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"1013092-25.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1013092-42.2025.8.26.0005

ID: 306270362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos… Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

ID: 335463402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013092-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA - CPF: 785.746.681-68 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CREDORA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava excesso de execução. O agravante sustenta que a própria credora reconheceu o excesso e que o depósito do valor em juízo afastaria a incidência de multa e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, havendo reconhecimento expresso do excesso de execução pela parte credora, deve ser acolhida a impugnação para decotar o valor excedente; e (ii) saber se o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento expresso do excesso de execução pela própria credora torna a matéria incontroversa. A decisão que ignora tal fato e mantém a cobrança pelo valor original incorre em erro de julgamento e viola a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reformada para que o cálculo seja adequado ao montante correto. 4. A impugnação do executado limitou-se a questionar o valor da execução (quantum debeatur), com base na falta de compensação determinada no título judicial, não havendo rediscussão do mérito da causa acobertado pela coisa julgada. 5. O depósito realizado com o objetivo de garantir o juízo para apresentar impugnação não se equipara ao pagamento voluntário previsto na lei. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas o depósito voluntário e incondicionado do valor devido afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O expresso reconhecimento do excesso de execução pela parte credora impõe o acolhimento da impugnação nesse ponto, para adequar o valor executado, em respeito à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 508 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO; STJ, REsp nº 2.007.874/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, registrada sob o nº 1003288-95.2021.8.11.0041, em que contende com KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 118501612), o executado BANCO PAN S.A. argumentou a existência de excesso de execução. Aduziu que a exequente não realizou a devida compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da autora a título de empréstimo, conforme determinado em sede de embargos de declaração. Apontou que tal omissão resultou em um excesso de R$ 3.561,85 no cálculo apresentado pela credora. Protestou pela juntada posterior do comprovante de garantia do juízo e requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pugnando ao final pelo seu acolhimento para o expurgo do valor excedente. Em sua Manifestação à Impugnação (ID. 138843897), a exequente KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente. Preliminarmente, sustentou que a impugnação deveria ser indeferida pela ausência de pagamento do valor incontroverso. Requereu a aplicação de multa e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário e pleiteou a penhora online, via SISBAJUD, do montante atualizado de R$ 16.428,53, pugnando pelo acolhimento da impugnação apenas quanto ao excesso e pela continuidade dos atos executórios sobre o saldo remanescente. A decisão agravada (ID. 189119071), proferida em 02/04/2025, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à fase de conhecimento, como a ausência de contratação e de dano, por estarem cobertas pela coisa julgada. Considerou que a memória de cálculo da exequente observou os critérios legais de atualização e juros, ao passo que a planilha do executado se mostrou inconsistente com o título judicial. Consequentemente, intimou o executado a pagar o valor de R$ 16.182,30, sob pena de multa e honorários de 10%. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID. 282575855), o agravante BANCO PAN S.A. reiterou a tese de excesso de execução, frisando que a própria agravada reconheceu em sua manifestação um excesso de R$ 3.561,85, decorrente da falta de compensação do valor do empréstimo. Sustentou que, diante de tal reconhecimento, o valor devido deveria ser de R$ 12.620,45. Informou ter realizado o depósito para garantia do juízo no valor de R$ 16.182,30 em 15/06/2023, o que afastaria a imposição de multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação e declarar o excesso de execução. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID. 282805886) deferiu o pedido de efeito suspensivo. O Relator considerou relevante o fundamento da probabilidade do direito, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a compensação de valores, e vislumbrou o risco da demora na possibilidade de a execução prosseguir por quantia que poderia ser revisada, acarretando prejuízos ao agravante. Nas Contrarrazões (ID. 288278366), a agravada KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA pugnou pela manutenção da decisão recorrida, argumentando sua legalidade e o correto seguimento do comando judicial. Reforçou que sua concordância com o excesso de execução se limitou à necessidade de abatimento do valor de R$ 2.977,78, que não havia sido deduzido em seu cálculo inicial. Pleiteou o não provimento do recurso, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, e requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN S.A. Alega a parte agravante que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer o excesso de execução expressamente admitido pela própria credora, além de ter aplicado indevidamente as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito judicial dos valores considerados incontroversos. Já a parte agravada defende que a decisão está correta e deve ser mantida, argumentando que o excesso reconhecido limitou-se apenas ao valor de R$ 2.977,78 que deveria ter sido abatido conforme determinação judicial anterior. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não buscou rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, conforme equivocadamente entendeu o juízo de origem. Na realidade, a insurgência limitou-se exclusivamente à correção dos valores executados, buscando o reconhecimento de excesso decorrente da não compensação de quantia que deveria ter sido abatida do débito principal, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, embora se reconheça, em termos gerais, a legitimidade do julgado ao apontar que "[...] não cabe, nesta fase, rediscutir o mérito da demanda ou a existência da obrigação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 508 do CPC)", tal vedação não se estende às questões relativas ao quantum debeatur, quando fundamentadas em elementos objetivos e demonstráveis, como ocorre na presente hipótese. Ademais, elemento fundamental e irrefutável nos autos é o reconhecimento expresso pela própria credora da existência de excesso de execução no valor de R$ 3.561,85. Em sua manifestação à impugnação (ID. 138843897), a exequente admitiu categoricamente que "concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente". Ora, sendo incontroverso o excesso de execução, uma vez que admitido pela própria credora, não poderia o juízo simplesmente ignorar tal circunstância e determinar o prosseguimento da execução pelo valor originalmente apresentado. A decisão que assim procede incorre em manifesto equívoco, pois desconsidera elemento probatório inequívoco e determinante para a solução da controvérsia. Outrossim, verifica-se que a determinação judicial anterior, proferida em sede de embargos de declaração, determinou expressamente a compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da devedora a título de empréstimo. Tal comando, uma vez transitado em julgado, vincula o cumprimento da sentença, não podendo ser ignorado na fase executória. A omissão de tal abatimento no cálculo apresentado pela credora configura, inequivocamente, excesso de execução que deve ser corrigido. Paralelamente, constata-se que a decisão recorrida fundamentou-se precipuamente na alegação de que "a planilha apresentada pelo executado não demonstra de forma clara os critérios de cálculo utilizados, nem reflete os valores expressamente fixados no título judicial". Entretanto, tal argumento perde relevância diante do reconhecimento expresso pela credora da existência do excesso, independentemente da forma como tal excesso foi demonstrado pelo devedor. Por conseguinte, verifica-se que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença mesmo diante do reconhecimento expresso do excesso pela credora, incorreu em manifesto equívoco que demanda correção. A manutenção de tal decisão representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de desrespeitar comando judicial específico sobre compensação de valores. De outro lado, no que tange às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), tenho que devem ser mantidas. Isso porque o executado/Agravante manifestou expressamente na impugnação que os valores seriam depositados a título de garantia do juízo, o que é diferente de pagamento voluntário do montante sem condicionar o seu levantamento pela parte credora, de modo que não pode ser afastada a incidência da multa e honorários advocatícios de execução, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral . 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 . A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão apenas no tocante ao excesso de execução, nos valores já reconhecidos pela agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

ID: 335463383

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013092-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013092-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA - CPF: 785.746.681-68 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CREDORA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava excesso de execução. O agravante sustenta que a própria credora reconheceu o excesso e que o depósito do valor em juízo afastaria a incidência de multa e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, havendo reconhecimento expresso do excesso de execução pela parte credora, deve ser acolhida a impugnação para decotar o valor excedente; e (ii) saber se o depósito judicial realizado para fins de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário, afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento expresso do excesso de execução pela própria credora torna a matéria incontroversa. A decisão que ignora tal fato e mantém a cobrança pelo valor original incorre em erro de julgamento e viola a boa-fé processual e a vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reformada para que o cálculo seja adequado ao montante correto. 4. A impugnação do executado limitou-se a questionar o valor da execução (quantum debeatur), com base na falta de compensação determinada no título judicial, não havendo rediscussão do mérito da causa acobertado pela coisa julgada. 5. O depósito realizado com o objetivo de garantir o juízo para apresentar impugnação não se equipara ao pagamento voluntário previsto na lei. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas o depósito voluntário e incondicionado do valor devido afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O expresso reconhecimento do excesso de execução pela parte credora impõe o acolhimento da impugnação nesse ponto, para adequar o valor executado, em respeito à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O depósito judicial efetuado como mera garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 508 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.949/GO; STJ, REsp nº 2.007.874/DF. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença, registrada sob o nº 1003288-95.2021.8.11.0041, em que contende com KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 118501612), o executado BANCO PAN S.A. argumentou a existência de excesso de execução. Aduziu que a exequente não realizou a devida compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da autora a título de empréstimo, conforme determinado em sede de embargos de declaração. Apontou que tal omissão resultou em um excesso de R$ 3.561,85 no cálculo apresentado pela credora. Protestou pela juntada posterior do comprovante de garantia do juízo e requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pugnando ao final pelo seu acolhimento para o expurgo do valor excedente. Em sua Manifestação à Impugnação (ID. 138843897), a exequente KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente. Preliminarmente, sustentou que a impugnação deveria ser indeferida pela ausência de pagamento do valor incontroverso. Requereu a aplicação de multa e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário e pleiteou a penhora online, via SISBAJUD, do montante atualizado de R$ 16.428,53, pugnando pelo acolhimento da impugnação apenas quanto ao excesso e pela continuidade dos atos executórios sobre o saldo remanescente. A decisão agravada (ID. 189119071), proferida em 02/04/2025, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Fundamentou-se na preclusão das matérias relativas à fase de conhecimento, como a ausência de contratação e de dano, por estarem cobertas pela coisa julgada. Considerou que a memória de cálculo da exequente observou os critérios legais de atualização e juros, ao passo que a planilha do executado se mostrou inconsistente com o título judicial. Consequentemente, intimou o executado a pagar o valor de R$ 16.182,30, sob pena de multa e honorários de 10%. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID. 282575855), o agravante BANCO PAN S.A. reiterou a tese de excesso de execução, frisando que a própria agravada reconheceu em sua manifestação um excesso de R$ 3.561,85, decorrente da falta de compensação do valor do empréstimo. Sustentou que, diante de tal reconhecimento, o valor devido deveria ser de R$ 12.620,45. Informou ter realizado o depósito para garantia do juízo no valor de R$ 16.182,30 em 15/06/2023, o que afastaria a imposição de multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para acolher a impugnação e declarar o excesso de execução. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento (ID. 282805886) deferiu o pedido de efeito suspensivo. O Relator considerou relevante o fundamento da probabilidade do direito, uma vez que a sentença transitada em julgado determinou a compensação de valores, e vislumbrou o risco da demora na possibilidade de a execução prosseguir por quantia que poderia ser revisada, acarretando prejuízos ao agravante. Nas Contrarrazões (ID. 288278366), a agravada KELEN PATRICIA LIMA DE ARRUDA pugnou pela manutenção da decisão recorrida, argumentando sua legalidade e o correto seguimento do comando judicial. Reforçou que sua concordância com o excesso de execução se limitou à necessidade de abatimento do valor de R$ 2.977,78, que não havia sido deduzido em seu cálculo inicial. Pleiteou o não provimento do recurso, com a condenação do agravante por litigância de má-fé, e requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte agravante busca a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN S.A. Alega a parte agravante que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer o excesso de execução expressamente admitido pela própria credora, além de ter aplicado indevidamente as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que realizou o depósito judicial dos valores considerados incontroversos. Já a parte agravada defende que a decisão está correta e deve ser mantida, argumentando que o excesso reconhecido limitou-se apenas ao valor de R$ 2.977,78 que deveria ter sido abatido conforme determinação judicial anterior. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não buscou rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, conforme equivocadamente entendeu o juízo de origem. Na realidade, a insurgência limitou-se exclusivamente à correção dos valores executados, buscando o reconhecimento de excesso decorrente da não compensação de quantia que deveria ter sido abatida do débito principal, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, embora se reconheça, em termos gerais, a legitimidade do julgado ao apontar que "[...] não cabe, nesta fase, rediscutir o mérito da demanda ou a existência da obrigação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 508 do CPC)", tal vedação não se estende às questões relativas ao quantum debeatur, quando fundamentadas em elementos objetivos e demonstráveis, como ocorre na presente hipótese. Ademais, elemento fundamental e irrefutável nos autos é o reconhecimento expresso pela própria credora da existência de excesso de execução no valor de R$ 3.561,85. Em sua manifestação à impugnação (ID. 138843897), a exequente admitiu categoricamente que "concordou com o excesso de execução no valor de R$ 3.561,85, justificando que o equívoco em seu cálculo inicial decorreu da não realização do abatimento da quantia de R$ 2.977,78, conforme determinado judicialmente". Ora, sendo incontroverso o excesso de execução, uma vez que admitido pela própria credora, não poderia o juízo simplesmente ignorar tal circunstância e determinar o prosseguimento da execução pelo valor originalmente apresentado. A decisão que assim procede incorre em manifesto equívoco, pois desconsidera elemento probatório inequívoco e determinante para a solução da controvérsia. Outrossim, verifica-se que a determinação judicial anterior, proferida em sede de embargos de declaração, determinou expressamente a compensação do valor de R$ 2.977,78, creditado na conta da devedora a título de empréstimo. Tal comando, uma vez transitado em julgado, vincula o cumprimento da sentença, não podendo ser ignorado na fase executória. A omissão de tal abatimento no cálculo apresentado pela credora configura, inequivocamente, excesso de execução que deve ser corrigido. Paralelamente, constata-se que a decisão recorrida fundamentou-se precipuamente na alegação de que "a planilha apresentada pelo executado não demonstra de forma clara os critérios de cálculo utilizados, nem reflete os valores expressamente fixados no título judicial". Entretanto, tal argumento perde relevância diante do reconhecimento expresso pela credora da existência do excesso, independentemente da forma como tal excesso foi demonstrado pelo devedor. Por conseguinte, verifica-se que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença mesmo diante do reconhecimento expresso do excesso pela credora, incorreu em manifesto equívoco que demanda correção. A manutenção de tal decisão representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de desrespeitar comando judicial específico sobre compensação de valores. De outro lado, no que tange às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), tenho que devem ser mantidas. Isso porque o executado/Agravante manifestou expressamente na impugnação que os valores seriam depositados a título de garantia do juízo, o que é diferente de pagamento voluntário do montante sem condicionar o seu levantamento pela parte credora, de modo que não pode ser afastada a incidência da multa e honorários advocatícios de execução, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral . 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 . A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão apenas no tocante ao excesso de execução, nos valores já reconhecidos pela agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE CAPRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013092-42.2025.8.26.0005

P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1013092-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000