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Beatriz Ribeiro De Oliveira x Unicampus Cursos Gerenciais (Na Pessoa Do Sócio Adilson Trevizani)

ID: 294330947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011836-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNICAMPUS CURSOS GERENCIAIS (NA PESSOA DO SóCIO ADILSON TREVIZANI)

Intimação

Advogados:

VITOR ABRÃO ROCCO CARDOSO

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GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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Processo 0011836-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1014413-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Ribeiro de Oliveira - Unicampus C… Processo 0011836-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1014413-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Ribeiro de Oliveira - Unicampus Cursos Gerenciais (na pessoa do sócio Adilson Trevizani) - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU (OAB 453137/SP), VITOR ABRÃO ROCCO CARDOSO (OAB 468327/SP)

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Processo nº 1013055-72.2022.4.06.3800

ID: 295013029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDO SILVA MATOSINHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013055-72.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDVANDO SILVA MATOSINHOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de implantação imediata …

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Por Do Sol Urbanizacoes Ltda x Semir Fontoura De Moraes Junior

ID: 281781712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

SEMIR FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ADALBERTO LOPES DE SOUSA

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.Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0… .Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013055-73.2025.8.26.0309

ID: 333024324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICALDE INDúSTRIA CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela cor… Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela correquerida Turim, a mantenho no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de pedido de sustação de protesto em que a requerente alega, em síntese, que não celebrou qualquer negócio com as requeridas que dessem ensejo à emissão dos títulos, objeto dos autos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado na medida em que a requerente alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com as requeridas a ensejar a emissão dos títulos indicados a protesto. Há risco de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a lavratura dos protestos acarreta a inserção dos dados da requerente em serviços de restrição ao crédito que poderá acarretar em restrição ao crédito dificultando o exercício de suas atividades. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto lavrado do título 227 emitido em 23/06/2025, bem como para determinar a sustação do protesto em relação ao título 73, emitido em 16/06/2025. A tutela concedida vigorará durante o curso da lide, permanecendo os títulos sob a guarda do Tabelião de Protestos. Defiro, também, a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da requerente de serviços de restrição ao crédito. Condiciono a concessão da tutela ao oferecimento de caução, no valor atualizado dos títulos, a ser prestada no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela concedida. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Protestos e aos serviços de restrição ao crédito, pela parte interessada, comprovando-se nos autos em dez dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP)

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 279021796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermerca… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermercado Nardelli Ltda - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ALBINO EUGENIO NARDELLI, CPF 48927856953, REJANE PEREIRA NARDELLI, CPF 01433082977 e SUPERMERCADO NARDELLI LTDA, CNPJ 75394189000143, até o último valor indicado na execução (R$ 2.661.451,90 - fevereiro de 2025). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. 12. Quanto à apreciação do pedido arresto dos imóveis, aguarde-se, por primeiro, o resultado da pesquisa aqui deferida. Por ora, atente-se o exequente ao item 11 de fls. 116. Intime-se.

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T. C. I. L. x F. F. E P. A. S.

ID: 277498525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. I. L.

Polo Passivo:

F. F. E P. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: T. C. I. L. - Embargdo: F. F. e P. A. S.A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, IMPONDO À CREDORA O ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES, NO QUAL HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. “NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL, ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO”. A AÇÃO NÃO PODE SER JULGADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO, PORTANTO, ACOLHIDA A ALEGADA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AO PRESTIGIAR A VONTADE DAS PARTES, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA, EM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS, PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA. O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FORA CELEBRADO NO EXTERIOR, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM CLAUSULA ARBITRAL, ELEGENDO SINGAPURA COMO COMPETENTE.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Rodrigo Araujo Gabardo (OAB: 38509/PR) - 3º Andar

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 320900496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 28/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dárcio Favero Barbosa x Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa

ID: 332809464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005328-73.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Polo Passivo:

LILIAN PAULA FERNANDEZ GARRIDO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAVID GUSMAO

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garr… Processo 0005328-73.2021.8.26.0001 (processo principal 1013055-03.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido Barbosa - Vistos. I) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada arguindo excesso em razão da falta de compensação dos valores com gastos condominiais e de IPTU, com inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e honorários do perito, excesso do valor locatício considerado pois o laudo apontou o valor locatício para fev/2023, entendo como correto o valor de R$28.835,78 (sendo o valor do débito R$86.778,60 já com as compensações dos gastos com condomínio e IPTU, exclusão dos honorários periciais e da verba honorária de sucumbência que é objeto do cumprimento de sentença nº 0015178-54.2021.8.26.0001, no total de R$57.942,82) (fls. 271/275) com a juntada de documentos a fls. 274/378. O impugnado/exequente manifestou-se a fls. 390/399 pela rejeiçaõ da impugnação e reconhecimento do débito da executada em R$61.676,86, aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC e aplicação da pena por litigância de má-fé. É o breve RELATO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou como devida pela ré " 1/3 do valor do aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença com a nomeação de perito, devidos a partir de 02.10.2020". Ainda o V. Acórdão acolheu em parte o recurso para determinar " na respectiva fase de liquidação de sentença cuja realização determinou a sentença, poderá a ré apresentar os valores referentes à taxa condominial (excluindo-se eventuais locações de parte comuns, multas por uso inadequado do imóvel ou tarifas de água, luz ou gás que eventualmente sejam cobradas conjuntamente) e ao imposto predial que pagou, para compensação" fixando ainda em embargos de declaração : "aos patronos do autor-apelado caberá a quantia de R$ 2.500,00 e aos patronos da ré-recorrente, R$ 3.000,00, considerando o art. 85, §11, do CPC". Em sede de liquidação de sentença foi homologado o laudo pericial na decisão de fls. 242/244 que apurou o valor locativo de R$3.900,00 para fevereiro/2023 (fls. 175), o que foi homologado. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente/impugnado deixou de considerar nos cálculos a compensação com os valores pagos pela executada a título de condomínio e IPTU, como determinado no V. Acórdão, como se infere da planilha de fls. 251/252 e ainda a fls. 266/267, incluiu os honorários periciais. Na ação principal houve sucumbência recíproca, e quando da fixação dos honorários periciais a fls. 116, constou que em decorrência da sucumbência recíproca, os honorários periciais seriam rateados entre as partes. Portanto, verifico excesso nos cálculos do exequente que não fez a compensação determinada no V. Acórdão quanto aos valores pagos pela executada a título de cota condominial e IPTU, bem como incluiu indevidamente o ressarcimento dos honorários periciais quanto a parte que lhe cabe, e indevidamente incluiu honorários de 10% (fls. 269), pois ainda no prazo de pagamento pela executada. Por outro lado, analisando os documentos coligidos aos autos a fls. 276/352, bem como analisando a planilha de cálculo da executada de fls. 357/378, verifico que estão corretos e de acordo com o títuloe executivo judcial, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Por fim, não se configura ato de litigância de má-fé pelas partes, pois para seu reconhecimento deve haver vontade inequívoca de praticar os atos previstos nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (arts. 80 e 81 do CPC/2015), não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa requerida na contestação. Tampouco é o caso de aplicar-se multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça conforme ao art. 774 do CPC/2015.. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação em razão do excesso, e fixo como devida pela executada a importância de R$28.835,78 apurada em 01.01.2025. Em razão da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento de verba honorária de sucumbência em 10% sobre o excesso apurado. II) Concedo o prazo de cinco dias para a executada efetuar o depósito nos autos da importância devida atualizada. No silêncio, intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP)

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