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Processo nº 5014497-39.2023.4.03.6100

ID: 281093792

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014497-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014497-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EMBA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014497-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EYEJOY SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA “EYEJOY” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100, que tem como objeto a formalização de contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB, que totaliza uma dívida de R$ 350.432,80 (Trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Aduz, preliminarmente, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para julgamento do feito. Afirma que em 16 de janeiro de 2023 foi formalizado o pedido de processamento da recuperação judicial da “Eyejoy”, perante o MM. Juízo da 06ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí da Comarca de São Paulo/SP, feito, autuado sob nº 1000546- 81.2023.8.26.0309 e a questão em debate se cinge ao suposto inadimplemento de obrigação contratada em 17.06.2022 ou seja, em data bastante anterior ao processo de recuperação judicial, o que por si só, reputaria a submissão do crédito perseguido pela Embargada. Aduz a aplicação do “caput” do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, indica: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Alega carência de ação por iliquidez, incerteza, e inexigibilidade do título. No mérito, defende que a execução em questão não pode prosseguir, uma vez que o crédito do Embargado está sujeito à Recuperação Judicial da Eyejoy, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Assevera que o título em questão não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não existem nos autos qualquer planilha evidenciando a incidência de encargos, juros sobre as parcelas, cuja origem não se identifica com precisão. Ademais, o titulo não transparece todos os seus elementos constitutivos e os documentos apresentados faltam com transparência, apresentando dados confusos, os quais acabam por não demonstrar a origem do débito, nem a forma como incidem os encargos e sua capitalização. Ressalta que o contrato, por si só não é capaz de instruir a presente Ação de Execução, pelo fato de não estar acompanhada dos respectivos documentos capazes de aferir liquidez ao título em apreço. Aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e que o Embargado traga aos autos todos os comprovantes da movimentação financeira. Por fim, requer a suspensão da execução, diante do deferimento da recuperação judicial. Recebidos os autos, tendo em vista que o Embargante se encontra sob recuperação judicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 99 a 102 do Código de Processo Civil. Os embargos foram recebidos apenas do efeito devolutivo. (ID 288106651) A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 294070528). Afirma que a recuperação judicial é da sociedade empresária e não de seus sócios, meros empreendedores e que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada à luz do artigo 6o. da Lei de Falências não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. Ressalta que o contrato vincula as parte ao seu conteúdo, devendo ser a aplicado ao caso concreto o princípio “pacta sunt servanda” e que todos os documentos que foram anexados aos autos comprovam a relação contratual entre as partes, bem como a dívida exigida. Defende que no contrato que embasa a presente execução, juntado aos autos devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, consta a quantia certa renegociada, o número de prestações a serem pagas bem como o valor dos encargos devidos e que a petição inicial foi acompanhada da planilha atualizada para ajuizamento com 2% de multa, contendo data inicial e final do cálculo da dívida, quantidade de prestações em atraso, saldo devedor, taxa e valor de juros remuneratórios, saldo devedor final, bem como o valor total da dívida. Aduz que não há que ser falar em cobrança excessiva de juros moratórios, pois esses foram livremente pactuados, e, no tocante a alegação de anatocismo, a Embargada não pratica a capitalização de juros mensal e tampouco com periodicidade inferior a um ano, embora seja permitido tal prática no contrato firmado entre as partes, não havendo qualquer proibição neste sentido. Salienta que no momento da contratação do crédito já é disponibilizado para o contratante os valores das parcelas mensais atualizadas referente ao valor contratado e que na cláusula do contrato faz a previsão dos juros e taxas que são aplicadas ao crédito disponibilizado, sendo descabida a alegação dos Embargantes. Por fim, defende a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em questão. Em face da r. decisão de ID 288106651 foram opostos embargos de declaração (ID 294087828), alegando omissão, para que seja. suspensa a ação principal. Restaram acolhidos para suspender o trâmite do feito principal, à luz do previsto nos artigos 6º e 52, III da Lei 11.101, de 2005, que rege as falências e recuperações judiciais. (ID 308908829) Intimadas as partes para que informassem se pretendiam produzir novas prova, a CEF informou que não pretende produzir novas provas e para parte autora o prazo decorreu in albis e, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram apresentados pela parte devedora sob o argumento de excesso de execução. Inicialmente, não acolho a preliminar de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para julgamento do feito. Os embargos à execução são distribuídos por dependência à execução e, por isso, tramitam perante o mesmo Juízo competente para julgar o feito executório. Compete ao Juízo que processa e julga a recuperação judicial decidir acerca da retirada de bens do patrimônio da empresa em questão o que, por si só, não atrai a competência para julgar todas as execuções de título extrajudicial que envolvam a empresa recuperanda. Portanto, a execução e os presentes embargos devem tramitar perante este juízo. Ressalto que, neste feito, o embargante sequer juntou qualquer documento comprobatório de que se encontra em recuperação judicial. Observo que, nos autos da execução, consta decisão do juízo estadual, de 17/04/2023, deferindo a recuperação judicial em seu favor e ordenando "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6° da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o-A e 7o-B do art. 6o da Lei 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 da Lei 11.101/2005, cabendo ao devedor informar o fato aos juízos competentes"(Id. 289222092). Considerando que a referida suspensão perdura por 180 dias e que já decorreu tal prazo, descabe fala em suspensão deste feito neste momento. Afasto também a preliminar de carência de ação, ante a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, uma vez que a inicial da execução veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente os contratos celebrados entre as partes, devidamente assinados, acompanhados dos demonstrativos com a totalidade da dívida. Frise-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, possui os atributos necessários ao manejo da via executiva, notadamente, certeza, liquidez e exigibilidade, adequando-se aos termos dos arts. 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, e 798, I, “b”, do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. POSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). 2. A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei 10.931/2004. 3. O art. 31 da Lei n. 10.931/04 apenas aponta que a garantia pode ser real ou fidejussória, não obstando a constituição de ambas. Precedentes jurisprudenciais. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001931-77.2022.4.03.6105 - 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. Julgamento: 04/12/2024. DJEN Data: 09/12/2024) Em 18/01/2023, a CEF ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100, que tem como objeto os Contratos de Cédula de Crédito Bancário nº: 0237003000020528 (ID 272853122) e nº 210237650000001416 (ID 272853121), que totalizam uma dívida de R$ 350.432,80 (Trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Os demonstrativos de Débito constantes nos Ids. 272853125 e 272853127 se referem ao Contrato nº 210237650000001416 e no Id. 272853126, ao Contrato nº 0237003000020528. Junta, ainda, o histórico de extrato da conta (Id. 272853124). Importa salientar que a execução em tela está fundada na previsão do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, uma vez que o contrato discutido na demanda configura Cédula de Crédito Bancário e, portanto, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Consoante a legislação de regência, a Cédula de Crédito Bancário contendo a soma da dívida configura título executivo extrajudicial. No entanto, para que assim seja considerado, é necessário que o título de crédito venha acompanhado de demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). Nesse sentido: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. II – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a inversão do ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, §2º, II, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV – Juntada de planilhas que esclarecem não só o montante da dívida, como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. V - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). VI - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000357-76.2024.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). 2. A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei 10.931/2004. 3. A assinatura de duas testemunhas não é requisito de validade do título executivo, motivo pelo qual a ausência da referida formalidade não gera qualquer nulidade. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018119-59.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Assim, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade da obrigação porque foram juntados demonstrativos das dívidas - nos Ids. 272853125 e 272853127 que se referem ao Contrato nº 210237650000001416 e no Id. 272853126, ao Contrato nº 0237003000020528. Por outro lado, a embargante não prova que está adimplente. Nesse sentido, descabida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Quanto ao pedido de revisão dos contratos, basicamente a embargante questiona a aplicação dos juros, sugerindo que ocorre anatocismo. Da leitura dos contratos de Cédula de Crédito Bancário, vê-se que para foi pactuada a taxa de juros efetiva mensal de 1,90% para o contrato nº 21.0237.650.0000014-16 (ID 272853121); e para o Contrato nº 023700300002052-8 (ID 272853122) a taxa de 12,41% a.m para cheque empresa CAIXA. Registre-se que, em caso de inadimplemento, é possível a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. Ademais, os juros remuneratórios possuem natureza de remuneração de capital emprestado e os juros moratórios possuem caráter sancionador da inadimplência. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na taxa de juros acima pactuada, uma vez que a jurisprudência permite inclusive a pactuação de juros superiores a 12% ao ano. A Súmula Vinculante 7 do STF prevê que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ainda, a Súmula 382 do STJ estabelece que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Súmula 422/STJ). Com respeito ao sistema de amortização estabelecido no contrato, é assente na jurisprudência que a utilização da Tabela Price (ID 272853121 fls. 07) não se configura o anatocismo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA COM CRÉDITOS DIVERSOS DE MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...) 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 7. Na espécie, a parte autora/apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, não demonstrando que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Assim, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025017-92.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Desta forma, o que ficou evidente foi a pretensão da Requerente de modificar as cláusulas contratuais de forma unilateral. Conclui-se, assim, neste contexto, considerando que os autos principais da Execução foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida e que o embargante não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, deve ser condenada a pagar o valor exigido na execução. Desse modo, não havendo qualquer irregularidade formal ou ilegalidade na cobrança realizada pela CEF, não merece guarida a pretensão dos embargantes. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares alegadas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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