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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA JOSE FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103119

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037

ID: 291720687

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011833-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, qualificados nos… Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, qualificados nos autos em epígrafe, denunciados como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na Rua São Pedro, nº 12, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, guardavam e tinham em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 1.743,83g (um quilograma, setecentos e quarenta e três gramas e oitenta e três centigramas) de Maconha, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.518788 (fl. 13 – Id. 176984389), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo de nº 512.3.10.9871.2024.210301-A01 (fls. 65/66 - Id. 176985265), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, a Polícia Civil cumpria ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidas em desfavor da denunciada BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO, que era investigada pela prática do Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico, razão pela qual se deslocaram até o endereço da denunciada. Os policiais civis constataram que BRUNA residia no local junto com seu marido, o também denunciado OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR. No interior de um guarda-roupas, dentro do imóvel do casal, os policiais localizaram 05 (cinco) porções de maconha, 03 (três) potes de vidro cheios de maconha, além de 03 (três) invólucros de maconha.” Em audiência de custódia realizada no dia 02/11/2024 as prisões em flagrante dos custodiados foram convertidas em prisão preventiva, conforme autos do APF de n° 1010979-70.2024.8.11.0037 ID. 174350270. Conforme informação de ID. 174501008 a custodiada Bruna impetrou HC, tendo a liminar sido indeferida, mantendo a prisão da flagranteada. Posteriormente, o custodiado Otacilio impetrou HC, conforme informação juntada no ID. 174848823, tendo o Tribunal deferido a liminar e determinado a expedição de alvará de soltura em favor de Otacilio Pinheiro de Jesus Júnior. No ID. 174910707 foi expedido alvará de soltura em favor de Otacilio, sendo cumprido no mesmo dia de sua determinação, qual seja 07/11/2024, conforme ID. 175062022. Termo de Exibição e Apreensão no ID. 176984389. O Laudo Pericial da Droga Apreendida foi juntado no ID. 176985265. No ID. 177972936 foi determinada a notificação dos acusados para oferecerem defesa preliminar. Bruna apresentou procuração no ID. 179620055, juntando a defesa prévia no ID. 179884983. O réu Otacilio foi devidamente notificado no ID. 180594468, apresentando defesa prévia no ID. 181429331. No ID. 181834222 a ré Bruna apresentou pedido de revogação da prisão, ou conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Intimado a se manifestar, o Ministério Público foi contrário ao pleito da defesa, pleiteando pelo seu indeferimento (ID. 183004645). Em decisão de ID. 183282291 o pedido de revogação da prisão ou conversão da prisão preventiva em domiciliar foi indeferido. Sendo a denúncia recebida (10/02/2025) e designada Audiência de Instrução para o dia 23/04/2025. Conforme ofício juntado no ID. 184146581 teve Acórdão que deferiu parcialmente a ordem para converter a prisão preventiva da ré Bruna em Prisão Domiciliar. No ID. 184152468 foi expedido alvará de soltura e expedido prisão domiciliar. Durante a instrução criminal, realizada no dia 23/04/2025, foram inquiridas as testemunhas Roolhemberg Marques Prestes, Dalton Ribas Nery e Rodolpho Garcia Guimaraes Bandeira, bem como realizado os interrogatórios dos réus. Após, as Defesas pleitearam pela análise dos pedidos de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, para proposta de celebração do Acordo de Não Persecução Penal. Em análise ao pedido este fora indeferido considerando a sua preclusão. Após, encerrada a instrução processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem memoriais finais escritos, conforme termo de audiência e relatório de mídia anexada nos IDs. 191673020 e 191671252. Em alegações finais escritos (ID. 192420153), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. A defesa de Bruna e Otácilio, por sua vez, em memoriais finais escritos (ID. 193006815), alegou cerceamento de defesa pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal em favor dos denunciados e pela não a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, pleiteando pela remessa imediata dos autos ao Procurador[1]Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Posteriormente pleiteia pela absolvição do crime de tráfico, alegando ausência de provas quanto a materialidade do delito. Pugna pela desclassificação do delito para o previsto no artigo 28 da lei de drogas. Por fim, em caso de condenação que seja aplicado o tráfico privilegiado. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na Rua São Pedro, nº 12, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, guardavam e tinham em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 1.743,83g (um quilograma, setecentos e quarenta e três gramas e oitenta e três centigramas) de Maconha, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.518788 (fl. 13 – Id. 176984389), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo de nº 512.3.10.9871.2024.210301-A01 (fls. 65/66 - Id. 176985265), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, a Polícia Civil cumpria ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidas em desfavor da denunciada BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO, que era investigada pela prática do Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico, razão pela qual se deslocaram até o endereço da denunciada. Os policiais civis constataram que BRUNA residia no local junto com seu marido, o também denunciado OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR. No interior de um guarda-roupas, dentro do imóvel do casal, os policiais localizaram 05 (cinco) porções de maconha, 03 (três) potes de vidro cheios de maconha, além de 03 (três) invólucros de maconha. I – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PROCESSUAL A alegação da defesa de cerceamento de defesa por não ter sido ofertado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e pela ausência de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público não merece prosperar, diante da preclusão consumativa operada no caso concreto, como corretamente reconhecido na decisão que indeferiu tal pleito. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, caso o Ministério Público entenda pelo não cabimento do ANPP, deverá justificar sua decisão, cabendo à defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para fins de controle da legalidade da recusa: Art. 28-A, § 14, CPP – Recusada a proposta cabível ou não realizada por qualquer motivo, o juiz, a requerimento da parte, remeterá os autos ao órgão superior do Ministério Público, para revisão da decisão. Entretanto, a iniciativa dessa providência incumbe à defesa, não podendo ser alegado cerceamento se esta, devidamente intimada da recusa e de seus fundamentos, não se insurgiu no momento processual oportuno. No caso em tela, a defesa foi citada e apresentou resposta à acusação (ID. 179884983) sem qualquer menção ou insurgência quanto à negativa do ANPP, operando-se, assim, a preclusão. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a inércia da defesa em provocar a remessa dos autos ao órgão superior do MP enseja a preclusão da matéria, não se podendo cogitar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência do TJ/MT, qual seja: HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1028911-22.2023.8.11.0000, Relator: Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024 e colaciono o seguinte julgado do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ANPP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DEFENSIVA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental . 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4 . "Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP" ( AgRg no REsp n. 2.006 .770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2025554 TO 2022/0284682-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Portanto, não se trata de nulidade ou violação ao contraditório, mas sim de mera consequência da inércia da defesa, que optou por não adotar a providência legal cabível no momento adequado. Assim, inexistindo requerimento tempestivo da defesa, é incabível a alegação de nulidade ou de cerceamento de defesa, como pretende sustentar a parte. O Ministério Público justificou adequadamente a recusa do ANPP. A defesa foi devidamente intimada e apresentou resposta à acusação sem qualquer insurgência. A inércia da defesa acarretou a preclusão do direito de postular a remessa ao órgão superior do MP. Não há que se falar em cerceamento de defesa, nulidade ou afronta ao contraditório. Assim, afasto a alegação de cerceamento de defesa, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, por força da preclusão (ID. 191673020). II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha (ID. 176985265). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante dos denunciados. O réu Otacilio Pinheiro de Jesus Junior, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) Eu sou mecânico de caminhão, trabalho com caminhão já há bastante tempo, correto? É além de estar acusada, você tem alguma outra passagem? Não, não está certinho.“ A ré Bruna Aparecida Lima Medrado, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) Eu fumo maconha desde quando eu tinha 19 anos de idade. Essa maconha era para o meu consumo. Como eu não vou? Não gosto de ficar indo em lugares, comprar de ficar negociando, tudo indo atrás, porque para mim também é uma situação chata, é envolve outras pessoas. Eu comprava uma quantidade, eu guardava na minha casa, tanto que. Quando os policiais chegaram na minha casa, que fizeram a abordagem tudo, eu contribuí de todas as formas que eu podia. Você entendeu? É? Nós. Eu entreguei o meu celular, entreguei a minha senha, tudo que foi feito foi de uma forma bem pacífica, tanto que não precisaram retirar as minhas coisas, não precisaram usar de força nenhuma porque houve colaboração dentro de tudo aquilo que eles me pediram. Então eu entreguei de boa. Fé para eles, o que eu tinha, porque eu não tenho envolvimento nenhum com vendas, eu apenas sou uma conha desde os meus 19 anos de idade. É? Se com as fotos de droga que tinha na tua casa ou que tinha, olha é que eu me recorde, eu tinha 11 pedaço que era um pouco maior é e um pedaço ali. Eu acho que um ou 2 pedaços que era um pouco menor, que era de. Uma de um que já nem dava para para fumar direito, então só estava lá, você entendeu? Acredito que seja uma média. Acredito que umas 400, 500 g, mais ou menos. E o eu tinha um chavador tinha um potinho de metal que na qual eu guardava junto com a tesourinha, que era onde? Eu colocava para mim poder. Ler desses trem que era para me informar, e eu tinha um pote que continha sementes que eu IA tirando do potinho dos que eu IA utilizando e jogando ali dentro apenas que é o meio de vida teu. Eu trabalho como cabeleireira é. Eu morei em barra do gar. Da praticamente a minha vida inteira, eu, Moreira do leste. Desde o final de 2012, trabalhei muitos anos em salão, trabalhei em supermercado que na qual eu tenho registro na carteira e desde 2013 eu fiz um curso em Primavera do Leste, cabeleireiro e. Eu ganho a minha vida trabalhando com. Unha depilação, sobrancelha que na qual eu tinha o salão na sala da minha casa.“ A testemunha Rodolpho Garcia Guimaraes Bandeira, delegado de policia, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A prisão da Bruna, quanto do Tarcísio, decorreu também da operação do Florianópolis, que foi deflagrada no dia primeiro de novembro do ano passado. Operação leste que elisabe com baixo de tráfico e associação para o tráfico aqui no município. É essa operação originou, se de um de uma outra prisão, em flagrante de um casal, o Marcos Paulo e a Camila. Naquela oportunidade foram apreendidos os celulares. O casal, além de alguns cadernos de anotações onde houve o aprofundamento. Essa investigação policial que desencadeou a então denominada operação dupla Aliança AA Bruna. Ela Foi identificada quando, como sendo um alvo, né? Dessa operação, uma vez que haviam conversas com a Camille, que tinha sido presa, né? Pelo crime de tráfico, conversas dela, essas ligadas a toda a logística do tráfico de drogas aqui no município. Nessas conversas, eles combinavam valores a quantidade de inverpecentes a serem pegos. Agora, quanto ao Otacílio, o outro alvo não havia e não era alvo dessa operação dupla Aliança. No entanto, como é, havia o mandado de busca e apreensão domiciliar foi cumprido na casa do casal e ambos vieram conduzido pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista que a equipe que realizou o cumprimento da busca localizou no guarda roupa do guarda do casal uma certa quantidade de entorpecentes. A operação foi concluída ainda no final, em dezembro de 2024. Mas eu tive conhecimento que foi pra pra sétima Vara de Cuiabá, considerando que ele foi considerado 11 organização criminosa, né? A operação originária da do planeta. Que não participou de outra ocorrência envolvendo os réus. Então, doutor, é nessa operação policial foi deflagrada em novembro do ano passado. A eu era o presidente da inquérito policial, do inquérito originário do topo Aliança, e eu e eu não participei. Da busca, né? Na residência dela eu fiz. Na parte da coordenação aqui, considerando que era mais de 20 alvos, doutor, aí vieram equipes de vários lugares aqui do estado de Mato Grosso. Aí, salvo engano, a equipe que deu o cumprimento da bolsa na residência da Bruna foi. Uma equipe do município de Barra do Garças. Eu, eu não participei propriamente dito da busca na residência dela. A própria equipe que dá o cumprimento da busca, que faz todo esse procedimento da cadeia de Custódia, do material recolhido, né? Caso lápis da substância dos celulares apreendidos eventualmente apreendidos. Eu não me recordo se na nessa oportunidade de te? Celular também corte de cabeça, eu não sei e é. E é aprendido, lacrado todo esse material e apresentado na central declarante, onde a autoridade policial de plantão realiza o procedimento flagrancial e, inclusive, não. Não, não fui eu que fiz o flagrante dela, foi outro colega. Apreensão o lacre foi pela equipe que deu o cumprimento do efetivo da busca. Após o apreendido esses materiais. Eu estou te dizendo como é feito o procedimento no dia a dia nosso aqui, tanto é porque não, não, não fui eu que fiz o flagrante dela, mas após apreendido esse entorpecentes, os elites ilícitos e os demais objetos vinculados é encaminhado para a delegacia de furtos, né? Porque tem a central de flagrantes que elas são todos os crimes, é todos os flagrantes são encaminhados para lá e lá o escrivão plantonista remete para a delegacia responsável, que no caso do tráfico de drogas é a delegacia de roubos e furtos. Com relação a esses fatos do flagrante, não fui eu que fiz a oitiva.” A testemunha Roolhemberg Marques Prestes, policial civil, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Foram vários policiais do estado que teve uma operação conjunta para cumprimento de mandados aí, e aí várias regionais estiveram presentes aí. Eu sou de Barra do Garças. nós chegamos no local, não é justamente no nos no dia para cumprir os mandatos foram divididos os envelopes. A gente não conhecia os alvos. É só vamos cumprir as medidas, né? E aí tinha alvo que era mandado de prisão. O alvo que era só busca e apreensão. Aí eu me recordo que nesse caso aí até estava conversando com o colega. É, nós tivemos nesse Alvin e aí era um cumprimento de busca e apreensão. E também acabou tendo um flagrante que tinha entorpecente lá na casa. As drogas estavam no quarto. Dentro de uma gaveta do lado do quarto do da casa. Que pelo que eu é que é, eu tentei acordar com um colega aqui, né? Ela, a medida não é e lá aí, no caso a droga foi encontrada, é lá no quarto. E aí, quem falou que que seria dele era esse outro rapaz aí, né? Acho. Que é o Tarcísio. Seria usuário e a quantidade de droga era bem golo no bolso, né? Nós fomos cumprir Oo mandado e aí na no momento a gente faz a varredura da casa e aí nós fomos perguntar se algo ilícito da casa, e aí nessa varredura foi encontrado algumas porções de de de droga e aí foi no. Dagado quem seria? E aí fomos dar, né? Todo o procedimento padrão que a polícia tem, né? Até pela questão de segurança, fomos averiguar, é a toda o perímetro da casa e aí foi encontrada essa droga, EEAO rapaz falou que a droga seria dele, que que? Ele era, seria usuário e tal, mas aí eu não era grande quantidade de droga e nós chamamos até o reforço, né? Veio. Fizemos, é todo o procedimento padrão de até filmagem lá do local aonde foi encontrado a droga e foi juntada no nosso relatório, né? As. Imagens da de onde foi encontrado e foram lacrados para ter. AA Carina foram conduzidos para a delegacia, onde foi feito, autuado em flagrante. Como não tinha como no local em em razão até da demanda que era. Vai para o pagamento No No com com o flax. No sax da perícia e aí na delegacia que foi feito esse procedimento lá, mas tudo com os conduzidos é presentes. Eles falaram que eram usuários, era para só que a quantidade era só tabletes. Lá não é? Então assim. Não é porque é assim pela continuidade, né? A gente pegou o pessoal que dava até para requisitar uma perícia no local. Só que aí nós entramos em contato com os responsáveis da operação, que nós éramos de fora e falaram que naquele momento era inviável em razão da DEM. Tem muitos outros casos que não teria, como a perícia ir no local. Por isso que nós fizemos esse procedimento, doutor. Que participou na busca. Que a droga foi localizada na gaveta do guarda-roupa do quarto do casal. Dentro da casa do casal. O material foi lacrado no local. Era maconha, que aparentemente porque era os tabletes. Eram quantidades diferentes, mas o invólucro que eu quero dizer que era o tipo tablets não tinha, tinha um, tinha um pedaço só outro, mas tinha um pedaço. É tipo tab. Envolve e voltos em plástico tipo tablets. Tablete é porque era uma quantidade que não estava dissolvida. É de chavada. Ela estava prensada. Eu estou falando isso. Existiam quantidades diferentes que estavam presados ela não estavam soltas para um consumo igual. Elas estavam acondicionadas, aparentemente como sendo tablets, porque elas estavam pressadas. Ainda é nesse sentido que eu estou querendo dizer. Envelopinho e lacrou ainda no local. Pelo local, porque, assim como solicitamos ainda o comparecimento de uma outra equipe de policiais que foram e mantivemos contato igual eu repeti antes se haveria necessidade de fazer uma perícia no local. Diante da alta demanda dessa operação, foi nos repassado que não teria como fazer perícia no loc. Em virtude do dos outros locais e que não teria disponibilidade daquele momento de fazer. Tanto é que aguardamos muito tempo na própria perícia para fazer exames como delito. Fazer foi bem demorado esse esse pós que no local nós lacramos, pedimos os os, os, os os sacos e os lacres da do reforço. Pessoal nos levou. Fizemos essas essas imagens colocando todos esses produtos, acondicionando, fazendo a cadeia de Custódia e lacrando e falando que na delegacia posteriormente iam se averiguado as quantidades e do que realmente se tratava. Foi isso que foi feito. Falou que era do uso, só que aí, AAA nós fomos, é policiais? Uma grande quantidade daquela, né? E como nós estávamos cumprindo um mandado de prisão em relação a tráfico, aí o senhor há de convir que fica complicado a gente interpretar como sendo o uso, né? Que e de qualquer forma, tanto é que foram autuados os 2 pela questão do tráfico.” A testemunha Dalton Ribas Nery, policial civil, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A minha participação na nessa, nessa, nessa investigação. Foi na fase preliminar, né? É nós aprendemos numa ação policial em poder de Marcos Paulo dos Santos e de Camila e Azevedo, né? Aparelhos celulares e cadernos e anotações, né? Durante a prisão em flagrante deles. E analisado esse material, né? Precisamente o celular da Camila de Azevedo EEO, caderno de anotações que estava em poder do Marcos Paulo, né? É? É quantias de drogas associados. AA ré, né? Tanto em conversas no aparelho celular dela com Camille, né? Tanto ela. É comprando como pagando, né? Bem como tinha ali comprovantes. É em seu nome, né? Na trocados, ali na, nas conversas de WhatsApp, né? Ela, comprovando os pagamentos de entorpecente, quanto tinha também ali no caderno de anotações. Entorpecentes e valores associados a ela. Durante a declaração dessa operação, né? Ele residia com ela, né? Acho que se não se engano, é convivência ou esposo mesmo. E ali, no quarto do casal, pelo que a equipe me passou, né? Foi encontrado ali expressiva quantidade de entorpecentes ali durante a busca, né? Eu lembro que ele foi autuado em flagrante junto com ela, né? Não é? Durante a declaração da operação, né? Que não participou no cumprimento do mandado de prisão, Eu lembro que ele foi autuado em flagrante junto com ela, né? Não é? Durante a declaração da operação, né? Então, na análise ali do caderno EEE do celular é, a gente conseguiu vislumbrar que tinha uma gerência, né? Que era comandada pelo Marcos Paulo, né? Era um gerente do tráfico, né? E aí, nós EE é a Bruna, né? Fazia parte ali da rede de de distribuição dele, né? Ela era ali como uma lojista, né? Como ele se denomina na facção, né? Um varejista de entorpecente e ela faz e o Marcos pode fazer essa distribuição, né? Com com com auxílio da esposa, que é a Camila, né? Para ela. Se eu não me engano, essa operação tinha mais de 30 aulas, doutora. No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia.” Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão dos acusados e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelos réus. Ainda, os policiais afirmaram que a a droga apreendida foi lacrada no local e posteriormente foi encaminhada a perícia, especificando corretamente a quantidade de porções apreendidas e que as drogas testaram positivas para maconha. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato dos réus, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da droga fracionada em 25 (vinte e cinco) porções. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente tinha em depósito/guardava entorpecente. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de materialidade, autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR qualificados nos autos, como incurso no crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA DE BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; a ré é tecnicamente primária; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. De outro lado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, considerando que a ré está presa preventivamente pelo suposto crime de organização criminosa nos autos de nº 1013065-14.2024.8.11.0037, demonstrando que a prática delituosa ora narrada não se tratou de fato isolado, mas de conduta reiterada, o que demonstra a dedicação da denunciada às atividades criminosas, impedindo a incidência do referido redutor de pena. Assim, não estando preenchidos todos os requisitos legais, afasto a aplicação da causa de diminuição. Inexistem causas de aumento de pena a ser consideradas. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto. Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo a ré ser posta em liberdade, salvo se por outro motivo não tiver que permanecer presa, ressaltando que a ré encontra-se presa preventivamente nos autos de n° 1013065-14.2024.8.11.0037. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. V - DA DOSIMETRIA DA PENA DE OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Presente, ainda, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, não há registro de antecedentes, nos Termos da Súmula 444 do STJ, e não haver provas de que se dedica às atividades criminosas tampouco que integra organização criminosa. Assim, ante as circunstâncias do fato diminuo a pena em seu patamar máximo, qual seja 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento de pena a ser consideradas. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, tendo em vista ainda a incapacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multas. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, estabeleço o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, consubstanciado ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que veda a aplicação de regime inicial diverso do fechado. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não foi superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenchem os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente há época da prolação do presente veredicto e multa, consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multas, que fixo à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. VI - DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 176984389. Assim, determino, quanto às drogas apreendidas e apetrechos, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sito adotada. VII - Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTHANE DE AMORIM MAZUY RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037

ID: 262406117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003911-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como i… Processo nº 1003911-69.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posteriormente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas.” Em audiência de custódia realizada no dia 14/04/2024 a prisão em flagrante foi convertida em prisão domiciliar, (conforme ID. 152427497 dos autos do APF de nº 1003341-83.2024.8.11.0037). Termo de exibição e apreensão juntado no ID. 154192872. Foi juntado o Laudo Pericial da droga apreendida no ID. 154194095. Fotos dos celulares, das máquinas de cartões, relógios, pulseira, corrente, rolos de plásticos filmes e embalagens apreendidas foram juntados no ID. 154194102. Depósito do dinheiro apreendido juntado no ID. 154194105. Termo de Apreensão do Fiat/Argo juntado no ID. 154194115. No ID. 156722057 foi determinada a notificação da acusada para oferecer defesa preliminar. José Carlos da Silva apresentou pedido de restituição de coisa apreendida no ID. 158195530, pleiteando a restituição do veículo Fiat Argo de cor Prata e Placa RFU-8C75. O terceiro interessado apresentou documento do carro em seu nome no ID. 158195531. Intimado a se manifestar quanto ao pedido de restituição, o Ministério Público foi favorável ao pleito no ID. 159875381. Em decisão de ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP. No ID. 163466837 o terceiro interessado José Carlos da Silva apresentou novo pedido de restituição de 01 (um) aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde, 01 (uma) Máquina de Cartão e dinheiro (não informado a quantidade e valor). No ID. 164695536 a ré foi notificada, apresentando defesa prévia no ID. 165513084. Em decisão de ID. 170130487 foi acolhido o pedido de arquivamento em relação à José Carlos da Silva. Ainda, foi determinado remeter cópia integral dos autos à 1° Vara para análise da conduta da adolescente E. S. S.. No mais foi dado vistas para o Ministério Público manifestar quando ao pedido de restituição do ID. 163466837 e pedido de substituição da prisão domiciliar em liberdade provisória com cautelares. O Ministério Público no ID. 172518300 manifestou favorável ao pedido de restituição (01 aparelho celular, 01 carregador de celular, 01 máquina de cartões e a quantia de R$ 442,00 reais, em espécie). Quanto as preliminares arguidas pela defesa, o Ministério Público pugnou pela rejeição. E o pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, o Ministério Público foi favorável. Em decisão de ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões e a iv) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva. Quando a alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio e inobservância do direito do silencio, estas foram rejeitadas, entendendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. Quando ao pedido de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, fora deferido. Ato seguinte, a denúncia fora recebida e designada Audiência de Instrução para o dia 06/11/2024. Posteriormente, considerando a remoção desta Magistrada para esta Comarca, foi redesignada a audiência de instrução para o dia 05/02/2025. Em Termo de Audiência de ID. 182953987, foram inquiridas as testemunhas João Batista Frias Junior, Coester Lopes, Evelim Souza Silva e José Carlos da Silva. Após, foi realizado o interrogatório da ré, conforme mídias juntadas no ID. 182958391. Encerrada a instrução processual no ato, foi aberto vistas dos autos ao Ministério Público e Defesa para apresentarem memoriais finais escritos, no prazo legal. Em alegações finais escritos de ID. 183412310, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06 e pelo afastamento da diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando que a ré se dedica à atividades criminosas. A defesa, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 183691018, alegou flagrante forjado pela Policia Militar e invasão ilegal de domicílio, da ilegalidade das provas obtidas pleiteando pela absolvição da ré. Ainda, pleiteou pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação pleiteia pelo afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI da Lei de Drogas, bem como pela aplicação da diminuição da pena no seu patamar máximo previsto no artigo 33, §4° da Lei de Drogas. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, na conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 12 de abril de 2024, por volta das 20h25min, na Rua Juscelino Kubitschek, nº 52, Bairro Centro Leste, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA trazia consigo e guardava, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 17,26g (dezessete gramas e vinte e seis centigramas) de cocaína, na forma de 03 (três) porções em pedras, e 61,46g (sessenta e um gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 2 (duas) porções, conforme Termo de Apreensão Nº 2024.16.174538 (Id. 154192872), substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de Nº 512.3.10.9871.2024.173484-A01 (fls. 67/73 - Id. 154194095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como com sua prática visou e atingiu a adolescente E. S. S., à época com 15 (quinze) anos de idade (Id. 154192874), vendendo drogas para seu consumo. Na ocasião, a Polícia Militar recebeu informações anônimas de que um veículo Fiat/Argo poderia estar envolvido no Tráfico de Drogas nesta cidade de Primavera do Leste e que naquela noite estava trafegando pelo Bairro Castelândia. Ao averiguarem a informação, Policiais Militares visualizaram o veículo na Rua Juscelino Kubitschek e deram ordem de parada, sendo constatado que o carro era conduzido por JOSÉ CARLOS DA SILVA, motorista de aplicativo, e tinha como passageira a adolescente E. S. S., com a qual foi encontrada uma porção de droga. A adolescente afirmou aos policiais que havia acabado de adquirir a maconha na residência próxima de onde ocorreu a abordagem policial, indicando-a. Ante as fundadas suspeitas, os policiais dirigiram-se até o nº 52 daquela rua, local que já era conhecido como ponto de venda de drogas, e encontraram a denunciada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, que trazia consigo uma bolsa preta contendo 03 (três) porções de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, além de R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais) em espécie. Mediante revista domiciliar, os policiais encontraram também 21 (vinte e um) pinos para o acondicionamento de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme para o embalo de drogas, diversas embalagens plásticas “ziplock”, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, 03 (três) relógios, 02 (duas) correntes, e 04 (quatro) aparelhos celulares. Também foram apreendidos R$ 127,00 e 01 (uma) porção de maconha com a adolescente EVELIM, 15 (quinze) anos de idade à época, o que evidencia que foi atingida pelo Tráfico de Drogas perpetrado pela denunciada ANA BEATRIZ. Apreendeu-se ainda o veículo Fiat/Argo RFU-8C75, R$ 442,00, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular Motorola Azul e um carregador portátil, objetos pertencentes ao motorista de aplicativo JOSÉ CARLOS DA SILVA. “Ex positis” e, pelo que mais consta no incluso cader no informativo, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em desfavor de ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA, supra qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; requerendo seja recebida e autuada esta, procedendo-se, posterior mente, a citação da denunciada para oferecimento de defesa, instalando-se o de vido processo legal, para ao final ser condenada, ouvindo-se durante a instrução da ação as testemunhas adiante indicadas. I – DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR A defesa de Ana Beatriz Leandro da Silva alega a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, argumentando que houve invasão de domicílio sem mandado judicial, constituindo "flagrante forjado", além de inobservância do direito constitucional ao silêncio durante a abordagem. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. Durante a abordagem, foi encontrada com a menor uma porção de substância análoga à maconha e uma quantia em dinheiro. A menor afirmou ter adquirido a droga no endereço indicado pela denúncia, sendo este o domicílio de Ana Beatriz. Diante dessas circunstâncias, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, a guarnição policial (com fundada suspeita) ingressou na residência de Ana Beatriz, cujo portão estava aberto, encontrando-a em posse de uma bolsa preta contendo drogas e dinheiro, além de materiais utilizados para embalar e comercializar entorpecentes. Segundo o Boletim de Ocorrência, a acusada, no momento da abordagem, confirmou que a droga apreendida com a menor foi vendida por ela, além de admitir o uso da maquininha de cartão para cobrança de vendas de drogas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando se trata de crime permanente, como o tráfico de drogas, e quando há fundadas razões para acreditar que o crime está sendo praticado no local. No presente caso, a abordagem policial foi precedida por denúncia anônima detalhada e confirmada pela própria abordagem inicial à menor, o que justifica o ingresso no domicílio de Ana Beatriz sem necessidade de mandado judicial. Assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante a ação policial, uma vez que o ingresso no domicílio foi legal e devidamente fundamentado na situação de flagrante. A defesa também alega que a acusada não foi devidamente informada de seu direito constitucional ao silêncio no momento da abordagem policial, violando o chamado "Aviso de Miranda". No entanto, conforme relatado no Boletim de Ocorrência e confirmado no auto de prisão em flagrante, Ana Beatriz foi informada de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calada, e esteve acompanhada por advogados durante todo o interrogatório na delegacia (João Batista Camargo Da Silva, OAB MT Nº 19307/O e Ederson Umbelino Nery, OAB MT Nº 16181/O), sendo oportunamente cientificada de suas garantias constitucionais (ID 154192877), não havendo elementos que comprovem coação para confissão. Portanto, não há fundamento para acolher a alegação de nulidade das provas por inobservância do direito ao silêncio. Diante do exposto, entendo que a ação policial foi conduzida de forma legal, e as provas obtidas são plenamente válidas, devendo ser mantidas nos autos. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha e cocaína (ID. 154194095). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de cocaína e maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante da denunciada. A ré Ana Beatriz Leandro da Silva, quando ouvida em Juízo, relatou que: “(...) Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Que está presa por tráfico de drogas. Que trabalhava em um bar em Nova Ubiratã. Eu estava meio que. Obrigada com meu marido, estava esperando ele voltar do futebol, não é? Estava esperando ele voltar, estava de por na porta aberta. Estava meio quebrava a porção de maconha foi encontrada comigo, né? Estava na no Painel da minha televisão. Realmente, eu sou usuário, meu marido também é usuário demais, entendeu? E aconteceu o quê? Não é que eu. Eu avistei uma lanterna, né? Avistei uma lanterna de longe, assim meio que vi aqui. É. É, estava em direção à porta. Eu estava com 6 meses de grávida, né? A barriga bem grande com ver cidade já não tinha como correr nem nada. O policial meio que pouco a lanterna. Sim, pra direção da porta, não é? E falou que não era para ele reagir nem nada. Porém, eu não tive reação nenhuma porque eu não tinha porque reage, não tinha motivo, né? Para me sair da situação, por conta de que estava dentro da minha casa e estava com um negócio ali para fumar mesmo, não é? E aí, o que que aconteceu? A hora que o policial pulou o muro nem tinha necessidade ele pular porque o portão estava aberto, né? Eles pulou o muro da minha casa AO carro que eles falaram que estava abordando. Não estava na frente da minha residência, não estava porque eu tava esperando. Meu marido chegar e não estava na frente da residência e eles adentrou a residência, no caso meio que foi me agressivo comigo, né? Falando assim, que eu estava de roupas de dormir, não é? Ele foi meio que agressivo Na Na forma de conduzir que ele falou assim é, a senhora tem mais alguma coisa que eu falei que eu não tinha, né? Que era só aquilo que estava na frente, não tinha nada guardadas, reviraram minha casa toda porque eu estava de mudança. Ele virou tudo, né? Encontrou a máquina de cartão que era do meu, do do meu bar. Não é que eu tenho um bar comercializando já desde 2021, né? Totalmente lícito. Qual variará num não sei porque não é de até o policial. Agora, na hora da do testemunho dele, falou assim referente a ao meu marido, não é? Parece que o negócio meio que é pessoal deles ali, que eu nem na cidade eu. Eu morava com sou do Acre, eu sou recente em Primavera do Leste, abrir bairro Primavera do Leste, que é o meu CNPJ que eu mudei, né? Que eu estava em Nova Ubiratã EE, assim eles for AO tanto o meu estabelecimento não é comercial como a minha casa tem Câmera, não é que tem Câmera e tinha cartão de memória aqui. Depois que eu saí, né? Que me levaram a que soltaram, eu Na Na Custódia, o compadre soltou na Custódia, e daí? Ocorreu que né que eu fui procurasse filmagem e vi que as câmeras, quando eu cheguei em casa dava desligado. Ele, sem o cartão de memória, então assim se, né o policial tempo todo perguntava sobre o meu marido na bordage, esse mesmo policial que falou agora, pouco perguntava sobre ele, né? No entanto, na época, ele não era foragido. Ele nunca foi preso pelo tráfico, foi preso agora já recente. Na época, eu não tinha nada a ver isso. E assim, na hora, o policial, ele foi para trás, viu que não tinha pouco. Aí falou assim, não? Nós recebeu 111 denúncia, aqui tem um carregamento para chegar aqui. Eu falei, mas sem outro sozinho aqui não tem nada. Você pode revirar tudo que está as coisas da minha filha aqui não é está as bolsinhas dela, de maternidade, trenzinho dela. Aqui não tem nada para o senhor, não é achar que tem carregamento, não tem isso aqui. Eu estou errada que eu sou usuário, né? Não, não pode nessa quantidade aí. O policial falou assim pra mim não, mas se a senhora falar onde que está o seu marido, a gente vai soltar a senhora? Esse foi o tempo todo. À esse tipo de abordagem, assim não é relacionado a eles. Foram para a cozinha minha, abriram um, não sei se foi o cal virgem, porque eu, como eu, estava com os meus cachorros doente. Eu coloquei o que o veterinário receitou colocar para os demais no cachorros, não morrer, jogar um calvino na casa. A polícia, na hora que entrou, viu aquele negócio, pó branco lá e falou que era cocaína? Eu falei que não era cocaína. Eles foram profunda casa, onde a outra Câmera não pegava, né? E eles colocou essa essa, essa cocaína aqui, eu. Eu realmente. Eu não cheiro cocaína, então realmente, se fosse encontrado comigo, não é, com certeza seria. Né? Por conta de que fosse do meu uso, eu poderia falar que seria do meu uso, mas realmente não tinha essa substância. A maconha, sim, realmente foi o meu consumo. Não tenho porque a gente, né? Mas assim ele não conheça também é. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Não, não é porque eu sempre mexi assim com base, né? Sempre mexi com bacon, não trabalhava como gerente, né? Eu trabalhava no bar também, né? Como mulher da vida, eu trabalhava no bar normal, assim. Que o bar que tem em Primavera Era um bar, tipo assim, né? Eu atualizei, era bar das coleguinhas, agora é bar de Paris. Que não vendeu ou forneceu entorpecentes à Evelyn. A questão do dinheiro que foi encontrado comigo era dinheiro, sim, do meu bar, e usar as moedas que foram encontradas. Foi moedas que eu tirei para colocar para fazer o chá de bebê da minha neném, não é? E eu coloquei no cofre grande para colocar somente as moedas que vinha da máquina de música. Que não conhece a adolescente Evelyn. Que na abordagem não falou para os policiais que traficava entorpecentes, que falou que era usuária, só usuária. Só referente central, meu marido EE na hora que eles eles algemou, eu pedi para me colocar na peça em é íntima, né? Porque eu estava com roupa, já estava para dormir, não é? E pedir para colocar. Aí fui conduzida para delegacia do jeito que eu estava, sem calcinha. Não é falar assim, bem, sem calcinha, sem lei o direito de colocar em uma calça de um alegre, né? E da hora da colocou dentro do camburão, ele jogou dentro do camburão 6 e meia da minha filha. Para falar aqui e aprendeu as as câmeras, assim como ele, aprendeu as máquinas de cartão. Tinha uma máquina de cartão que até o como que fala? Até lacrada. Estava, não tinha necessidade de pegar. A máquina estava fechada, lacrada e a outra estava com CNPJ do bar.” A testemunha João Batista Frias Junior, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A gente recebeu a informação que um Fiat Argo de cor prata estaria trazendo aqui para a região de Primavera do Leste uma quantidade de entorpecentes. Então a gente está fazendo rondas para gente localizava. É mais ou menos altura ali da Juscelino Kubitschek, pessoal avistou o veículo. É nos informou pra gente fazer a abordagem. Fizemos a abordagem no veículo, tinha um casal, né? Dentro desse veículo, um homem, uma mulher. Nós fizemos a revista veicular e também pessoal na menor, né? Ela era menor. A gente contra uma quantidade de entorpecentes. Aquele local da residência onde estava esse veículo já era conhecido da polícia militar por se tratar de local. É de tráfico de De Tor proficientes, né? Na cidade, então a gente perguntou Pra Ela onde ela tinha comprado, ela falou que tinha comprado naquele endereço ali onde o carro estava parado, a gente adentrou no endereço, fizemos a revista, é dentro do da residência e a gente encontrou toda a quantidade. Não é de material restante, foi que foi apreendido, né? Tinha uma Mulher estava dentro dessa residência, né? Que estava até grávida No No momento que a gente fizer, fez a prisão dela. A abordagem foi bem em frente, é doutor, a gente abordar é em frente da residência, abordagem. Aí ela indicou que ela teria. E aí, dentro da rede, dentro da residência, uma parte a gente encontrou na sala outra parte. A gente encontrou é nos quartos, né? Não havia mais ninguém além da denunciada na casa. Então, não teve reação nenhuma, não é? Ela só falou que ela estava ali no momento estava grávida, E sabia das consequências. A gente conduziu ela para a delegacia. Que depois desse fato a Ana Beatriz já foi atendida em outras ocorrências. A menina falou que tinha comprado dela o entorpecente. Abordagem foi na frente da residência. Abordagem foi conforme o nosso programa coração padrão pop. Tiramos os 2 ocupantes do veículo verbalizamos. Fizemos que ele colocasse as mãos na cabeça. É das mãos que vem o perigo. Fizemos AA revista neles e com ela, né? Com Ela Foi encontrada essa esse entorpecente. Ao indagada ela da onde que ela teria comprado, ela indicou que seria esse endereço que estava em frente. Outro veículo foi abordado. Os policiais militares advertiram Evelyn ou Ana Beatriz a respeito do direito condicional delas permanecerem em silêncio. Nós indagamos ela, onde ela teria comprado. Ela nos informou, falou de livre e espontânea vontade. Nessa situação, não é porque nós da polícia militar, a gente não faz essa parte aqui no caso, pra no caso em flagrante delito, a gente fez a letramento. a Ana Beatriz já foi citado em outros boletins de ocorrência como sendo pessoa que fornece drogas para outras pessoas, vender, inclusive naquela situação da boate, né? E o marido dela, né que está fora, é o marido dela, que está foragido também é pra é traficante de entorpecente.” A informante Evelim Souza Silva, adolescente, acompanhada pelo seu esposo Vinicius Roda da Fé, quando ouvida em Juízo, narrou que: “Nesse dia, eu estava indo para casa. Eu morava na Elísio baldo. Eles foi botaram a pistola no carro, né, que eu tinha parado pra mim, fazer uma ligação pra minha mãe, porque eu tinha saído. Eu tinha esquecido de avisar ela. Que ela não estava em casa, ela estava pra fazenda. Aí eu fui fazer, aí eu fui sair, aí eu falei bem assim, tem como você parar? Só um minuto pra mim fazer uma ligação, aí ele foi, parou um pouco atrás desse desse endereço, aí foi a hora que ele chega apontando a pistola, falando para mim descer do carro e perguntando onde que estava o revólver. Eu perguntei bem, assim, que revólver eles foi, falou que tinha revólver comigo. Falei bem assim, mas não tem nada comigo. Aí depois eles foi. Entraram dentro da residência dela, me broke, me botaram dentro da residência dela, foi me revistaram, né? É, aí eu tinha uma biribinha assim, né? De entorpecentes, de maconha. Aí eles foi e falou que era para mim falar que eu tinha pegado com ela. Foi bem assim? Não, eu não vou falar que eu peguei com ela porque eu não conheço Ela E Eu também não sabia que ela também, né? Estava também, e é No No tráfico. Eles foi, falou. Eu peguei no bairro sonhos. É só que o endereço aí eu não posso falar. Eu peguei 50 reais de maconha para mim fumar. Eu peguei no mesmo dia de noite, por isso que eu tinha saído. Aí, no trajeto que foi abordada. Que ela nunca tinha visto a Ana Beatriz. Que não faz nenhum tipo de tratamento e não foi internada por conta do uso da droga. Eu vou fazer só um ano só que uso. Vai fazer um ano, um ano e poucos meses. Que chamou o motorista pelo contato dele. Que mandou mensagem. Mandei mensagem Pra Ele me buscar, aí eu fui, né? Peguei e estava indo para casa. Só que nessa rua. Que só estava com 40 reais no bolso. Que não trabalha, que o dinheiro era da pensão. Eu só chamei o uber mesmo e mandei ele me pegar no meu endereço. Não, se eu tinha ido buscar. Que não conhece Ana Beatriz. Fui conhecer depois que me botaram dentro da residência dela. Que Ana Beatriz não vendeu o repassou entorpecentes, droga pra ela. Que ela não entrou na residência da Ana Beatriz para comprar droga. Que os policiais agrediram ela”. A testemunha Coester Lopes, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Essa é uma situação de tráfico de drogas que foi nos repassado através da equipe de inteligência que estava investigando uma situação de tráfico, né? E nós fomos informados que havia um veículo que estaria. Eu acho que um água só não me engano, estaria fazendo o transporte de entorpecentes, não é para uma residência, né? É. Foi nos passado as características do veículo EOO, provável local onde ele estaria, né? Nós deslocamos até o local. É, visualizamos o veículo não é um local que já era conhecido nosso por um ponto de de comércio de entorpecentes. Nós abordamos o veículo, se tratava de um Uber, né? Se eu não me engano, e tinha lá 2 suspeitos, né? Um masculino e uma feminina menor, com a menor havia uma porção de maconha e foi conversando com ela nos relatou ter feito a compra na nessa residência, né? Nesse local que estava com o portão aberto. Inclusive, né? É, diante da situação, nós, nós, adentramos o local, visualiza mozi a suspeita, né? Ana Beatriz, é com ela. Ela carregava consigo uma bolsa que havia diversas porções de de maconha. Valor em dinheiro é e na casa é vários materiais para embalagem do do do entorpecentes, máquina de cartão que ela nos relatou, né? Que no local ela fazia o comércio de de drogas, né? Usava as máquinas de cartões para recebimento tanto quanto a ferramenta Pix também, né? É diante a situações na situação, nós conduzimos todos Os Suspeitos para a delegacia, juntamente com a materialidade, né? Foi isso. A adolescente estava no veículo. Argo, né? Nós conversamos com ela. Ela nos relatou ter feito a compra da da droga com a Ana Beatriz, né? E Ana Beatriz também, né? Nos confirmou que. Que que estava fazendo a venda é o tipo de embalagem que estava com a menor, né? Da droga bate era compatível com a tipo de embalagem que estava impostos da Ana Beatriz também. Sobre as máquinas de cartões, ela falou que usava para própria venda do entorpecente. Né? No que estava no local, não é o governo do entorpecente. Ela.Ela usava para recebimento, né? Que a ré não conseguiu demonstrar a origem lícita dos R$1.059 encontrados. Ele passou pra gente que está estava fazendo uma corrida, né? Mas eu não me. Eu não me recordo exatamente o trajeto que ele teria feito, mas ele nos confirmou que era que era o Uber que estava fazendo uma corrida para adolescente. Que foi advertido a adolescente e Ana Beatriz o direito de permanecer em silencio. é de praxe nosso, né? Orientar aí Os Suspeitos, né? Sobre esse direito, inclusive no momento em que nós chegamos, a delegacia já havia 122 advogados defensores, então na Beatriz no local antes de nós chegarmos, eles já estavam lá. Essa questão, essa questão de de da, da, de de ordem judicial IA já com a polícia civil, não é, doutor? Não é com conosco, né? Ela tinha saído da residência, entrado no veículo. Nós, no momento em que nós abordamos eles e elas já estavam no interior do veículo. Que viu ela saindo.” A testemunha José Carlos da Silva, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A polícia abordou, estava vendo, o carro estava tá chovendo, abordou. Pediu para sair do carro sair, revistava. Eu me revistaram, revistaram meu carro, revista, raio. Na verdade, não revistado. Não perguntaram pra menina lá se ela tava com alguma coisa. Ela falou que tava. Pegaram no posto 10. Não fala a menina que estava comigo no carro, né? A Evelyn. Na verdade, eu não conheço salário, estava como passageira, né? Eu estava como Uber. Ela solicitou a corrida, fui fazer a corrida e aconteceu acontecido. Que eu busquei a adolescente na casa dela. No pioneiro, quase pioneiro. Não na, na verdade, tipo assim, já tinha chegado em casa, né? Já tinha. É encerrado o expediente. Ela Foi mandou mensagem no WhatsApp solicitando a corrida, aí eu fui. Peguei o carro tirando a garagem e fui lá chegando lá, falou, ó, me levantar o lugar, eu vou, te vou te falar no lugar. E era por aí. Quando eu cheguei lá no na umas 2 casa antes do acontecido, aí a estava. É recebendo o dinheiro, não é? E recebeu o dinheiro da corrida. Aí a polícia chegou, abordou, estava chovendo. No dia estava chovendo, aí pediu pra sair, né? Já apontou a arma pra pra gente ir pra sair do carro, sair de colocar a mão na cabeça. Eu saí do carro, aí me revistou, aí perguntou, tem alguma coisa no seu carro? Eu falei, não, ele falou, tem certeza? Eu falei, tem? Eu falei, pode ficar à vontade, pode revistar o carro com eles ou o carro não achou nada aí? Perguntou para a menina se ela estava com alguma coisa, né? Tem alguma coisa aí? Ela falou, tem uma coisa aqui no bolso. Aí eles pegaram. Eu até então nem vi o que é que era e só meteu a mão no bolso dela. Pegou. Naquele é pedir pra não ficar olhando, entendeu? Deu pra baixar a cabeça, aí o que aconteceu aí? Depois eles pegaram, já foram lá para frente já. Oh, eu não sei falar o que que eles encontraram porque eu não vi, não. Ele só tirou do bolso, falou que era uma porção de droga. Que ele pegou a adolescente na casa dela e foi até o local que aconteceu, mas tipo, é uma. Nós estava 2 casa antes do da. Quando chegou a descer, não antes de descer a polícia. Não chegou a destinar a polícia, abordou. A gente já estava em TC. Ela não falou o que foi fazer lá. Ela só falou, citou a corrida. Aí quando chegou ali, parou o carro, ela estava pagando a polícia chegou. Isso, mas ela não. Não foi. Ela não pediu banheiro, bem em frente da casa com as 2 casas antes da casa do acontecido. Que no trajeto ela não pediu para parar pra fazer algum telefonema. Que atendeu Evelyn outra vez, Usa vez se ela tinha solicitado corrida com Lucas. Quero aqui no dia da corrida, ela chamou pelo WhatsApp. Que cobrou 20 reais pela corrida. Onde eu encontro a droga com a época, ele pegou meu carro, levou para a garagem da casa da moça. Eu vou para a garagem dele lá, falou que IA revistar o carro de novo pra ver se encontrava alguma coisa. É revistou o carro, aí levou a gente pra lá também, né? Colocou ajoelhado lá, aí pegou, falou, é um deles que revisou o cara falou assim, ó, aparentemente o rapaz não, não, não é envolvido. É só Uber aí no outro falou assim, não vamos apertar ele que vai sair coisa, entendeu? Iniciou calada. E te deu 1 hora que eu olhei pra min assim do lado, aí ele já me xingou, já pediu pra olhar pro outro lado, aí aí já entrou na casa da moça, já tirou ela pra fora. E daí? Já falou assim, ó, coloca na no, na, na aula da viatura e leva. Que na outra vez que transportou a Evelyn Não foi esse endereço. Se eu não tiver enganado, ela pediu pra levar ela no centro. Só não lembro o lugar mais, entendeu? Porque já se faz, já se passou bastante tempo. Eu não lembro qual que foi o endereço que ela pediu para falar, não foi no mesmo endereço, não. Quando entrou no carro ela estava sozinha. E estava na frente da casa dela depois que ele abordou a gente foi que ele levou a gente pra lá, pra casa dela e o meu carro. Que a Evelyn adentrou o veículo até a chegada no local que ela ia descer. Adolescente permaneceu dentro do veículo. É a partir de uma até abordagem ela dentro do carro. Ela na casa dela, e Ela Foi até lá, mas ela não. Não parou não. Para pegar na. Temos aí como ele pediu para a gente sair do veículo. A gente saiu quando elas, quando ele a gente desceu, ele perguntou se eu tinha alguma coisa, eu falei que não perguntou se alguma coisa no meu carro eu falei que também, que não pode revistar. Falei, fica a vontade foi lá, revistou? O carro não achou nada e perguntou como não tinha polícia. A mulher perguntou Pra Ela se tem alguma coisa, ela falou, tem uma coisa que não bolsa aqui, aí ele foi e meteu a mão lá e pegou. Só que não dava de jogar aqui. Era porque eu estava de cabeça baixa e não quer ficar de cabeça baixa, então não tinha como ver o que é que era, que droga, que era aqui. Só sei que eles falaram que era droga agora, que tipo de droga, não sei. Que em nenhum momento enquanto a Evelyn estava dentro do seu carro, ela saiu. Foi na casa de Ana Beatriz e voltou para o carro.” No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia. Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão da acusada e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelo réu. O Boletim de Ocorrência revela que a Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que um veículo Fiat Argo, prata, de placa RFU-8C75, estaria transportando drogas para a cidade de Primavera do Leste/MT, e que o veículo estaria localizado na região do Bairro Castelândia. A viatura do Grupo de Apoio foi acionada e localizou o veículo na Rua Juscelino Kubitschek, com dois ocupantes: um masculino e uma adolescente de 15 anos. A menor Evelim foi abordada nas proximidades da residência da ré, estando em posse de substância entorpecente. Durante a abordagem, a menor confessou, de forma extrajudicial e espontânea, que havia adquirido a droga com a ré. Diante dessa confissão extrajudicial colhida no momento da abordagem, e do fato de se tratar de crime de natureza permanente, os policiais, imbuídos do dever legal de atuação imediata diante de situação de flagrante, dirigiram-se ao imóvel indicado e procederam à entrada, onde localizaram substâncias entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro trocado, vários sacos zip e rolos de plástico filme, característicos do tráfico de drogas. Ressalte-se que a entrada na residência foi justificada pelo contexto fático e pelo dever legal de repressão imediata ao crime de tráfico, cuja natureza é permanente. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato da ré, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da apreensão de balança de precisão, rolos de plásticos filmes, vários sacos zip, aparelhos celulares apreendidos, máquina de cartão e da droga fracionada porções. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. De outra parte, está comprovado o envolvimento do adolescente Evelim Souza Silva na empreitada delituosa, posto estar demonstrado que ambos estavam naquela localidade com o intuito de comercializar drogas e não para fazer o uso dos entorpecentes. Restou demonstrado através da oitiva dos policiais que a menor estava próximo ao endereço da ré, com porções de entorpecentes. Ainda, no depoimento extrajudicial do motorista José, este informou que o endereço final onde iria deixar a menor Evelim era no endereço onde foi realizada a abordagem, bem como os policiais informaram que extrajudicial a menor informou que comprou as drogas com a ré Ana Beatriz. Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente transportava/trazia consigo entorpecente. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio, rejeito as teses apresentadas pela defesa de absolvição por falta de provas e desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e mantenho o enquadramento jurídico no artigo 33 da referida lei. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a acusada ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA qualificado nos autos, como incurso no crime descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei n° 11.343/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; A ré é tecnicamente primária; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. De outro lado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, uma vez que a ré encontra-se presa preventivamente em ação penal em andamento por organização criminosa (autos nº 1013065-14.2024.8.11.0037) não preenchendo assim, os requisitos legais para tanto. Presente, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo o total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 quinhentos e oitenta e três) dias-multa pena. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado ANA BEATRIZ LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto. Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. V - DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 154192872. Assim, determino, quanto às drogas apreendidas, apetrechos e balanças de precisão, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sito adotada. Quanto ao dinheiro apreendido nestes autos, considerando a ausência de comprovação de sua origem lícita, decreto o seu perdimento e determino que ele seja transferido ao Fundo Estadual Sobre Drogas – FUNESD/MT (Lei n. 10.057/2014), em seguida comunique à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEPS, através do e-mail: gebap@sesp.mt.gov.br, a transferência, constando o número do processo, o valor transferido e a data da transferência - Dados da conta: Banco: 001 – BANCO DO BRASIL / AGÊNCIA 3834-2 / CONTA CORRENTE 1042746-5 / CNPJ 03.507.415/0020-07. Quanto aos aparelhos celulares, declaro o perdimento em favor da União, considerando a ausência de comprovação de uso lícito. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização dele, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição dele. Quanto à máquina de cartão, declaro o perdimento em favor da União e determino sejam destruídos. VI – DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS DE JOSÉ CARLOS DA SILVA Considerando que no ID. 160930042 o Juízo deferiu o pedido de restituição do veículo fiat Argo descrito no ID. 158195530 à José Carlos da Silva, e no ID. 173060623 foi deferido o pedido de restituição dos bens i) 01 aparelho celular Moto G84, 5G, 8/256, ii) 01 carregador de celular, iii) 01 máquina de cartões, iv) 01 (um) Carregador Power Bank Preto Verde e v) quantia de R$ 442,00 à José Carlos da Silva, determino seu cumprimento. VII - Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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