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Marcia Apparecida Dos Santos Mandruzato x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331886165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217076-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APPARECIDA DOS SANTOS MANDRUZATO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217076-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217076-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Marcia Apparecida dos Santos Mandruzato - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2217076-48.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2217076-48.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1013043-98.2024.8.26.0566 Comarca: 2ª Vara Cível de São Carlos Juiz Prolator: Dr. Marcelo Luiz Seixas Cabral Agravante: Márcia Aparecida dos Santos Mandruzato Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Apparecida dos Santos Mandruzato, contra a decisão de fls. 287/288 (ação principal), proferida nos autos da Ação Anulatória c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações, inclusive, comprovando que seus rendimentos estão abaixo de três salários-mínimos. Ressalta, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada, quando presentes elementos capazes de contrariá-la. Invoca em sua defesa o disposto nos artigos 98 e 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar suas alegações. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: Consta dos autos que a agravante é aposentada pelo INSS; seus proventos brutos totalizam R$2.051,60 (fls. 09/10). A renda, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, eles inexistem. Além dos rendimentos estarem de acordo com o balizador da Defensoria Pública, prestigiado por esta Corte, nota-se, ainda, que a recorrente conta com uma gama de empréstimos, cujos descontos impactam sua subsistência (fls. 34). Assim, reconheço, ao menos em cognição não exauriente, a verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 15 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Natan Stein Golle x Banco Votorantim S.A.

ID: 306833170

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012834-03.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATAN STEIN GOLLE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012834-03.2024.8.21.0016/RS AUTOR : NATAN STEIN GOLLE ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012834-03.2024.8.21.0016/RS AUTOR : NATAN STEIN GOLLE ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, analisando os autos, verifico que a presente ação tem natureza revisional de contrato, tendo a parte autora, em sua petição inicial, reconhecido a existência do contrato e pleiteado a revisão de suas cláusulas, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas e seguros. Em nenhum momento da petição inicial a parte autora questionou a validade da assinatura aposta no contrato ou mesmo a autenticidade do documento. Ao contrário, a própria parte autora juntou cópia do contrato aos autos (evento 01 - CONTR5), demonstrando pleno conhecimento de sua existência e conteúdo. Somente após a contestação do réu, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, alterando substancialmente a causa de pedir, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico após a estabilização da demanda. Ademais, conforme bem pontuado pelo embargante, o contrato objeto da lide foi firmado mediante assinatura eletrônica, conforme demonstrado na contestação e nos documentos juntados aos autos, sendo tecnicamente impossível a realização de perícia grafotécnica em tal modalidade de contratação. A contratação eletrônica, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é plenamente válida e eficaz, sendo que a autenticidade do documento é verificada por outros meios que não a perícia grafotécnica tradicional. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica em contratos firmados eletronicamente: "A controvérsia versa sobre contrato de empréstimo eletrônico, com assinatura eletrônica, inexistindo assinatura física passível de ser examinada em perícia grafotécnica - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – Recurso improvido, neste aspecto." (TJ-SP - AC: 10130433320198260224 SP 1013043-33.2019.8.26.0224, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e o erro material apontados, revogando a decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, por ser incompatível com a natureza da ação e tecnicamente impossível diante da modalidade de contratação eletrônica. Intimem-se.

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Marco Aurélio Pena Fernandes De Sousa x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 309259888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO PENA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RAMOS TONHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLA… Processo 1013043-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, alegando a existência de vício na sentença proferida às fls. 157/162 dos autos. Alega a embargante que houve omissão do juízo quanto ao seu requerimento de produção de prova testemunhal, formulado à fl. 149, no sexto parágrafo. Sustenta que a sentença incorretamente registrou que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, desconsiderando o mencionado requerimento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que a omissão seja sanada, com o reconhecimento do seu pedido probatório. Em sua manifestação, o embargado alegou que as razões apresentadas pela embargante são desprovidas de fundamento, destacando que todas as questões de fato e de direito relevantes foram enfrentadas pelo juízo sentenciante. Sustenta que não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas, e que o que pretende a embargante é rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença proferida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa contra a CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, objetivando a declaração de nulidade de cobrança oriunda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral pela concessionária, sem prévia ciência do consumidor, após a substituição de medidor de energia em sua unidade. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança com base em apuração administrativa não acompanhada pelo consumidor, e da suficiência do TOI como elemento probatório da fraude alegada. O ato embargado julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, com fundamento na ausência de contraditório administrativo e na insuficiência do TOI, desacompanhado de prova técnica independente, para sustentar a cobrança da diferença de consumo. A sentença, ademais, assentou que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito. Confrontando os argumentos da embargante com os fundamentos da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa dos autos, não há omissão relevante ou vício a ser sanado. Embora a embargante mencione, de forma genérica, a intenção de oportunamente arrolar testemunhas, não apresentou rol específico, nem demonstrou a indispensabilidade dessa prova para o deslinde da controvérsia. Tampouco impugnou o despacho saneador ou requereu a produção probatória em momento processual oportuno, sujeitando-se, portanto, às regras de preclusão. A sentença analisou de forma clara e suficiente os elementos constantes nos autos, e entendeu, com base na prova documental e nas normas aplicáveis às relações de consumo, que o julgamento era possível no estado em que se encontrava o processo. A menção de que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, ainda que passível de discussão, não revela vício sanável por embargos de declaração, pois a omissão alegada não compromete a conclusão do julgado nem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, obscuridade, contradição ou omissão relevantes na sentença. O que se observa é mero inconformismo da embargante com o resultado da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP)

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Processo nº 1013043-98.2025.8.26.0005

ID: 327241462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA DE JESUS TAVARES AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1013043-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares Amado - Vistos. Isildinha de Jesus Tavares Amado, devidamente qualificada nos autos, pro… Processo 1013043-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares Amado - Vistos. Isildinha de Jesus Tavares Amado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a exibição de documentos, em face de Banco C6 Consignado S.A., buscando obter a apresentação dos contratos referentes a empréstimos consignados e operações vinculadas à Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), alegando que não reconhece alguns dos contratos identificados junto ao INSS e que, mesmo após tentativa administrativa por via postal e eletrônica, não obteve resposta satisfatória da instituição financeira. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido não comporta processamento, pois ausente interesse processual. Uma das condições da ação é o interesse de agir, que exige a demonstração da necessidade concreta da prestação jurisdicional e a resistência prévia da parte requerida. No caso, os documentos juntados pela autora - notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento e comunicação por e-mail - não preenchem os requisitos mínimos para configuração de tentativa administrativa idônea. Em relação à correspondência postal, verifica-se que foi expedida por terceiro (advogado ou escritório), sem assinatura direta da autora, e sem que tenha sido comprovado o efetivo recebimento pela instituição financeira, tampouco a qualificação de quem a recebeu. Além disso, a notificação não traz comprovação de protocolo no setor responsável ou mesmo de sua efetiva análise pela parte requerida. Quanto ao e-mail, igualmente não há comprovação segura de ciência da requerida ou de recebimento por pessoa com poderes para deliberar sobre o fornecimento dos documentos solicitados. Ademais, o conteúdo das notificações encaminhadas não demonstra ter havido pedido claro e específico, com indicação precisa dos documentos pretendidos, endereço para resposta, qualificação completa da requerente, além de estar desacompanhado de documento de identificação pessoal e procuração com poderes específicos, o que contraria os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, fixou entendimento de que a prévia tentativa administrativa é requisito indispensável à configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documentos, devendo ser idônea e suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, não comprovada a resistência efetiva da parte ré em fornecer os documentos solicitados, resta ausente o interesse processual, tornando a petição inicial inepta. Neste sentido: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Ausência de demonstração de prévio pedido administrativo específico e idôneo - Inexistência de recusa comprovada - Condição da ação não configurada - Extinção sem resolução de mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1026453-19.2017.8.26.0196 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - j. 08/10/2018). Por fim, destaco que os documentos pleiteados podem ser obtidos pessoalmente junto à instituição financeira, mediante apresentação de requerimento formal, atendendo aos requisitos legais para sua disponibilização. De se observar, finalmente, que neste mês de junho/2025 a autora propôs 13 ações idênticas neste Foro, de pedido de exibição de documentos, contra diferentes pessoas jurídicas, o que demanda cautela na avaliação do interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, contudo, a gratuidade aqui deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 18 de junho de 2025.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013043-76.2025.8.26.0562

ID: 333862125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROTSAN EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 1013043-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Protsan Equipamentos de Seguranca e Fe - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico porqu… Processo 1013043-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Protsan Equipamentos de Seguranca e Fe - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico porque o art. 246 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a citação ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos previamente cadastrados perante o Banco de dados do Poder Judiciário. Dessarte, a citação das pessoas jurídicas por meios eletrônicos depende de cadastro prévio dos endereços eletrônicos para realização das comunicações processuais e, especialmente, da citação. No caso em tela, os endereços apontados não se encontram cadastrados perante este Tribunal de Justiça. Logo, fica inviabilizada a tentativa. Como se sabe, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades possíveis, pois é indispensável para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, bem como assegurar o devido processo legal, por meio da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaco alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (2094591-17.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Fixação Relator(a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp - Agravantes pretendem que a executada seja citada em nome de seu sócio, mediante utilização do aplicativo WhatsApp, sendo que, a princípio, a citação eletrônica é reservada à empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO. (2076207-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Fábio Podestá Comarca: São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2243721-81.2023.8.26.0000 - 4 - Voto nº 6619 6 julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (2234404-30.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2021). Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) Apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso (2124770-31.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Mário Daccache Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2023) Manifeste-se o autor em prosseguimento. Int. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Flávio Alves Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 261144147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013043-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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ADV: Carla Pittelli Paschoal (OAB 227857/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP), Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP) Processo 1013043… ADV: Carla Pittelli Paschoal (OAB 227857/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP), Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP) Processo 1013043-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Alves da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, policial penal, a inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário e terço de férias, com o pagamento da diferença atrasada. A FESP, por sua vez, defendeu a regularidade dos pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A Bonificação por Resultados , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, tem natureza propter laborem, não incorporando aos vencimentos e tratando-se de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153 III CF e art. 43 Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. A bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153 III CF e art. 43 I CTN. Deve-se observar, ainda, que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento acerca do tema em debate: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificaçãoporresultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Ronaldo Neves Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333971992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NEVES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vi… Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vieram redistribuídos do Fórum de Itaquera em razão de incompetência absoluta para o julgamento do feito. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 22/09/2007 que resultou em amputação da falange distal do 3º quirodáctilo e encontra-se com sua capacidade laboral reduzida. Foi apresentada a contestação a fls. 255/261. Entretanto, tratando-se de ação acidentária, necessária a realização de perícia médica. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de novembro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 113239/RJ), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)

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Ronaldo Neves Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333954479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NEVES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vi… Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vieram redistribuídos do Fórum de Itaquera em razão de incompetência absoluta para o julgamento do feito. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 22/09/2007 que resultou em amputação da falange distal do 3º quirodáctilo e encontra-se com sua capacidade laboral reduzida. Foi apresentada a contestação a fls. 255/261. Entretanto, tratando-se de ação acidentária, necessária a realização de perícia médica. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de novembro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 113239/RJ), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)

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Processo nº 1013043-26.2024.8.26.0590

ID: 334637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013043-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S. I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

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Processo 1013043-26.2024.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - I.F.S. - - F.S.S. - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por I. DE S. S., representada por I. F. DA S., e F. DA S.… Processo 1013043-26.2024.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - I.F.S. - - F.S.S. - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por I. DE S. S., representada por I. F. DA S., e F. DA S. S. A petição inicial foi emendada para constar no polo ativo I. F. DA S. e F. DA S. S. Alegam os requerentes, em síntese, que são a tia-avó e o pai de I. DE S. S., nascida em 16/09/2011; que os pais da adolescente se separaram, a filha residia com a genitora, o genitor convivia com a filha e pagava pensão alimentícia; que em 10/09/2015 a genitora faleceu e a menor passou a residir com a tia do genitor, com quem sempre teve muito apego e carinho; que desde então a adolescente está sob os cuidados da requerente; que o genitor atualmente mora no Guarujá, sozinho, e devido ao seu trabalho encontra dificuldades para cuidar da filha e que a menor está matriculada em estabelecimento de ensino localizada na presente comarca. Pretendem a procedência do pedido para que a guarda seja atribuída à primeira requerente. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 8/45) e posteriormente foram juntados outros (fls. 49/57, 71/81 e 90/92). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial (fl. 84). A guarda provisória foi concedida à requerente (fl. 86). Após a juntada de declaração feita pela adolescente (fl. 92), o Ministério Público reiterou o pedido de realização de estudo psicossocial (fls. 97/100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, respeitado o entendimento do Ministério Público, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, eis que os elementos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Com efeito, é preciso ressaltar que não há controvérsia acerca da atribuição da guarda à tia-avó, que a guarda fática já é por ela exercida há aproximadamente 10 anos e que a realização de estudo psicossocial retardaria o andamento do feito e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, já que seria necessária também a expedição de carta precatória, o que sobrecarregaria ainda mais o Setor Técnico de duas comarcas, que já enfrentam seus desafios para dar conta dos inúmeros casos, muitos deles urgentes e que envolvem graves situações. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial deve ser acolhida, pois atende aos interesses da menor e visa regularizar situação fática já existente, sem oposição do genitor. É incontroverso nos autos o fato de que a adolescente reside com a tia-avó desde o falecimento da genitora dela, ocorrido em setembro de 2015. Tal informação foi confirmada não somente pelo próprio genitor, mas também por testemunhas (fls. 79 e 81) e pelo avó materno da menor (fls. 51 e 80). Ao longo de quase uma década, portanto, não consta ter havido qualquer impugnação ou questionamento acerca dos cuidados desempenhados pela requerente. Além disso, a própria adolescente declarou que tem total interesse de permanecer morando com a tia-avó, por ter atenção e carinho (fl. 92). Como se vê, dos elementos de convicção coligidos aos autos, não há nada que desabone a requerente ou que indique que a concessão da guarda à ela trará prejuízos à adolescente. Ressalte-se, ademais, que a guardade menor possui cláusula "rebussicstantibus", podendo ser modificada a qualquer tempo no melhor interesse dele, caso haja alteração da situação fática. Portanto, a manutenção da adolescente sob a guarda e os cuidados da requerente mostra-se, de fato, a medida mais adequada no presente caso, atendendo, pois, ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para atribuir a guarda de I. DE S. S. à requerente I. F. DA S., expedindo-se o necessário. Sem custas, tendo em vista a gratuidade concedida. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP), CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP), CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP)

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Processo nº 1013043-22.2024.8.11.0015

ID: 298389146

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013043-22.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1013043-22.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 11.028,85 REQUERENTE: IGOR GIOVANI SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1013043-22.2024.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 11.028,85 REQUERENTE: IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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