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Processo nº 6000762-62.2025.4.06.3805

ID: 274186825

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000762-62.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção .… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000762-62.2025.4.06.3805/MG AUTOR : OSMAR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção . Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo o mesmo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001992-42.2025.4.06.3805

ID: 319549850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001992-42.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

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DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001992-42.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MILTON APARECIDO SERAFIM ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 277612492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e CONSÓRCIO GUARDA BEM, pela qual a autora, litigando sob o benefício da gratuidade da justiça, busca, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade de qualquer débito referente ao veículo placa MVV-3262 e a abstenção dos réus em realizar novos lançamentos de encargos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, quealienou informalmente, há mais de dez anos, o veículo Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, registrado no DETRAN/TO, sem efetuar a devida transferência de propriedade. Ademais, relata que o veículo foi apreendido e leiloado pelo Município de Rondonópolis em 2016, mas permaneceu vinculado à autora nos registros do DETRAN/TO. Desse modo, foram lançados débitos de IPVA de 2017 a 2021, multas em 2024 e protesto em cartório em 2023, motivo pelo qual pugna concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade do débito e abstenção de qualquer cobrança. É o necessário. Fundamento. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim prescreve o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso vertente, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a presença do primeiro requisito — a probabilidade do direito. Embora a parte autora afirme ter alienado o veículo há mais de uma década, não apresentou qualquer documento comprobatório da suposta negociação. Não consta dos autos cópia de contrato de compra e venda, recibo de transferência preenchido (CRV), tampouco identificação do adquirente ou eventual comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, como determina expressamente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Não há sequer início de prova documental acerca da efetiva transferência da posse ou domínio do bem, o que impede a aferição da responsabilidade dos réus por eventual omissão em providenciar a desvinculação da requerente como proprietária. Outrossim, também não restou demonstrado, com o grau de certeza exigido nesta fase processual, que o protesto mencionado (R$ 95,73) é decorrente de débitos oriundos do veículo em questão. A parte autora não colacionou cópia do título protestado, tampouco indicou qual a natureza da obrigação inadimplida, limitando-se a juntar relatório genérico do SPC, o qual apenas aponta a existência do protesto, sem especificação da causa subjacente ou do credor protestante. Trata-se de omissão probatória relevante, que enfraquece a tese da existência de dano decorrente de ato ilícito dos requeridos. Ademais, a documentação anexa ao feito não permite aferir eventual responsabilidade omissiva do DETRAN/MT ou do Município de Rondonópolis. Ao contrário, os registros constantes nos autos revelam que o veículo permanece emplacado e registrado no DETRAN/TO, o que indica, em tese, a competência do órgão de origem para eventuais atualizações cadastrais, consoante o art. 123, §2º, do CTB. À míngua de prova de que os órgãos demandados tiveram conhecimento formal da venda do veículo ou da necessidade de adoção de providências administrativas quanto à sua baixa, não se pode presumir a ocorrência de falha no serviço público que enseje, nesta fase, a antecipação dos efeitos da tutela. A alegação da parte autora demanda dilação probatória para apuração da dinâmica dos fatos. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela provisória, neste momento, configuraria indevida antecipação do mérito, sem respaldo nos elementos de convicção que instruem os autos. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1] , aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 292815261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. I- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do CONSÓRCIO GUARDA BEM, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando a suspensão de protesto e demais medidas relacionadas à motocicleta placa MVV3262. A requerente busca demonstrar, através da juntada de certidão positiva de protesto expedida pelo Cartório de Protesto de Gurupi/TO, que o título protestado em seu nome decorre de dívida ativa estadual no valor de R$ 95,73, referente a IPVA da motocicleta em questão. Alega que tal cobrança é indevida, uma vez que o veículo foi leiloado pelo Poder Público em 2017, conforme documentação anteriormente anexada aos autos. Contudo, após minuciosa análise da documentação apresentada, verifico que persistem óbices à concessão da medida de urgência pleiteada. Primeiramente, quanto ao comprovante juntado sob id. 194639318 - Pág. 4, observo que se trata de mero agendamento de pagamento, não constituindo prova efetiva da quitação do débito que originou o protesto. A simples programação de pagamento não possui o condão de demonstrar a extinção da obrigação, sendo necessária a apresentação de comprovante de pagamento efetivo ou certidão negativa de débitos para tal fim. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante, não restou demonstrado nos autos que o fato gerador da certidão de dívida ativa que originou o protesto seja posterior à data do leilão do veículo, ocorrido em 2017. A documentação apresentada pela requerente, embora comprove a realização do leilão e a arrematação do bem por terceiro, não estabelece nexo temporal adequado que permita concluir pela inexigibilidade dos débitos tributários em discussão. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o fato gerador da certidão de dívida ativa que resultou no protesto decorre de obrigação tributária anterior ao próprio leilão. Nesse contexto, ainda que comprovada a alienação do veículo através de hasta pública, tal circunstância não tem o condão de exonerar automaticamente a requerente de responsabilidades tributárias pretéritas, especialmente quando não demonstrada a sucessão legal na responsabilidade pelo pagamento dos tributos. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a situação da requerente possa gerar constrangimentos, a ausência de prova cabal quanto à inexigibilidade dos débitos protestados e à efetiva quitação das obrigações impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ademais, questões envolvendo a responsabilidade tributária por IPVA e a eventual transferência de tal responsabilidade em decorrência de alienação judicial demandam análise aprofundada do mérito, não sendo compatíveis com o juízo sumário próprio da cognição inerente às medidas de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório, caso reconhecido o dever de indenizar. A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação e deve ser aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial, verificando-se se existe relação de adequação entre o sujeito e a lide. Na lição de Arruda Alvim, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Dessa forma, não há como se discutir o mérito da ação sem que a parte contra a qual ela é oposta seja parte legítima para receber eventual ônus oriundo da sentença de mérito. No caso em exame, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MT merece acolhimento. A Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, estabelece em seu art. 25 que, realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão ou comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. O §1º do mesmo artigo determina que o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, no prazo máximo de 10 dias. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se inequivocamente que a motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, encontra-se registrada no DETRAN do Estado do Tocantins, e não no DETRAN de Mato Grosso. Esta circunstância é de fundamental importância, pois os órgãos estaduais de trânsito possuem competência territorial limitada ao respectivo Estado da Federação, não havendo como o DETRAN/MT proceder à baixa de débitos, desvinculação de propriedade ou qualquer outro ato administrativo relativo a veículo registrado em outro Estado. A competência para proceder à desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão recai sobre o órgão de registro do veículo, que no caso é o DETRAN/TO, e não sobre o DETRAN/MT. Este último órgão não mantém qualquer relação jurídica com o veículo em questão, não possuindo atribuição legal nem competência administrativa para os atos requeridos na inicial. Mesmo que se considere verdadeiras todas as alegações da autora, o DETRAN/MT não seria parte legítima para suportar os efeitos de eventual sentença de procedência, pois não detém poder jurídico para satisfazer as obrigações pleiteadas. Ademais, o leilão que deu origem aos problemas narrados na inicial foi realizado pelo Município de Rondonópolis/MT e executado pelo Consórcio Guarda Bem, sendo estes os responsáveis, segundo a regulamentação aplicável, por comunicar o resultado do certame ao órgão de registro do veículo (DETRAN/TO) para fins de desvinculação dos débitos. O DETRAN/MT não participou do procedimento de leilão nem possui qualquer responsabilidade sobre a regularização da situação cadastral do veículo junto ao órgão competente. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT e, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a este requerido, por ausência de legitimidade passiva. EXCLUA-SE o DETRAN/MT do polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos, Município de Rondonópolis e Consórcio Guarda Bem. AGUARDE-SE o prazo de citação dos requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. INTIME-SE a autora para se manifestar sobre eventual interesse em alterar o pedido para incluir o DETRAN/TO como litisconsorte necessário, considerando que este é o órgão competente para os atos de desvinculação requeridos. Por fim, VOLTEM os autos conclusos para mais deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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