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Fernando Augusto Arantes x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 305011795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040060-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO ARANTES

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1040060-52.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO ARANTES IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1040060-52.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO ARANTES IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Augusto Arantes contra ato atribuído ao Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, visando ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo nº 1930/2024, que resultou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, com base em infração de trânsito praticada no período em que ainda detinha permissão para dirigir. O impetrante alega que sua Permissão para Dirigir foi emitida em 16/09/2019, e que, após o decurso regular do período de 12 (doze) meses, obteve a CNH definitiva em 02/10/2020, com validade até 26/05/2024, o que somente foi possível porque, à época, inexistia qualquer infração impeditiva no sistema RENACH. Aduz que somente em 2024 foi surpreendido com o lançamento do auto de infração nº S016378551, referente a suposta infração gravíssima cometida em 06/08/2020, a qual teria motivado a abertura do processo administrativo de cassação. Alega que, no momento da infração, o veículo já se encontrava em poder de empresa revendedora, fato comprovado por declaração de seu proprietário, Sr. Ademir Paulino da Silva, que reconheceu a responsabilidade pela condução do veículo. Requereu o restabelecimento da validade de sua CNH e a exclusão da penalidade de cassação. A inicial foi recebida em Id. 168724652, oportunidade em que foi deferida parcialmente a liminar para suspender os efeitos da cassação. O DETRAN/MT prestou informações no Id. 169238797. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 182437723). É o relato necessário. Decido. Discute-se, no presente mandado de segurança, a legalidade do ato administrativo praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, que cassou a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante com base em infração cometida durante o período em que ela ainda era permissionária, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade coatora fundamentou a cassação na existência de infração de natureza grave cometida pela impetrante enquanto ainda possuía CNH provisória. Ocorre que, apesar dessa suposta infração, o próprio DETRAN, anos atrás, expediu a CNH definitiva em favor da impetrante. Houve, portanto, reconhecimento formal da regularidade do prontuário, com produção de efeitos jurídicos plenos por ato da própria Administração. É inegável que o art. 148, §3º, do CTB dispõe que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média”. No entanto, a aplicação isolada e tardia dessa norma, sem qualquer observância aos princípios que regem o direito administrativo sancionador, revela-se ilegítima. O que se constata no caso é que a Administração, mesmo ciente da existência de infração (pois esta consta em seu próprio sistema), optou por conceder a CNH definitiva à impetrante, sem instaurar qualquer procedimento administrativo à época para obstar tal concessão ou assegurar o contraditório. O princípio da proteção à confiança legítima do administrado, decorrente da segurança jurídica, impede que a Administração Pública, de forma unilateral e após decurso de prazo considerável, reveja ato que produziu efeitos concretos e regulares na esfera do administrado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECISÃO A QUO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE suspenda o ato administrativo que cancelou a PPD DO IMPETRANTE após a emissão da CNH definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior decisão deste Juízo, caso a única motivação do ato impugnado tenha sido a infração cometida pela impetrante enquanto a mesmo era permissionária. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CNH, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO PERMISSIONÁRIO, CONFORME art. 148, §§ 3º e 4º, do CBT. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE A EXPEDIÇÃO DEFINITIVA GEROU UM RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O CONDUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. cerceamento do direito de dirigir QUE depende da movimentação de processo administrativo de cassação nos moldes do art. 265 do CTB, como corolário do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, no caso, não há elementos que demonstrem a existência de tal processo. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida da decisão de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00390865620248179000, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) No mesmo sentido, destaca-se a fundamentação adotada em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, no processo nº 1013117-76.2024.8.11.0015, a qual, embora não vinculante, apresenta sólida argumentação jurídica sobre a impossibilidade de se cassar a CNH definitiva sem observância do devido processo legal, após anos de inércia administrativa. Naquela oportunidade, ressaltou-se que “o indeferimento da renovação ou cassação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a CNH definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de 03 anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3º do CTB já estaria ultrapassada”. No caso em análise, verifica-se que a Permissão para Dirigir do impetrante foi emitida em 16/09/2019, tendo sido substituída pela Carteira Nacional de Habilitação definitiva em 02/10/2020, com validade até 26/05/2024. Esta emissão somente foi possível porque, àquela altura, não havia registro de qualquer infração impeditiva no sistema RENACH. O lançamento da infração de natureza gravíssima, datada de 06/08/2020, ocorreu apenas em abril de 2024, evidenciando a total ausência de atuação tempestiva por parte da Administração. Ressalte-se que o veículo envolvido na suposta infração (placa QCO1D84) já não se encontrava em poder do impetrante à época dos fatos, tendo sido repassado para fins de comercialização, conforme declaração firmada por Ademir Paulino da Silva, datada de 29/07/2024 (Id. 168338578), que expressamente reconhece ser o condutor do veículo no momento da infração e exime o impetrante de qualquer responsabilidade. Tal documento foi apresentado de forma idônea e não foi objeto de impugnação pela autoridade coatora, sendo, portanto, elemento probatório hábil a afastar a presunção de legitimidade da autuação. Ademais, o extrato de infrações do impetrante (Id. 168338576) demonstra que a pontuação correspondente à infração em comento só foi registrada em 21/04/2024, ou seja, mais de três anos após a concessão da CNH definitiva, circunstância que agrava a situação de abuso por parte da Administração. A conduta do DETRAN/MT, ao instaurar processo de cassação com base em fato pretérito sabidamente conhecido e superado, revela-se incompatível com o dever de agir com eficiência, razoabilidade e segurança jurídica, configurando verdadeira penalização retroativa e arbitrária. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a impetrante tenha sido notificada da instauração de processo administrativo para apuração da infração ou exercício de defesa em contraditório. A Administração deve garantir o respeito ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 265 do CTB, que determina que a cassação do direito de dirigir deverá decorrer de processo administrativo regular, com decisão fundamentada e assegurada a ampla defesa. Note-se que o §1º do art. 263 do CTB também exige que, para o cancelamento de CNH emitida de forma supostamente irregular, haja prévia instauração de processo administrativo pela autoridade expedidora, o que não se comprova no presente feito. Diante desse contexto, resta claro que o ato de cassação da CNH da impetrante configura medida desproporcional, violadora dos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da razoabilidade e do devido processo legal. A Administração não pode impor sanções com base em fatos pretéritos, já superados pelo decurso do tempo, sem qualquer iniciativa tempestiva para correção dos supostos vícios. A jurisprudência e a doutrina administrativa são firmes ao estabelecer que a Administração, embora possa rever seus próprios atos, está vinculada aos princípios constitucionais e legais, não podendo agir com abuso ou arbitrariedade, tampouco surpreender o administrado que agiu de boa-fé confiando na estabilidade de sua situação jurídica. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a concessão da segurança, diante da existência de direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal e arbitrário. A cassação da CNH da impetrante, após anos de inércia do DETRAN e sem prévio processo administrativo, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se sua imediata invalidação. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso se abstenha de manter os efeitos do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, restabelecendo de forma imediata a sua validade, nos exatos termos anteriormente registrados no sistema RENACH. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1032000-90.2024.8.11.0041

ID: 300027555

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032000-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1032000-90.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ALLAN COSTA MONTEIRO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1032000-90.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ALLAN COSTA MONTEIRO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allan Costa Monteiro contra ato atribuído ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, visando à anulação do processo administrativo n.º 919/2024, que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Aduz o impetrante que iniciou o processo de habilitação com emissão da Permissão para Dirigir em 16/11/2022, tendo cumprido todas as etapas legais exigidas pelo órgão de trânsito estadual, posteriormente, em 17/11/2023, obteve a CNH definitiva com validade até 04/01/2032. Relata que, em abril de 2024, ao acessar o aplicativo da CNH digital, foi surpreendido com a informação de que sua habilitação estava cassada. A cassação decorre de duas infrações registradas durante o período da permissão: uma de natureza gravíssima, autuada em 18/08/2023, e outra de natureza média, autuada em 27/09/2023, totalizando 11 pontos (documento constante no Id. 163554031 – aba de pontuação). A inicial foi recebida em Id. 164138798, ocasião em que foi indeferida a medida liminar pleiteada, determinando-se a notificação da autoridade coatora para prestação de informações, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. O DETRAN/MT apresentou informações nos Ids. 176980406 a 176980416, reiterando a legalidade do ato de cassação, com base no art. 148, §3º, do CTB, sustentando que a penalidade é consequência automática da constatação de infração grave no período de permissão. O Ministério Público manifestou-se nos autos em Id. 182974629, limitando-se a afirmar que não vislumbra interesse público relevante a justificar sua intervenção sobre o mérito da causa, por se tratar de pretensão individual disponível. É o relato necessário. Decido. Discute-se, no presente mandado de segurança, a legalidade do ato administrativo praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, que cassou a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante com base em infração cometida durante o período em que ela ainda era permissionária, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade coatora fundamentou a cassação na existência de infração de natureza grave cometida pela impetrante enquanto ainda possuía CNH provisória. Ocorre que, apesar dessa suposta infração, o próprio DETRAN, anos atrás, expediu a CNH definitiva em favor da impetrante. Houve, portanto, reconhecimento formal da regularidade do prontuário, com produção de efeitos jurídicos plenos por ato da própria Administração. É inegável que o art. 148, §3º, do CTB dispõe que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média”. No entanto, a aplicação isolada e tardia dessa norma, sem qualquer observância aos princípios que regem o direito administrativo sancionador, revela-se ilegítima. O que se constata no caso é que a Administração, mesmo ciente da existência de infração (pois esta consta em seu próprio sistema), optou por conceder a CNH definitiva à impetrante, sem instaurar qualquer procedimento administrativo à época para obstar tal concessão ou assegurar o contraditório. O princípio da proteção à confiança legítima do administrado, decorrente da segurança jurídica, impede que a Administração Pública, de forma unilateral e após decurso de prazo considerável, reveja ato que produziu efeitos concretos e regulares na esfera do administrado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECISÃO A QUO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE suspenda o ato administrativo que cancelou a PPD DO IMPETRANTE após a emissão da CNH definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior decisão deste Juízo, caso a única motivação do ato impugnado tenha sido a infração cometida pela impetrante enquanto a mesmo era permissionária. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CNH, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO PERMISSIONÁRIO, CONFORME art. 148, §§ 3º e 4º, do CBT. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE A EXPEDIÇÃO DEFINITIVA GEROU UM RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O CONDUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. cerceamento do direito de dirigir QUE depende da movimentação de processo administrativo de cassação nos moldes do art. 265 do CTB, como corolário do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, no caso, não há elementos que demonstrem a existência de tal processo. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida da decisão de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00390865620248179000, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) No mesmo sentido, destaca-se a fundamentação adotada em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, no processo nº 1013117-76.2024.8.11.0015, a qual, embora não vinculante, apresenta sólida argumentação jurídica sobre a impossibilidade de se cassar a CNH definitiva sem observância do devido processo legal, após anos de inércia administrativa. Naquela oportunidade, ressaltou-se que “o indeferimento da renovação ou cassação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a CNH definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de 03 anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3º do CTB já estaria ultrapassada”. No presente caso, é possível constatar que as infrações de trânsito que serviram de fundamento para a cassação da habilitação ocorreram, de fato, no período de vigência da Permissão para Dirigir, mais especificamente em 18/08/2023 (infração gravíssima) e 27/09/2023 (infração média), conforme demonstra a consulta RENACH acostada no Id. 163554031. Ainda assim, o DETRAN/MT, mesmo de posse dessas informações no sistema, optou por expedir a CNH definitiva em 17/11/2023, reconhecendo expressamente o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O lançamento posterior da cassação no sistema RENACH, em fevereiro de 2024, não foi precedido de qualquer processo administrativo formal, tampouco de notificação prévia ao impetrante. Trata-se, portanto, de atuação administrativa exclusivamente baseada na retroação de penalidade, sem o mínimo de observância ao devido processo legal. A autoridade coatora, inclusive, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que foi instaurado procedimento regular ou mesmo conferida oportunidade de contraditório e ampla defesa, como exigido pelos arts. 265 e 263, §1º, do CTB. Além disso, causa evidente perplexidade que a própria Administração tenha permitido que o impetrante utilizasse validamente a CNH definitiva por cerca de três meses, inclusive exercendo atividades profissionais (vendedor de motocicletas e motorista de aplicativo), para somente após esse lapso, e sem qualquer motivação tempestiva, cassar de forma unilateral o documento. Essa conduta viola frontalmente o princípio da confiança legítima, pois gerou situação jurídica consolidada, fomentando expectativa legítima de estabilidade, especialmente considerando que o impetrante depende diretamente da habilitação para exercer sua profissão e garantir o sustento familiar. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a impetrante tenha sido notificada da instauração de processo administrativo para apuração da infração ou exercício de defesa em contraditório. A Administração deve garantir o respeito ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 265 do CTB, que determina que a cassação do direito de dirigir deverá decorrer de processo administrativo regular, com decisão fundamentada e assegurada a ampla defesa. Note-se que o §1º do art. 263 do CTB também exige que, para o cancelamento de CNH emitida de forma supostamente irregular, haja prévia instauração de processo administrativo pela autoridade expedidora, o que não se comprova no presente feito. Diante desse contexto, resta claro que o ato de cassação da CNH da impetrante configura medida desproporcional, violadora dos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da razoabilidade e do devido processo legal. A Administração não pode impor sanções com base em fatos pretéritos, já superados pelo decurso do tempo, sem qualquer iniciativa tempestiva para correção dos supostos vícios. A jurisprudência e a doutrina administrativa são firmes ao estabelecer que a Administração, embora possa rever seus próprios atos, está vinculada aos princípios constitucionais e legais, não podendo agir com abuso ou arbitrariedade, tampouco surpreender o administrado que agiu de boa-fé confiando na estabilidade de sua situação jurídica. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a concessão da segurança, diante da existência de direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal e arbitrário. A cassação da CNH da impetrante, após anos de inércia do DETRAN e sem prévio processo administrativo, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se sua imediata invalidação. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso se abstenha de manter os efeitos do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, restabelecendo de forma imediata a sua validade, nos exatos termos anteriormente registrados no sistema RENACH. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1049294-58.2024.8.11.0041

ID: 305012515

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivonete de Oliveira da Silva contra ato atribuído ao Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, visando à anulação do ato administrativo que resultou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a alegação de ilegalidade na imposição da penalidade por infração cometida no período em que ainda detinha permissão para dirigir. A impetrante sustenta que sua Permissão para Dirigir foi emitida em 21/01/2022, com validade até 20/01/2023, e que, transcorrido esse período, obteve a CNH definitiva em 15/02/2023, com validade até 15/07/2024. Afirma que somente em 21/04/2024 foi surpreendida com o bloqueio de sua habilitação, em razão da suposta infração gravíssima registrada sob o nº AIT T000180081, datada de 20/12/2022, ou seja, durante a vigência da permissão. Sustenta, contudo, que à época da emissão da CNH definitiva não havia qualquer impedimento registrado no RENACH que justificasse a recusa, sendo certo que o DETRAN/MT expediu o documento de forma regular, sem ressalvas ou impedimentos. Alega ainda que não foi notificada previamente sobre a instauração de processo administrativo para cassação da habilitação, tendo tomado conhecimento do bloqueio apenas mediante consulta digital, o que, segundo afirma, violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. A inicial foi recebida em Id. 174632199, ocasião em que foi deferida a liminar para suspender os efeitos do ato de cassação da CNH, determinando-se a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações. O DETRAN/MT apresentou manifestação e documentos em Ids. 175586672 a 175586676. O Ministério Público, por sua vez, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 182974630). É o relato necessário. Decido. A autoridade coatora fundamentou a cassação na existência de infração de natureza grave cometida pela impetrante enquanto ainda possuía CNH provisória. Ocorre que, apesar dessa suposta infração, o próprio DETRAN, anos atrás, expediu a CNH definitiva em favor da impetrante. Houve, portanto, reconhecimento formal da regularidade do prontuário, com produção de efeitos jurídicos plenos por ato da própria Administração. É inegável que o art. 148, §3º, do CTB dispõe que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média”. No entanto, a aplicação isolada e tardia dessa norma, sem qualquer observância aos princípios que regem o direito administrativo sancionador, revela-se ilegítima. O que se constata no caso é que a Administração, mesmo ciente da existência de infração (pois esta consta em seu próprio sistema), optou por conceder a CNH definitiva à impetrante, sem instaurar qualquer procedimento administrativo à época para obstar tal concessão ou assegurar o contraditório. O princípio da proteção à confiança legítima do administrado, decorrente da segurança jurídica, impede que a Administração Pública, de forma unilateral e após decurso de prazo considerável, reveja ato que produziu efeitos concretos e regulares na esfera do administrado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECISÃO A QUO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE suspenda o ato administrativo que cancelou a PPD DO IMPETRANTE após a emissão da CNH definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior decisão deste Juízo, caso a única motivação do ato impugnado tenha sido a infração cometida pela impetrante enquanto a mesmo era permissionária. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CNH, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO PERMISSIONÁRIO, CONFORME art. 148, §§ 3º e 4º, do CBT. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE A EXPEDIÇÃO DEFINITIVA GEROU UM RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O CONDUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. cerceamento do direito de dirigir QUE depende da movimentação de processo administrativo de cassação nos moldes do art. 265 do CTB, como corolário do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, no caso, não há elementos que demonstrem a existência de tal processo. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida da decisão de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00390865620248179000, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) No mesmo sentido, destaca-se a fundamentação adotada em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, no processo nº 1013117-76.2024.8.11.0015, a qual, embora não vinculante, apresenta sólida argumentação jurídica sobre a impossibilidade de se cassar a CNH definitiva sem observância do devido processo legal, após anos de inércia administrativa. Naquela oportunidade, ressaltou-se que “o indeferimento da renovação ou cassação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a CNH definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de 03 anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3º do CTB já estaria ultrapassada”. No presente caso, verifica-se que a impetrante obteve sua Permissão para Dirigir em 21/01/2022, com validade até 20/01/2023, tendo posteriormente sido emitida, de forma regular, sua CNH definitiva em 15/02/2023, com validade até 15/07/2024, conforme documento juntado aos autos (Id. 172894528). Apesar disso, o DETRAN/MT incluiu no sistema RENACH, apenas em 21/04/2024, a penalidade de cassação da habilitação com fundamento em infração gravíssima registrada sob o nº AIT T000180081, datada de 20/12/2022, ou seja, durante o período da PPD. Ocorre que, mesmo com a infração já constante no sistema, a própria autarquia estadual emitiu a CNH definitiva após a expiração da permissão, reconhecendo, de forma implícita e administrativa, a inexistência de óbice à habilitação. A conduta administrativa revela manifesta contradição: se, de um lado, reconheceu-se a regularidade do prontuário da condutora no momento oportuno, com a expedição do documento definitivo, por outro lado, anos depois, a mesma Administração impõe medida punitiva com base em fato pretérito, sem sequer assegurar à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal comportamento ofende os princípios da legalidade, segurança jurídica, lealdade institucional e proteção à confiança legítima do administrado, pois rompe unilateralmente uma situação jurídica consolidada, com base em ato inequívoco da própria autoridade impetrada. Ainda que se reconheça que a infração em questão ocorreu no período de permissão, não é dado à Administração agir com tamanha inércia e, após mais de um ano da emissão da CNH definitiva, proceder à cassação do documento sem prévio processo administrativo formal e sem qualquer notificação à condutora. A inclusão tardia da penalidade, desacompanhada de qualquer rito legal adequado, representa vício insanável e torna o ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo margem para sua convalidação posterior diante da ausência de qualquer mecanismo processual mínimo que assegure o devido processo legal. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a impetrante tenha sido notificada da instauração de processo administrativo para apuração da infração ou exercício de defesa em contraditório. A Administração deve garantir o respeito ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 265 do CTB, que determina que a cassação do direito de dirigir deverá decorrer de processo administrativo regular, com decisão fundamentada e assegurada a ampla defesa. Note-se que o §1º do art. 263 do CTB também exige que, para o cancelamento de CNH emitida de forma supostamente irregular, haja prévia instauração de processo administrativo pela autoridade expedidora, o que não se comprova no presente feito. Diante desse contexto, resta claro que o ato de cassação da CNH da impetrante configura medida desproporcional, violadora dos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da razoabilidade e do devido processo legal. A Administração não pode impor sanções com base em fatos pretéritos, já superados pelo decurso do tempo, sem qualquer iniciativa tempestiva para correção dos supostos vícios. A jurisprudência e a doutrina administrativa são firmes ao estabelecer que a Administração, embora possa rever seus próprios atos, está vinculada aos princípios constitucionais e legais, não podendo agir com abuso ou arbitrariedade, tampouco surpreender o administrado que agiu de boa-fé confiando na estabilidade de sua situação jurídica. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a concessão da segurança, diante da existência de direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal e arbitrário. A cassação da CNH da impetrante, após anos de inércia do DETRAN e sem prévio processo administrativo, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se sua imediata invalidação. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso se abstenha de manter os efeitos do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, restabelecendo de forma imediata a sua validade, nos exatos termos anteriormente registrados no sistema RENACH. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5676867-05.2023.8.09.0021

ID: 283575164

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5676867-05.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MALLENA SOUZA FERREIRA NOVAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5676867-05.2023.8.09.0021Promovente(s): Juarez Borges Da SilvaPromovido(s):Santo CantonEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JUAREZ BORGES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS em desfavor de SANTO CANTON e LUCAS BRIAN CANTON, partes qualificadas.Em síntese, narra o autor que, em 04/07/2023, foi protocolado o processo trabalhista n.º 0010447-22.2023.5.18.0129, movido por seu filho menor, Gabriel Henrique Belarmino Borges, representado pelo promovente, contra Santo Canton, e que esse foi intimado da ação em 13/07/2023.Relata que, em 18/07/2023, por volta das 06h00min, enquanto pescava no lago municipal Dona Julia, em Itarumã/GO, foi abordado pelos requeridos Santo Canton e Lucas Brion Canton, que o ofenderam verbalmente, chamando-o de “ladrão” e acusando-o de estar “roubando os promovidos”. Afirma que em seguida, os requeridos teriam lançado seus equipamentos de pesca no lago e, ao tentar fugir, teria sido perseguido e agredido fisicamente.Alega que há provas do ocorrido por meio de filmagens das câmeras de videomonitoramento municipal e testemunhas oculares. Alude que as agressões decorreram do processo trabalhista ajuizado por seu filho contra os promovidos.Menciona que os fatos foram registrados no RAI n.º 31727342, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás, para apuração dos crimes de vias de fato (art. 21 do CP) e injúria (art. 140 do CP).Juntou documentos, eventos 01 e 12.Conclusos os autos, no evento 14, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a realização de audiência de conciliação e ainda, a citação da parte adversa.Foi realizada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera, conforme Ata de evento 25.Citada, os réus apresentaram sua defesa no evento 27, oportunidade em que alegaram a falta de veracidade e a precária comprovação da narrativa. Afirma que o vídeo apresentado na inicial, demonstra que não houve qualquer agressão física por parte dos requeridos, apenas apresenta que o requerido Santo Canton assustado com o requerente vindo em sua direção com o braço estendido tentou repelir a atitude suspeita do requerente, não trazendo qualquer dano físico tampouco psicológico ao autor.Refutaram o pedido de indenização por danos morais e ao final, pugnaram pelo julgamento improcedente da ação.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33).No evento 35, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 52 e 53.Alegações finais apresentadas nos eventos 58 e 61.Após, vieram-me os autos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais, na qual o autor busca reparação em razão de agressões físicas perpetradas pelos réus.Os réus negam o ocorrido, afirmando que não houve a agressão alegada pela parte autora.No que diz respeito ao dano moral, é crucial destacar que os prejuízos não se referem a aspectos patrimoniais, uma vez que envolvem uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, mas sim a mente, a reputação dos autores, a dignidade e a honra. No dano moral, não se busca reparar um prejuízo, mas sim proporcionar uma compensação, que atua como alívio para a dor, humilhação, entre outros sentimentos.Para que o dano moral seja caracterizado, são imprescindíveis os seguintes elementos: a) a prática de um ato ilícito pelo agente, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Com efeito, a responsabilidade civil encontra-se devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, conforme disposto em seu artigo 186, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil estipula: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."In casu, apesar de todas as alegações dos réus, restou inequivocamente comprovada nos autos a ocorrência da agressão física narrada na inicial, bem como os constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência dos fatos.Embora os réus aleguem que o vídeo anexado à inicial não comprova a agressão, tal argumentação não se sustenta. Ainda que a gravação não capture toda a sequência dos atos violentos, é categórica ao demonstrar o início da investida, momento em que o réu Santo Canton parte para cima do autor, desferindo socos (https://drive.google.com/file/d/1xAsIpy1LgDRxss8iYxLlF_iTcyYTnGbC/view).Trata-se de um fato incontestável, facilmente verificável pelas imagens, que evidenciam a conduta agressiva dos réus e corroboram o relato do autor.A+++lém do vídeo, que por si só já é suficiente para comprovar a agressão, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jovani Machado da Silva e Floripes Gonçalves da Silva, ambas testemunhas oculares, que confirmaram que ambos os réus agrediram o autor, enquanto esse estava pescando no lago da cidade de Itarumã. Vejamos:Jovani Machado da Silva:"Que estava presente na data dos fatos; que ocorreu no lago da cidade de Itarumã; que estava pescando com o autor; que estava em um canto e o autor em outro; que os réus Santo e Lucas já chegaram espancando o autor; que não falaram nada, apenas começaram a agredi-lo; que estava a aproximadamente 100 metros de distância; que não ajudou o autor; que o autor não foi para o hospital; que os réus jogaram os equipamentos de pesca do autor na água; que o autor não comentou nada sobre processo; que não havia mais pessoas no local; que era por volta das 6 horas da manhã; que já estava claro."Floripes Gonçalves da Silva: “Que viu as agressões; que a agressão ocorreu na beira do lago; que o autor estava pescando; que era quase 6 horas da manhã; que os réus estavam fazendo uma caminhada; que os réus passaram perto do autor, momento em que este levantou para puxar a linha; que, nesse momento, os réus avançaram nele, queriam jogá-lo dentro da água, dar chutes e esmurrá-lo; que os réus jogaram as coisas do autor dentro da água e saíram; que, apesar de escutar, não entendeu, mas que estavam xingando; que o autor pegou as coisas que conseguiu e foi embora; que não deu para machucar; que o autor pegou as coisas e foi embora; que não sabe se os réus foram novamente atrás do autor; que sabe que o autor entrou com ação contra os réus na justiça, por conta do filho do autor.”Por fim, para fechar o conjunto probatório, confira-se o relato constante do boletim de ocorrência que, como se sabe, goza de presunção relativa de veracidade: “No dia 18/07/2023 por volta das 06:00 horas, JUAREZ BORGES DA SILVA Pescava no Lago municipal Dona Julia quando avistou SANTO CANTON e seu filho LUCAS BRIAN CANTON vindo em sua direção; Ao se aproximarem os autores abordaram JUAREZ enquanto o xingavam de ladrão dizendo que ele não prestava e os estava roubando; No mesmo momento jogaram as tralhas de pesca de JUAREZ dentro do lago, JUAREZ assustado correu dos autores os quais o perseguiram e desferiram socos contra JUAREZ; Há provas do ocorrido por meio dos vídeos do videomonitoramento municipal, assim como testemunhas oculares do fato; As agressões verbais e físicas ocorreram em razão do processo trabalhista movido por GABRIEL HENRIQUE BELARMINO BORGES DA SILVA, filho menor de JUAREZ, sob o n° 0010447-22.2023.5.18.0129.”Ainda que o motivo exato da agressão não esteja plenamente esclarecido nos autos, apesar de tudo indicar, conforme a alegação do autor, que se trata de represália pelo processo trabalhista movido por seu filho contra os réus, pouco importa a razão que motivou os atos violentos, pois nada, absolutamente nada, justifica a prática de agressões físicas. Admitir referidas condutas equivaleria a conceder uma perigosa chancela à barbárie, permitindo que qualquer cidadão fizesse justiça com as próprias mãos, em um perigoso retorno à Lei de Talião – olho por olho, dente por dente. O Estado Democrático de Direito não pode compactuar com essa lógica primitiva de vingança pessoal, sendo imprescindível que a lei prevaleça sobre a força bruta.De toda a forma, cumpre salientar que não restou configurada as alegações do requerido. Feitas essas considerações, forçoso convir a induvidosa existência de conduta, sua autoria e nexo causal entre ela e o dano moral suportado pelo autor, fazendo jus, portanto, a compensação pelos danos morais suportados, conforme preveem os artigos 186, 927 e especialmente o 953 do Código Civil.Com relação aos danos morais, cumpre salientar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, apesar de não provocar lesões físicas no autor, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados como meros aborrecimentos, sendo inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos não deixa dúvida de que as requeridas desferiram agressões físicas contra a autora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita das ofensoras, devendo estas serem condenadas pelos danos morais suportados por àquela. Mostrando-se razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença a título de indenização, não há que se falar em redução de tal montante, devendo ser mantidos os parâmetros adotados em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800818-88 .2015.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Agressões físicas e verbais - Procedência da ação – Fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização – Cabimento em parte – Agressões físicas incontroversas que causaram lesões corporais de natureza leve à apelada – Valor da indenização que deve ser majorado para R$8.000,00, diante das condições das partes, da extensão do dano e do fato em si – Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013117-80 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS FORAM PERPETRADAS PELOS RÉUS. FILMAGEM DO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS QUE DEMONSTRAM AS AGRESSÕES OCORRIDAS. AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DO CELULAR DO AUTOR NO MOMENTO DO CONFLITO. EVENTO DECORRENTE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15 .000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00214961820208160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR SUPOSTOS XINGAMENTOS E AGRESSÕES FÍSICAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO . FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. As provas coligidas ao processo demonstram os requisitos exigidos para caracterização do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), porquanto o apelado proferiu ofensas e agressões físicas contra o apelante, ultrapassando os limites da liberdade de manifestação, extrapolando as barreiras da licitude e as raias da cordialidade. 2. Dessarte, presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, há que se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização por danos morais, mormente porque restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão . 3. Deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a reprimenda inócua para o causador do dano. 4. Na situação em apreço, considerando que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação configuraria em aviltamento do trabalho do advogado, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para majorar a respectiva verba honorária . 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus ( REsp 1.847.229/RS, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 6. Incomportável a aplicação de multa pelo não comparecimento de uma das partes à audiência de conciliação designada em 2º grau, via CEJUSC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52635022120218090149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. No caso sub judice, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de retratação pública, apesar de não discorrer como seria tal retratação, não se pode confundi-la com o direito de resposta, o qual é assegurado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Enquanto a retratação envolve o arrependimento do ofensor, o direito de resposta é a garantia concedida ao ofendido de publicar conteúdo que contrapõe as alegações feitas pelo ofensor.Considerando que o Julgador deve se ater aos pedidos formulados, entendo que o pleito de retratação pública não merece acolhimento, uma vez que não há previsão legal que obrigue o ofensor a arrepender-se de seus atos. Deve-se reconhecer que o ofensor pode, inclusive, reiterar sua conduta lesiva, ciente de que estará sujeito à responsabilização conforme os termos da legislação vigente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM INTITULADA ?O ATLÉTICO GOIANIENSE GOSTA DE QUEM BATE EM MULHER? . ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I ? Nos termos da Súmula 227/STJ, ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?; II ? Substancia direito fundamental a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o excesso de linguagem, com desbordo da mera opinião, atribuindo a uma pessoa (física ou jurídica) atributos ilícitos e/ou constrangedores incomuns, constitui ofensa à honra subjetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica; III ? No caso em concreto, a matéria lançada em rede social, por meio de blog do apelante, intitulada ?O Atlético Goianiense gosta de quem bate em mulher?, apontando-o como sujeito da ação de gostar de quem bate em mulher (por alusão a seus representantes legais), imprimindo, em vez de informação ao público, um verdadeiro incitamento ao ódio e/ou preconceito contra o clube de futebol (e por vias reflexas a seus dirigentes, os quais promovem as contratações), por fato abjeto por este não perpetrado, prejudicando sua honra e imagem e, até mesmo as atividades gerenciais, mormente no que toca a contratação de jogadores, que subsome questão de investimento de ordem monetariamente expressiva, com nítido viés sensacionalista, ofensivo, repressivo e coercivo, é passível de reparação; IV ? A saber que o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de voltar-se atrás no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido, deveras merecer a sentença reforma no ponto em que determinou a retratação pelo ofensor, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos; V ? Verificado que a repercussão de matéria veiculada em ambiente virtual como o blog é ampla, transpassando as fronteiras regionais, inclusive, e sabendo-se que o apelante é pessoa pública com capacidade de influenciar e modificar opiniões de forma massificada, gerando, por ato ofensivo seu, dano ao apelado, que subsome agremiação com 80 (oitenta) anos de existência, o arbitramento em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) entremostra-se proporcional e razoável ao fim colimado, não havendo que se falar em majoração desse valor; VI ? Sentença reformada em parte, apenas para decotar do comando judicial a parte quanto a retratação, mantendo-se os demais termos, como de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50621678520208090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022)Deste modo, o pedido de retratação pública requestrada pela parte autora não é possível, porque não há previsão legal para impor a parte ré a retratação pública. Ademais, a parte ré pode não demonstrar arrependimento acerca da conduta praticada e até mesmo reiterar a conduta. Nestes termos esse pedido é indeferido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da data do arbitramento (Sumula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5676867-05.2023.8.09.0021

ID: 283582234

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5676867-05.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO CANTON

Sentença

Advogados:

STHENIO FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5676867-05.2023.8.09.0021Promovente(s): Juarez Borges Da SilvaPromovido(s):Santo CantonEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JUAREZ BORGES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS em desfavor de SANTO CANTON e LUCAS BRIAN CANTON, partes qualificadas.Em síntese, narra o autor que, em 04/07/2023, foi protocolado o processo trabalhista n.º 0010447-22.2023.5.18.0129, movido por seu filho menor, Gabriel Henrique Belarmino Borges, representado pelo promovente, contra Santo Canton, e que esse foi intimado da ação em 13/07/2023.Relata que, em 18/07/2023, por volta das 06h00min, enquanto pescava no lago municipal Dona Julia, em Itarumã/GO, foi abordado pelos requeridos Santo Canton e Lucas Brion Canton, que o ofenderam verbalmente, chamando-o de “ladrão” e acusando-o de estar “roubando os promovidos”. Afirma que em seguida, os requeridos teriam lançado seus equipamentos de pesca no lago e, ao tentar fugir, teria sido perseguido e agredido fisicamente.Alega que há provas do ocorrido por meio de filmagens das câmeras de videomonitoramento municipal e testemunhas oculares. Alude que as agressões decorreram do processo trabalhista ajuizado por seu filho contra os promovidos.Menciona que os fatos foram registrados no RAI n.º 31727342, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás, para apuração dos crimes de vias de fato (art. 21 do CP) e injúria (art. 140 do CP).Juntou documentos, eventos 01 e 12.Conclusos os autos, no evento 14, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a realização de audiência de conciliação e ainda, a citação da parte adversa.Foi realizada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera, conforme Ata de evento 25.Citada, os réus apresentaram sua defesa no evento 27, oportunidade em que alegaram a falta de veracidade e a precária comprovação da narrativa. Afirma que o vídeo apresentado na inicial, demonstra que não houve qualquer agressão física por parte dos requeridos, apenas apresenta que o requerido Santo Canton assustado com o requerente vindo em sua direção com o braço estendido tentou repelir a atitude suspeita do requerente, não trazendo qualquer dano físico tampouco psicológico ao autor.Refutaram o pedido de indenização por danos morais e ao final, pugnaram pelo julgamento improcedente da ação.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33).No evento 35, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 52 e 53.Alegações finais apresentadas nos eventos 58 e 61.Após, vieram-me os autos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais, na qual o autor busca reparação em razão de agressões físicas perpetradas pelos réus.Os réus negam o ocorrido, afirmando que não houve a agressão alegada pela parte autora.No que diz respeito ao dano moral, é crucial destacar que os prejuízos não se referem a aspectos patrimoniais, uma vez que envolvem uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, mas sim a mente, a reputação dos autores, a dignidade e a honra. No dano moral, não se busca reparar um prejuízo, mas sim proporcionar uma compensação, que atua como alívio para a dor, humilhação, entre outros sentimentos.Para que o dano moral seja caracterizado, são imprescindíveis os seguintes elementos: a) a prática de um ato ilícito pelo agente, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Com efeito, a responsabilidade civil encontra-se devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, conforme disposto em seu artigo 186, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil estipula: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."In casu, apesar de todas as alegações dos réus, restou inequivocamente comprovada nos autos a ocorrência da agressão física narrada na inicial, bem como os constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência dos fatos.Embora os réus aleguem que o vídeo anexado à inicial não comprova a agressão, tal argumentação não se sustenta. Ainda que a gravação não capture toda a sequência dos atos violentos, é categórica ao demonstrar o início da investida, momento em que o réu Santo Canton parte para cima do autor, desferindo socos (https://drive.google.com/file/d/1xAsIpy1LgDRxss8iYxLlF_iTcyYTnGbC/view).Trata-se de um fato incontestável, facilmente verificável pelas imagens, que evidenciam a conduta agressiva dos réus e corroboram o relato do autor.A+++lém do vídeo, que por si só já é suficiente para comprovar a agressão, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jovani Machado da Silva e Floripes Gonçalves da Silva, ambas testemunhas oculares, que confirmaram que ambos os réus agrediram o autor, enquanto esse estava pescando no lago da cidade de Itarumã. Vejamos:Jovani Machado da Silva:"Que estava presente na data dos fatos; que ocorreu no lago da cidade de Itarumã; que estava pescando com o autor; que estava em um canto e o autor em outro; que os réus Santo e Lucas já chegaram espancando o autor; que não falaram nada, apenas começaram a agredi-lo; que estava a aproximadamente 100 metros de distância; que não ajudou o autor; que o autor não foi para o hospital; que os réus jogaram os equipamentos de pesca do autor na água; que o autor não comentou nada sobre processo; que não havia mais pessoas no local; que era por volta das 6 horas da manhã; que já estava claro."Floripes Gonçalves da Silva: “Que viu as agressões; que a agressão ocorreu na beira do lago; que o autor estava pescando; que era quase 6 horas da manhã; que os réus estavam fazendo uma caminhada; que os réus passaram perto do autor, momento em que este levantou para puxar a linha; que, nesse momento, os réus avançaram nele, queriam jogá-lo dentro da água, dar chutes e esmurrá-lo; que os réus jogaram as coisas do autor dentro da água e saíram; que, apesar de escutar, não entendeu, mas que estavam xingando; que o autor pegou as coisas que conseguiu e foi embora; que não deu para machucar; que o autor pegou as coisas e foi embora; que não sabe se os réus foram novamente atrás do autor; que sabe que o autor entrou com ação contra os réus na justiça, por conta do filho do autor.”Por fim, para fechar o conjunto probatório, confira-se o relato constante do boletim de ocorrência que, como se sabe, goza de presunção relativa de veracidade: “No dia 18/07/2023 por volta das 06:00 horas, JUAREZ BORGES DA SILVA Pescava no Lago municipal Dona Julia quando avistou SANTO CANTON e seu filho LUCAS BRIAN CANTON vindo em sua direção; Ao se aproximarem os autores abordaram JUAREZ enquanto o xingavam de ladrão dizendo que ele não prestava e os estava roubando; No mesmo momento jogaram as tralhas de pesca de JUAREZ dentro do lago, JUAREZ assustado correu dos autores os quais o perseguiram e desferiram socos contra JUAREZ; Há provas do ocorrido por meio dos vídeos do videomonitoramento municipal, assim como testemunhas oculares do fato; As agressões verbais e físicas ocorreram em razão do processo trabalhista movido por GABRIEL HENRIQUE BELARMINO BORGES DA SILVA, filho menor de JUAREZ, sob o n° 0010447-22.2023.5.18.0129.”Ainda que o motivo exato da agressão não esteja plenamente esclarecido nos autos, apesar de tudo indicar, conforme a alegação do autor, que se trata de represália pelo processo trabalhista movido por seu filho contra os réus, pouco importa a razão que motivou os atos violentos, pois nada, absolutamente nada, justifica a prática de agressões físicas. Admitir referidas condutas equivaleria a conceder uma perigosa chancela à barbárie, permitindo que qualquer cidadão fizesse justiça com as próprias mãos, em um perigoso retorno à Lei de Talião – olho por olho, dente por dente. O Estado Democrático de Direito não pode compactuar com essa lógica primitiva de vingança pessoal, sendo imprescindível que a lei prevaleça sobre a força bruta.De toda a forma, cumpre salientar que não restou configurada as alegações do requerido. Feitas essas considerações, forçoso convir a induvidosa existência de conduta, sua autoria e nexo causal entre ela e o dano moral suportado pelo autor, fazendo jus, portanto, a compensação pelos danos morais suportados, conforme preveem os artigos 186, 927 e especialmente o 953 do Código Civil.Com relação aos danos morais, cumpre salientar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, apesar de não provocar lesões físicas no autor, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados como meros aborrecimentos, sendo inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos não deixa dúvida de que as requeridas desferiram agressões físicas contra a autora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita das ofensoras, devendo estas serem condenadas pelos danos morais suportados por àquela. Mostrando-se razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença a título de indenização, não há que se falar em redução de tal montante, devendo ser mantidos os parâmetros adotados em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800818-88 .2015.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Agressões físicas e verbais - Procedência da ação – Fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização – Cabimento em parte – Agressões físicas incontroversas que causaram lesões corporais de natureza leve à apelada – Valor da indenização que deve ser majorado para R$8.000,00, diante das condições das partes, da extensão do dano e do fato em si – Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013117-80 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS FORAM PERPETRADAS PELOS RÉUS. FILMAGEM DO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS QUE DEMONSTRAM AS AGRESSÕES OCORRIDAS. AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DO CELULAR DO AUTOR NO MOMENTO DO CONFLITO. EVENTO DECORRENTE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15 .000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00214961820208160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR SUPOSTOS XINGAMENTOS E AGRESSÕES FÍSICAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO . FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. As provas coligidas ao processo demonstram os requisitos exigidos para caracterização do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), porquanto o apelado proferiu ofensas e agressões físicas contra o apelante, ultrapassando os limites da liberdade de manifestação, extrapolando as barreiras da licitude e as raias da cordialidade. 2. Dessarte, presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, há que se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização por danos morais, mormente porque restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão . 3. Deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a reprimenda inócua para o causador do dano. 4. Na situação em apreço, considerando que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação configuraria em aviltamento do trabalho do advogado, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para majorar a respectiva verba honorária . 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus ( REsp 1.847.229/RS, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 6. Incomportável a aplicação de multa pelo não comparecimento de uma das partes à audiência de conciliação designada em 2º grau, via CEJUSC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52635022120218090149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. No caso sub judice, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de retratação pública, apesar de não discorrer como seria tal retratação, não se pode confundi-la com o direito de resposta, o qual é assegurado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Enquanto a retratação envolve o arrependimento do ofensor, o direito de resposta é a garantia concedida ao ofendido de publicar conteúdo que contrapõe as alegações feitas pelo ofensor.Considerando que o Julgador deve se ater aos pedidos formulados, entendo que o pleito de retratação pública não merece acolhimento, uma vez que não há previsão legal que obrigue o ofensor a arrepender-se de seus atos. Deve-se reconhecer que o ofensor pode, inclusive, reiterar sua conduta lesiva, ciente de que estará sujeito à responsabilização conforme os termos da legislação vigente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM INTITULADA ?O ATLÉTICO GOIANIENSE GOSTA DE QUEM BATE EM MULHER? . ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I ? Nos termos da Súmula 227/STJ, ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?; II ? Substancia direito fundamental a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o excesso de linguagem, com desbordo da mera opinião, atribuindo a uma pessoa (física ou jurídica) atributos ilícitos e/ou constrangedores incomuns, constitui ofensa à honra subjetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica; III ? No caso em concreto, a matéria lançada em rede social, por meio de blog do apelante, intitulada ?O Atlético Goianiense gosta de quem bate em mulher?, apontando-o como sujeito da ação de gostar de quem bate em mulher (por alusão a seus representantes legais), imprimindo, em vez de informação ao público, um verdadeiro incitamento ao ódio e/ou preconceito contra o clube de futebol (e por vias reflexas a seus dirigentes, os quais promovem as contratações), por fato abjeto por este não perpetrado, prejudicando sua honra e imagem e, até mesmo as atividades gerenciais, mormente no que toca a contratação de jogadores, que subsome questão de investimento de ordem monetariamente expressiva, com nítido viés sensacionalista, ofensivo, repressivo e coercivo, é passível de reparação; IV ? A saber que o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de voltar-se atrás no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido, deveras merecer a sentença reforma no ponto em que determinou a retratação pelo ofensor, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos; V ? Verificado que a repercussão de matéria veiculada em ambiente virtual como o blog é ampla, transpassando as fronteiras regionais, inclusive, e sabendo-se que o apelante é pessoa pública com capacidade de influenciar e modificar opiniões de forma massificada, gerando, por ato ofensivo seu, dano ao apelado, que subsome agremiação com 80 (oitenta) anos de existência, o arbitramento em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) entremostra-se proporcional e razoável ao fim colimado, não havendo que se falar em majoração desse valor; VI ? Sentença reformada em parte, apenas para decotar do comando judicial a parte quanto a retratação, mantendo-se os demais termos, como de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50621678520208090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022)Deste modo, o pedido de retratação pública requestrada pela parte autora não é possível, porque não há previsão legal para impor a parte ré a retratação pública. Ademais, a parte ré pode não demonstrar arrependimento acerca da conduta praticada e até mesmo reiterar a conduta. Nestes termos esse pedido é indeferido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da data do arbitramento (Sumula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5676867-05.2023.8.09.0021

ID: 283582269

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5676867-05.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BRIAN CANTON

Sentença

Advogados:

STHENIO FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5676867-05.2023.8.09.0021Promovente(s): Juarez Borges Da SilvaPromovido(s):Santo CantonEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JUAREZ BORGES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS em desfavor de SANTO CANTON e LUCAS BRIAN CANTON, partes qualificadas.Em síntese, narra o autor que, em 04/07/2023, foi protocolado o processo trabalhista n.º 0010447-22.2023.5.18.0129, movido por seu filho menor, Gabriel Henrique Belarmino Borges, representado pelo promovente, contra Santo Canton, e que esse foi intimado da ação em 13/07/2023.Relata que, em 18/07/2023, por volta das 06h00min, enquanto pescava no lago municipal Dona Julia, em Itarumã/GO, foi abordado pelos requeridos Santo Canton e Lucas Brion Canton, que o ofenderam verbalmente, chamando-o de “ladrão” e acusando-o de estar “roubando os promovidos”. Afirma que em seguida, os requeridos teriam lançado seus equipamentos de pesca no lago e, ao tentar fugir, teria sido perseguido e agredido fisicamente.Alega que há provas do ocorrido por meio de filmagens das câmeras de videomonitoramento municipal e testemunhas oculares. Alude que as agressões decorreram do processo trabalhista ajuizado por seu filho contra os promovidos.Menciona que os fatos foram registrados no RAI n.º 31727342, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás, para apuração dos crimes de vias de fato (art. 21 do CP) e injúria (art. 140 do CP).Juntou documentos, eventos 01 e 12.Conclusos os autos, no evento 14, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a realização de audiência de conciliação e ainda, a citação da parte adversa.Foi realizada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera, conforme Ata de evento 25.Citada, os réus apresentaram sua defesa no evento 27, oportunidade em que alegaram a falta de veracidade e a precária comprovação da narrativa. Afirma que o vídeo apresentado na inicial, demonstra que não houve qualquer agressão física por parte dos requeridos, apenas apresenta que o requerido Santo Canton assustado com o requerente vindo em sua direção com o braço estendido tentou repelir a atitude suspeita do requerente, não trazendo qualquer dano físico tampouco psicológico ao autor.Refutaram o pedido de indenização por danos morais e ao final, pugnaram pelo julgamento improcedente da ação.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33).No evento 35, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 52 e 53.Alegações finais apresentadas nos eventos 58 e 61.Após, vieram-me os autos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais, na qual o autor busca reparação em razão de agressões físicas perpetradas pelos réus.Os réus negam o ocorrido, afirmando que não houve a agressão alegada pela parte autora.No que diz respeito ao dano moral, é crucial destacar que os prejuízos não se referem a aspectos patrimoniais, uma vez que envolvem uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, mas sim a mente, a reputação dos autores, a dignidade e a honra. No dano moral, não se busca reparar um prejuízo, mas sim proporcionar uma compensação, que atua como alívio para a dor, humilhação, entre outros sentimentos.Para que o dano moral seja caracterizado, são imprescindíveis os seguintes elementos: a) a prática de um ato ilícito pelo agente, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Com efeito, a responsabilidade civil encontra-se devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, conforme disposto em seu artigo 186, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil estipula: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."In casu, apesar de todas as alegações dos réus, restou inequivocamente comprovada nos autos a ocorrência da agressão física narrada na inicial, bem como os constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência dos fatos.Embora os réus aleguem que o vídeo anexado à inicial não comprova a agressão, tal argumentação não se sustenta. Ainda que a gravação não capture toda a sequência dos atos violentos, é categórica ao demonstrar o início da investida, momento em que o réu Santo Canton parte para cima do autor, desferindo socos (https://drive.google.com/file/d/1xAsIpy1LgDRxss8iYxLlF_iTcyYTnGbC/view).Trata-se de um fato incontestável, facilmente verificável pelas imagens, que evidenciam a conduta agressiva dos réus e corroboram o relato do autor.A+++lém do vídeo, que por si só já é suficiente para comprovar a agressão, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jovani Machado da Silva e Floripes Gonçalves da Silva, ambas testemunhas oculares, que confirmaram que ambos os réus agrediram o autor, enquanto esse estava pescando no lago da cidade de Itarumã. Vejamos:Jovani Machado da Silva:"Que estava presente na data dos fatos; que ocorreu no lago da cidade de Itarumã; que estava pescando com o autor; que estava em um canto e o autor em outro; que os réus Santo e Lucas já chegaram espancando o autor; que não falaram nada, apenas começaram a agredi-lo; que estava a aproximadamente 100 metros de distância; que não ajudou o autor; que o autor não foi para o hospital; que os réus jogaram os equipamentos de pesca do autor na água; que o autor não comentou nada sobre processo; que não havia mais pessoas no local; que era por volta das 6 horas da manhã; que já estava claro."Floripes Gonçalves da Silva: “Que viu as agressões; que a agressão ocorreu na beira do lago; que o autor estava pescando; que era quase 6 horas da manhã; que os réus estavam fazendo uma caminhada; que os réus passaram perto do autor, momento em que este levantou para puxar a linha; que, nesse momento, os réus avançaram nele, queriam jogá-lo dentro da água, dar chutes e esmurrá-lo; que os réus jogaram as coisas do autor dentro da água e saíram; que, apesar de escutar, não entendeu, mas que estavam xingando; que o autor pegou as coisas que conseguiu e foi embora; que não deu para machucar; que o autor pegou as coisas e foi embora; que não sabe se os réus foram novamente atrás do autor; que sabe que o autor entrou com ação contra os réus na justiça, por conta do filho do autor.”Por fim, para fechar o conjunto probatório, confira-se o relato constante do boletim de ocorrência que, como se sabe, goza de presunção relativa de veracidade: “No dia 18/07/2023 por volta das 06:00 horas, JUAREZ BORGES DA SILVA Pescava no Lago municipal Dona Julia quando avistou SANTO CANTON e seu filho LUCAS BRIAN CANTON vindo em sua direção; Ao se aproximarem os autores abordaram JUAREZ enquanto o xingavam de ladrão dizendo que ele não prestava e os estava roubando; No mesmo momento jogaram as tralhas de pesca de JUAREZ dentro do lago, JUAREZ assustado correu dos autores os quais o perseguiram e desferiram socos contra JUAREZ; Há provas do ocorrido por meio dos vídeos do videomonitoramento municipal, assim como testemunhas oculares do fato; As agressões verbais e físicas ocorreram em razão do processo trabalhista movido por GABRIEL HENRIQUE BELARMINO BORGES DA SILVA, filho menor de JUAREZ, sob o n° 0010447-22.2023.5.18.0129.”Ainda que o motivo exato da agressão não esteja plenamente esclarecido nos autos, apesar de tudo indicar, conforme a alegação do autor, que se trata de represália pelo processo trabalhista movido por seu filho contra os réus, pouco importa a razão que motivou os atos violentos, pois nada, absolutamente nada, justifica a prática de agressões físicas. Admitir referidas condutas equivaleria a conceder uma perigosa chancela à barbárie, permitindo que qualquer cidadão fizesse justiça com as próprias mãos, em um perigoso retorno à Lei de Talião – olho por olho, dente por dente. O Estado Democrático de Direito não pode compactuar com essa lógica primitiva de vingança pessoal, sendo imprescindível que a lei prevaleça sobre a força bruta.De toda a forma, cumpre salientar que não restou configurada as alegações do requerido. Feitas essas considerações, forçoso convir a induvidosa existência de conduta, sua autoria e nexo causal entre ela e o dano moral suportado pelo autor, fazendo jus, portanto, a compensação pelos danos morais suportados, conforme preveem os artigos 186, 927 e especialmente o 953 do Código Civil.Com relação aos danos morais, cumpre salientar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, apesar de não provocar lesões físicas no autor, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados como meros aborrecimentos, sendo inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos não deixa dúvida de que as requeridas desferiram agressões físicas contra a autora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita das ofensoras, devendo estas serem condenadas pelos danos morais suportados por àquela. Mostrando-se razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença a título de indenização, não há que se falar em redução de tal montante, devendo ser mantidos os parâmetros adotados em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800818-88 .2015.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Agressões físicas e verbais - Procedência da ação – Fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização – Cabimento em parte – Agressões físicas incontroversas que causaram lesões corporais de natureza leve à apelada – Valor da indenização que deve ser majorado para R$8.000,00, diante das condições das partes, da extensão do dano e do fato em si – Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013117-80 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS FORAM PERPETRADAS PELOS RÉUS. FILMAGEM DO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS QUE DEMONSTRAM AS AGRESSÕES OCORRIDAS. AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DO CELULAR DO AUTOR NO MOMENTO DO CONFLITO. EVENTO DECORRENTE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15 .000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00214961820208160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR SUPOSTOS XINGAMENTOS E AGRESSÕES FÍSICAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO . FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. As provas coligidas ao processo demonstram os requisitos exigidos para caracterização do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), porquanto o apelado proferiu ofensas e agressões físicas contra o apelante, ultrapassando os limites da liberdade de manifestação, extrapolando as barreiras da licitude e as raias da cordialidade. 2. Dessarte, presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, há que se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização por danos morais, mormente porque restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão . 3. Deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a reprimenda inócua para o causador do dano. 4. Na situação em apreço, considerando que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação configuraria em aviltamento do trabalho do advogado, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para majorar a respectiva verba honorária . 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus ( REsp 1.847.229/RS, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 6. Incomportável a aplicação de multa pelo não comparecimento de uma das partes à audiência de conciliação designada em 2º grau, via CEJUSC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52635022120218090149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. No caso sub judice, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de retratação pública, apesar de não discorrer como seria tal retratação, não se pode confundi-la com o direito de resposta, o qual é assegurado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Enquanto a retratação envolve o arrependimento do ofensor, o direito de resposta é a garantia concedida ao ofendido de publicar conteúdo que contrapõe as alegações feitas pelo ofensor.Considerando que o Julgador deve se ater aos pedidos formulados, entendo que o pleito de retratação pública não merece acolhimento, uma vez que não há previsão legal que obrigue o ofensor a arrepender-se de seus atos. Deve-se reconhecer que o ofensor pode, inclusive, reiterar sua conduta lesiva, ciente de que estará sujeito à responsabilização conforme os termos da legislação vigente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM INTITULADA ?O ATLÉTICO GOIANIENSE GOSTA DE QUEM BATE EM MULHER? . ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I ? Nos termos da Súmula 227/STJ, ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?; II ? Substancia direito fundamental a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o excesso de linguagem, com desbordo da mera opinião, atribuindo a uma pessoa (física ou jurídica) atributos ilícitos e/ou constrangedores incomuns, constitui ofensa à honra subjetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica; III ? No caso em concreto, a matéria lançada em rede social, por meio de blog do apelante, intitulada ?O Atlético Goianiense gosta de quem bate em mulher?, apontando-o como sujeito da ação de gostar de quem bate em mulher (por alusão a seus representantes legais), imprimindo, em vez de informação ao público, um verdadeiro incitamento ao ódio e/ou preconceito contra o clube de futebol (e por vias reflexas a seus dirigentes, os quais promovem as contratações), por fato abjeto por este não perpetrado, prejudicando sua honra e imagem e, até mesmo as atividades gerenciais, mormente no que toca a contratação de jogadores, que subsome questão de investimento de ordem monetariamente expressiva, com nítido viés sensacionalista, ofensivo, repressivo e coercivo, é passível de reparação; IV ? A saber que o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de voltar-se atrás no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido, deveras merecer a sentença reforma no ponto em que determinou a retratação pelo ofensor, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos; V ? Verificado que a repercussão de matéria veiculada em ambiente virtual como o blog é ampla, transpassando as fronteiras regionais, inclusive, e sabendo-se que o apelante é pessoa pública com capacidade de influenciar e modificar opiniões de forma massificada, gerando, por ato ofensivo seu, dano ao apelado, que subsome agremiação com 80 (oitenta) anos de existência, o arbitramento em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) entremostra-se proporcional e razoável ao fim colimado, não havendo que se falar em majoração desse valor; VI ? Sentença reformada em parte, apenas para decotar do comando judicial a parte quanto a retratação, mantendo-se os demais termos, como de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50621678520208090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022)Deste modo, o pedido de retratação pública requestrada pela parte autora não é possível, porque não há previsão legal para impor a parte ré a retratação pública. Ademais, a parte ré pode não demonstrar arrependimento acerca da conduta praticada e até mesmo reiterar a conduta. Nestes termos esse pedido é indeferido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da data do arbitramento (Sumula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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