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Processo nº 1013055-72.2022.4.06.3800

ID: 295013029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDO SILVA MATOSINHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013055-72.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDVANDO SILVA MATOSINHOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de implantação imediata …

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Por Do Sol Urbanizacoes Ltda x Semir Fontoura De Moraes Junior

ID: 281781712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

SEMIR FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ADALBERTO LOPES DE SOUSA

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.Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0… .Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013055-73.2025.8.26.0309

ID: 333024324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICALDE INDúSTRIA CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela cor… Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela correquerida Turim, a mantenho no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de pedido de sustação de protesto em que a requerente alega, em síntese, que não celebrou qualquer negócio com as requeridas que dessem ensejo à emissão dos títulos, objeto dos autos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado na medida em que a requerente alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com as requeridas a ensejar a emissão dos títulos indicados a protesto. Há risco de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a lavratura dos protestos acarreta a inserção dos dados da requerente em serviços de restrição ao crédito que poderá acarretar em restrição ao crédito dificultando o exercício de suas atividades. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto lavrado do título 227 emitido em 23/06/2025, bem como para determinar a sustação do protesto em relação ao título 73, emitido em 16/06/2025. A tutela concedida vigorará durante o curso da lide, permanecendo os títulos sob a guarda do Tabelião de Protestos. Defiro, também, a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da requerente de serviços de restrição ao crédito. Condiciono a concessão da tutela ao oferecimento de caução, no valor atualizado dos títulos, a ser prestada no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela concedida. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Protestos e aos serviços de restrição ao crédito, pela parte interessada, comprovando-se nos autos em dez dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP)

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Processo nº 1008981-44.2023.8.26.0309

ID: 301942227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008981-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEZARO SANTO LIMA MACHADO ELIANA DOMINGA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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Processo 1008981-44.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cezaro Santo Lima Machado - - Eliana Dominga Machado - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Reconhe… Processo 1008981-44.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cezaro Santo Lima Machado - - Eliana Dominga Machado - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Reconhecimento da firma das declarações apresentadas às fls. 64-70. 2-Ante o teor da certidão de fls. 150-152, providencie a serventia o cumprimento da manifestação ministerial de fls. 122-126, itens "b" a "f". Com as respostas, abra-se nova vista ao Ministério Público. 3-Providencie a serventia, com urgência, a reiteração do ofício de fls. 114-117. Somente após a reserva, intime-se a perita para início dos trabalhos. Laudo em 90 dias. Outrossim, esclareço à profissional nomeada que seus honorários serão liberados após a entrega do laudo e a efetiva comunicação ao Órgão pagador. 3-Com a apresentação do laudo pericial, encaminhe-se senha de acesso a estes autos digitais ao Oficial do 1º Registro de Imóveis de Jundiaí e aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias, bem como abra-se vista ao Ministério Público. 4-Com a vinda do laudo pericial, citem-se a parte promovida e os confrontantes (que a parte autora não apresentar a declaração de anuência ao pedido com firma reconhecida - item "1") para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Intime-se, ainda, o INCRA, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queira, manifeste-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP), OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP)

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Processo nº 0000181-44.2023.8.26.0309

ID: 322649884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000181-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1001083-14.2022.8.26.0309) (processo principal 1001083-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo G… Processo 0000181-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1001083-14.2022.8.26.0309) (processo principal 1001083-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Considerando o Comunicado CG nº 615/2023, indefiro o pedido de inclusão de apontamento via sistema SERASAJUD e SPC. Destaca-se do Comunicado que: o contrato 233/2007 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a SERASA S/A, objetivando a transmissão automática de informações referentes à distribuição dos feitos cíveis foi rescindido em 16/07/2009, com base no artigo 79 da Lei 8.666/1993; a partir daquela data, não há mais o encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para cadastro na SERASA; a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do DJE, mantendo atualizado seu banco de dados; as unidades judiciais, portanto, não têm obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa. Nesse sentido, não há razão para repetição de inclusão cadastral, com a ressalva de que a parte interessada poderá comprovar que a SERASA não promoveu a inclusão de apontamento, mediante a juntada de pesquisa realizada. Ademais, para os casos de baixa de anotação, deverá ser observado o teor da súmula 548 do STJ, "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 279021796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermerca… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermercado Nardelli Ltda - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ALBINO EUGENIO NARDELLI, CPF 48927856953, REJANE PEREIRA NARDELLI, CPF 01433082977 e SUPERMERCADO NARDELLI LTDA, CNPJ 75394189000143, até o último valor indicado na execução (R$ 2.661.451,90 - fevereiro de 2025). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. 12. Quanto à apreciação do pedido arresto dos imóveis, aguarde-se, por primeiro, o resultado da pesquisa aqui deferida. Por ora, atente-se o exequente ao item 11 de fls. 116. Intime-se.

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T. C. I. L. x F. F. E P. A. S.

ID: 277498525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. I. L.

Polo Passivo:

F. F. E P. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: T. C. I. L. - Embargdo: F. F. e P. A. S.A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, IMPONDO À CREDORA O ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES, NO QUAL HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. “NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL, ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO”. A AÇÃO NÃO PODE SER JULGADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO, PORTANTO, ACOLHIDA A ALEGADA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AO PRESTIGIAR A VONTADE DAS PARTES, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA, EM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS, PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA. O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FORA CELEBRADO NO EXTERIOR, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM CLAUSULA ARBITRAL, ELEGENDO SINGAPURA COMO COMPETENTE.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Rodrigo Araujo Gabardo (OAB: 38509/PR) - 3º Andar

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Rh&L – Comercial Exportadora Eireli x Leandro Dos Santos Duarte

ID: 324418286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015868-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RH&L – COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS DUARTE

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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CAUE RABELO SANTOS

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CAMILA DOS REIS DIAS

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Processo 1015868-44.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - RH&L – Comercial Exportadora Eireli - Leandro dos Santos Duarte - Vistos. Ante o retorno dos autos do… Processo 1015868-44.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - RH&L – Comercial Exportadora Eireli - Leandro dos Santos Duarte - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: CAMILA DOS REIS DIAS (OAB 364024/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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