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A. L. L. G. x L. C. C. S. e outros

ID: 329837577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006790-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. G.

Polo Passivo:

L. C. C. S. U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARCELO MORATO LEITE

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LUCAS BRAITE PINTO

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LUANA CRISTINA MALMONGE

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ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciai… Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciais: Fls. 338/segs: Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos quanto à realização da prova pericial, fixação do ônus e recolhimento de honorários periciais, pois a determinação é coerente com a fixação do ônus da prova e jurisprudência majoritária, nos termos da fundamentação lançada na decisão de fls. 303/307. Nestes termos, defiro mais 05 dias para que a parte requerida Unimed Regional Jaú promova o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, observando-se que a correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão já procedeu ao recolhimento de sua cota-parte (fls. 344). 2... Impugnação quanto à especialidade do perito nomeado. A parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão impugna o perito médico nomeado, alegando a necessidade de que o expert seja especialista em cirurgia da coluna, alegando, em suma, a necessidade de técnica e abordagem especificas que demandam conhecimento e experiência aprofundados. Considerando que a produção da prova tem a finalidade de constatar as alegadas falhas na realização das cirurgias (coluna lombar) inexorável a exigência de conhecimento técnico-especifico no campo da medicina que guarde vínculo estreito com o caso dos autos e, neste ponto, nada indica que não haja habilidade do profissional anteriormente nomeado, em especial, pelo própria formação acadêmica/titulação do expert (formado em medicina pela Faculdade de Medicina da U.S.P., com residência médica em Neurologia e Neurocirurgia pela mesma instituição, doutorado pelo Departamento de Anatomia da U.S.P. Diretor da Divisão de Neurocirurgia Funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade da Faculdade de Medicina da U.S.P.) demonstrando deter aptdão para esclarecer de forma precisa as questões técnicas posta em debate. Ademais, como é de praxe, eventual inabilidade no campo em que foi nomeado é de pronto informado pelo auxiliar nomeado, declinando do encargo, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro a impugnação e, por ora, mantenho o perito nomeado (ante a pendência de aceitação definitiva do encargo). 3... Majoração dos honorários periciais: Fls. 310/311: Trata-se de requerimento de majoração dos honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 para o valor de R$ 19.600,00 formulado pelo i. perito nomeado. As partes requeridas, a quem incumbiu o ônus do recolhimento, em suma, discordaram do valor requerido pelo expert No que tange ao valor dos honorários periciais, observo que o perito nomeado trouxe aos autos a estimativa da remuneração pela prestação de seu trabalho, porém, sem base em tabela específica, nem há valores devidamente discriminados (especificamente as horas trabalhadas e o valor da hora técnica), complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo juízo que justifique a majoração pretendida. Com efeito, os honorários foram arbitrados em caráter definitivo e, embora não se olvide a possibilidade de sua majoração, devem ser adotados critérios compatíveis com a realidade existente nos autos, cuja manifestação do expert não trouxe elementos que justifiquem alteração, repisando-se que a decisão que arbitrou os valores observou a complexidade da perícia, o tempo estimado para a realização e os valores praticados nesta comarca. Portanto, ratifico o arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso de impossibilidade de atuação em razão do valor arbitrado, será nomeado novo perito. 4... Juntada de prova documental complementar: Defiro o pedido da correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão Intime-se a parte requerida Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico para que junte aos autos cópia de todo o histórico/prontuário médico da parte autora que contenha os atendimentos e procedimentos realizados e que guarde relação com o presente feito, em especial, a partir de julho de 2022 (data de retorno ao tratamento para dores na lombar- conforme assertivas da inicial), incluindo os períodos de internação, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 5... Assistente técnico: Requer a parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão sua própria nomeação como assistente técnico (fls. 399/segs). Prevê o § 1º do art. 466 do CPC "Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição". Por conseguinte, como o assistente técnico mantém nítida vinculação com a parte que lhe nomeia e, tratando-se a ré de pessoa com conhecimento técnico-científico na área específica em questão, não vislumbro óbice no acompanhamento da perícia judicial na condição de assiste. Portanto, defiro o pedido. Aguarde-se a manifestação do perito sobre a aceitação do encargo para regular prosseguimento da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS BRAITE PINTO (OAB 423953/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP), ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ (OAB 370289/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1013095-14.2025.4.01.3307

ID: 334532844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013095-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1013095-14.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1013095-22.2024.8.26.0590

ID: 294874603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1013095-22.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO SOARES LEITE

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Processo 1013095-22.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Pau… Processo 1013095-22.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Paulo Ferreira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MARCOS PAULO FERREIRA visando o apostilamento e incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte credora, bem como dos reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e, em sequência, apresentação de planilha de diferenças das parcelas vencidas desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em janeiro de 2014, até o cumprimento da obrigação. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofertou impugnação (fls. 92/119 e documentos), quando postulou a suspensão do presente. Sustentou a FESP a extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, para reconhecer a ilegitimidade de parte do exequente ou, alternativamente, declarar a absorção do crédito pelos ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória posterior do vencimento base da parte exequente pela LCE 1.197/13. A credora/impugnada manifestou-se acerca da impugnação (fls. 170/177). É o relatório. Decido. Inicialmente, descabida a suspensão do feito, conforme entendimento da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada, inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Também deve ser reconhecida a legitimidade do autor para executar o título judicial, conforme reiterada e recente jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art.22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento3000268-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro:28/02/2025). No mais, sedimentado o direito a incorporação conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1028555-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSODA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025). Desse modo, existe obrigação de apostilamento e da apuração do valor a ser executado, limitado, porém, ao período posterior a LCE 1.1197/13. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCEDO o prazo de 60 dias para apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão das custas e honorários será apreciada quando da liquidação. Intime-se. - ADV: LUCIO SOARES LEITE (OAB 288006/SP)

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Processo nº 0802995-87.2022.8.14.0010

ID: 339114267

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-87.2022.8.14.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PROCESSO Nº 0802995-87.2022.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: ROBERTA BE… PROCESSO Nº 0802995-87.2022.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: JOSE CLAUDENILDO ALMEIDA DUARTE ADVOGADO: NÃO COSNTA NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HONDA S/A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves/PA, que, nos autos de “ação de busca e apreensão” (processo eletrônico em epígrafe) movida em desfavor de JOSE CLAUDENILDO ALMEIDA DUARTE, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, caput e parágrafo único do CPC, nos seguintes termos: “Inicialmente convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. O parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo quanto a penalidade de indeferimento da ação ao proponente que não procede com a correção dos defeitos ou irregularidades apontadas pelo Juízo. Nesse caso, considerando que a parte autora não procedeu com as correções, tampouco apresentou justificativa para não fazê-las, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Sem condenação em honorários, visto que não firmado o contraditório.”. Em suas razões recursais (PJe ID 26040524), o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão padece de error in procedendo. Alega que a inércia em promover os atos processuais deveria ser enquadrada como abandono de causa (art. 485, III, do CPC) e que, para tal hipótese, a lei exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não teria ocorrido. Pugna, ao final, pela anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento. Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 133 do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. A controvérsia recursal consiste em verificar se é justificada a resolução do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. Ao receber a petição inicial, o magistrado de piso verificou a existência de vícios que obstavam seu regular processamento e, em estrita observância ao que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, concedeu à parte autora a oportunidade para saná-los, indicando o que deveria ser corrigido. O parágrafo único do referido artigo é categórico ao prever a consequência da inércia do autor: Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O indeferimento da inicial é uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 485, I, do CPC. Foi exatamente este o caminho trilhado pelo juízo a quo. De início, entendo que a tese do Apelante, de que a situação se enquadraria como abandono de causa (art. 485, III, do CPC) e, portanto, demandaria sua intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC), não prospera. Há uma distinção técnica fundamental entre as duas hipóteses: a) O indeferimento da inicial ocorre em uma fase preambular, quando a petição ainda não está apta a dar início à relação processual de forma válida. A inércia em corrigi-la demonstra a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. b) O abandono da causa pressupõe um processo já em curso, cuja petição inicial foi recebida, e no qual o autor deixa de praticar os atos necessários ao seu andamento por mais de 30 dias. No caso dos autos, o advogado do Apelante foi devidamente intimado, via Diário de Justiça Eletrônico, para cumprir o despacho, mas deixou transcorrer o prazo in albis. A manifestação extemporânea não tem o condão de reabrir o prazo e afastar os efeitos da inércia já consolidada. Na espécie, entendo que não há ilegalidade na sentença a justificar sua reforma por este Órgão ad quem. É que, apesar de devidamente intimada para sanear a petição inicial e juntar aos autos documentos indispensáveis ao prosseguimento da lide, a parte requerente quedou-se inerte, deixando fluir integralmente o prazo judicial, sem apresentar qualquer justificativa. Seguindo essa linha de intelecção, deve remanescer hígido o decisum apelado, haja vista que, como dito, apesar de intimada a parte recorrente para sanar vício determinante, não atendeu ao comando judicial. Insta salientar que, na hipótese, não houve extinção da ação por abandono processual, mas sim correto indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, solução processual tal que independe da intimação pessoal da parte, afastando-se a aplicação do §1º do art. 485 do CPC. Isso posto, vem à baila o entendimento de lavra do Superior Tribunal de Justiça, que já assentou que o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da autora, após intimada para regularizar o preparo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Ainda, na mesma linha, já se manifestaram os tribunais pátrios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido.” (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021.) .................................................................................................. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Indeferimento da inicial. Ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. Oportunidade de emenda da inicial para juntada de comprovantes legíveis. Descumprimento. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção bem decretada. Inteligência do artigo 485, I, do CPC/2015. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10130951120168260361 SP 1013095-11.2016.8.26.0361, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 16/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2017) Neste diapasão, bem fundamentada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e cancelando a distribuição, haja vista que, apesar de oportunizada ao requerente a possibilidade de sanar o vício constatado na petição de arranque da ação originária, este não cumpriu a ordem judicial exarada. Ante o exposto, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível. Transitada em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição deste Relator. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0802995-87.2022.8.14.0010

ID: 339114271

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-87.2022.8.14.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. D.

Sentença

PROCESSO Nº 0802995-87.2022.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: ROBERTA BE… PROCESSO Nº 0802995-87.2022.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: JOSE CLAUDENILDO ALMEIDA DUARTE ADVOGADO: NÃO COSNTA NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HONDA S/A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves/PA, que, nos autos de “ação de busca e apreensão” (processo eletrônico em epígrafe) movida em desfavor de JOSE CLAUDENILDO ALMEIDA DUARTE, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, caput e parágrafo único do CPC, nos seguintes termos: “Inicialmente convém adotar como válida a intimação dirigida ao endereço da parte autora fornecido nos autos, conforme leitura do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando que é dever da parte a manutenção de seu endereço atualizado nos autos, conforme dispõe o art. 77, VII, do CPC. O parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo quanto a penalidade de indeferimento da ação ao proponente que não procede com a correção dos defeitos ou irregularidades apontadas pelo Juízo. Nesse caso, considerando que a parte autora não procedeu com as correções, tampouco apresentou justificativa para não fazê-las, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Sem condenação em honorários, visto que não firmado o contraditório.”. Em suas razões recursais (PJe ID 26040524), o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão padece de error in procedendo. Alega que a inércia em promover os atos processuais deveria ser enquadrada como abandono de causa (art. 485, III, do CPC) e que, para tal hipótese, a lei exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não teria ocorrido. Pugna, ao final, pela anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento. Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 133 do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. A controvérsia recursal consiste em verificar se é justificada a resolução do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. Ao receber a petição inicial, o magistrado de piso verificou a existência de vícios que obstavam seu regular processamento e, em estrita observância ao que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, concedeu à parte autora a oportunidade para saná-los, indicando o que deveria ser corrigido. O parágrafo único do referido artigo é categórico ao prever a consequência da inércia do autor: Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O indeferimento da inicial é uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o art. 485, I, do CPC. Foi exatamente este o caminho trilhado pelo juízo a quo. De início, entendo que a tese do Apelante, de que a situação se enquadraria como abandono de causa (art. 485, III, do CPC) e, portanto, demandaria sua intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC), não prospera. Há uma distinção técnica fundamental entre as duas hipóteses: a) O indeferimento da inicial ocorre em uma fase preambular, quando a petição ainda não está apta a dar início à relação processual de forma válida. A inércia em corrigi-la demonstra a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. b) O abandono da causa pressupõe um processo já em curso, cuja petição inicial foi recebida, e no qual o autor deixa de praticar os atos necessários ao seu andamento por mais de 30 dias. No caso dos autos, o advogado do Apelante foi devidamente intimado, via Diário de Justiça Eletrônico, para cumprir o despacho, mas deixou transcorrer o prazo in albis. A manifestação extemporânea não tem o condão de reabrir o prazo e afastar os efeitos da inércia já consolidada. Na espécie, entendo que não há ilegalidade na sentença a justificar sua reforma por este Órgão ad quem. É que, apesar de devidamente intimada para sanear a petição inicial e juntar aos autos documentos indispensáveis ao prosseguimento da lide, a parte requerente quedou-se inerte, deixando fluir integralmente o prazo judicial, sem apresentar qualquer justificativa. Seguindo essa linha de intelecção, deve remanescer hígido o decisum apelado, haja vista que, como dito, apesar de intimada a parte recorrente para sanar vício determinante, não atendeu ao comando judicial. Insta salientar que, na hipótese, não houve extinção da ação por abandono processual, mas sim correto indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, solução processual tal que independe da intimação pessoal da parte, afastando-se a aplicação do §1º do art. 485 do CPC. Isso posto, vem à baila o entendimento de lavra do Superior Tribunal de Justiça, que já assentou que o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da autora, após intimada para regularizar o preparo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Ainda, na mesma linha, já se manifestaram os tribunais pátrios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido.” (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021.) .................................................................................................. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Indeferimento da inicial. Ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. Oportunidade de emenda da inicial para juntada de comprovantes legíveis. Descumprimento. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção bem decretada. Inteligência do artigo 485, I, do CPC/2015. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10130951120168260361 SP 1013095-11.2016.8.26.0361, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 16/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2017) Neste diapasão, bem fundamentada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e cancelando a distribuição, haja vista que, apesar de oportunizada ao requerente a possibilidade de sanar o vício constatado na petição de arranque da ação originária, este não cumpriu a ordem judicial exarada. Ante o exposto, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível. Transitada em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição deste Relator. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 1010093-73.2024.4.01.3500

ID: 305002488

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010093-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SENA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010093-73.2024.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010093-73.2024.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: DAVI SENA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CHAGAS RUFINO - GO28720 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por DAVI SENA CORREA contra a UFG, objetivando sua matrícula no curso de economia na condição de cotista, na modalidade reservada a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor narra em inicial: i) participou do certame ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio e, posteriormente, candidatou-se a uma vaga para o curso de economia da Universidade Federal de Goiás; ii) no ato da inscrição, concorreu às vagas reservadas às cotas raciais, autodeclarando-se pardo; iii) por alcançar a 6ª colocação e ser aprovado no certame, em 24/02/2024 foi convocado para realizar a matrícula perante a UFG; iv) submetido a uma entrevista com a Comissão de Heteroidentificação, teve sua matrícula indeferida, pois a Comissão concluiu que não apresentava características fenotípicas da população negra (preto e pardo); v) recorreu administrativamente, sem sucesso; vi) alega que possui características que condizem com a condição de pardo, apresentando laudo dermatológico que atesta sua condição de pardo na escala de Fitzpatrick (Grau 4 - média). Negado o pedido de tutela provisória e deferida a assistência judiciária, foi apresentada contestação, na qual a UFG defendeu a legalidade do procedimento de heteroidentificação adotado e a correção da decisão administrativa que não reconheceu o autor como pardo. Alegou, em síntese, que: i) a autodeclaração é insuficiente para a efetividade da política pública, devendo ser confirmada mediante procedimento complementar de heteroidentificação; ii) a verificação da autodeclaração étnico-racial é realizada por comissão plural, constituindo julgamento colegiado; iii) o autor não contempla os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; iv) não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor à avaliação técnica realizada pela comissão de heteroidentificação. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial médica para comprovar sua condição de pardo, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. No tocante ao pedido de produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, indefiro-o por ser inadequada à solução da controvérsia. A autodeclaração do candidato deve ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, realizado por comissão especializada que avalia as características visíveis do indivíduo. A pretendida perícia médica dermatológica constitui medida inadequada, pois: i) caracteriza indevida sobreposição do critério técnico-médico ao critério social-fenotípico estabelecido pela legislação; ii) desconsidera a natureza social e não biológica do conceito de raça adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro; iii) transforma indevidamente uma questão sociológica em questão médica, contrariando a própria ratio legis da política afirmativa; iv) busca substituir o juízo administrativo realizado pela comissão especialmente designada para este fim por um critério não previsto no edital norteador do certame, em ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Nesse sentido (original sem destaques): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts. 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1042330-24.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Ausentes questões processuais ou prejudiciais, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando maduro o feito, passo ao julgamento do mérito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: 1. Ação postulando matrícula em curso superior em vaga destinada a cotista. Pede também indenização por dano moral. Alega a parte autora que sua autodeclaração como pessoa parda foi indevidamente refutada. 2. A verossimilhança da alegação não aflora reconhecível em juízo perfunctório de cognição. Instituída pela Lei 12.990/2014 como política pública de promoção da igualdade racial no país, a reserva de um percentual de vagas em concursos públicos federais e vestibulares, para provimento por pessoas negras (pretas ou pardas), perfaz ação afirmativa destinada a reduzir o déficit de representatividade da população brasileira no serviço público. A autodeclaração de enquadramento como beneficiário(a) dessa ação afirmativa é requisito básico para viabilizar a concorrência ao número de vagas reservadas. Mas não é irrefragável a ponto de gerar para quem a emite direito potestativo de concorrer ao provimento pelo sistema de cotas étnico-raciais. Em vez disso, submete-se ao crivo da técnica conhecida como heteroidentificação, na qual entra em cena um colegiado especificamente constituído para avaliar e concluir se foi ou não emitida em consonância com a realidade dos fatos, particularmente em alinhamento ao fenótipo da pessoa declarante. Razoável supor que o colegiado responsável por empreender cada avaliação o faça de maneira criteriosa, com imparcialidade e à luz de elementos científicos consensuais existentes, sem dar azo à incursão em erros grosseiros. Na espécie vertente, a decisão colegiada que objetou a autodeclaração étnico-racial da parte autora não se afigura impregnada de desvirtuamento patente, a justificar sua imediata reversão em âmbito judicial. Percebe-se, ao contrário, que foi uma decisão motivada com termos claros e objetivos, apontando a inconsistência de traços fenotípicos que pudessem legitimar o reconhecimento da pessoa avaliada como indivíduo efetivamente de cor negra. A ser assim, para além da presunção de legitimidade que apresenta pela forma e conteúdo de ato administrativo, a decisão ora impugnada merece, da parte do Judiciário, a observância de uma postura de autocontenção (judicial self-restraint). Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência a uma conclusão sustentável, decorrente do exercício motivado de uma avaliação feita por um colegiado contra o qual não se vislumbra indicativo de falta de experiência e conhecimento técnico para deliberar com lucidez e lastro na conjuntura fática. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Como a situação fático-juridica presente ao tempo da prolação de referido ato judicial permanece a mesma, acato seus argumentos como razão de decidir, aos quais acresço os seguintes. A questão em debate envolve o controle judicial dos atos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de o Poder Judiciário revisar o mérito de avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação instituída por Universidade Federal. Como é sabido, o controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo-se ao administrador, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No caso em tela, pretende o autor que o Poder Judiciário substitua a avaliação técnica realizada pela Comissão de Heteroidentificação da UFG para determinar sua matrícula como cotista na modalidade reservada aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Permitir a substituição da avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação por uma perícia judicial implicaria em inadmissível invasão do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, violando a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade Federal de Goiás. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de analisar a legalidade do ato, adentrar no mérito da avaliação técnica realizada pela Comissão de Heteroidentificação, substituindo-a por outro critério de avaliação, seja ele pericial ou não. Ressalte-se que a avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação considera aspectos fenotípicos que são observados de forma presencial, através do contato direto com o candidato, o que confere maior fidedignidade ao procedimento em comparação com uma análise documental ou mesmo pericial realizada em momento posterior. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto a fim de reformar a decisão agravada para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a matrícula do agravante. 2. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. 3. É admissível que as conclusões da Comissão sejam sucintas e que sejam baseadas em entrevista e fotos do candidato, assim como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4.Deve-se respeitar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nos atos administrativos, devendo ocorrer apenas em situações excepcionais, quando há evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública. As bancas de heteroidentificação são compostas por especialistas capacitados para desempenhar tal avaliação, observando os critérios técnicos e subjetivos na análise das características fenotípicas dos candidatos. Precedentes 5. Por fim, rememoro que o próprio agravante afirma na inicial da ação originária que concorreu em ampla concorrência no vestibular da USP (ID 2081028648, p. 6, origem) 6. Agravo de instrumento desprovi(AG 1013095-75.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Universidade Federal de Goiás agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de verificar a veracidade das autodeclarações apresentadas pelos candidatos, com o objetivo de garantir que as vagas reservadas às cotas raciais sejam efetivamente ocupadas por aqueles que fazem jus ao benefício. O mero indeferimento de matrícula como cotista, quando fundamentado em avaliação técnica realizada por comissão especialmente designada para esse fim, não configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável. Dispositivo 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo em custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, com cobrança suspensa em face do deferimento da assistência judiciária. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado deste ato, com devolução obrigatória. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Dê-se ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5839491-08.2023.8.09.0051

ID: 256202928

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5839491-08.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDMARLLON JAVÉ MARQUES DE CASTRO VILELA

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ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"f… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5839491-08.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Evelyn Batista De OliveiraRequerido(a)(s): Município de Goiânia - S E N T E N Ç A –Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EVELYN BATISTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Diz, em suma, que no dia 9/12/2022 teve sua primeira consulta dando início ao acompanhamento de seu pré-natal junto ao Hospital e Maternidade Dona Íris, posto que teria sido diagnosticada anteriormente com hipertiroidismo, exigindo, assim, maiores cuidados.Afirmou que no dia 14/5/2023 foi internada para a realização do parto normal de seu filho, e conforme consta no prontuário (dia do parto) e, de acordo com os profissionais de saúde, não houve nenhuma intercorrência, obtendo alta no dia 17/5/2023, ou seja, após 3 dias de internação.Pontuou, porém, que no dia seguinte (18/5/2023), retornou ao hospital com dores mamarias, sendo diagnosticada com “ingurgitamento mamário” e orientada e liberada para retornar à sua residência. No entanto, alega que começou a apresentar dores e sangramento vaginal, sendo obrigada a retornar para o Hospital no dia 21/05/2023 (4 dias após a alta), momento em que passou por consulta e realização de exame físico, tendo o médico responsável afirmado não haver nada de anormal, porquanto durante o exame físico o médico encontrou somente a presença de secreção fisiológica sem odor e com ausência de sangramento.Entretanto, asseverou ter continuado a sentir fortes dores e apresentar sangramentos vaginais, sendo, assim, levada a uma maternidade próxima de sua residência no dia 24/6/2023 (Maternidade Nascer Cidadão) e, ao passar por atendimento de emergência foi submetida a um exame de ultrassom endovaginal, sendo constatada a existência de material placentário em seu útero, ou seja, não teria sido realizada a correta Dequitação Placentária (retirada da placenta).Narrou que foi internada às pressas para a realização do procedimento cirúrgico de curetagem e, em razão de sua situação clínica teve de fazer uso do misoprostol durante sua internação até a cirurgia, medicamento este que tem como função a dilatação do útero para facilitar a curetagem, causando-lhe fortes dores por longos períodos, que perduraram desde sua internação até o procedimento cirúrgico.Após relatar os riscos que sofreu, afirmou que no dia 26/6/2023 o procedimento para retirada do material estranho que se encontrava no útero foi realizado, identificado como fragmentos da placenta, recebendo alta hospitalar no dia 27/6/2023.Assim sendo, pelos transtornos sofridos, requer ser indenizada moralmente no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Juntou documentos.Contestação (mov. 14), na qual o ente público alega ausência de interesse processual e imprescindibilidade de realização de prova pericial. No mérito, aduz que não há nos autos comprovação do nexo causal, ao que requer a improcedência do pedido inicial.Réplica (mov. 18).Decisão saneadora (mov. 20), que refutou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23 e 24).Convertido o feito em diligência, momento em que foi nomeado perito (mov. 27) e a parte ré formulou quesitos (mov. 32).Laudo (mov. 51), sobre o qual as partes manifestaram (mov. 56 e 57), tendo a autora impugnado o laudo e solicitado a realização de nova perícia.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Em um primeiro momento, verifica-se que a parte autora requereu a desconsideração do laudo pericial e consequente designação de nova perícia, a ser realizada “por profissional especializado e imparcial”.No entanto, saliento que o artigo 480 do CPC estabelece que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (parágrafo 1º), a qual não substituirá a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.Contudo, analisando detidamente os documentos juntados aos autos pelo expert nomeado, verifico que o laudo pericial cumpriu com os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, estando em consonância com o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, que prevê:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.É certo que prevalece no nosso processo civil o livre convencimento motivado do juiz, o qual apreciará livremente as provas produzidas nos autos, podendo indeferir a produção de provas desnecessárias ou meramente inúteis (artigo 370 do CPC), incluindo a realização de nova perícia.Cite-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES. - Nos termos do art. 468 do CPC, o perito nomeado poderá ser substituído quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" - Já o art. 480 do CPC disciplina que será determinada a realização de nova perícia de ofício ou a requerimento da parte quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida - O simples inconformismo da parte não justifica a substituição do perito ou a realização de nova perícia. (TJ-MG - AI: 10000204833743001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021)Observa-se que, em que pese os relevantes argumentos colacionados pela autora, não se verifica nenhuma inconsistência ou irregularidade nas técnicas empregadas pelo perito judicial, que se utilizou dos critérios específicos para avaliação clínica da autora, bem como esclareceu, de forma satisfatória, os métodos empregados.Não bastasse, in casu, observa-se que os quesitos apresentados para o deslinde da causa já encontram resposta, razão pela qual, na esteira desse raciocínio, não se verifica qualquer equívoco aparente que justifique a realização de nova perícia.É imperioso ressaltar que a conclusão do laudo pericial não vincula o juízo. Afinal, o laudo é apenas mais uma prova que deve ser analisada em conjunto com as demais apresentadas no processo.Dito isto, não há que se falar em desconsideração do laudo pericial apresentado.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Dispensado o parecer ministerial em razão da ausência de interesse a justificar sua intervenção, dicção do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.Superadas as preliminares em decisão saneadora, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Evelyn Batista de Oliveira em face do Município de Goiânia, em razão de suposta falha de prestação de serviço e negligência médica.Assim, cinge-se a controvérsia em averiguar se a conduta médica teria sido negligente, ocasionando o suposto dano alegado pela autora.Pois bem.Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.Lado outro, para a teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da CR/88, o dever de indenizar tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente.Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:“1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...).2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...)3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público; (...)4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço;5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, p.517-518.).Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação pelo dano moral integrou-se definitivamente ao ordenamento jurídico, tornando-se princípio de natureza cogente, alçado à garantia constitucional.Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando o direito à sua reparação.O caso concreto enseja a aplicação destes lineadores e revela a ausência de obrigação da parte Ré na reparação do suposto dano apontado pela Autora, senão vejamos:Na hipótese em comento, ao analisar os documentos trazidos com a inicial, vejo que a Autora no dia 14 de maio de 2023, gestante, foi internada na Maternidade Dona Íris para realização de parto normal, tendo recebido alta no dia 17 de maio.Vejo, ainda, que ela alega que no dia 21 de maio retornou ao nosocômio por apresentar dores e sangramento vaginal e no dia 24 de maio procurou a Maternidade Nascer Cidadão, onde foi submetia a exame de ecografia transvaginal com diagnóstico de restos ovulares.Pois bem.Na hipótese em comento, mister pontuar que embora a responsabilidade dos médicos, exceto em caso de procedimentos estéticos, seja limitada a um dever de desempenho (havendo o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado), em caso de suposto erro médico (caso em comento), compete à Autora a prova da conduta ilícita do profissional da saúde, demonstrando que este, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do encargo.Sobre o alegado restos ovulares, mister consignar o seguinte[¹]: “Quando ocorre um aborto espontâneo, o corpo da mulher normalmente expulsa naturalmente o feto e o tecido associado ao útero. No entanto, em alguns casos, parte do tecido fetal pode permanecer no útero, não sendo completamente eliminado. Esse tecido residual é conhecido como resto de feto ou restos ovulares”.Sobre os quesitos formulados pelo réu, o laudo assim relatou:“1. Diante do quadro clínico apresentando, qual era a conduta médica esperada?R.: A conduta dos profissionais envolvidos em todas as etapas de atendimento está dentro do que se pode caracterizar como adequada.2. A conduta médica adotada é compatível com a conduta médica esperada?R.: Sim.3. A evolução do quadro é compatível com os riscos ordinários do procedimento realizado?Isto é, a existência de restos placentários no útero é resultado/risco previsto em partos?R.: Sim4. É possível afirmar que houve omissão dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou impericia) em razão da conduta médica adotada no parto?R. Ao contrário. Pode-se afirmar que não houve.5. E possível afirmar que a não eliminação total dos restos placentários decorreu de uma conduta negligente ou imperita da equipe médica?R.: Não. O que ocorreu”.Por fim, o laudo concluiu o seguinte:“A pericianda teve o parto normal na Maternidade Dona Iris.Pela descrição do prontuário, não houve intercorrências.A dequitação da placenta foi minuciosamente descrita como fisiológica.A pericianda evoluiu com retenção de pequena quantidade de restos ovulares.Não há nos autos dados que comprovem que esta retenção tenha decorrido de ação omissiva ou comissiva dos profissionais envolvidos.A literatura médica obstétrica admite a possibilidade da ocorrência de retenção de pequenas quantidades de restos ovulares mesmo em procedimentos considerados tecnicamente adequados. E considerado risco inerente ao procedimento”.Nesse cenário, diante da narrativa que atribui a prática de ato ilícito ao Réu (suposta falha no atendimento médico) e o dano suportado pela Autora (nova internação e cirurgia), há de se verificar a ausência do nexo de causalidade, porquanto ao se analisar toda a dinâmica dos fatos, mostra-se evidente que os fatos alegados não decorreram de falha na prestação de serviço, uma vez que o atendimento prestado nas unidades públicas de saúde foram adequados, tendo os profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento adotado os procedimentos e cautelas adequadas.Com efeito, em que pese o infortúnio do evento relatado nos autos, e com o devido respeito à dor causada à Autora não há como atribuir ao Município de Goiânia a responsabilização pelo fato danoso.Assim, resta evidente a ausência de omissão, negligência e nexo de causalidade direto e imediato a permitir a responsabilização civil do ente municipal por danos morais, o que inviabiliza a pretensão autoral.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por erro médico, que alegadamente resultou em quadro infeccioso causado pela permanência de restos placentários após o parto. A autora alegou negligência e imperícia médica, de que danos psicológicos e físicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico por parte da equipe obstétrica e se tais erros resultaram na retenção de restos placentários e consequente hemorragia puerperal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, indicando que a retenção de restos placentários pode ocorrer mesmo quando realizados no pós-parto os procedimentos adequados. 4. A obrigação do médico obstetra é de meio, não de resultado, e não foi comprovada imperícia ou negligência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006946420208260223 Guarujá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 16/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025)APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL Hemorragia pós-parto. Necessidade de realização de procedimento de curetagem uterina para remoção de restos placentários e coágulos Alegação de erro médico Perícia médica que afastou falha na prestação do serviço médico - Laudo pericial conclusivo Nexo causal não caracterizado - Responsabilidade civil objetiva do hospital afastada Impugnação à gratuidade processual concedida ao réu e alegação de cerceamento de defesa rejeitadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível 1043683=30.2019.8.26.0576, rel. Des. Mônica de Carvalho, la Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Erro médico Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado por ocasião do parto, após submeter-se à cesariana, que culminou na ocorrência de hemorragia puerperal, e na necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico ('curetagem uterina'), para remoção de restos placentários Sentença de improcedência Insurgência da autora Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013095-70.2020.8.26.0005, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024).Desta feita, vê-se que não houve o alegado erro médico, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao que declaro a inexistência de responsabilidade do Município de Goiânia, no suposto dano alegado.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, III do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] Disponível em: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=restos+ovulares

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