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Processo nº 1013166-31.2025.8.11.0000

ID: 261501309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013166-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alega, em síntese, que é servidora pública estadual, percebedora de renda líquida aproximada de R$ 3.620,34, estando em situação de severo superendividamento, com 100% da sua renda comprometida por descontos vinculados a contratos bancários, além de compromissos mensais básicos de manutenção e gastos médicos decorrentes de quadro depressivo. Assevera que, diante dessa realidade financeira, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça. Aduz que o indeferimento do benefício pela autoridade “a quo” baseou-se apenas na renda bruta apresentada, sem considerar as despesas pessoais, os descontos compulsórios em folha e a realidade fática vivenciada. Reforça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por elementos concretos nos autos, o que afronta o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Aduz o grave comprometimento de sua condição socioeconômica, agravada pelo falecimento recente de seu genitor, o que aumentou as responsabilidades financeiras, além de trazer forte abalo emocional. Requer, liminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, com a consequente manutenção do processamento da ação originária. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para a concessão definitiva da gratuidade de justiça. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 282754386. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Vê-se dos autos que o Agravante se insurge quanto ao decisum que não concedeu o beneficio da gratuidade da justiça. No caso, os elementos existentes nos autos, evidenciados, notadamente, pelo Holerite da agravada (Id. 190835187), comprovam, de forma satisfatória, que a recorrente se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada demonstra que a agravante possui gastos fixos mensais no valor de R$ 2.680,00, referentes a energia elétrica, água, internet, plano de saúde e aluguel, o que, somado aos descontos já existentes em folha, torna inviável o pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 4.702,75, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, foram juntados atestados médicos que comprovam o tratamento para depressão, bem como a certidão de óbito de seu genitor, que, segundo alega, auxiliava financeiramente no sustento da casa. Assim, os elementos consignados pelo agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Observo que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O §3º do artigo 99 do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) O STJ assentou que “o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original) Na hipótese dos autos, a agravante comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, demonstrando que a renda mensal líquida que percebe é insuficiente para as despesas básicas, estando, inclusive, com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. O perigo de dano grave é igualmente manifesto, uma vez que o indeferimento da gratuidade da justiça importará no cancelamento da distribuição da ação, impedindo a agravante de ter acesso à prestação jurisdicional para discutir questão que entende relevante. Ressalte-se que a ação principal versa sobre suposta prática abusiva por parte da instituição financeira, com descontos que comprometem substancialmente a renda da servidora. A propósito, destaco que o acesso à justiça é garantia constitucional insculpida no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser obstaculizado por questões financeiras quando devidamente comprovada a hipossuficiência do jurisdicionado. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento, concedendo à agravante, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator

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Processo nº 1013166-31.2025.8.11.0000

ID: 283419997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013166-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipaçã… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alega, em síntese, que é servidora pública estadual, percebedora de renda líquida aproximada de R$ 3.620,34, estando em situação de severo superendividamento, com 100% da sua renda comprometida por descontos vinculados a contratos bancários, além de compromissos mensais básicos de manutenção e gastos médicos decorrentes de quadro depressivo. Assevera que, diante dessa realidade financeira, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça. Aduz que o indeferimento do benefício pela autoridade “a quo” baseou-se apenas na renda bruta apresentada, sem considerar as despesas pessoais, os descontos compulsórios em folha e a realidade fática vivenciada. Reforça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por elementos concretos nos autos, o que afronta o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Aduz o grave comprometimento de sua condição socioeconômica, agravada pelo falecimento recente de seu genitor, o que aumentou as responsabilidades financeiras, além de trazer forte abalo emocional. Requer, liminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, com a consequente manutenção do processamento da ação originária. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para a concessão definitiva da gratuidade de justiça. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 282754386. Efeito suspensivo concedido, id. 282821885. Sem contrarrazão, id. 289216879. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo. “Vistos. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita de id. 187257116. A parte requerente não fez comprovação da necessidade. A apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou de sua declaração de renda anual junto à Receita Federal indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de cinco (5) dias recolher a guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” Pois bem. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, os elementos existentes nos autos, evidenciados, notadamente, pelo Holerite da agravada (Id. 190835187), comprovam, de forma satisfatória, que a recorrente se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada demonstra que a agravante possui gastos fixos mensais no valor de R$ 2.680,00, referentes à energia elétrica, água, internet, plano de saúde e aluguel, o que, somado aos descontos já existentes em folha, torna inviável o pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 4.702,75, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, foram juntados atestados médicos que comprovam o tratamento para depressão, bem como a certidão de óbito de seu genitor, que, segundo alega, auxiliava financeiramente no sustento da casa. Assim, os elementos consignados pelo agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Observo que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O §3º do artigo 99 do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) O STJ assentou que “o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original) Na hipótese dos autos, a agravante comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, demonstrando que a renda mensal líquida que percebe é insuficiente para as despesas básicas, estando, inclusive, com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A propósito, reafirma que o acesso à justiça é garantia constitucional insculpida no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser obstaculizado por questões financeiras quando devidamente comprovada a hipossuficiência do jurisdicionado. A propósito, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Dessa forma, estando evidenciada, pelas circunstâncias do caso, a insuficiência de recursos do agravante, apta a justificar o deferimento do benefício pleiteado, e sendo o conjunto probatório igualmente capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Saliente-se, por oportuno, que nada obsta a revogação do benefício ora concedido, caso sobrevenha alteração das condições econômicas que justificaram sua concessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a DOROTI APARECIDA MONTEIRO, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Luciene Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319492679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013166-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por LUCIENE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos qualificados. Consta dos autos que a requerente laborou durante aproximadamente 05 (cinco) anos no SUPERMERCADO COMPER – SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 09.477.652/0001-96, isto é, de 07/2016, até seu afastamento em 04/2021, operando na função/cargo de auxiliar de perecíveis, com a produção de bolos, tortas, pães e ainda na limpeza dos ambientes e utensílios de produção, isto é, fornos, bandejas assadeiras e demais. Discorre que em decorrência da produção diária dos alimentos com movimentos repetitivos, em 2019, foi diagnostica com Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56), Monoplegia do membro superior (CID 10 G83.2), Sinovite (CID 10 M 65.9), Algia Articular (CID 10 M25.5), Mialgia (CID 10 M79.1) e, ainda, Tenossinovite Estilóide Radial (CID 10 M65.4), enfermidades que o tornaram incapaz para o labor. Frisa que, frente às moléstias que acometem recebeu, por vezes, o beneficio de auxilio por incapacidade temporária (espécie 91), o qual foi cessado indevidamente, haja que não houve recuperação ou melhora, evidenciando seu caráter permanente. Com base nesses argumentos, requer a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário - NB 642.939.277-9, desde a data de entrada do requerimento 04/11/2022, bem como ao pagamento de todos os valores retroativos devidos, acrescidos dos consectários legais, e/ou, subsidiariamente, caso só seja reconhecida a existência de limitação para o labor habitual, pugna-se pelo seu encaminhamento à reabilitação profissional. A inicial veio instruída com documentos. Citada a autarquia ré peticionou nos autos solicitando que sua citação fosse devidamente acompanhada do laudo médico pericial, argumentando, para tanto, que além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. O pedido referenciado foi indeferido (id 158743269). Laudo pericial encartado no id 175897489. Instadas a manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a requerente apresentou impugnação (id 186864554), permanecendo inerte o requerido. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta o seguinte: “(...) 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (X) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 3. Esclareça, este Perito, em observância aos dois benefícios recebidos anteriormente de caráter acidentário, se a doença incapacitante apresentada em perícia, é resultado direto de sua ocupação funcional junto ao supermercado Comper no setor de produção de perecíveis (bolos)? R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho. Porém, trabalho entra como atividade que possa contribuir com piora do quadro. (...)” Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que a requerente figura como segurada obrigatória da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiária do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurada. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora o pericianda apresente “incapacidade parcial para atividade laborativa”, a origem da enfermidade é adquirida, ressaltando, que: “R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho.” (id 175897489). Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que o acomete e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Carlos Mendes Sonchini contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em ação previdenciária movida em face do INSS, negou provimento ao recurso do autor, o qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. O agravante sustenta estar incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial, em razão de doenças degenerativas (CID-10 M47.2 e M51.3), com início em 2020. Alegou nexo entre sua enfermidade e a atividade profissional de frentista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral de natureza acidentária; (ii) determinar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade profissional exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida afasta a possibilidade de concessão de benefício acidentário por ausência de nexo técnico entre as patologias do segurado e a atividade profissional anteriormente exercida. 4. O laudo pericial, embora ateste incapacidade total e permanente, conclui que a doença tem origem degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com o labor habitual do autor. 5. A legislação previdenciária exige, para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, o vínculo entre a moléstia e o trabalho, o que não restou comprovado. 6. A prova técnica judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, por se tratar de produção equidistante e imparcial. 7. A ausência de nexo causal descaracteriza a natureza acidentária da enfermidade e impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida. 2. A natureza degenerativa da doença, sem vínculo com o trabalho, afasta o direito ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de caráter acidentário. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares quando fundamentado em elementos técnicos idôneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.2009; TJSC, AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.4.2017; TJPR, Reexame Necessário n. 0003234-18.2020.8.16.0050, rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2021.” (N.U 1033589-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024.” (N.U 1002757-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1013166-19.2025.4.01.3500

ID: 283172205

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013166-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOZANIR BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1013166-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOZANIR BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1013166-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOZANIR BARROS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (16/05/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador e artroses, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Espólio De Registrado(A) Civilmente Como Jose Ribamar Souza Oliveira e outros x Centro Educacional Manoel Barata Ltda - Me

ID: 334481284

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803357-40.2018.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA GABRIEL COSTA OLIVEIRA IZAIAS FILADELFO DE SOUZA OLIVEIRA MATHEUS COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MANOEL BARATA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA RIBEIRO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0803357-40.2018.8.14.0201 AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA, GABRIEL COSTA OLIVEIRA, IZAIAS FILADELFO DE SOUZA OLIVEIRA, MATHEUS COELHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: VALDINE RIBEI… PROCESSO Nº. 0803357-40.2018.8.14.0201 AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA, GABRIEL COSTA OLIVEIRA, IZAIAS FILADELFO DE SOUZA OLIVEIRA, MATHEUS COELHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DA PARTE: VALDINE RIBEIRO COSTA REU: CENTRO EDUCACIONAL MANOEL BARATA LTDA - ME SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS movida pelo espólio de JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA, GABRIEL COSTA OLIVEIRA, IZAIAS FILADELFO DE SOUZA OLIVEIRA, MATHEUS COELHO DE OLIVEIRA em face do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL BARATA LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA narrou que no dia 13.03.2015, às 09hs e 29min, o seu filho GABRIEL COSTA OLIVEIRA, com 07 anos de idade à época, acidentou-se na escola ao subir em um banco com os pés de ferro no horário do intervalo. Relatou que, no momento do acontecido, não havia nenhum inspetor para observar o recreio dos alunos. Disse que, no momento do acidente, outras crianças presenciaram e foram avisar aos funcionários da escola. Relatou que os funcionários não agiram de forma adequada, colocaram uma toalha sobre a perna ferida que sangrava bastante e ficavam indo e vindo no local sem tomar nenhuma atitude, que apenas verificavam a perna acidentada sangrando. Disse que os funcionários não acionaram o SAMU e que apenas depois de 15 minutos do acidente colocaram o seu filho em uma maca improvisada de madeira e levaram a uma UPA. Após, disse que as funcionárias da escola jogaram vários baldes com água no chão cheio de sangue. Anexou os vídeos das câmeras da escola para demonstrar o alegado. Disse o autor que, ao chegar na UPA, procurou por esclarecimentos sobre o estado de saúde do filho e solicitou a transferência para um hospital particular, pois tinha plano de saúde. No entanto, disse que foi hostilizado e desrespeitado pelos funcionários da escola que lhe chamaram de “burro” e que o transporte para outro hospital iria ocorrer às suas expensas. Disse que, a partir deste episódio, a requerida se absteve de prestar qualquer tipo de assistência ao menor. O autor disse que levou o filho para o hospital particular, que o menor passou por um procedimento cirúrgico que durou 58 minutos em que teve que retirar uma camada de pele de outra parte do corpo para colocar como enxerto no local da lesão. Relatou que o laudo pericial concluiu que o seu filho ficou com uma cicatriz profunda na perna direita com formato de “L” invertido. Disse que a requerida não prestou qualquer tipo de auxílio ao seu filho, nem material, assistencial, educacional ou psicológico. O autor disse que continuou pagando as mensalidades normalmente, que a escola sequer deu abatimento no período que o seu filho ficou impossibilitado de ir à escola. Disse o autor que, após se recuperar da cirurgia, o seu filho voltou para a escola, mas, diante da falta de sensibilidade do corpo escolar, resolver trocar de escola. Com isso, pediu que a requerida seja obrigada a custear o procedimento de cirurgia estética do filho e seja condenada em pagar danos morais no valor de R$100.000,00 em razão da humilhação sofrida no hospital e do dano estético. Juntou documentos para embasar seus pedidos. Em audiência designada para conciliação, as partes não entraram em acordo. Os herdeiros do autor se habilitaram nos autos em virtude do falecimento daquele. O requerido contestou. Arguiu preliminares de vícios de representação processual do polo ativo, inépcia da inicial, ausência de interesse processual. Arguiu a prejudicial do mérito da prescrição. No mérito, alegou que o autor distorceu a realidade dos fatos e deu interpretação inverídica do vídeo que mostra a cena do evento. Alegou que após o acidente em nenhum momento os funcionários da escola se afastaram do aluno, que havia uma professora que ficou durante todo o tempo acolhendo e dando assistência ao menor. Explicou que no dia do evento imediatamente ligaram ao serviço do SAMU, mas foi informado que não havia ambulância disponível naquele instante. Mas a equipe do SAMU perguntou se havia fratura exposta e, então, como não havia fratura, apenas o corte, o SAMU orientou como deveriam remover o aluno para levá-lo à UPA mais próxima. Disseram que o pai do aluno chegou na UPA alterado, nervoso e recusou que o menor continuasse sendo atendido na UPA; que não houve xingamentos por parte da escola. Em relação ao ferimento disse que foi curto e não passível de dano estético. Com isso, pugnou pela improcedência da ação e impugnou o laudo pericial acostado pelo autor. Pediu que seja oficiado o SAMU para que forneça o registro da ligação feita pela secretária da escola ao serviço médico. A parte autora não apresentou réplica. O juiz proferiu despacho saneador. O requerido arrolou testemunhas, reiterou a expedição de ofício ao SAMU e que sejam apreciadas as questões preliminares. Houve decisão de saneamento, com a distribuição estática do ônus da prova e designação de audiência de instrução e julgamento. A requerida interpôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto às questões preliminares do mérito não apreciadas na decisão de saneamento. A parte autora apresentou as devidas contrarrazões. O juiz acolheu os embargos de declaração e reconheceu a omissão. Para suprir a omissão, tornou sem efeito a decisão de saneamento e suspendeu o feito por dois meses para a regularização da sucessão processual do polo ativo ante o falecimento do autor. Foi instaurado o procedimento da habilitação e proferida decisão deferindo a habilitação dos sucessores em ID 120330767. Em audiência de instrução e julgamento, houve a dispensa dos depoimentos e concedido prazo para que os autores regularizem a representação processual. Apenas o requerido apresentou memoriais finais. A parte autora se habilitou no feito sem representação legal em virtude de ter adquirido a maioridade. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – PRELIMINARES DO MÉRITO 1) Regularização do polo ativo. A falta de regularização do polo ativo enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejo que os autores atenderam às determinações para a correção do polo ativo. Com o óbito do autor JOSE RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA, os herdeiros filhos do autor se habilitaram nos autos regularizando a sucessão processual. O autor GABRIEL COSTA OLIVEIRA que pleiteia indenização por danos estéticos também regularizou sua situação processual, pois adquiriu a maioridade no curso da demanda, é capaz e não necessita de representante legal para estar em juízo. A procuração de ID 145776031 - Pág. 1 atesta que o autor GABRIEL se habilitou nos autos e constituiu advogado. Portanto, a regularização processual foi sanada não havendo o que se falar em extinção do feito. 2) Inépcia da inicial O contestante aduziu que a narrativa autoral está confusa, que a reparação que ele busca é falsa, que a exposição dos fatos é deficiente. No entanto, vejo que a narração feita na petição inicial está clara e detalhada, descrevendo bem os fatos que embasam a pretensão, identifica o direito que se pretende ver tutelado e formula pedido claro e coerente com a causa de pedir. Os pedidos são certos e possuem correlação com a narrativa fática. Isto posto, rejeito a preliminar. 3) Ausência de interesse processual A requerida também arguiu ausência de interesse processual da parte autora. Todavia, não assiste razão à parte requerida. O interesse processual configura-se pela conjugação dos requisitos da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, verifiquei que a parte autora apresenta pretensão resistida, tendo demonstrado fatos que, em tese, justificam a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito. A alegação de que haveria outros meios de resolver a questão ou de que o autor não esgotou vias extrajudiciais não afasta, por si só, o interesse inafastável de ingressar em juízo. Além disso, a adequação da via eleita é presumida com o ajuizamento da ação correspondente ao direito invocado, cabendo à parte demandada, se entender cabível, apresentar defesa de mérito quanto à improcedência do pedido, e não simplesmente negar o interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. II – PRESCRIÇÃO O contestante aduz que se operou a prescrição, alegando que o prazo prescricional de 03 anos se consumou. É certo que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, seja ela oriunda de dano material ou dano moral. Ou prescreve em cinco anos caso seja proveniente de uma relação de consumo. No caso dos autos, temos duas vertentes de danos pedidos por autores distintos. A indenização por danos morais pedido pelo autor JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA que disse que foi humilhado pelos funcionários da escola ré e a indenização por danos estéticos em favor do autor GABRIEL COSTA OLIVEIRA. Entendo que operou a prescrição apenas em relação à indenização por danos morais pretendida pelo autor JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA atualmente sucedido pelos herdeiros. O evento que gerou a sua pretensão foi, segundo consta na inicial, a humilhação e vexame causado pelos funcionários da escola. Esse evento aconteceu no mesmo dia do acidente do filho, ou seja, 13.03.2015. O autor ajuizou a ação em 09.10.2018, ou seja, após os três anos e não se verificou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Já em relação ao pedido de indenização por danos morais oriundo do dano estético pretendido pelo autor GABRIEL COSTA OLIVEIRA verifico que não ocorreu a prescrição, pois era menor de idade pelo que não corre a prescrição. Este autor completou a maioridade em 11.04.2025 iniciando a partir desta data o curso do prazo prescricional. Portanto, entendo que prescreveu a pretensão indenizatória apenas em relação ao autor JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA atualmente sucedido pelos herdeiros, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Irei apreciar o mérito da causa apenas em relação aos pedidos do autor GABRIEL COSTA OLIVEIRA. IV - MÉRITO Não há outras preliminares e nem questões prejudiciais a serem enfrentadas. Cinge-se a controvérsia a verificar se o acidente na escola sofrido pelo autor GABRIEL COSTA OLIVEIRA que causou um ferimento e cicatriz em sua perna foi passível de gerar dano de natureza estética que compromete sua aparência física. O dano estético, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência, caracteriza-se por lesão à integridade física que afeta a aparência da pessoa, podendo gerar constrangimentos, angústia, abalo emocional e impacto negativo em sua vida social, profissional ou afetiva. No entanto, não é qualquer cicatriz ou alteração corporal que configura dano estético indenizável. É necessário que a modificação física seja relevante, perceptível, desproporcional ou deformante, e que comprometa, de forma significativa, a imagem ou a autoestima do indivíduo. No caso concreto, laudos médicos e documentos juntados aos autos demonstram que a cicatriz na perna do autor causada pelo ferimento, em que pese ser permanente, não possui grande extensão (12 cm x 3 cm) e não foi capaz de gerar desconforto e prejuízos na vida social. Não há nos autos imagens da cicatriz que ficou na perna do autor, mas apenas laudo pericial e laudo médico descrevendo o caso. E essas provas apontam que a cicatriz ficou localizada na perna e não causou impacto no dia a dia do autor que desenvolver suas atividades normalmente. Apenas a cicatriz que, no entanto, não causou impacto funcional ou social e nem gerou incapacidade para as atividades diárias. Ademais, não restou comprovado que a cicatriz tenha causado alteração visível capaz de afetar negativamente sua vida social, autoestima, ou causar constrangimento perante terceiros. Ressalte-se que o simples desconforto subjetivo não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano estético. A jurisprudência pátria tem entendido que cicatrizes discretas, em locais não expostos ou compatíveis com procedimentos médicos comuns, não são aptas a justificar indenização, ausente prova do impacto efetivo na imagem pessoal ou social do indivíduo. Vejamos alguns julgados neste sentido: DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano estético deve haver a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, capaz de gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão. (TRT-3 - RO: 00106251520195030036 MG 0010625-15 .2019.5.03.0036, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 12/11/2021 .) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO. TIROTEIO EM HIPERMERCADO. DANO MATERIAL . CUSTEIO DE CIRURGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO . NÃO CONFIGURADO. I. A questão relativa ao dano material/custeio de ato cirúrgico não foi aventada perante o Juízo a quo, em sede de petição inicial, o que configura inovação recursal, a qual não é admitida em nosso ordenamento jurídico, por caracterizar supressão de instância. O não conhecimento do apelo, neste capítulo, é medida que se impõe . II. A cicatriz de pequena extensão que não causa constrangimento, não configura dano estético passível de indenização autônoma. Deve ser mantida a sentença quanto improcedência do pleito. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, improvida. (TJ-GO 52887104920178090051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Indenizações material, moral e estético. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo, valor da indenização por danos materiais causados no veículo e a responsabilidade do réu na causação do dano, por dirigir na contramão de direção e sob efeito de álcool . Preclusão em decisão parcial de mérito. Danos morais arbitrados em R$4.000,00 a cada um dos autores. Insurgência dos autores . Pretensão à condenação em lucros cessantes, majoração dos danos morais e fixação de verba indenizatória pelos danos estéticos. Parcial acolhimento. Rejeição do pleito de condenação em lucros cessantes, pedido não formulado na inicial. Danos estéticos . Cicatriz na lateral da perna do autor decorrente de cirurgia de fratura de fêmur. Local sem ostensividade visual, não comportando indenização por dano estético. (...) . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013166-14.2016 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1 . PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZADA. RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS . PENSIONAMENTO. INDEVIDO. 2. DANOS ESTÉTICOS . NÃO CONFIGURADOS. CICATRIZ DE POUCO SIGNIFICÂNCIA. LUGAR DE POUCO EXPOSIÇÃO. 3 . DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.POSSIBILIDADE. 4 . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização civil na forma de pensão tem por escopo ressarcir a vítima pela lesão física originada ante o ato ilícito, que reduza a sua capacidade laboral em caráter definitivo. Retornando a vítima a laborar na mesma atividade e função, não há redução da capacidade laborativa, razão pela qual o pagamento da pensão ressarcitória é injustificado . 2. Não é hábil a configurar dano estético a cicatriz de pouco significância, em local Apelação Cível nº 1.582.211-6 fls . 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de pouco exposição, a qual não gera constrangimento.3. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. 4 . Configurada a sucumbência recíproca das partes, os respectivos ônus devem ser distribuídos segundo a proporção das vitórias e derrotas por elas auferidas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1582211-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel .: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 23.02.2017) (TJ-PR - APL: 15822116 PR 1582211-6 (Acórdão), Relator.: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 23/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1995 23/03/2017) Sobre a conduta da escola requerida, os vídeos das câmeras de segurança demonstram que não houve despreocupação ou descaso por parte dos funcionários. Assim que o autor caiu do banco, imediatamente a professora amparou o autor enquanto os demais funcionários de forma colaborativa prestaram assistência tentando minimizar o prejuízo. O vídeo mostra o momento em que uma das professoras telefona ao serviço médico e percebe-se pela demora na ligação que ela estava sendo orientada em como proceder com o aluno. Após a ligação os colaboradores da escola, seguiram as orientações dos profissionais da saúde e removeram o autor de forma cuidadora e levaram-no à UPA onde foi prontamente atendido. Assim, ausente prova da ocorrência de dano estético, não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar. O autor pediu a realização de cirurgia corretiva de natureza estética. Ocorre que durante toda a sua narrativa ele fala em reparação por danos estéticos. Não relatou e nem demostrou a necessidade do procedimento cirúrgico e nem narrou sobre a obrigação de fazer referente à realização de procedimento cirúrgico. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). V- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões das partes autoras em desfavor do requerido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e acolho a prejudicial de mérito suscitada em relação aos sucessores de JOSÉ RIBAMAR SOUZA OLIVEIRA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão de indenização por dano moral. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade por um período prescricional de até 05 (cinco) anos em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, ou antes deste período desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 24.07.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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Processo nº 0496943-86.2011.8.06.0001

ID: 278824672

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0496943-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ASSIS ROSA ANDRE STUART SANTOS FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR FREDERICO MOREIRA NEVES GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FREDERICO MOREIRA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE STUART SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0496943-86.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: JOSE WILSON DE SOUZA Requerido: LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (4) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ WILSON DE SOUZA, em face de BANCO BRADESCO S/A, HOTEL TAIAMA PLAZA, LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificadas nos autos. Na exordial asseverou o autor que recebeu notificação do SERASA datada de 10/12/2008, cujo credor seria IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., um cheque em seu nome no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) do BANCO BRADESCO S.A., Ag. 3017, Conta 005213-2, de Cuibá-MT. Como não reconhecia a transação financeira com o banco, registrou Boletim de Ocorrência em 22/12/2008 sob o nº 109-3860/2008 e em 17/02/2011, ao comparecer a SERASA descobriu a existência de 28(vinte e oito) anotações em seu nome, sendo 26 (vinte e seis) referentes a cheques devolvidos, outro referente a um protesto junto ao 3º Cartório de Taguatinga-DF no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) onde o credor é LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outra se refere a pendência financeira no HOTEL TAIAMA PLAZA no valor de R$ 551,00(quinhentos e cinquenta e hum reais). Relatou ainda o promovente que se dirigiu ao Banco Bradesco S/A procurou informações de forma administrativa sobre a abertura da conta em seu nome, porém recebeu a recusa do banco. Nos pedidos requereu Antecipação de Tutela, citação das promovidas, inversão dos ônus da prova, intimação do Ministério Público bem como, a procedência da ação e a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais) e as outras promovidas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Exordial e Documentos ID 129825313/ID 129825092. Despacho ID 129825547 deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor Em contestação ID 129825064 e documentos apresentados ID (ID 129825100/ID 129825084) a promovida IMPERJET SERVIÇOS AUTOMATIVOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., alegou preliminarmente ilegitimidade passiva tendo em vista que caberia ao banco informar que o cheque é oriundo de fraude, o que não foi feito. No mérito impugnou os danos requeridos, rogou pela improcedência da ação. O promovido BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID 129824963) e documentos (ID 129825309/ID 129825526) sem preliminares informou que a conta-corrente nº 5213-2 aberta na agência 3017 foi feita em de Cuiabá MT no dia 28/01/2005, através de procuração pública, cujo procurador era JOSEPH MOUSSI MAALOUF e que foi encerrada em 19/01/2009 a pedido do autor, bem como foi dado baixa em todas as restrições creditícias oriundas dos fatos narrados na exordial. Com relação aos danos, alegou que os mesmos não foram comprovados. Requereu, a inclusão como denunciado a lide de Sr. Joseph Moussi Maalouf, chamando ao feito o procurador do autor para compor a lide. Nos pedidos rogou pela improcedência da ação. Em contestação (ID 129825283) a promovida HOTEL TAIAMÃ PLAZA apresentou documentos ID (129825080/ID 129825094). Requereu preliminarmente ilegitimidade passiva "ad causam", no mérito ressaltou não ser responsável pelos fatos afirmados pelo autor a total improcedência da ação por inconsistência das provas. Réplica acostada no ID 129825050, o autor impugnou os pedidos preliminares de ilegitimidade passiva, bem como o chamamento à lide do Sr. Joseph Moussi Maalouf, reiterou seu pedido preliminar de antecipação de tutela e ratificou seus pleitos e fundamentos. Documentos juntados (ID 129825278/ID 129825279). A promovida TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA. no ID 129824321, requereu o reconhecimento da prescrição no momento do ajuizamento da ação quanto a esta, bem como fosse expedido ofício ao Cartório do sétimo Ofício em Cuiabá-MT para que preste informações sobre a procuração pública assinada, e intimasse o Sr. JOSEPH MOUSSI MAALOUF para prestar esclarecimentos. O promovente (ID 129824815) requereu desistência da ação somente com relação a promovida LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pois a mesma encontra-se inativa perante a Receita Federal. Requerimento deferido em sentença (ID 129824816), homologou o pedido de desistência em face de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e intimou as partes remanescentes para composição da lide, bem como, apresentar proposta ou termo de transação para homologação judicial ou especificarem provas que pretendiam produzir, tendo os promovidos IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. (ID 129824824) e TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA (ID 129824930) se manifestado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Preliminares I. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em análise aos bojos processuais verifico que os promovidos Banco Bradesco S.A, Hotel Taiama Plaza e Imperjet Impermeabilizacoes Ltda, apresentaram tese preliminar de ilegitimidade passiva, em face de terem agido no exercício regular de direito realizando a cobrança da possível divida adquirida em seus respectivos estabelecimentos. No entanto, em face da causa de pedir e os pedidos autorais, bem como, a existência de controvérsias quanto as cobranças apresentadas e levando em consideração a possível relação consumerista entendo pela existência de responsabilidade solidária entre os promovidos. Razão pela qual rejeito a preliminar II. DENUNCIAÇÃO A LIDE Com relação a preliminar de Denunciação a lide, ressalto ser modalidade de intervenção de terceiro admitida para assegurar o direto de regresso em favor do réu contra o denunciado, na forma do artigo 125 , II , do Código de Processo Civil. Contudo não é admitida em relação consumerista consoante o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ademais, conforme o entendimento pacificado do e. Superior Tribunal de Justiça impossibilidade a denunciação à lide em ações indenizatórias decorrentes de relações de consumo, in verbis: "Não cabe a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). STJ. 3a Turma. REsp 1165279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012 (Info 498)." Destarte, em caso de procedência da ação, deverá o promovido buscar o ressarcimento do valor que entende devido em ação autônoma. Mérito Inicialmente, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, já que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. Outrossim, nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Por outro lado, deve-se observar o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, de acordo com a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ." Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor 1 , é objetiva a responsabilidade da requerida, a qual tem o ônus de comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º). Analisando os bojos processuais vejo que o cerne da controvérsia, cinge-se na declaração de inexistência de pagamento por cheques não reconhecidos pela parte autora, bem como, a possível conta criada na instituição bancária promovida e a consequente responsabilização civil das promovidas por danos morais. Perlustrando os autos trata-se de uma ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais c/c tutela antecipada, sendo incontroverso i) A negativação do nome do autor em instituição de cadastro de inadimplentes ii) Criação de conta através de procuração iii) Emissão de Cheques em nome do autor. Pois bem, Em peça contestatória verifico que os requeridos não apresentaram provas suficientes para rechaçar todos os pedidos da exordial, o banco promovido informou que a abertura de conta nº 5213-2, foi realizada em face de procuração pública, no entanto em análise aos documentos em especial i) Instrumento procuratório ID 129825320 ii) documentos de identidade ID 129825087 iii) Boletim de Ocorrência ID 129825061 iv) Contrato Consórcio ID 129824945 há clara divergência entre as assinaturas não tendo sido requerido perícia para análise pela instituição bancária promovida, assim, é certo que a requerida deixou de comprovar que o serviço referente às contas n. 5213-2, foi regularmente contratado pelo autor. Logo, se a conta não foi aberta a pedido do autor, é evidente a falha na prestação do serviço bancário, já que a requerida permitiu a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Registre-se que é dever do banco prestar seus serviços com total segurança, notadamente em se cuidando de movimentação de contas bancárias, a fim de evitar a ocorrência de fraudes no pagamento de cheques. Neste sentido são os seguintes precedentes da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Consumidor- Bancário- Empréstimo Consignado - Não anuência pela autora- Dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das operações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal. Elementos que demonstram a ocorrência de fraude bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-39 .2021.8.26.0488 Queluz, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES E EMISSÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA . 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. 2 . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FATO DE TERCEIRO, DECORRENTE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14 E CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). FORTUITO INTERNO . ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782/PR, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS CORRENTES FORAM DEVIDAMENTE ABERTAS A PEDIDO DA AUTORA . BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS ( CPC, ART. 373, INCISO II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DA CONSUMIDORA . 3. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, A FIM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11). INCABÍVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00146485820238160001 Curitiba, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR FRAUDE NA VENDA DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/FINANCEIRA. 1. Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto .1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração não constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado . 3. Afasta-se a tese de julgamento extra petita, pois além da autora pretender a condenação solidária de todos os réus constantes da demanda, pelo valor de cada cheque, acrescido de juros e correção monetária, também acrescentou ao pleito o valor das ações vendidas de forma fraudulenta, com os devidos dividendos e bonificações.3.1 Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços . Precedentes.3.2 E, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ . 4. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual acerca da existência da falha na prestação do serviço bancário e dos requisitos inerentes às cártulas, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A compreensão externada pela Corte local levou em consideração os ditames da Lei 9 .311/96, fundamento suficiente à manutenção do julgado, sobre o qual a parte, nas razões do recurso especial, não cuidou de infirmar, fazendo incidir, no ponto, o óbice da súmula 283/STF. 6. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197 .929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) . Por tal razão, considerando o teor da Súmula 297/STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e consoante estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".6.1 Ressalte-se que, acerca dessa questão afeta à responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária, a parte não impugnou os fundamentos utilizados na deliberação monocrática agravada, motivo por que permanecem incólumes e aplicáveis ao caso em comento . 7. O dissídio jurisprudencial não quedou adequadamente demonstrado, pois além do acórdão paradigma não ter similitude de bases fáticas para com o caso ora em julgamento, por tratar de endosso em branco, na hipótese, a conclusão do acórdão paradigma não sustenta o pleito recursal, sendo inaplicável como dissídio para afastar a aplicação do art. 46 da Lei do cheque à espécie, pois, no caso concreto, o depósito dos cheques não foi feito em conta do favorecido (agravado), mas em conta de suposto estelionatário, o que afasta a tese de regularidade na prestação do serviço bancário. 8 . Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no REsp: 1994352 MG 2022/0089866-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Com efeito, os cheques elencados foram emitidos a partir da conta n. 5213-2 na cidade de Cuiabá MT, cuja abertura decorreu de fraude praticada por terceiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula n. 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, apenas o dano decorrente de fortuito externo, totalmente estranho à atividade da instituição financeira, é apto a afastar sua responsabilidade, não sendo esse, porém, o caso dos autos. Outrossim, deve-se consignar que dispõe o parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 7.357/85, que o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou. Isso significa que, em princípio, a responsabilidade pelo pagamento do cheque com assinatura falsa é do banco sacado, que pode até buscar ressarcimento do responsável exclusivo ou do corresponsável, no todo ou em parte, em um segundo momento. Essa regra também se extrai da Súmula nº. 28, do E. Supremo Tribunal Federal: "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista". Nesse contexto, como a requerida permitiu que terceiro realizasse a abertura de conta em nome da autora e emitisse cheques em seu nome, deverá responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, a teor do disposto no artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto verificada a ocorrência do ato ilícito, do dano extrapatrimonial e do nexo de causalidade, a requerida deve ser condenada a pagar indenização compensatória. Em relação aos danos morais, a sua configuração depende da ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo. Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Dessa forma, desprende-se que o dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade, portanto, exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade, o que foi demonstrado nos autos. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Abertura de conta corrente em banco virtual sem autorização do autor, com transferência de valor mediante fraude . Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco réu a ressarcir o dano material e condená-lo também ao pagamento do importe de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais e à integralidade da sucumbência. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão . Ausência de documentos comprobatórios da licitude da abertura da conta corrente e da transação bancária. Dever de restituir o dano material. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo autor traz clara angústia e intranquilidade . E tudo em razão da falha na prestação do serviço. Tais circunstâncias merecem a devida compensação. Quantia que não se mostra abusiva no caso concreto. Sucumbência a cargo integral do banco . Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1013166-98.2022.8.26 .0006, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 12/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Nesse contexto, verificada a ocorrência do ato ilícito, do dano extrapatrimonial e do nexo de causalidade, a instituição bancária requerida deve ser condenada a pagar indenização compensatória. Quanto a responsabilização das demais promovidas imperioso imputar danos que não deram causa, razão pela qual a procedência parcial da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora, além de proibir a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos objeto desta querela. CONDENO o promovido BANCO BRADESCO S/A a reparar os danos morais perpetrados, pagando à autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Improcedente os danos morais requeridos em face das promovidas Hotel Taiama Plaza e Imperjet Impermeabilizacoes Ltda. Condeno o promovido BANCO BRADESCO S/A em custa e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos das promovidas HOTEL TAIAMA PLAZA e IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferida no despacho ID 129825547. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Marines Oliveira Da Silva x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. e outros

ID: 312391826

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814509-44.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ELISMARIO SILVA E SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0814509-44.2022.8.14.0040 APELANTE: MARINES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: ELISMARIO SILVA E SILVA, 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0814509-44.2022.8.14.0040 APELANTE: MARINES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: ELISMARIO SILVA E SILVA, 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Acidente de trânsito durante corrida por aplicativo. Condenação solidária da empresa de transporte e do motorista. Majoração de danos morais. Reconhecimento de dano estético. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por passageira acidentada em corrida realizada por motorista parceiro do aplicativo 99. Sentença de primeiro grau fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e rejeitou o pedido de danos estéticos. 2. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório e o reconhecimento do dano estético decorrente de cicatriz permanente na testa. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais diante da extensão das lesões e da intensidade do sofrimento da vítima; (ii) verificar a caracterização da cicatriz permanente como deformidade física passível de indenização por dano estético, nos termos da Súmula 387 do STJ. III. Razões de decidir 4. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e a função compensatória e pedagógica da reparação (CC, art. 944). Considerando o abalo físico e psicológico da vítima, a visibilidade da cicatriz e a conduta culposa do motorista, impõe-se a majoração do valor. 5. A análise do conjunto probatório demonstra a existência de cicatriz evidente na região frontal da autora, de natureza permanente e visível, suficiente para caracterizar dano estético. 6. A responsabilidade solidária da empresa 99 Tecnologia Ltda. decorre da teoria do risco da atividade (CDC, arts. 14 e 17), por integrar a cadeia de fornecimento de serviço de transporte por aplicativo, com fundamento na jurisprudência consolidada (TJ-SP, AC 1089692-86.2020.8.26.0100; STF, Súmula 187). 7. O pedido de justiça gratuita foi corretamente deferido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar a vítima e desestimular a repetição da conduta lesiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A cicatriz permanente e visível na região do rosto configura dano estético indenizável, passível de cumulação com o dano moral, conforme prevê a Súmula 387 do STJ. 3. A empresa de transporte por aplicativo responde solidariamente pelos danos causados por seus motoristas parceiros, com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 17; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STF, Súmula 187; TJ-SP, AC 1089692-86.2020.8.26.0100; TJ-SP, RI 1028633-35.2021.8.26.0562. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0814509-44.2022.8.14.0040 APELANTE: MARINES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: ELISMARIO SILVA E SILVA e 99 TECNOLOGIA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINES OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, com o objetivo de majorar a indenização fixada a título de dano moral, bem como reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano estético. Narram os autos que MARINES OLIVEIRA DA SILVA ajuizou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ELISMARIO SILVA E SILVA e 99 TECNOLOGIA LTDA, com o objetivo de obter indenização por danos morais e estéticos causados em virtude de acidente de trânsito ocorrido durante corrida realizada por meio do aplicativo de transporte 99. Alega a parte autora que: No dia 19 de fevereiro de 2021, por volta das 20h, solicitou transporte por meio do aplicativo 99, utilizando a conta de seu filho Alerosn, sendo atendida pelo motorista Elismario Silva e Silva; O motorista conduzia um veículo Siena, ano 2014, cor prata, placa PSB-5979/MA, de propriedade de Márcia da Silva Alcântara; Durante o trajeto entre o endereço Santa Luzia nº 230 e a Avenida Milton Ribeiro, no Bairro Parque dos Carajás II, em Parauapebas/PA, o motorista avançou uma preferencial no cruzamento entre a Rua 10 de Maio e a Rua Marechal Deodoro, colidindo com outro veículo; Em virtude da colisão, a autora sofreu diversas lesões, incluindo traumatismo contuso na testa, precisando de atendimento do SAMU, hospitalização no Hospital Geral de Parauapebas e tratamento com medicação e sutura (oito pontos); As lesões deixaram uma cicatriz permanente no rosto da autora, gerando sofrimento estético e emocional, além de comprometimento de sua autoestima e aparência. Afirma que "sofreu traumatismo contuso na fronte, ficando extremamente debilitada, como mostram as imagens da requerida anexas aos autos (...). a autora ainda ficou com uma marca enorme em seu rosto, uma cicatriz em razão do ferimento (...), se sentido envergonhada todos os dias por culpa dessa cicatriz." Argumenta que: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e as rés fornecedoras de serviço de transporte; Aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 927 do Código Civil, pois trata-se de prestação de serviço com risco inerente à atividade; A inversão do ônus da prova deve ser concedida, conforme art. 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da autora; A 99 Tecnologia Ltda integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente pelos danos causados por seu motorista parceiro. Sustenta ainda que: Os danos morais estão evidenciados pelo sofrimento físico, emocional, a angústia e a exposição pública de sua deformidade facial; O dano estético deve ser cumulado, nos termos da Súmula 387 do STJ, sendo evidente a existência de deformidade física permanente; A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva da empresa de aplicativo de transporte e sua responsabilidade objetiva por acidentes causados durante a prestação de serviço. Por fim, requer que: Sejam os réus citados para responder à ação; Seja deferida a justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, por insuficiência de recursos; Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme previsão legal; Ao final, seja julgada procedente a ação, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais; R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos; Além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Citado, o réu Elismario Silva e Silva não apresentou contestação. A ré 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. apresentou contestação na qual, em sede preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Além disso, sustenta a incompetência relativa do juízo, com base em cláusula de eleição de foro prevista contratualmente, indicando como competente a comarca de São Paulo/SP. Também alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como intermediadora entre motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma digital, não prestando, portanto, serviços de transporte. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo acidente descrito na petição inicial seria exclusiva do motorista corréu, ou até concorrente da própria autora, que, segundo a contestação, não estaria utilizando o cinto de segurança no momento do acidente. Argumenta, ainda, que não há relação de consumo entre as partes, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sua atividade se limita ao licenciamento de software. A ré também nega a existência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegadamente sofridos pela autora, além de apontar a ausência de provas que demonstrem a ocorrência de danos morais ou estéticos. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à 99, em razão da ilegitimidade passiva. Caso não sejam acolhidas as preliminares, pleiteia o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, solicita que os valores eventualmente arbitrados sejam reduzidos, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em réplica a parte autora rebate as teses defensivas e reafirma os pedidos iniciais. Sobreveio sentença lavrada nos seguintes termos: (...) 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de contestação por parte de Elismario Silva e Silva, decretam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pela autora, em especial os relacionados ao ato ilícito e ao nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Impugnação ao Benefício de Justiça Gratuita A requerida contesta o benefício de justiça gratuita concedido à autora, argumentando que esta não teria comprovado cabalmente a hipossuficiência financeira que justifique a gratuidade processual. Todavia, conforme o disposto no artigo 99, § 3º do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente possui presunção de veracidade quando apresentada por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que comprovem o contrário, o que não ocorreu no presente caso. O fato de a autora ser representada por advogado particular, conforme alegado pela requerida, não descaracteriza a presunção de insuficiência econômica, conforme consolidado pela jurisprudência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício de justiça gratuita, mantendo a concessão à autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2.1.2. Cláusula de Eleição de Foro A requerida sustenta ainda a preliminar de incompetência territorial, argumentando a existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão, a qual indicaria o foro de Osasco/SP como competente para dirimir eventuais litígios. Contudo, a presente ação versa sobre relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que assegura ao consumidor o direito de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive no foro de seu domicílio. Segundo entendimento pacificado, a cláusula de eleição de foro que impõe ônus ao consumidor é considerada abusiva, razão pela qual é afastada, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência territorial, mantendo a competência deste juízo. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação indenizatória que busca a reparação de danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na data e local apontados na exordia, no qual a autora Marines Oliveira da Silva sofreu lesões significativas enquanto era transportada por motorista parceiro da plataforma 99. Narra a requerente que no dia 19 de fevereiro de 2021 solicitou uma viagem por meio do aplicativo 99. Durante o trajeto, o requerido Elismário, que conduzia o veículo Siena, cor Prata, placa PSB 5979, na Avenida 10 de Maio, entrou na Rua Marechal Rondon, Bairro Rio Verde, invadindo a preferência, o que ocasionou a colisão com o veículo HB20, cor branca, placa QDB 9602. Em decorrência do acidente, a requerente sofreu lesões na face. Nesse contexto, aplica-se a teoria da responsabilidade civil de natureza objetiva pelo artigo 14 do CDC que prevê a responsabilidade do fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. Portanto, para a configuração da obrigação de indenizar faz-se necessária apenas a presença de três pressupostos: conduta omissiva ou comissiva, dano e nexo causal. Quanto à culpa do requerido Elismário, tem-se demonstrada a culpa do réu em relação ao evento, eis que o acidente foi decorrente de sua condução, que, de maneira imprudente, avançou a preferencial, ao ingressar na rua, deixando de dar preferência ao fluxo que ali trafegava, e interceptando outro veículo, tornando incontestável, neste ponto, a culpa do condutor réu, na forma dos arts. 28 e 44 ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Diz o Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28 O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Nesse diapasão, restou demonstrada a culpa do Réu Elismário, através dos documentos carreados no processo. Ademais, aliado aos efeitos da revelia, pode-se concluir pela presunção de culpa do réu, que ocasionou o acidente, não tendo o fato sido ilidido por qualquer outra prova, sendo certo que o requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, é evidente que a prioridade de tramitação do veículo que vinha pela via principal por meio do boletim de ocorrência de acidente de trânsito no qual o próprio requerido confessa que adentrou a via preferencial sem a devida cautela (ID nº 79211436 - Pág. 13). Conclui-se, assim, que o motorista deu causa ao acidente, ficando obrigada a reparar os danos sofridos pela autora. Por sua vez, a Plataforma 99 Táxi aduz na peça de contestação que não tem responsabilidade por acidentes e danos pessoais a passageiros, já que não realiza transporte diretamente, apenas desenvolve tecnologia da informação e tem como atividade a intermediação, e que a culpa é exclusiva do réu Elismário, que, por sua vez, manteve-se inerte nos autos. A Lei nº 13.640/2018 ao regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros definiu no artigo 2º o conceito: "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede". Nesse contexto, verifica-se que o aplicativo ou plataforma de comunicação é elemento integrante da definição legal do serviço, pois somente serve ao propósito de possibilitar uma viagem ao consumidor. Portanto, no caso concreto, motorista e 99 Táxi, juntos, são transportadores. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços está disposta nos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Segundo o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, aplica-se a teoria do risco da atividade à empresa requerida, uma vez que a atividade de transporte de passageiros, ainda que por intermediação via plataforma digital, implica, por sua própria natureza, risco potencial à segurança do usuário final. Dessa forma, a requerida assume a obrigação de incolumidade em relação aos passageiros, nos termos do artigo 734 do Código Civil, o qual prevê que: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior.” A jurisprudência brasileira é consistente ao considerar que empresas de transporte por aplicativo integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, estão sujeitas ao dever de reparar os danos causados aos consumidores durante a execução do serviço. A referida atividade cria uma relação jurídica direta entre a empresa e o passageiro, que, sob a ótica consumerista, a responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos motoristas parceiros. Vejamos: Recurso Inominado - Transporte de pessoas - Indenização por dano moral Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva Reconhecimento - Empresa exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. CDC Aplicabilidade Reconhecimento - Artigo 7º, parágrafo único - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito em que o motorista da recorrida não obedeceu o sinal de PARE- motorista credenciado junto à ré durante a execução do transporte de passageiro - Falha na prestação do serviço. Reconhecimento - Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais comprovados e documentados tanto quanto à ocorrência quanto à sua quantificação. Dano moral configurado. Fatos da causa que por si sós vilipendiam a dignidade da parte autora, ultrapassada a linha do mero aborrecimento - Indenização devida 'Quantum' indenizatório (R$11.000,00) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regra de equilíbrio. Extensão e consequência da injustiça Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ aos danos morais Termo inicial dos juros de mora e correção monetária – Lucros cessantes (1 salário mínimo), além de R$340,00 referente a locomoção da recorrente- Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10286333520218260562 SP 1028633-35.2021.8.26.0562, Relator: Fernanda Regina Balbi Lombardi, Data de Julgamento: 09/02/2023, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 13/02/2023) (grifou-se) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por motorista de aplicativo. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da corré Uber. Arguição de ilegitimidade passiva não acolhida, ficando mantido o reconhecimento de responsabilidade solidária. Autora, ora apelada, que se enquadra na condição de "consumidora por equiparação" (arts. 3º e 7º, do CDC). Alegação da apelante de culpa exclusiva de terceiro que não restou demonstrada nos autos. Dano material mantido, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte vitoriosa. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10896928620208260100 SP 1089692-86.2020.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 23/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (grifou-se) A 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., ao permitir o cadastro de motoristas parceiros e disponibilizar o serviço ao consumidor, integra a cadeia de fornecimento e estabelece uma relação de consumo direta com a autora, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Havendo mais de um autor para o evento danoso, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Nesta demanda, observa-se a presença do nexo causal entre o serviço fornecido pela 99 Táxis e os danos sofridos pela autora, uma vez que a lesão ocorreu durante o trajeto contratado pela autora, quando o motorista parceiro, Elismario Silva e Silva, violou normas de trânsito e ocasionou um acidente que resultou em prejuízos à autora. Dessa forma, a requerida não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade que pudesse afastar seu dever de indenizar, como força maior ou culpa exclusiva da vítima, configurando-se, assim, o dever de reparação solidária entre a empresa e o condutor. A atividade de transporte, ainda que realizada por aplicativo, caracteriza-se por oferecer um serviço que envolve, necessariamente, um risco inerente ao deslocamento de passageiros, que devem confiar na segurança e idoneidade tanto do motorista quanto da empresa que administra a plataforma. No caso dos serviços de transporte, a doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que o fornecedor é objetivamente responsável, considerando que a segurança é um dever intrínseco ao serviço oferecido. Esse entendimento encontra amparo na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com uma atividade deve responder pelos riscos que esta acarreta aos direitos dos consumidores. A requerida, portanto, responde objetivamente pelos danos advindos do serviço de transporte, seja por falha direta ou indireta na execução do serviço por seus agentes, o que inclui os motoristas parceiros. Ressalte-se que, conforme a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal (STF), a cláusula de incolumidade é ínsita aos contratos de transporte, estabelecendo que: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” Configurada, assim, a responsabilidade quanto ao evento danoso, necessária a análise da extensão dos danos, cujo ressarcimento se pleiteia. O autor demonstrou nos autos, satisfatoriamente, a ocorrência de prejuízo na esfera extrapatrimonial, em razão do acidente de trânsito, para custeio do seu tratamento médico e fisioterápico, posto que o autor teve gastos com consultas, medicamentos, cadeira de rodas, curativos e sessões de fisioterapia, conforme documentos juntados no processo. No que tange ao pedido de danos morais, o quantum indenizatório é devido em face a gravidade e repercussão do acidente, que se distancia do mero acidente de trânsito cotidiano, diante das circunstâncias informadas. Observa-se que o réu não prestou auxílio ao requerido no momento seguinte ao acidente, e nem posteriormente durante o tratamento do requerente. Sua conduta negligente foi grave e poderia ter sido amenizada se agisse com responsabilidade após o acidente. É fato indiscutível que a parte autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão dos eventos, o que lhe causou considerável aborrecimento, cujo limite extrapola os meros dissabores cotidianos, pois além do acidente que culminou com o comprometimento da sua capacidade laboral. Logo, deve a demandante ser compensado, sem, contudo, deixar de se observar a natureza punitiva e ao mesmo tempo reparadora desta indenização moral, devendo, portanto, a proporção ser estimada em termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito e nem aquela que não exerça função reparadora. A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado, não possui aspecto de reparar apenas o pretium doloris, mas busca reparar a dignidade do ofendido. Alguns parâmetros têm sido adotados, mas, antes de arrolá-los, devem ser feitas considerações genéricas, para fixar o raciocínio que preside o tema. Não existem critérios fixos na lei para a quantificação do dano moral e, também, não há consenso nos tribunais. O dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo, sendo num primeiro momento destinado a permitir um alívio à vítima, reconfortando-a através do percebimento pecuniário. E, num segundo momento voltado ao caráter punitivo imputando uma indenização pecuniária ao ofensor, a fim de penalizá-lo pelo ato ilícito praticado, visando inibir a repetição da conduta danosa. Anota-se para que a indenização não seja transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade, havendo outros critérios a ser considerados como: a capacidade econômica de quem deve indenizar; o grau de culpa das partes; a extensão do dano; a situação financeira e o grau de dor de quem pede a indenização. Desta forma, cabendo ao Juiz, determinar o valor da indenização devida in casu. Atentando aos critérios citados, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, a dor física suportada, a situação de exposição vivida pela demandante, o grau de culpa das requeridas e a situação econômica das partes e a fim de assegurar ao lesado a justa reparação, entende-se razoável a fixação da referida indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos estéticos, por seu turno, são subespécie dos danos morais e podem ser pedidos cumulativamente com estes. Neste sentido a Súmula n.º 387 do Superior Tribunal de Justiça: “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético, caracterizado como dano extrapatrimonial, é entendido como resultado da alteração da forma original da vítima, de modo que modifique substancialmente seu corpo lhe causando enorme embaraço e abalo psicológico. Evidentemente, o dano estético se comprova com a demonstração da alteração física permanente sofrida após o evento danoso. Com a breve análise dos documentos colacionados, entendo que não se mostra cabalmente comprovado o dano estético, uma vez que não foi demonstrada a presença de deformidade física e corporal permanente, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observado. Assim, rejeito o pleito de indenização pelos danos estéticos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em favor da autora, a ser submetido à correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, e por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Inconformada MARINES OLIVEIRA DA SILVA recorre a esta instância, argumentando que: O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença a título de danos morais é ínfimo, desproporcional à extensão do dano, à gravidade das lesões e à conduta culposa do motorista. A indenização deve ser calculada com base na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na reprovabilidade da conduta do réu, no sofrimento da vítima e nas condições econômicas das partes envolvidas. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos (Súmula 387). Aponta como relevante o método bifásico adotado pelo STJ para fixação de valores indenizatórios, que leva em consideração precedentes e circunstâncias específicas do caso. Defende que a cicatriz deixada pela lesão configura deformidade física e, portanto, justifica a concessão de indenização por dano estético, especialmente considerando a visibilidade da marca e os impactos na autoestima da vítima. Sustenta ainda que: A sentença não observou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar o valor indenizatório. Não houve culpa concorrente da vítima. A requerida 99 TECNOLOGIA LTDA, como operadora da plataforma, possui capacidade financeira elevada, o que justifica a imposição de valor indenizatório mais expressivo com função compensatória e pedagógica. Por fim, requer que: Seja reconhecida a eficácia do benefício da justiça gratuita já concedido, para fins de isenção do preparo recursal, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (Informativo 557 e AgRg nos EAREsp 86.915-SP). Seja conhecido e provido o recurso de apelação para: Majoração da indenização por danos morais para o valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Reforma da sentença quanto ao dano estético, com a condenação solidária dos recorridos também ao pagamento de indenização por esse título. A empresa 99 Tecnologia Ltda., em contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Marines Oliveira da Silva, defende a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas uma plataforma tecnológica, sem vínculo com o motorista envolvido no acidente, o qual seria profissional autônomo. Alega ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro, além da inexistência de prova robusta dos danos alegados. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, os valores indenizatórios respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não foram apresentadas contrarrazões por ELISMARIO SILVA E SILVA. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Cuida-se de apelação cível interposta por MARINES OLIVEIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e estéticos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e rejeitando o pedido de indenização por dano estético. A insurgência recursal se volta à majoração do quantum fixado a título de indenização moral, bem como à reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por dano estético. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, assiste razão à apelante. Conforme reiteradamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátria, a fixação da indenização por dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a reprovabilidade da conduta do agente e a situação econômica das partes. A autora foi vítima de acidente de trânsito enquanto utilizava serviço de transporte por aplicativo, sendo conduzida por motorista que, de forma imprudente, avançou via preferencial, ocasionando colisão veicular. Em razão do impacto, a autora sofreu traumatismo contuso na face, com necessidade de atendimento emergencial, sutura com oito pontos na testa e posterior formação de cicatriz permanente. As fotografias juntadas aos autos (Num. 24845035 - Pág. 1/ Num. 24845036 - Pág. 4), não impugnadas, revelam a existência de marca visível na fronte da autora (Num. 24845036 - Pág. 4), configurando abalo emocional evidente, corroborado por sua narrativa firme e coerente. A reparação arbitrada em primeiro grau, de R$ 5.000,00, mostra-se insuficiente diante da gravidade das lesões, do sofrimento físico e psicológico suportado, da exposição social involuntária à qual a vítima foi submetida, bem como do caráter pedagógico e inibitório da condenação. Sobre o tema colaciono julgados: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ATINENTE AO DANO MORAL, IMPROVIDO O PLEITO RELATIVO SOBRE DANO ESTÉTICO. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Desse modo, é de rigor a majoração da indenização a tal título para o importe de R$5 .000,00 (cinco mil reais). 2.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 3 .- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 4.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 5 .- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não se mostra diminuto, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 00027093920148260415 SP 0002709-39.2014 .8.26.0415, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Adotando-se o método bifásico de fixação do dano moral, preconizado pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostra-se razoável a majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ATINENTE AO DANO MORAL, IMPROVIDO O PLEITO RELATIVO SOBRE DANO ESTÉTICO. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Desse modo, é de rigor a majoração da indenização a tal título para o importe de R$5 .000,00 (cinco mil reais). 2.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 3 .- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 4.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 5 .- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não se mostra diminuto, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 00027093920148260415 SP 0002709-39.2014 .8.26.0415, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) No tocante ao pedido de indenização por dano estético, merece igualmente reforma a sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação de indenizações por dano moral e dano estético, nos termos da Súmula 387, reconhecendo tratar-se de lesões autônomas e cumuláveis. A análise do conjunto probatório, especialmente das fotografias anexadas pela autora, permite constatar a existência de cicatriz evidente em sua testa, resultante do acidente e da sutura realizada. Embora não se trate de desfiguração grotesca, é visível a alteração na simetria e harmonia do rosto da autora, o que, em se tratando de região exposta do corpo e de pessoa do sexo feminino, revela o abalo estético e psicológico considerável. Sobre o tema colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Indenizações material, moral e estético. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo, valor da indenização por danos materiais causados no veículo e a responsabilidade do réu na causação do dano, por dirigir na contramão de direção e sob efeito de álcool . Preclusão em decisão parcial de mérito. Danos morais arbitrados em R$4.000,00 a cada um dos autores. Insurgência dos autores . Pretensão à condenação em lucros cessantes, majoração dos danos morais e fixação de verba indenizatória pelos danos estéticos. Parcial acolhimento. Rejeição do pleito de condenação em lucros cessantes, pedido não formulado na inicial. Danos estéticos . Cicatriz na lateral da perna do autor decorrente de cirurgia de fratura de fêmur. Local sem ostensividade visual, não comportando indenização por dano estético. Autora submetida a cirurgia abdominal exploradora, com retirada do baço, cirurgia no olho em razão de perfuração e cirurgia no punho por fratura de radio distal. Lesões consolidadas após 4 a 6 meses . Cicatrizes no rosto e extensa cicatriz no abdômen. Regiões do corpo com notória ostensividade visual. Danos estéticos configurados. Indenização arbitrada em R$15 .000,00. Danos morais incontroversos. Intensidade do trauma do acidente, aliado a dolorosa e longa recuperação. Submissão a diversas cirurgias, com extração do baço da autora . Consolidação das lesões que demandou de 4 a 6 meses. Danos morais majorados a R$10.000,00 ao autor e a R$15.000,00 à autora . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013166-14.2016 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Não é exigível, para a caracterização do dano estético, que a lesão seja repulsiva ou monstruosa; basta que a modificação física seja permanente e perceptível, a ponto de comprometer a aparência, gerar desconforto e afetar a autoestima do lesado. Assim, restando comprovada a existência de deformidade permanente, impõe-se o reconhecimento do dano estético, autônomo e indenizável. Dessa forma, tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo justo e proporcional fixar o valor da indenização por dano estético em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINES OLIVEIRA DA SILVA para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); Reformar a sentença quanto ao pedido de danos estéticos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano estético; Ambos os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios à base do art. 406, do CC ao mês a contar do evento danoso, conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ. É como voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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