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Processo nº 1018187-22.2024.8.11.0000

ID: 311494556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018187-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque, Nulidade] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 344.860.381-34 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 689.302.671-49 (AGRAVADO), PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO - CPF: 898.494.341-04 (ADVOGADO), MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO - CPF: 917.137.499-04 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação monitória que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência na ação rescisória exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. As alegações de nulidade contratual e de sustação do cheque por desacordo comercial foram objeto de apreciação na sentença rescindenda, que reconheceu a exigibilidade do título e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 5. A tese de erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, invocada como fundamento da ação rescisória, não se ampara em prova documental inequívoca que autorize, neste momento processual, a suspensão dos efeitos da decisão transitada em julgado. 6. A constrição patrimonial decorrente da execução da sentença, embora possa representar gravame ao agravante, não se sobrepõe ao princípio da estabilidade da coisa julgada e não justifica, isoladamente, a medida excepcional pretendida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, não se justificando a medida com base em alegações já apreciadas na sentença rescindenda, sem prova documental nova ou erro de fato evidente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 966, incs. V e VIII, e § 1º, e 969. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI na AR nº 1013099-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.11.2023, DJE 17.11.2023; STJ, Súmula 299. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Enoque Barros de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação rescisória nº 1018187-22.2024.8.11.0000, proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 1020696-41.2017.8.11.0041. O agravante busca desconstituir sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo, sob o argumento de vícios insanáveis na relação jurídica subjacente, especialmente a ausência de assinatura de um dos vendedores do imóvel objeto do contrato que deu ensejo à emissão do cheque discutido. Alega, ainda, que houve sustação do título por desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel negociado se localizava em área verde do município de Cuiabá, o que teria tornado a posse irregular. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano irreparável diante da execução da sentença rescindenda, inclusive com descontos em folha de pagamento, e requer a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final da ação rescisória. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial da ação rescisória, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da demanda. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória, que, por sua vez, exige a demonstração dos pressupostos previstos no art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a medida ao entender que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam preenchidos os requisitos legais para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que o cheque que originou a ação monitória foi sustado em razão de desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel dado em pagamento se situava em área verde do município de Cuiabá. Afirma, ainda, que o instrumento contratual carece da assinatura de um dos vendedores, condômino do imóvel negociado, o que tornaria nulo o negócio jurídico e, por conseguinte, insubsistente a obrigação cartular. Entretanto, tais alegações foram oportunamente debatidas e analisadas no processo originário. A sentença rescindenda reconheceu expressamente que o embargante, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada modificação do pacto ou a invalidade do negócio. Com base na prova oral colhida, restou assentado que o cheque emitido mantinha sua exigibilidade, não havendo demonstração idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora. Em que pese o cheque estivesse prescrito, sua utilização como prova escrita idônea em ação monitória é admitida pacificamente pela jurisprudência, inclusive com base na Súmula 299 do STJ. Ademais, ainda que a ação rescisória tenha sido proposta com fulcro no inciso VIII do art. 966 do CPC, não se verifica, nesta fase inaugural, elemento inequívoco e documental que demonstre erro de fato ou manifesta violação à norma jurídica capaz de infirmar, de plano, a autoridade da coisa julgada. A tutela de urgência em sede rescisória exige, para sua concessão, demonstração robusta da probabilidade do direito invocado, o que não se extrai da documentação que instrui o pedido inicial. Por outro lado, embora seja plausível o risco de dano representado pela constrição patrimonial decorrente da execução em curso, inclusive com penhora em folha de pagamento, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para autorizar o afastamento da estabilidade conferida à coisa julgada. A antecipação de tutela em ação rescisória deve observar com rigor os princípios da segurança jurídica e da excepcionalidade, de modo a evitar o comprometimento da autoridade das decisões judiciais definitivamente transitadas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada de indeferimento da antecipação datutelaemaçãorescisória, se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito. (N.U 1013099-37.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Por fim, registra-se que, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso de apelação contra a sentença rescindenda, o recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo recursal. Tal circunstância, embora não implique juízo de mérito, é elemento relevante para afastar, neste momento, a urgência necessária à concessão da tutela. Ausentes os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1018187-22.2024.8.11.0000

ID: 311494557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018187-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque, Nulidade] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 344.860.381-34 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 689.302.671-49 (AGRAVADO), PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO - CPF: 898.494.341-04 (ADVOGADO), MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO - CPF: 917.137.499-04 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação monitória que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência na ação rescisória exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. As alegações de nulidade contratual e de sustação do cheque por desacordo comercial foram objeto de apreciação na sentença rescindenda, que reconheceu a exigibilidade do título e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 5. A tese de erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, invocada como fundamento da ação rescisória, não se ampara em prova documental inequívoca que autorize, neste momento processual, a suspensão dos efeitos da decisão transitada em julgado. 6. A constrição patrimonial decorrente da execução da sentença, embora possa representar gravame ao agravante, não se sobrepõe ao princípio da estabilidade da coisa julgada e não justifica, isoladamente, a medida excepcional pretendida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, não se justificando a medida com base em alegações já apreciadas na sentença rescindenda, sem prova documental nova ou erro de fato evidente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 966, incs. V e VIII, e § 1º, e 969. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI na AR nº 1013099-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.11.2023, DJE 17.11.2023; STJ, Súmula 299. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Enoque Barros de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação rescisória nº 1018187-22.2024.8.11.0000, proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 1020696-41.2017.8.11.0041. O agravante busca desconstituir sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo, sob o argumento de vícios insanáveis na relação jurídica subjacente, especialmente a ausência de assinatura de um dos vendedores do imóvel objeto do contrato que deu ensejo à emissão do cheque discutido. Alega, ainda, que houve sustação do título por desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel negociado se localizava em área verde do município de Cuiabá, o que teria tornado a posse irregular. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano irreparável diante da execução da sentença rescindenda, inclusive com descontos em folha de pagamento, e requer a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final da ação rescisória. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial da ação rescisória, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da demanda. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória, que, por sua vez, exige a demonstração dos pressupostos previstos no art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a medida ao entender que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam preenchidos os requisitos legais para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que o cheque que originou a ação monitória foi sustado em razão de desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel dado em pagamento se situava em área verde do município de Cuiabá. Afirma, ainda, que o instrumento contratual carece da assinatura de um dos vendedores, condômino do imóvel negociado, o que tornaria nulo o negócio jurídico e, por conseguinte, insubsistente a obrigação cartular. Entretanto, tais alegações foram oportunamente debatidas e analisadas no processo originário. A sentença rescindenda reconheceu expressamente que o embargante, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada modificação do pacto ou a invalidade do negócio. Com base na prova oral colhida, restou assentado que o cheque emitido mantinha sua exigibilidade, não havendo demonstração idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora. Em que pese o cheque estivesse prescrito, sua utilização como prova escrita idônea em ação monitória é admitida pacificamente pela jurisprudência, inclusive com base na Súmula 299 do STJ. Ademais, ainda que a ação rescisória tenha sido proposta com fulcro no inciso VIII do art. 966 do CPC, não se verifica, nesta fase inaugural, elemento inequívoco e documental que demonstre erro de fato ou manifesta violação à norma jurídica capaz de infirmar, de plano, a autoridade da coisa julgada. A tutela de urgência em sede rescisória exige, para sua concessão, demonstração robusta da probabilidade do direito invocado, o que não se extrai da documentação que instrui o pedido inicial. Por outro lado, embora seja plausível o risco de dano representado pela constrição patrimonial decorrente da execução em curso, inclusive com penhora em folha de pagamento, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para autorizar o afastamento da estabilidade conferida à coisa julgada. A antecipação de tutela em ação rescisória deve observar com rigor os princípios da segurança jurídica e da excepcionalidade, de modo a evitar o comprometimento da autoridade das decisões judiciais definitivamente transitadas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada de indeferimento da antecipação datutelaemaçãorescisória, se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito. (N.U 1013099-37.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Por fim, registra-se que, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso de apelação contra a sentença rescindenda, o recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo recursal. Tal circunstância, embora não implique juízo de mérito, é elemento relevante para afastar, neste momento, a urgência necessária à concessão da tutela. Ausentes os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Waissburg Ltda x Eurofins Do Brasil Analises De Alimentos Ltda

ID: 296571668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013099-52.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAISSBURG LTDA

Polo Passivo:

EUROFINS DO BRASIL ANALISES DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-52.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-52.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Waissburg Ltda - Apdo/Apte: Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento ao recurso da autora, com determinação, rejeitada a preliminar e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL DE AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSTENTA DANOS ADVINDOS DO RESULTADO FALSO POSITIVO PARA SALMONELLA EM AMOSTRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS PELA EMPRESA APELANTE, EM RAZÃO DE FALHA OPERACIONAL, OU TÉCNICA NA ANÁLISE DA AMOSTRA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS APELADA, O QUE ENSEJOU O DESCARTE DE TODA A PRODUÇÃO DE PANETONES E INÚMEROS PREJUÍZOS. SUSTENTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, APLICAÇÃO DO CDC, ERRO DE INTERPRETAÇÃO SOBRE OS FATOS, VÁRIAS CONTRADIÇÕES NA SENTENÇA, CONTRATOS DE ADESÃO INTEREMPRESARIAIS, COM ASSIMETRIA TÉCNICA E INFORMACIONAL E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADUZ RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS DANOS MATERIAIS PRETENDIDOS, NEXO DE CAUSALIDADE E EFEITOS EM CONTRATOS CONEXOS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO ADESIVO DA EMPRESA RÉ, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS INDIRETOS. ARGUMENTA QUE NÃO HAVIA QUALQUER RAZÃO PARA O DESCARTE DOS PANETONES E TAMPOUCO PARA A SUSPENSÃO DA PRODUÇÃO, DECISÃO UNILATERAL DA EMPRESA AUTORA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA TÉCNICA, INOCORRENTES DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA R. SENTENÇA, INOCORRENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DA PROVA, EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, O QUE NÃO PODERIA TER SIDO SUPRIDO PELAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC, INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS CONTRATO PARITÁRIO ENTRE EMPRESAS, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE SEGREDOS INDUSTRIAIS, AUSENTE ASSIMETRIA, OU HIPOSSUFICIÊNCIA, DE PARTE A PARTE, DEVENDO-SE RESPEITAR CRITÉRIOS DE AUTONOMIA DA VONTADE, LIVRE INICIATIVA E ASSUNÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIGNADA A RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA DAS EMPRESAS ATUANTES NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ALÉM DA ESPERADA LEALDADE E BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. INCONTROVERSA E ATÉ CONFESSADA NOS AUTOS A VERIFICAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA PELA PRÓPRIA RÉ, DO QUE DECORRERAM PREJUÍZOS PARA A EMPRESA AUTORA, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA, NO QUE SE REFERE ÀS HORAS EXTRAS E DANO EMERGENTE, RECONHECIDOS COMO DEVIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA NO MONTANTE MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00, EM RAZÃO DO ABALO DA CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO MERCADO, ANTE O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, REJEITADA A PRELIMINAR E IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG) - Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG) - 5º andar

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Kaique Augusto Motta Accessor x Ibazar.Com. Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre ) e outros

ID: 304128358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009607-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE AUGUSTO MOTTA ACCESSOR

Polo Passivo:

IBAZAR.COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE ) MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO KESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1009607-80.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaique Augusto Motta Accessor - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1009607-80.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Kaique Augusto Motta Accessor - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Ibazar.com. Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre ) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato em discussão, limitando-a à taxa média de mercado à época da contratação (6,48%), devendo as rés ressarcirem o requerente no importe que pagou a maior (R$ 4.436,98) atualizado monetariamente a contar do ajuizamento (25/09/2024) e com juros legais a contar da citação (01/10/2024). IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não havendo a apresentação dos documentos determinados (p. 334), INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MAURICIO KESKE (OAB 497786/SP)

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Processo nº 1013099-61.2022.8.26.0224

ID: 337272057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013099-61.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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Processo 1013099-61.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1013099-61.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Processo nº 1013099-15.2024.8.26.0152

ID: 279737037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013099-15.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MILVA PEREIRA NICOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1013099-15.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Milva Pereira Nicola - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1013099-15.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Milva Pereira Nicola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Inicialmente, examino a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Instituto de Previdência. O réu sustenta que não houve prévio requerimento administrativo, o que violaria a reserva da primeira palavra conferida à Administração, argumentando que poderia ter reconhecido o direito em sede administrativa, evitando a dupla movimentação da máquina pública. Entendo que tal preliminar não deve prosperar. O direito da autora à sexta-parte já foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida por este mesmo Juízo nos autos do processo nº 1005852-17.2023.8.26.0152, conforme demonstra a documentação anexada às fls. 76/86. Tal decisão determinou a apostila e implementação do benefício, bem como o pagamento de retroativos. Ocorre que o Instituto de Previdência não participou daquele processo, que foi movido exclusivamente contra o Município de Cotia. Assim, embora o direito material esteja reconhecido, a implementação nos proventos de aposentadoria depende de ação específica contra a entidade previdenciária, responsável pela folha de pagamento dos aposentados. Neste contexto, não se mostra razoável exigir prévio requerimento administrativo quando o direito já está amparado por decisão judicial transitada em julgado. A exigência apenas retardaria a efetivação de direito já consolidado. Ademais, conforme se verifica da contestação apresentada pelo Instituto, não há negativa ao direito postulado, mas apenas questão de ordem processual. O próprio réu reconhece que poderia implementar o adicional caso tivesse ciência do processo anterior, o que evidencia a ausência de resistência ao direito material. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação pecuniária pela qual a autora pretende a implementação da sexta-parte em seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento de valores retroativos desde junho de 2023. A autora foi servidora do Município de Cotia, exercendo função de professora desde 07/06/1999 até 01/06/2023, quando se aposentou. Conforme documentação juntada aos autos, seu direito à sexta-parte foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 1005852-17.2023.8.26.0152, em ação movida contra o Município de Cotia. O Instituto requerido não contesta o direito material da autora à sexta-parte, reconhecendo inclusive que poderia implementar o benefício caso tivesse conhecimento da decisão judicial anterior. Tal postura demonstra a legitimidade da pretensão autoral. Uma vez que a autora se aposentou em junho de 2023, é devido o pagamento dos valores retroativos a partir desta data. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV a implementar/apostilar a sexta-parte nos proventos de aposentadoria da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores retroativos da sexta-parte desde junho de 2023 até a efetiva implementação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. c) Fica autorizado o desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda eventualmente devidos sobre os valores retroativos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Rosemary Aparecida Costa Ferreira

ID: 325087681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARINO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY APARECIDA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Fer… Processo 0000004-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1013099-51.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - San Marino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Rosemary Aparecida Costa Ferreira - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a pesquisa de bens em nome da devedora, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista o pedido formulado a fls. 35 e o valor do débito indicado a fls. 36/37, proceda a serventia ao bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados em nome da devedora Rosemary Aparecida Costa Ferreira - CPF nº 302.943.018-95, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 5.758,93, acostando aos autos a minuta do cumprimento dessa ordem. Anoto que após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte ou renovação do pedido de prazo suplementar sem apresentação de justificativa, que fica de plano indeferida. Cumpra-se e int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Izildinha De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 337316059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003403-03.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 0003403-03.2025.8.26.0292 (processo principal 1002138-80.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izildinha de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição requer… Processo 0003403-03.2025.8.26.0292 (processo principal 1002138-80.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izildinha de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003403-03.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$17.310,62 (Valor da Ação), devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$605,87) e Despesas Processuais (R$34,35). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Marcio Ronaldo De Deus Da Silva e outros x Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Sinop

ID: 338102809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025020-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA PAULO CESAR ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025020-22.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025020-22.2025.8.11.0000 PACIENTE: PAULO CESAR ARAUJO COSTA IMPETRANTE: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Vistos etc. Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Paulo Cesar Araujo Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. A referida autoridade, nos autos da Medida Cautelar Criminal n. 1013099-21.2025.8.11.0015, no âmbito da "Operação Codinome Fantasma II", converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, fundamentada na sua suposta participação em organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos. A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, alegando que a decisão impugnada é genérica, baseada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que o paciente é policial penal e que, por livre e espontânea vontade, requereu formalmente seu afastamento do cargo, o que afastaria o principal vetor de risco apontado pela acusação, qual seja, a possibilidade de utilizar sua função pública para cometer delitos, especialmente a introdução de celulares em presídios. Alega, ainda, que os elementos probatórios utilizados para justificar a prisão são frágeis, consistindo em um diálogo interceptado ambíguo e descontextualizado, transferências bancárias via PIX sem comprovação de nexo causal com atividades ilícitas, e apreensão de entorpecentes em sua residência que resultou apenas em Termo Circunstanciado de Ocorrência por porte para consumo pessoal. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa na comarca e exercia atividade lícita até os fatos. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (ID. 302605896) encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente do diálogo interceptado que, embora a defesa alegue ser ambíguo, quando analisado no contexto da investigação, aponta indícios que estão sendo apurados quanto à eventual utilização da função de policial penal para facilitar a entrada de aparelhos celulares em unidades prisionais. Segundo os elementos investigativos até então coligidos (ID. 192224508, 192224516, 192224515 e 192224513, autos originais), constam registros de transferências bancárias via PIX em nome do paciente, oriundas de pessoas investigadas por integrar organização criminosa, cuja finalidade está sob apuração. Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência (ID. 195424369, autos principais), foram localizadas porções de substâncias entorpecentes, o que, embora tenha resultado em TCO por porte para consumo pessoal, é citado em conjunto com outros elementos investigativos, ainda pendentes de exame judicial mais aprofundado quanto à sua eventual vinculação ao tráfico de drogas no contexto da organização criminosa investigada. Ao contrário do que alega a defesa, a decretação da prisão não se baseia em fundamentação genérica. A autoridade coatora justificou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ressaltando a gravidade dos fatos narrados, cuja hipótese investigativa envolve eventual desvio de função pública para benefício de organização criminosa, conduta que, em tese, indica desvio funcional relevante, sendo objeto de apuração quanto à sua gravidade e possível risco à ordem pública. O argumento de que o paciente teria requerido seu afastamento do cargo de policial penal não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar. Isso porque, mesmo afastado da função, o paciente ainda mantém os contatos e conhecimentos adquiridos durante o exercício do cargo, existindo risco, segundo os elementos informativos da investigação, de que tais conhecimentos sejam eventualmente empregados de forma a beneficiar terceiros ligados à organização criminosa. É válida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando demonstrados elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente em contextos de atuação articulada em organização criminosa. Comungando com esse entendimento, cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois existem indícios concretos apontando que a agravante integra uma organização criminosa bem estruturada e especializada no tráfico de grandes quantidades de drogas, sendo mencionada sua suposta função de entregadora de entorpecentes. 3. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910 .098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 4. Há ainda, ações penais em curso, o que denota a contumácia delitiva da agravante, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 5 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 206970 PR 2024/0418092-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) No tocante à alegada ausência de contemporaneidade, observa-se que, tratando-se de delitos de natureza permanente e estrutura complexa, como a organização criminosa, o decurso do tempo entre os fatos apurados e a decretação da prisão preventiva não descaracteriza, por si só, a atualidade do risco que a liberdade do paciente representa. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em casos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos quais a prática delitiva se projeta no tempo. 8. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para impedir a continuidade da atividade criminosa organizada, dada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em elementos concretos, é medida legítima para garantia da ordem pública. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 00000000000000968222 AP 2024/0474899-8, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 24/06/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025) No que se refere às condições pessoais favoráveis do paciente, estas não são, por si sós, suficientes para afastar a imposição da medida cautelar extrema, quando presentes, nos autos, os elementos concretos que fundamentam sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP. Conforme entendimento consolidado pelo STJ: (...) A jurisprudência desta Corte reafirma que condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública (...) (STJ - HC: 847376 RS 2023/0294657-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) No que tange às alegações deduzidas na impetração quanto à fragilidade dos elementos de informação colacionados aos autos, a exemplo das críticas dirigidas à interceptação telefônica, às transferências bancárias e à apreensão de substância entorpecente na residência do paciente, verifica-se que a análise aprofundada sobre a higidez, o conteúdo e a valoração das provas extrapola os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, instrumento vocacionado ao controle de legalidade estrita da constrição cautelar, não sendo meio hábil para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ressalte-se que, nesta fase preliminar de cognição sumária, diante da motivação expressamente vinculada à preservação da ordem pública, permanecem presentes nos autos elementos indiciários aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente Paulo Cesar Araujo Costa. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, observando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 484 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ). Após a juntada das informações, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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