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Maria Nazaret Cezar x Banco Pan S/A

ID: 301284965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET CEZAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialm… Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, observo que o valor total do débito indicado pela parte credora a fl. 57 (R$ 12.125,88) foi bloqueado nestes autos às fls. 147/153. Contudo, posteriormente, foi comprovado pelo executado o depósito intempestivo nos autos principais de R$ 10.029,35, datado de 30/05/2025 (fl. 62). Posto isso, providencie a serventia: a) a transferência da diferença do valor devido de R$ 2.096,53 para conta vinculada a este feito; b) o desbloqueio do valor remanescente de R$ 10.029,35. No mais, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado a fl. 62 (R$ 10.029,35) e daquele que será transferido, conforme determinado acima (R$ 2.096,53) em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de MLE. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 242,52, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1013081-36.2023.4.06.3800

ID: 315503410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013081-36.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013081-36.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDIR TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILEUZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB MG170706) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes…

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Processo nº 1013081-40.2024.4.01.3703

ID: 330611200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013081-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA LIRA SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013081-40.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013081-40.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª KÁTIA SORAIMA ALVES DE MELO CRM/MA 3459, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1013081-64.2024.4.01.3307

ID: 320554326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013081-64.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1013081-64.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: VIVALDO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA R… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1013081-64.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: VIVALDO ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Vera Lucia Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 300340159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014730-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao… Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 328/332, passo ao saneamento do feito. 2) Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo nº 1014729-19.2023.8.26.0451, conforme já destacado na r. decisão de fl. 28, possui objeto e causa de pedir diversos, não se justificando a reunião dos feitos. 3) Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o documento apontado pelo réu não se mostra indispensável à propositura da demanda. 4) Fica rejeitada, também a preliminar de falta de interesse processual, eis que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido que a parte comprove tentativa prévia de resolução da controvérsia antes do ajuizamento. Ademais, verifica-se dos autos a resistência da ré à pretensão deduzida, evidenciando o interesse processual da autora. 5) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o contrato de nº 17668205 foi ou não efetivamente assinado pela parte autora, que nega; (ii) a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores debitados na conta da parte autora por força desse contrato; (iii) a existência de danos morais e sua indenização. 7) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inclusive para o custeio da prova pericial abaixo determinada, mormente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021)". 8) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Sr. William da Silva Morato (dados em Cartório), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. Em seguida, venham conclusos para arbitramento do valor, tempo em que se observará o disposto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil. O adiantamento da integralidade dos honorários periciais incumbe à parte ré, como desdobramento do ônus da prova que lhe é atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento. As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Renan Augusto Rocha

ID: 260184943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015797-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIB… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Renan Augusto Rocha - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Renan Augusto Rocha alegando, em síntese, que firmou com o requerido, em 22 de julho de 2021, uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 36.250,81, parcelada em 48 prestações mensais, tendo como objeto um veículo da marca Volkswagen, modelo Polo Comfortline 2020, ano de fabricação 2018, cor preta, placa DOO6049. Sustenta que houve inadimplemento contratual por parte do requerido, que deixou de adimplir a parcela nº 22, com vencimento em 22 de maio de 2023. Em razão desse descumprimento, conforme cláusula contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, totalizando, até 04 de agosto de 2023, o montante de R$ 23.080,21. Diante da mora, formalizada inclusive por protesto, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ressaltou, ainda, que, antes da judicialização, tentou solucionar o débito administrativamente por meio de contato direto com o requerido, sem êxito, demonstrando que este tinha pleno conhecimento de sua situação de inadimplência e oportunidade de renegociação. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente; 2 - Seja a presente ação julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de fls.88/90 deferiu a liminar. Busca e apreensão efetivada às fls. 96. Réu foi citado por hora certa (fls. 175), motivo pelo qual foi indicado curador especial. Contestação às fls.200/204 por negativa geral. Réplica às fls.209/212 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários a advogada de fls. 205. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1013081-60.2025.4.01.3200

ID: 323989590

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013081-60.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013081-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: GERONCO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Neusa Cristina Rodrigues e outros x Neusa Cristina Rodrigues e outros

ID: 304346731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008328-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISTINA RODRIGUES P. & N. CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

NEUSA CRISTINA RODRIGUES P & N CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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Processo 1008328-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P. & N. Clínica Odontológica Ltda. - Neusa Cristina Rodrigues - Neusa Cristina Rodrigues - P & N Clínica Odo… Processo 1008328-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P. & N. Clínica Odontológica Ltda. - Neusa Cristina Rodrigues - Neusa Cristina Rodrigues - P & N Clínica Odontológica Ltda - Vistos em saneador. 1) Somente nesta data por força do invencível volume de serviço. 2) Rejeito a prejudicial de prescrição arguida, haja vista que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3) No mais, presentes as condições da ação e da reconvenção, além dos pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4) Fixo os seguintes pontos controvertidos para a ação e reconvenção: a) se houve ou não prestação integral dos serviços odontológicos contratados pela autora-reconvinda à ré-reconvinte, e se os valores cobrados correspondem aos procedimentos efetivamente realizados; b) se a interrupção do tratamento deu-se por inadimplemento da requerida ou por exigência indevida da autora; c) se os implantes colocados pela autora apresentaram defeitos e foram perdidos em razão de defeituosa execução do serviço; d) se a autora reteve indevidamente cheque caução no valor de R$ 21.600,00; e e) se a requerida sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência da interrupção e da falha na prestação dos serviços odontológicos, em caso positivo determinando-se o quantum de cada modalidade. 5) O ônus da prova observará o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a possibilidade de inversão nos termos do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. 6) Defiro a produção de prova documental, admitindo a juntada de novos documentos desde que observados as hipóteses e prazos previstos no art. 435 do Código de Processo Civil. 7) Também defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, devendo as partes, no momento oportuno, apresentar róis. Desde já observo aos Advogados das partes recair-lhes o ônus de providenciar, nos termos da lei, a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência sua intimação (neste Juízo ou no deprecado, conforme o caso), sob pena de caracterizar a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). 8) Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto oficiando-se ao Sr. Diretor da Faculdade de Odontologia de Piracicaba a fim de indicar profissional especializado dentre seus quadros para realizar a perícia, assinando prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de laudo após a realização de exames julgados pertinentes. O ônus do pagamento de eventuais honorários ficará a cargo da autora-reconvinda. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão; da inicial, contestação e seus documentos; dos quesitos apresentados e assistentes técnicos nomeados, para o quê defiro prazo comum de 15 (quinze) dias. O Perito deverá dar oportuno conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, também no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). 9) Antes da expedição do ofício determinado no item anterior, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 13,45 horas, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. Esse ato será presidido a partir da sala de audiências (nº 143), facultando às partes comparecerem ao fórum. Determino à Serventia a geração de link para esse ato. Advirto aos litigantes a absoluta pertinência de comparecerem munidas de proposta de acordo, pois, do contrário, poder-se-á incorrer em litigância de má-fé acaso instalada a solenidade sem alguma. - ADV: JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP)

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Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179419-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRO DE SETEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Melhor analisando os autos, constato indevida a distribuição direcionada dos autos a esta Vara, com fundamento em suposta continência. Isso, porque a ação alegadamente contida, instrumentalizada no processo n. 1177523-70.2023.8.26.0100, foi julgada ainda em abril de 2024, ao passo que a presente ação, alegadamente continente, foi proposta apenas em novembro desse mesmo ano. Nessa conjuntura, não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes, o que afasta a incidência dos arts. 57 e 58 do CPC. É o que dispõe súmula 235 do STJ, aplicável também a hipóteses de continência, consoante declarado pela própria Corte Cidadã. Confiram-se, nesse sentido, o enunciado sumular e o precedente em questão: Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. *** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. 2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por presunção. 3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 115.232/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012) (g.n.) Tal entendimento reverbera amplamente na jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio Existência de outra ação já sentenciada com partes e causa de pedir idênticas Hipótese de litispendência parcial ou continência Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Enunciado de Súmula nº 235 do STJ Sentença de extinção sem análise do mérito Decisão mantida por fundamento diverso Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000665-04.2023.8.26.0451; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MORAIS empréstimo consignado não reconhecido Parcial procedência da ação Inconformismo Continência que não motiva a reunião dos processos tendo em vista que ambos foram sentenciados Súmula 235 do STJ - Condenação por danos morais - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Condenação em devolução em dobro dos valores descontados Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Sentença reformada Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1009563-16.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) *** COMPETÊNCIA Continência Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada Reunião de processos impossibilitada Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Desautorizada também a distribuição por dependência Impossibilidade de decisões conflitantes Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) (g.n.) Ademais, é cediço que divisão da competência entre as Varas e Foros da Capital, é fixada em lei e observa critérios funcionais, tendo, assim, caráter absoluto. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Capital SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor. Consignem-se os nossos cumprimentos. Observem-se as cautelas de praxe. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações.

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Processo nº 1013081-67.2024.8.26.0451

ID: 316835290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013081-67.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAVA

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MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

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LUISA STENICO ANTONIOLLI

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GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN

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GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

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FERNANDA DAL PICOLO

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EPIFANIO GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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Processo 1013081-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.S. - Vistos em saneador. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de interesse pro… Processo 1013081-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - T.S. - Vistos em saneador. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela municipalidade, tenho que esta não comporta acolhimento. Em que pese sustente o requerido que a parte autora já seria acompanhada por profissional especializado a partir de atendimento pelo Núcleo de Apoio Pedagógico à Educação Especial (NUMAPE), é certo que ela visa ao seu atendimento exclusivo por profissional da área, serviço este que não é prestado pelo órgão. Assim, afasto desde logo, a preliminar de carência de ação. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em relação à distribuição do ônus da prova, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade instrutória, bem como daquelas de direito relevantes à resolução do mérito da ação, consigno que a demanda se funda, em síntese, na comprovação, ou não, da efetiva necessidade de o autor da ação ser assistido por professor auxiliar e cuidador exclusivos em sala de aula, além do dever do requerido em disponibilizá-los, eis que a questão afeta à disponibilização de vaga em creche, por período integral, em escola específica, versa unicamente sobre matéria de direito. Instadas as partes para que se manifestassem quanto ao interesse na dilação probatória, o autor requereu a realização de perícia médica, avaliação/perícia neuro psicopedagoga e prova testemunhal (fls. 201) sem qualquer justificativa sobre sua relevância e pertinência de quaisquer dos requerimentos , enquanto o requerido apenas concordou com a realização de prova pericial (fls. 206). O Ministério Público, por seu turno, requereu a realização de perícia pedagógica (fls. 211/212). Razão assiste ao autor, quanto à necessidade de realização de prova pericial, mas, por outro lado, reputo adequada a modalidade pedagógica, tal como pleiteado pelo parquet. Primeiro porque, além de a situação de saúde do autor ser incontroversa, a perícia pedagógica é a medida melhor indicada para apontar a atual situação acadêmica do garoto, bem como a indicar qual é o acompanhamento adequado ao seu caso específico, considerando suas potencialidades e dificuldades no âmbito escolar. Depois porque o Egrégio Tribunal de Justiça, em alguns casos desta natureza, tem entendido ser imprescindível a realização de prova pericial, a fim de se verificar quais são as necessidades específicas do aluno e se estabelecer a relação entre causa e prejuízo por ele suportada, caso não seja assistido por profissional de apoio pedagógico. Feitas essas observações, determino a produção de prova pericial pedagógica, de modo que, para tanto, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Auxiliares da Justiça, nomeio a Sra. Miris Cristina Parazzi Folster, cadastrada sob o código 91633. Neste passo, considerando que o Ministério Público já ofereceu seus quesitos a fls. 142 para a perícia pedagógica, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Desde logo, considerando a indisponibilidade do direito discutido e o melhor interesse do menor tratado nos autos, bem como atento ao entendimento firmado pela Superior Instância, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) quais são as limitações e dificuldades específicas do menor em sala de aula? b) o autor necessita de apoio para a realização de suas atividades acadêmicas? b1) em caso positivo, é imprescindível que tal apoio seja prestado de forma exclusiva OU o profissional a ser disponibilizado pode ser compartilhado com outros alunos que estejam na mesma sala de aula e semelhante situação pedagógica? b2) é imprescindível que esse apoio seja prestado por professor auxiliar específico para seu atendimento ou o professor regente da sala de aula, com atividade complementar em sala de recursos, inclusive através do apoio já prestado ao garoto pelo Núcleo de Apoio Pedagógico à Educação Especial (NUMAPE), seria suficiente para suprir suas necessidades? c) o autor necessita de apoio de profissional cuidador para a realização das atividades da vida diária no ambiente acadêmico? c1) em caso positivo, é imprescindível que tal apoio seja prestado de forma exclusiva OU o profissional a ser disponibilizado pode ser compartilhado com outros alunos em semelhante situação? d) a não disponibilização de profissional auxiliar de sala, para fins pedagógicos, e cuidador exclusivos poderá impor prejuízos ao seu desenvolvimento regular, observadas as suas limitações? Apresentados todos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, considerando que o feito é isento de custas e emolumentos, intime-se a senhora perita (observado o endereço de e-mail constante do portal de auxiliares da Justiça mirisfolster@gmail.com), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo com o pagamento de honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja cópia deverá ser encaminhada à expert. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EPIFANIO GAVA (OAB 150614/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), FERNANDA DAL PICOLO (OAB 178780/SP), FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN (OAB 317106/SP), GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4754/SP), MATHEUS D´ABRONZO DUARTE (OAB 459668/SP), LUISA STENICO ANTONIOLLI (OAB 478721/SP)

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