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Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 319188026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010929-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010929-49.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES… Processo 1010929-49.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Moraes Leite Rodrigues Marques - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA MORAES LEITE RODRIGUES MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que adquiriu imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida por intermédio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com a requerida. Narra que, após ingressar na posse do imóvel, observou o surgimento de inúmeros problemas em sua moradia que foram constatados, identificados e quantificados como vícios construtivos por profissional capacitado, conforme Laudo Técnico anexo. Alega que os níveis mínimos obrigatórios estabelecidos pela NBR 15575 não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pelo Banco do Brasil, que tinha o dever de fiscalizar a obra por intermédio de seus profissionais da área de engenharia. Verificadas as falhas construtivas, dirigiu-se ao requerido com a finalidade de solucionar os problemas apontados, não obtendo resposta conclusiva. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.085,38 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 28.085,38. Juntou documentos. A decisão de fls. 107/108 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 112/145). Preliminarmente, impugnou à gratuidade judiciária e o valor da causa, alegando, ainda, a ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou apenas como agente financeiro intermediário e que a responsabilidade pelos vícios seria da construtora. No mérito, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de solidariedade passiva, validade do princípio pacta sunt servanda, inexistência de responsabilidade por danos materiais e morais, impugnando os valores pleiteados. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/204). A decisão saneadora de fls. 218/221 rejeitou as preliminares arguidas pelo requerido, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Determinou a realização de perícia técnica, nomeando perita judicial. O laudo pericial foi juntado às fls. 255/287. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições anteriores (fls. 328/332 e 333/341). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Inicialmente, registro que as preliminares arguidas pelo requerido já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, restando preclusa a matéria. Trata-se de ação indenizatória fundada na existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, administrado pelo requerido como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. A questão central dos autos refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios construtivos identificados no imóvel da autora, bem como ao cabimento das indenizações pleiteadas. No mérito, a responsabilidade do requerido pelos vícios construtivos restou cabalmente demonstrada pela prova pericial produzida nos autos. O laudo técnico elaborado pela perita judicial concluiu de forma inequívoca pela existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Conforme consignado no laudo, "não há dúvidas que o imóvel apresenta falhas construtivas generalizadas provenientes da execução, material e ausência/falha de projeto, ou seja, vícios construtivos". A perita esclareceu que a origem das anomalias encontradas na residência é do tipo endógena, causada pela própria construção, e não por falta de manutenção ou uso inadequado por parte da proprietária. Os vícios identificados abrangem deficiências nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, problemas de umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros problemas que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Destarte, a conclusão da experta foi no sentido de que os vícios construtivos identificados no imóvel periciado são resultado da falta de observância de boas práticas executivas durante a construção. (fl. 281). Neste diapasão, a NBR 15575 estabelece parâmetros técnicos para vários aspectos de uma edificação, como desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil, determinando níveis mínimos obrigatórios para cada item. No caso dos autos, denota-se que esses níveis mínimos não foram aplicados pela construtora, nem exigidos adequadamente pelo requerido em suas atividades de fiscalização. Por conseguinte, está configurada a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, seja por culpa in eligendo na escolha da construtora, seja por culpa in vigilando no acompanhamento e fiscalização das obras. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado de forma consonante com este entendimento, reconhecendo a legitimidade e responsabilidade do Banco do Brasil em casos análogos. Nesse sentido, conforme decidido pelo E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação indenizatória proposta contra Banco do Brasil S/A, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa 'Minha Casa Minha Vida'. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atuou como agente executor do programa, não sendo mero intermediário. 4. As falhas construtivas foram comprovadas por laudo técnico, justificando a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há legitimidade passiva do agente financeiro em demandas por vícios construtivos no âmbito do programa 'Minha Casa Minha Vida'. 2. Há responsabilidade solidária do agente financeiro pelos danos decorrentes de vícios construtivos" (TJSP, Apelação Cível 1001024-05.2022.8.26.0510, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025). (g.n). É evidente que a relação entre as partes enquadra-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços prestados pelo requerido no âmbito do programa habitacional, caracterizando-se sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, o laudo pericial apresentou orçamento detalhado no valor de R$ 12.127,17 para os reparos necessários no imóvel. Contudo, considerando o parecer técnico inicial apresentado pela autora, que estimou os custos em R$ 18.085,38, e diante da ausência de impugnação específica por parte do requerido, acolho este último valor, que se mostra compatível com a extensão dos vícios identificados. No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a frustração da legítima expectativa de aquisição de imóvel em condições adequadas de habitabilidade configura dano moral indenizável. A casa própria representa o sonho que move a grande maioria das famílias, proporcionando a segurança necessária para a busca das demais realizações pessoais e profissionais. O direito à moradia foi erigido a direito fundamental social pelo art. 6º da Constituição Federal. No caso em apreço, a negligência do requerido ao fiscalizar as obras, a frustração da legítima expectativa decorrente de programa social de moradia digna e os transtornos causados pelos vícios construtivos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora, beneficiária de programa social, viu-se obrigada a conviver com imóvel danificado, enfrentando riscos à saúde e integridade física, sem possibilidade de trocar de imóvel ou de ser contemplada novamente em projetos de habitação social. A jurisprudência tem reconhecido, em casos semelhantes, a configuração do dano moral decorrente de vícios construtivos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS Danos materiais e morais Alegação de dano moral in re ipsa Demonstrada situação concreta de violação à dignidade e ao bem-estar da autora e sua família Imóvel entregue com graves vícios estruturais e de acabamento Presença de infiltrações, mofo, alagamentos e inutilização de cômodos Situação agravada pela condição de gestação e puerpério da autora Dano moral configurado Valor arbitrado de R$ 8.000,00 mantido RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP. Apelação Cível nº 0000140-09.2023.8.26.0073. Relatora: Lucilia Alcione Prata. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de compensar o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso e alinhado aos precedentes jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 18.085,38, corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839467

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME FLAVIO ARRUDA SERGIO ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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Michelli Nardi Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260143889

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLI NARDI GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Florianópolis/SC – Cuiabá/MT, sendo o voo previsto para 28/10/2024, às 10:05 horas, e chegada no destino final às 18:15 horas, havendo conexão em Campinas/SP. A parte requerente relata, que que seu voo foi cancelado/alterado unilateralmente sem aviso prévio, sendo reacomodada para outro voo previsto para 28/10/2024, às 20:30 horas, vindo a chegar no seu destino final apenas às 00:55 horas do dia 29/10/2024. Da análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo da parte requerente decorreu de alteração na malha aérea ocorrida no dia 23/10/2024. Contudo, foi encaminhada comunicação prévia à parte passageira na mesma data, às 21:42 horas, sendo oportunizada o aceite da reacomodação do voo, cancelamento do voo ou solicitar remarcação, a qual foi aceita pela parte passageira no dia 25/10/2024, às 06:47 horas, pela via IOS, conforme constante na contestação. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu no 05 (cinco) dias antes do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro consumou-se com 03 (três) dias de antecedência, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013063-92.2025.8.13.0024

ID: 294524146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUZA SANTOS JUNIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013063-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) AUTOR : JUNIO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013063-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) AUTOR : JUNIO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) DECISÃO Vistos, etc. Júlia Souza Santos e Júnio Souza Santos propuseram a presente ação em face do Município de Belo Horizonte , argumentando, em apertada síntese, que a residência dos autores foi atingida e destruída, em 1º de janeiro de 2025, em razão de queda de uma árvore, tendo requerido serviço de remoção de galhos e árvores ao ente réu, que informou os requerentes quanto a necessidade, para retornarem ao imóvel, de tal limpeza, com posterior avaliação da Defesa Civil. Aduzem inércia indevida da Administração Pública, obstando os requerentes de retornarem a seu lar, não sendo suficiente, ainda, para custear as suas despesas diárias, o valor do Programa Bolsa Moradia fornecido pela Municipalidade. Apontam, ainda, por culpa do ente réu, terem experimentado danos morais, os quais devem ser indenizados pelo requerido. Eis o relato do necessário. DECIDO. Como cediço, a Lei n. 12.153/2009, visando dar maior celeridade às demandas judiciais de menor complexidade, ensejando, ainda, maior efetividade ao acesso à justiça, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, delimitando-se, ali, a sua competência, a qual destina-se, prioritariamente, para os feitos cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, e que não sejam dotados de maior complexidade. A Lei n. 12.153/2009, ainda, delimitou a parcela da Administração Pública que pode ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações que, independente de complexidade e valor da causa, não podem tramitar no referido Juízo. Cita-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.[…] Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. […] A Resolução n. 700/2012, por sua vez, cuidou de regulamentar acerca da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em observância ao artigo 22 da Lei n. 12.153/2009, tendo a citada resolução, assim, efetivamente instalado os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a distribuição dos feitos a partir de 22 de Junho de 2012. Pois bem. O caso dos autos não possui complexidade alguma, tratando-se de mera análise da prova documental e testemunhal para deslinde do feito, sequer existindo a realização de prova pericial, sendo certo que o valor da causa, ainda, não ultrapassa a monta de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação. Ainda, verifica-se que a parte ré é o próprio Município de Belo Horizonte , estando, indubitavelmente, inserta no rol de legitimados para compor o polo passivo no âmbito do Juizado Especial Fazendário. Portanto, face à confirmação de todos os elementos alhures, inexistindo qualquer óbice à tramitação do feito no âmbito daquele Juízo, verifico imperiosa a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porquanto aquela, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta . Neste sentido, é o posicionamento da eg. Corte Mineira: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000220365613000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA EXARADA POR JUIZ DE VARA ÚNICA COM COMPETÊNCIA SILMULTÂNEA PARA O PROCESSAMENTE E JULGAMENTO DAS CAUSAS AFETAS À JUSTIÇA COMUM E AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento ações ajuizadas posteriormente à 23/06/2015, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, e nem estejam elencadas nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta - Tendo a causa, com valor inferior a sessenta salários mínimos, sido processada e julgada perante o Juízo de Vara Única da Comarca, que tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e ao Sistema dos Juizados Especiais, o recurso de apelação interposto deve ser julgado pela Turma Recursal. ( REsp 1844494/MG) - De ofício, determinar a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MG - AC: 10116180033593001 Campos Gerais, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.613/12 E Nº 8.201/12 - VALE ALIMENTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO APÓS 23.06.2015 - DISCUSSÃO E VALOR DADO À CAUSA - INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum. Portanto, a competência para apreciação e julgamento das demandas que não atendam às exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei mencionada, é exclusivamente dos Juizados Especiais e, em fase recursal, das Turmas Recursais. (TJ-MG - AC: 10000204526297001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) Destarte, considerando que as especificidades da presente ação, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando haver pedido de concessão de tutela de evidência a ser apreciado, DETERMINO , tão logo sejam expedidas as competentes intimações, que a Secretaria, de imediato, remetam os autos ao Juízo competente, devendo adotar o método mais célere e adequado . Cumpra-se.

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1. Jorge De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334852608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226856-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JORGE DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JORGE DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO AZEVEDO

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HC 1013063/SP (2025/0226856-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP… HC 1013063/SP (2025/0226856-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO FERNANDES JUNIOR, alega-se a existência de constrangimento ilegal em razão da exigência de realização de exame criminológico mesmo diante da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Consta dos autos que o paciente, em cumprimento de pena por homicídio qualificado tentado, formulou pedido de progressão ao regime semiaberto após atingir o lapso temporal necessário. O Juízo da Execução, todavia, acolhendo manifestação ministerial, determinou a prévia realização de exame criminológico, fundamentando a exigência na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem, mantendo a exigência do exame pericial. No presente writ, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a determinação do exame criminológico carece de fundamentação idônea, porquanto baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Alega, ainda, violação à Resolução n.º 36/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois o atraso na realização da perícia não pode obstar o benefício. Requer, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão que determinou o exame e a imediata análise do pleito de progressão. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 48-49). Foram prestadas informações pelas autoridades judiciais (e-STJ fls. 53-79). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo de Souza Queiroz, opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 81-92). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifica-se a presença de ameaça de coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da análise imposta pela Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque, as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA NATUREZA DO DELITO, COMUM OU HEDIONDO. LEX TERTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO LEGAL NÃO UNIFORME DA EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS E DOS CRIMES HEDIONDOS. NORMAS QUE INCIDEM AUTONOMAMENTE, E NÃO COORDENADAMENTE, EM CADA ESPÉCIE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA A NATUREZA DE CADA DELITO (COMUM OU HEDIONDO). DIREITO FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, QUANTO AO CRIME COMUM, POR SER MAIS BENÉFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 8. A lei que estabelece requisitos mais gravosos para concessão de progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 9. A reunião, sob um mesmo dispositivo legal, de todas as normas regentes da progressão de regime de delitos de diferentes modalidades, não anula o fato de que a disciplina conferida a crimes comuns e a crimes hediondos continua a ser autônoma. 10. Por esta razão, não incide, no caso, o óbice jurisprudencial que veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma lex tertia. Trata-se de regimes de progressão de pena que receberam, do legislador, tratamento legal independente, cada qual (crimes comuns e crimes hediondos) com seu conjunto específico de normas de regência. Precedentes. 11. Agravo interno desprovido. (RHC 221271 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-05-2023 - grifos acrescidos). No mesmo sentido, ensina Alexis Couto de Brito: [...]. Sempre que a lei voltada à execução penal contiver normativas sancionadoras (novas infrações, novas sanções, pressupostos para liberdade etc.), deverá prevalecer a natureza penal dos princípios e não poderá retroagir exceto para beneficiar o condenado [...] (BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book, p. 69) Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado por esta colenda Corte no enunciado da Súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". À luz de tal premissa, a decisão do Juízo da Execução, mantida pelo acórdão impugnado, revela-se manifestamente ilegal. Isso porque, no caso, a exigência do exame criminológico foi fundamentada unicamente na "maior gravidade (artigo 121, §2º, II, III c/c artigo 14, II do CPB), bem como a quantidade de pena imposta". Tais fundamentos, contudo, são genéricos e se referem à gravidade abstrata do delito pelo qual o paciente foi condenado. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a gravidade do crime e a longa pena a cumprir, por si sós, não constituem fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, sendo necessário apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que indiquem a necessidade da perícia para aferir o requisito subjetivo. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de apenado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de progressão de regime prisional de fechado para semiaberto. 2. O apenado cumpria pena por crimes de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, fuga de presos e roubo majorado, com previsão de término em 2043. O pedido de progressão foi indeferido com base em parecer da unidade prisional, que apontou histórico de faltas disciplinares e suposto envolvimento com facção criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime pode ser indeferida com base em fatores alheios à execução penal, como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, e em informações genéricas da unidade prisional sobre faltas disciplinares antigas e suposto envolvimento com facção criminosa. 4. Outra questão em discussão é se a decisão de indeferimento da progressão de regime pode ser mantida quando os exames criminológicos e relatórios psicossociais são favoráveis ao apenado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que fatores alheios à execução penal, como a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir, não justificam a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão de regime. 6. As faltas disciplinares mencionadas são antigas e já reabilitadas, não impactando o bom comportamento carcerário do apenado, que foi atestado pelas instâncias ordinárias. 7. A informação de suposto envolvimento com facção criminosa não foi acompanhada de medidas previstas na Lei de Execuções Penais, como a inclusão em regime disciplinar diferenciado, o que enfraquece sua utilização para indeferir a progressão. 8. Os exames criminológicos e relatórios psicossociais favoráveis ao apenado não foram devidamente considerados pelas instâncias ordinárias, configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para conceder a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: "1. Fatores alheios à execução penal não justificam a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão de regime. 2. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas não impactam o bom comportamento carcerário. 3. Informações genéricas sobre suposto envolvimento com facção criminosa não justificam o indeferimento da progressão de regime sem medidas previstas na Lei de Execuções Penais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182; LEP, art. 52, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.382/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 553.355/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 10.03.2020. (AgRg no HC n. 888.178/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, com base na legislação anterior à Lei n. 14.843/2024. 2. O Juízo de primeira instância deferiu a progressão de regime com base no cumprimento da fração da pena e bom comportamento carcerário, sem exigir exame criminológico. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau, determinando a realização de exame criminológico, com base na gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, aplica-se a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 5. Outra questão é se a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico. III. Razões de decidir 6. A redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não exigia exame criminológico como requisito obrigatório, prevalece para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 7. A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico, conforme jurisprudência consolidada. 8. A decisão do Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao criar óbice ao benefício sem invocar elementos concretos do curso da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal prevalece para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 2. A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 112; Lei n. 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 620.368/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020. (AgRg no HC n. 929.707/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” Anote-se, ainda, que o parecer do Ministério Público Federal, que acolho como razão de decidir, foi preciso caracterizar a situação suscetível de habeas corpus: “A decisão mantida pelo acórdão, ao se valer de termos genéricos tais como gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena, faltas antigas já reabilitadas etc. -, carece de fundamentação [...] No caso dos autos, o só fato de o paciente ter praticado crime grave não ampara a decisão, visto que: 1) isso já foi considerado para efeito de aplicação das penas; 2) também por isso, a lei exige um tempo maior de cumprimento da pena no regime fechado para admitir a progressão; 3) negar a progressão com base apenas na gravidade da infração penal implica bis in idem; 4) o acórdão viola o princípio da legalidade [...]; 5) a decisão carece de fundamentação idônea, na forma do art. 315, §2°, do CPP [...]” Dessa forma, a submissão do paciente ao exame criminológico, sem a devida e concreta fundamentação, torna-se propício a habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos, notadamente o atestado de conduta carcerária. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM UR2, da Comarca de Araçatuba/SP. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1013063-65.2018.4.01.3400

ID: 319326912

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO ABREU DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Gustavo Abreu da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União com pedido de tutela de urgência “para que sejam suspensos os efeitos do ato de desincorporação, a partir da data do ilegal ato de exclusão, com a determinação de que o Autor seja reintegrado as fileiras militares na condição de agregado, nos termos do art. 82, V e art. 84 da Lei nº 6.880/80, sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessitar, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem prejuízos de seus vencimentos” (id. 6538716, de 04/07/18, fl. 51 da rolagem única – r.u.). No mérito, pede para “g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a reforma do Autor, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir de 26.07.2016 (data em que passou a fazer jus a reforma ex-officio – fls. 19 do doc. 3); ou g2) confirmar da tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (24.09.2015 – fls. 05 do doc. 4); ou g3) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de desincorporação; g4) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão dos graves problemas mentais decorrente da prestação do serviço militar, pela interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária;” (id. 6538716, de 04/07/18, fls. 53/54 da r.u.). Sustenta que: i) em 02/03/09 foi incorporado às forças militares para prestação do serviço militar obrigatório, concluído em 19/02/10, quando se deu o desligamento; ii) contudo, foi aprovado em concurso público e em 07/06/10, após passar por inspeção de saúde, tornou-se militar de carreira; iii) após fazer uma tatuagem da infantaria nas suas costas, passou a ser vítima de humilhação e perseguições por parte de seus superiores, o que o levou a ter diversos surtos psicóticos, o primeiro em 15/07/13; iv) em 25/07/13 foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar episódio atual hipomaníaco, ao que passou a fazer uso de medicação controlada e obteve várias licenças médicas para tratamento de saúde; v) tal diagnóstico foi reiterado em sucessivas inspeções realizadas por médicos peritos militares, em que foi dado o parecer “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”; vi) em 09/12/13 foi incluído na situação de adido para fins de alimentação, alterações e vencimentos; vii) porém, em 04/06/14, a Clínica de Psiquiatria do Comando Militar do Planalto concluiu pela incapacidade laborativa total do autor, pelo que foi incluído como agregado a partir de 26/07/14, para aguardar o procedimento de reforma; a incapacidade foi confirmada nas inspeções seguintes; viii) somente em 17/05/17 o comandante do batalhão propôs a reforma do demandante, mas o pedido foi indeferido pela Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, ao fundamento de que a doença não tem relação de causa com o serviço, ao que foi desincorporado do Exército em 01/11/17. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 108.096,00. Trouxe os documentos de fls. 57/349 da r.u. Deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (id. 6621232, de 11/07/18, fls. 352/353 da r.u.). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ids. 7412035 a 7412042, de 08/08/18, fls. 359/389 da r.u.), ao qual foi negado provimento (id. 1425061341, de 07/12/22, fls. 1023/1026 da r.u.). Contestação da União (ids. 8054453 a 8054452, de 14/08/18, fls. 391/450 da r.u.), em que alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, na qual o autor requereu a produção de prova pericial (id. 51825493, de 06/05/19, fls. 454/483 da r.u.). Determinada ao autor a comprovação de sua hipossuficiência econômica (id. 297913353, de 12/08/20, fls. 486/487 da r.u.), o que foi atendido (ids. 329371944 a 329402348, de 14/09/20, fls. 490/510 da r.u.). Mantido o benefício da justiça gratuita e deferida a produção de prova pericial (id. 463229851, de 14/04/21, fls. 511/512 da r.u.). A União apresentou quesitos (id. 509209377, de 19/04/21, fls. 517/518 da r.u.), assim como o autor, que também indicou assistente técnica (id. 543176028, de 17/05/21, fls. 521/533 da r.u.). Laudo pericial apresentado (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), sobre o qual se manifestaram o autor (fls. 966/985 da r.u.), que pediu a concessão de tutela de urgência incidental, e a ré (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Não houve impugnação ao laudo pericial. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Mérito O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito a: a) nulidade do desligamento e reintegração às Forças Armadas; b) reforma militar, em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar com proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez); c) recebimento de remuneração e vantagens, bem como ajuda de custo de transferência para a inatividade; d) isenção do imposto de renda; e) indenização por danos morais. Direito à estabilidade. Distinção dos militares de carreira. Os militares da ativa têm posicionamentos legais distintos, acarretando substancial diferenciação de seu regime jurídico. Pragmaticamente, a distinção mais relevante para o caso em comento é a que se dá entre militares temporários e de carreira, que podem ou não ser estáveis. A categoria dos estáveis é composta pelos militares de carreira e pelas praças estáveis. Os militares de carreira são aqueles que se vinculam de maneira permanente e voluntária ao serviço militar (art. 3º, § 2º, da Lei 6.880/80), após prévia aprovação em concurso público, como é o caso dos egressos de AMAN, ITA e IME. Por sua vez, são estáveis as praças com mais de 10 anos de serviço militar, a teor do art. 50, inciso IV, “a”, da Lei 6.880/80. Importante destacar que o tempo de serviço é o interregno computado entre a data do ingresso e a do desligamento do militar pela exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado (art. 136, Lei 6.880/80). No caso, o autor tornou-se militar de carreira devido a sucessivos engajamentos, pois realizou concurso público para ingressar nas Forças Armadas (id. 6538747, de 04/07/18, fl. 170 da r.u.). Contudo, não obteve estabilidade, pois não chegou a permanecer no Exército por mais de 10 anos. Da nulidade do ato de licenciamento. Na forma da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo e, por consequência, desligados da organização militar, pelos motivos legais previstos no art. 94, da Lei 6.880/80, dentre eles, a desincorporação (inciso VII). Dispõe a Lei 6.880/80: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) (...) VII - desincorporação; (...) Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.” (destaquei) Por sua vez, o Decreto 57.654/66 aduz: “Art. 140. A desincorporação ocorrerá: 1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial; 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; 3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação; 4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo; 5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporàriamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. § 1° No caso do nº 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários. § 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. § 3º No caso do n° 3, dêste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar. § 4° No caso do nº 4, dêste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior; § 5º No caso do nº 5 dêste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando: 1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, dêste Regulamento. § 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, dêste artigo.” (destaquei) No presente caso, o autor foi desincorporado em 01/11/17, considerando o indeferimento de seu processo de reforma por incapacidade física, de ofício (id. 6538729, de 04/07/18, fls. 99/100 da r.u.), após ter sido considerado “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido”, por incapacidade decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 98 da r.u.). Entretanto, a perícia judicial chegou a conclusão diversa quanto ao estado de saúde do autor por ocasião do desligamento. Concluiu-se que o autor apresenta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com grave deterioração cognitiva, ideias delirantes e comportamento desorganizado, o que o torna totalmente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral ou para os atos da vida civil. O perito esclareceu que a incapacidade é permanente e irreversível, iniciada em abril de 2013, durante a prestação do serviço militar, mas sem nexo causal com o trabalho na caserna, com necessidade de auxílio de terceiros para os atos mais básicos da vida. Ainda, verificou que a condição do autor é classificada como alienação mental, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do laudo pericial: “(...) Já esteve em situação de rua. Não trabalha desde sua saída do serviço militar. Na perícia, evidenciou-se a gravidade do quadro psiquiátrico do autor. Está em estado psicótico. Já apresenta sinais de deterioro cognitivo, característica típica de doença mental crônica. Seu discurso é delirante e ilógico. Sua fala é agressiva. Tem ideias paranoides desconectadas da realidade. Há pressão de fala. Tem hipervigilância e falhas na concentração. Mostrou hostilidade em seu proceder. Está se expondo moralmente em decorrência da sintomatologia. Os pacientes da sala de espera das perícias da Justiça Federal estavam com medo de seu comportamento. Na perícia em si, não conseguiu ficar parado, levantando-se e caminhando pela sala. Em um momento, tirou a camiseta para mostrar suas tatuagens pelo corpo. Trouxe para a avaliação fotos de família, sonetos escritos, desenhos, pen drive com documentos. Nega ter doença mental. Mostra-se muito contrariado ao ser perguntado sobre sua enfermidade psiquiátrica. Não está realizando tratamento psiquiátrico. Acredita que não necessita se tratar. Não está em uso de psicofármacos. Reclama dos diagnósticos recebidos pelos psiquiatras ao longo de sua vida. Tentou mostrar estabilidade ao perito sem obter sucesso. Deseja retornar ao serviço ativo das Forças Armadas. Não fuma. Conta que foi usuário de maconha e de álcool de forma abusiva, mas está abstinente. (...) 12. Diagnóstico Positivo: Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco Com Sintomas Psicóticos (F 31.2 – CID 10) (...) 13. Comentários Médico-Legais: Gustavo apresenta diagnóstico positivo de Transtorno Afetivo Bipolar desde 2013. Há fatores biológicos, psicológicos e ambientais envolvidos na etiologia do quadro psiquiátrico. Não há nexo causal de sua doença com o serviço militar. Encontra-se em episódio maníaco com sintomas psicóticos, caracterizado por elevação de humor, perda do juízo crítico da realidade. Essa condição grave, irreversível e deteriorante está afetando globalmente o discernimento do requerido, impedindo que tenha aptidão mental suficiente para gerenciar de forma autônoma seus interesses. Não consegue exprimir sua vontade com o juízo crítico preservado. Necessita do auxílio de terceiros para administração de todos os atos da vida civil. É caso de ‘alienação mental’. Além disso, está totalmente e definitivamente incapacitado para o trabalho, tanto civil, quanto militar. Mesmo se realizar tratamento, não obterá recuperação da capacidade laborativa. A data de início da incapacidade é Abril de 2013, conforme a avaliação psiquiátrica e a documentação apresentada. 14. Conclusão: Incapacidade laborativa total e permanente desde Abril de 2013. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. É alienação mental. Não há nexo causal da doença com o serviço militar. (...) Quesito 04 - Em sendo afirmativa a resposta do quesito anterior, pode o Sr. Perito informar se a incapacidade é permanente e irreversível? É tratável? Permanente. Sem recuperação, mesmo com tratamento.” (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 949/952 da r.u., destaquei) Destaca-se que, nos termos do art. 108, V, c/c art. 109 da Lei 6.880/80, a alienação mental é causa autônoma para a concessão da reforma, ainda que não haja nexo causal com o serviço militar. A tentativa da União de condicionar a reforma à demonstração de nexo causal não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois a lei indicou expressamente as hipóteses em que deveria haver relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço na caserna. Ressalta-se que a União teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, mas não o fez. Em manifestação sobre a informação pericial, limitou-se a concordar com suas conclusões, reafirmando, inclusive, a inexistência de nexo, sem contestar a metodologia pericial, o diagnóstico, ou a conclusão sobre a alienação mental (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Tal postura importa em aceitação do conteúdo probatório e fortalece o valor jurídico do laudo. Nessas circunstâncias, a Administração não poderia excluir sumariamente o autor das Forças Armadas, uma vez considerada sua incapacidade definitiva para qualquer trabalho (invalidez), causada por doença elencada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 (alienação mental). O autor deveria continuar na condição de agregado ao serviço militar para fins de tratamento da própria saúde, até que fosse reavaliado e considerado apto A ou incapaz definitivamente (incapaz C), quando seria licenciado (se enquadrado nas hipóteses do art. 121 da Lei nº 6.880/80) ou reformado (art. 109 da LSM). Do direito à reintegração às fileiras militares na condição de adido A incapacidade diagnosticada no autor é uma daquelas que podem levar à reforma, pois prevista no inciso V do art. 108 c/c arts. 109, § 2,º e 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80. Conforme redação vigente à época do desligamento, os dispositivos preveem: "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (destaquei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento de que, comprovada a incapacidade temporária do autor à época do licenciamento, deve ser reconhecido o direito à reintegração do militar na condição de adido à sua unidade até que seja emitido parecer médico definitivo, devendo ser desconstituído o ato que o licenciou, por conclusão do tempo de serviço, por força do que dispõem os dispositivos citados: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM TRATAMENTO MÉDICO. LEI N. 6.880/80, ARTIGOS 50, IV, 'E', 82 e 84 (ESTATUTO DO MILITAR). 1. A despeito de a perícia judicial não demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente do Autor com a prestação do serviço militar, restou comprovado nos autos a incapacidade temporária do militar por meio de perícia médica judicial, devendo ser declarado nulo o ato que o licenciou do serviço militar, quando ainda necessitava de tratamento de saúde. 2. Se o militar for considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, à similitude do caso presente, deve passar para a condição de agregado, permanecendo adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 0006886-68.2005.4.01.3300/BA, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.10 de 10/12/2012) Por sua vez, o STJ consolidou o entendimento de que: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) Portanto, como houve comprovação, tanto da incapacidade permanente do autor para qualquer trabalho, quanto dela ter sido causada por doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, deveria ter sido agregado na condição de adido. Do direito ao tratamento médico/hospitalar. Com razão o autor quando invoca o direito a continuidade do tratamento de sua saúde, diante do disposto no art. 50, inciso IV, “a” da Lei 6.880/80: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço. (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...)” Do direito à agregação De fato, a agregação é o ato administrativo em que o militar da ativa – seja de carreira ou temporário – deixa de ocupar vaga no quadro de pessoal (escala hierárquica) da organização militar, permanecendo vinculado a ela sem número, na condição de adido, para fins administrativos (art. 80 c/c art. 84, ambos da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares). Tal status tem como finalidade permitir que a vaga ocupada pelo militar, na escala hierárquica, não permaneça ociosa, permitindo que outros militares progridam na escala hierárquica do corpo, quadro, arma ou serviço. Dentre os motivos ensejadores da agregação, estão aqueles listados no art. 82 do Estatuto Militar, quais sejam, os decorrentes do afastamento temporário do serviço: “Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...) § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.” (destaquei) Desde o início de sua incapacidade, deveria o autor ficar como agregado/adido, sem prejuízo do recebimento da respectiva remuneração, quando ultrapassado 01 (um) ano de licença para tratamento de saúde (art. 82 da Lei 6.880/80). Do direito à reforma. Proventos integrais do mesmo grau hierárquico ou superior. Militar inválido. O militar temporário tem direito à reforma: a) com remuneração integral e qualquer tempo de serviço: a.1) com remuneração do posto: a.1.2) se incapaz para o serviço militar: a.1.2.1) por causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III); a.1.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV) a.1.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; a.1.3) se ficar totalmente inválido para qualquer atividade em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI c/c art.111, II, da Lei 6.880/80); a.2) com remuneração do posto hierarquicamente superior: a.2.1) se incapaz para o serviço militar por ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, c/c art. 110, caput); a.2.2) se inválido, por: a.2.2.1) causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, c/c art. 110 § 1º); a.2.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV c/c art. 110 § 1º); a.2.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; b) com remuneração proporcional ao tempo de serviço: se incapaz para o serviço militar o oficial ou praça com estabilidade, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 111, I c/c art. 108, VI). No entanto, o ex-conscrito (não estável), para fazer jus à reforma militar deverá comprovar também estar incapacitado para toda e qualquer atividade laboral - civil e militar - (art. 109 c/c art. 108, I a V, c/c art. 110, § 1º e art. 111, II) desde que: a) doença, especificada em lei, tenha eclodido durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal; ou b) doença, ainda que não especificada em lei, se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. É muito elucidativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (...) 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1123371 2009.00.27380-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:12/03/2019 ..DTPB:.) No particular, o autor tem direito à reforma, pois foi comprovada sua incapacidade definitiva para o serviço civil e militar, em razão de doença especificada em lei. Logo, o autor foi considerado incapaz definitivamente, enquanto tramitava seu processo de reforma (art. 82, V, da LSM). Portanto, não poderia ser desligado do Exército, pois faz jus a reforma com proventos integrais correspondentes ao posto hierarquicamente superior, a contar da data do licenciamento indevido. Do direito à isenção do imposto de renda Embora o Decreto 3.000/99 tenha sido revogado pelo Decreto 9.580/18, a lei que os fundamenta prevalece e a isenção se manteve, nos mesmos termos: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”. Como foi reconhecido o direito à reforma do autor, por força de lei, em consequência também há direito à isenção de imposto de renda. Do direito ao recebimento de ajuda de custo A ajuda de custo para militar que passa à inatividade está prevista na MP 2.215/01, a saber: "Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) c) ajuda de custo; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: (...) b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; (...) Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e (...)” À sua vez, o Decreto 4.307/02, que regulamentou a MP 2.215/01, basicamente repetiu os mesmos dispositivos, nestes termos: “Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: (...) II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. (...)” Embora a ajuda de custo esteja associada ao “custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede” (art. 3º, inc. XI, da MP 2.215/01), ao passar para a inatividade remunerada é concedida automaticamente ao militar, inclusive em caso de reforma. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA RESTRITIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, XI, 9°, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E ARTS. 55 E 57 DO DECRETO 4.307/2002. 1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Dje 30/6/2015), consignou que: “o Comando do Exército já se manifestou quanto a concessão da ajuda de custo à militar transferido para a inatividade, tendo na ocasião assentado que ‘em que pese o militar em questão ter sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê o questionado direito, conforme acima lançado, não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade’”. (...)” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1570023, relator ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, 15/3/16) Nesses termos, há direito do autor ao recebimento da ajuda de custo, pois, com a reforma, passa para a situação de inatividade. Direito ao pagamento de vencimentos após o licenciamento. Tendo em vista a nulidade do licenciamento e o direito do autor a ser reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas, ficar como agregado/adido e ser reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar ativo ou civil, são devidas as parcelas remuneratórias a partir do dia 01/11/17, correspondente à data de sua desincorporação (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 99 da r.u.), descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Do dano moral. O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual não pode ser considerado in re ipsa, independentemente de comprovação, em situações como a dos autos, até mesmo porque as circunstâncias personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pela parte autora, são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência do indeferimento do pedido de reforma do autor não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. No caso, a parte autora não trouxe, por exemplo, nenhum elemento relacionado ao agravamento de seu estado psicológico especificamente devido à ausência de percepção de remuneração ou esclareceu o impacto sobre seu sustento, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Outrossim, o autor foi mantido encostado após sua desincorporação, com oferta de tratamento para o problema de saúde que deu origem à sua incapacidade física. Assim, não há como prosperar o pedido de indenização. Da incapacidade civil do autor e da medida de proteção. Nomeação provisória de curador. O laudo pericial psiquiátrico judicial, elemento central de prova nestes autos, foi categórico ao atestar que o autor possui transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com presença de ideias delirantes, comportamento desorganizado, agressividade, fala ilógica, deterioração cognitiva e necessidade permanente de auxílio de terceiros para atos da vida diária. Tais elementos técnicos conduziram à classificação de “alienação mental”, nos exatos termos do art. 108, V, do Estatuto dos Militares, e à conclusão de que o autor é total e permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil. Essa constatação atrai, para além das consequências no plano da reforma militar, repercussões diretas no plano da capacidade jurídica do demandante. O Código Civil, no art. 1.767, I, prevê expressamente que são sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 1.775, § 3º, autoriza a nomeação de curador provisório quando necessário à proteção dos interesses da pessoa incapaz, inclusive em caráter incidental no processo. Ressalta-se que, ao tempo do ajuizamento da ação, não havia nos autos qualquer elemento que indicasse a incapacidade do autor para a vida civil. O pedido foi regularmente formulado por meio de advogada constituída, sem indícios de vício de representação. A questão da incapacidade somente veio à tona de modo incontroverso após a realização da prova pericial judicial, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual ou de defeito de capacidade postulatória até então. Todavia, a partir da revelação da incapacidade total, o processo assume outra natureza quanto à proteção dos interesses do autor, a exigir intervenção do Ministério Público para eventual propositura de ação de interdição (art. 178, II, do CPC) e, desde já, a adoção de medida imediata e protetiva por este Juízo. A conversão do julgamento em diligência, com suspensão da marcha processual para aguardar a instauração do processo de interdição, não se mostra razoável nem proporcional, sobretudo diante da evidente urgência da causa, do caráter alimentar dos créditos que serão reconhecidos nesta sentença e da comprovada situação de vulnerabilidade social e clínica do demandante. De fato, segundo relatado no laudo pericial (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), o autor é solteiro, sem filhos e sem familiares próximos, sendo o pai, único parente mencionado, pessoa com esquizofrenia, institucionalizada em abrigo público da Prefeitura de Porto Alegre. Além disso, segundo relato feito ao perito judicial, o autor viveu em situação de rua e apresentou episódios de alcoolismo crônico. Nesse contexto, e à luz da função protetiva do Poder Judiciário em relação aos civilmente incapazes, impõe-se a nomeação provisória de curador ao autor, com o único objetivo de viabilizar a percepção dos valores oriundos desta sentença, os quais serão essenciais à manutenção de sua dignidade, de sua saúde e de sua subsistência. Nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e diante da ausência de familiares aptos a exercerem a curatela, mostra-se como pessoa mais adequada para assumir essa função, em caráter excepcional e provisório, a advogada regularmente constituída nos autos e responsável pela condução técnica da demanda, Dra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO, inscrita na OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179. Sua nomeação se dá com efeitos restritos à movimentação de valores decorrentes desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do autor, enquanto não adotadas, pelo Ministério Público, as medidas pertinentes à interdição e curatela definitiva. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor, reconhecendo-lhe os direitos à reintegração às Forças Armadas desde a data do desligamento; b) declarar o direito do autor à reforma, desde 01/11/17, com os proventos integrais do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, diante da constatação de incapacidade definitiva (art. 108, V, c/c art. 110, §1º, da LSM), mediante o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens, incluindo a isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF, além da percepção do tratamento de saúde devido aos militares; c) condenar a União ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, a partir do desligamento indevido, ocorrido a contar do dia 01/11/17, descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Sobre os valores deverão incidir atualização e juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reforma do autor, nos termos dos arts. 106 e 108, V c/c arts. 109 e 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, com proventos do grau hierárquico imediato, incluindo a isenção do imposto de renda. Nomeio, com fundamento nos arts. 1.767, I, e 1.775, §3º, do Código Civil, a Sra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179), como curadora provisória do autor, com efeitos restritos à percepção e gestão dos valores oriundos desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do demandante, até que o Ministério Público adote as providências pertinentes ao processo de interdição e curatela definitiva do demandante. Intime-se o MPF, nos termos do art. 178, II, do CPC, para ciência da presente sentença e adoção das medidas cabíveis à luz da incapacidade reconhecida no laudo pericial judicial, especialmente no que se refere ao processo de interdição e instituição de curatela definitiva ao autor. Sem custas a ressarcir. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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