 13º salário e férias deve ser o mês em que deveria ter sido realizado o pagamento de tais valores. Assim, deve a parte exequente apurar a quantia devida a título de 13º e férias por meio dos valores singelos (sem correção), e, a partir da data em que tais verbas seriam devidas, passar a incidir a correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15 dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: ANNE CAROLINE LORDRON (OAB 474643/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)

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Francisco Gomes Teles x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276559557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021578-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES TELES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021578-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021578-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Gomes Teles - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por FRANCISCO GOMES TELES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 52017320001; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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Augusto Cesar Miura x Larissa Breda Arquitetura

ID: 331025809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR MIURA

Polo Passivo:

LARISSA BREDA ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCOS GODOY

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a… Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a se deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. 2. Acolho a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, porque a documentação apresentada pelas requeridas, que indica a propriedade de múltiplos veículos, incluindo aquisição recente no curso da lide, afasta a presunção de hipossuficiência, provas as quais a parte requerente não infirmou de forma contundente, razão pela qual prevalece a pretensão da parte adversa. A situação patrimonial revelada é incompatível com o benefício pleiteado, assim, REVOGO a gratuidade da justiça concedida ao autor, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas conforme taxas vigentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da requerida Larissa Breda Arquitetura - ME, visto que, embora constituída como Empresário Individual, atua em ramo profissional (arquitetura) que presume capacidade econômica, e a documentação apresentada não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio e da respectiva atividade. 4. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Larissa Breda Arquitetura - ME. Consoante a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação se dá com base nas alegações da petição inicial. O requerente imputa à referida requerida responsabilidade técnica pela obra e por atos que teriam gerado os danos, de modo que a efetiva existência de responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. 5. Superadas as questões pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito. Conforme se nota, a pretensão inicial é indenizatória, visando ao ressarcimento por danos materiais e morais supostamente decorrentes de uma obra realizada em imóvel vizinho. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente em alegar que os danos reclamados são inexistentes ou, caso existam, decorrem de vícios construtivos preexistentes no próprio imóvel do requerente, que teria sido edificado de forma irregular e sem as devidas obras de contenção, utilizando-se indevidamente do muro vizinho. Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) A existência e a extensão dos danos materiais (infiltrações, bolor, abalos estruturais) no imóvel do requerente; b) O nexo de causalidade entre a obra executada pelas requeridas e os danos alegados; c) A existência de vícios construtivos prévios no imóvel do requerente como causa exclusiva ou concorrente dos danos; d) A ocorrência de dano moral passível de indenização. Já as questões relevantes de direito são: a) A responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança; b) A delimitação da responsabilidade entre o proprietário da obra e o profissional técnico responsável; c) A comprovação do dano material e a configuração do dano moral. A despeito disso, mantem-se o ônus da prova tal qual estipulado pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, ou, alternativamente, indiquem a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, apresentando em qualquer das hipóteses justificativa circunstanciada, como expressão do dever de cooperação (CPC, art. 6º). Intime-se. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP)

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Livia Lorena Da Motta Moreira x Planova Planejamento E Construções Ltda

ID: 303647802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003155-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LORENA DA MOTTA MOREIRA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ANDRE MARTINS ZARATIN

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Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Livia Lorena da Motta Moreira - Planova Planejamento e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB 294953/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Rodrigo Vicente e outros x Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - Spe Ltda. e outros

ID: 315506243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007055-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICENTE SARA YOUNAN VICENTE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - SãO PAULO 42 - SPE LTDA. SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007055-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1010776-90.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Vicente - - Sara Younan Vicente - SJF Empreendimentos e … Processo 0007055-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1010776-90.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Vicente - - Sara Younan Vicente - SJF Empreendimentos e Participações SPE Ltda. - - Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - SPE Ltda. - 1. Aprovo a a avaliação feita pelo oficial de justiça a fls. 132, e determino a realização de leilão eletrônico único (art. 879, II, 1ª figura, do CPC), que se desenvolverá em dois pregões (Provimento nº1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP), e para tanto nomeio MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, que realizará a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de seu portal da rede internet (www.superbidjudicial.com.Br), ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Compete à serventia solicitar à gestora indicação de data para início do leilão e apresentação de minuta do edital, que deverá ser conferida assim que apresentada, e, estando conforme, disponibilizada por meio de ato ordinatório nos autos digitais e encaminhada à gestora para publicação, que deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§ 1º do art. 887 do CPC). 3. O leilão deverá ser realizado com observância dos art. 881 e seguintes do CPC, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP e da Resolução 236/16, do CNJ, cumprindo destacar: 3.1. Deverá ser iniciado com captação de lances à partir do valor da avaliação (1º pregão, que se estenderá por 3 dias). 3.2. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias iniciais (1º pregão), seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias período em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC), e a alienação se dará pelo maior lance.. 3.3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 3.4. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão pela imprensa oficial, mas caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente, por carta (art. 889, I do CPC), salvo se por outro meio requerer o exequente, que custeará a intimação se não for beneficiário da gratuidade. 3.5. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 4. Autorizo os funcionários da gestora do leilão eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, acompanhados de prepostos da gestora, ajustando-se previamente datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia de peças dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inserção no portal da gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), respondendo os arrematantes pelos custos da remoção, transporte ou imissão na posse. Int. - ADV: MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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