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A. O. S. x G. H. S.

ID: 333072124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018445-92.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

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LUAN DA SILVA MILHOMES

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JAMILE SANTOS GOMES

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GUILHERME BADRA

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Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Açã… Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra G.H.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que desde o término do relacionamento, o menor está sob sua guarda e o genitor não contribui de forma satisfatória, financeiramente, para suprir as necessidades do filho. Deste modo, requereu JG, guarda unilateral do filho em seu favor, alimentos em favor do menor 30% dos rendimentos líquidos do pai, em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e fixação de regime de visitas ao pai, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo. Juntados documentos. Às fls. 24/26 foi deferida JG à parte autora e fixada guarda provisória do menor em favor de sua genitora, arbitrando-se alimentos provisórios em favor do menor, a ser pago pelo pai, em 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou inexistência de vínculo, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Citado, fls. 36, o requerido contestou às fls. 41/59. Requereu a JG. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à genitora. No mérito, informou que percebe o valor de R$ 2.453,34 e que o valor pleiteado de alimentos está além das suas condições financeiras, pois possui problema ocular que lhe geram gastos com medicamentos e que também terá, para a realização das visitas, gastos extras com o deslocamento de 15km de distância para buscar o menor. Requereu fixação dos alimentos em 15% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Quanto a guarda, requereu que seja compartilhada e as visitas nos moldes sugeridos de fls. 57/58. Juntados documentos. Réplica às fls. 110/115 a genitora reiterou pedido de gratuidade da justiça e manteve suas alegações. No que tange às visitas, reiterou o anteriormente descrito, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo, acrescentando datas especiais. Às fls. 116/117 foi mantida JG da genitora, deferida JG ao requerido e às fls. 123 foi deferido ainda o regime de visitas do pai ao filho nos moldes da réplica (final fls. 113). Mediação infrutífera às fls 143/144. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04), INFOJUD (resposta fls. 153/162 - atualizadas às fls. 213/230) Foi realizado estudo psicológico, conforme estudo de fls. 184/193. Destacou-se que o menor é autista. Da conclusão verifica-se que: ''demonstra ser uma criança que necessita de muito apoio familiar, do pai e da mãe... pelo que apresenta em termos de diagnóstico, ou seja TEA - transtorno do espectro autista... somos favoráveis à guarda unilateral para a genitora e a convivência em finais de semana alternados de sábado à domingo, com os avó paternos e o genitor, além de horários livres a serem combinados com antecedência''. Às fls. 261 foi encerrada a instrução. Em alegações finais reiteraram seus pedidos, parte requerida às fls. 266/273, onde destacou a sua condição financeira limitada e muitos gastos com saúde, bem como da parte autora às fls. 274/276, onde, ao contrário, afirmou eu o pai tem condições econômicas de arcar com os alimentos requeridos. Manifestação final do MP às fls. 280 reiterou parecer de fls. 203/204 pela procedência da ação (guarda com a genitora, alimentos conforme pleiteado na inicial e visitas ao genitor de forma quinzenal, com pernoite, conforme pleiteado pela parte autora (fl. 04) e sugerido pelo setor técnico às fl. 192.) Relatados. D E C I D O. Guarda: acolho parecer do MP. Considerando que o menor envolvido nos autos tem condições especiais (autismo, conforme destacado no laudo do Setor de Psicologia), conta com somente 05 anos (fls. 11), e para que se regularize a situação já vivenciada pelos envolvidos, declaro que procede o pedido de GUARDA unilateral do menor A.O.S. em favor da genitora, ora autora. Anoto ainda que não existe nos autos qualquer elemento desabonador da genitora, o que significa dizer que, atualmente, ela possui condições de criar e educar o filho menor, conforme inclusive vem fazendo. Visitas: A guarda é unilateral materna, porém a presença de ambos os genitores na vida da menor é imprescindível para o seu bom desenvolvimento. Assim, nada havendo de desabonador em relação ao varão, mas ciente do parecer do Setor Técnico, considerando-se tratar-se de criança especial, acolho a cota do MP e fixo visitas paternas, que poderão ser pelo genitor realizadas minimamente, da seguinte forma: Visitas em finais de semanas alternados, portanto, quinzenalmente, com retiradas do menor às 9h do sábado, e devolução às 18h do domingo, portanto com pernoite (como indicado na inicial - fls. 04). Nas férias escolares de janeiro e julho, a criança ficará na primeira metade com a mãe e na segunda com o pai. Nas festas de fim de ano, no primeiro Natal ficará com a mãe e no Ano-novo com o pai, alternando-se nos anos seguintes. No dia das mães e aniversário desta, o filho ficará com a genitora. No dia dos pais e aniversário deste, o filho ficará com o genitor. No aniversário da criança, no primeiro ano ficará com a mãe e no seguinte com o pai e, assim sucessivamente, conforme sugerido pela genitora (fls. 113). Um dia por semana, em horário que não prejudique as atividades rotineiras do menor (escola,Apae, esportes, etc.), poderá ser agendada com antecedência de 48 horas, mediante ajuste, a visitação paterna. Alimentos: O menor faz juz ao recebimento de pensão paterna. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, em função do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima descrito, haja vista ainda que se trata de uma criança portadora do transtorno do Espectro Autista, reputo ser razoável e fixo os alimentos em favor dela no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (inclusive incidente sobre eventual benefício previdenciário ou assistencial) devidos mensalmente. Destaco que o juízo está ciente de que o genitor tem doença oftalmológica (fls. 64), no entanto, não houve qualquer alegação de incapacidade laboral e nem comprovação de gastos exacerbados em razão da doença que comprometam seu orçamento, de modo que é de rigor o pagamento dos alimentos como descritos, haja vista, especialmente, que a necessidade do menor é presumida e porque o seu padrão salarial indica capacidade econômica para tanto (CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04). Os alimentos como acima fixados incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo do pai, fixo alimentos em 50% de 01 s.m. nacional vigente, como pleiteado na inicial. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também embasado nas provas aos autos anexadas, em especial sua CNIS (fls. 237), que evidenciam capacidade de gerar renda compatível com o pagamento nestes patamares, haja vista que o varão exerce a função de "analista de sistemas/desenvolvedor de software" como descrito em suas declarações de IR. Nestas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fixar a guarda, regulamentar as visitas e ainda condenar o genitor ao pagamento de alimentos ao filho, tudo conforme acima descrito. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade da condenação aos alimentos fixados, devidamente atualizado. Ressalvo que somente poderá o genitor vir a ser compelido ao pagamento de referidas verbas quando vier a perder a condição de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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Processo nº 6004356-53.2025.4.06.0000

ID: 298059331

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004356-53.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON CORREIA CURVELO CAVALCANTI

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Agravo de Instrumento Nº 6004356-53.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CORREIA CURVELO CAVALCANTI (OAB PE051176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 6004356-53.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CORREIA CURVELO CAVALCANTI (OAB PE051176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR AUGUSTO ARAUJO OLIVEIRA , com pedido de tutela antecipada, contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar “que lhe seja assegurada a inscrição e a realização das provas no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme edital n. 4/ 17 de janeiro de 2025, independentemente da apresentação do diploma ou outros documentos exigidos no edital referido, considerando-se idônea a documentação já apresentada, permitindo-lhe a apresentação do diploma posteriormente à realização da segunda fase, ou, subsidiariamente, que sejam considerados os documentos apresentados como hábeis para sua inscrição, afastando temporariamente a exigência de apresentação de diploma ou documentos equivalentes conforme condições no item 1.9.2.2, “a” e “b” do edital mencionado, para fins de participação no Revalida-2025/2 no ato da inscrição eletrônica, sob pena de multa diária de ao menos R$10.000,00 (dez mil reais).". Alega, em síntese, que: a) de acordo com a súmula 266 do STJ, a apresentação do diploma deve ser exigido no ato da posse e não na inscrição, motivo pelo qual se impugnou os itens 1.9.2.5 e 1.10.1 do edital, por entender desproporcional e desarrazoada a exigência. De acordo com a transcrita súmula, fica evidente a possibilidade de se apresentar o diploma com todas as legalizações exigidas no edital somente ao final; b) a norma, a qual limita o direito do impetrante de participar do revalida, é desproporcial e desarrazoada, sendo ilegal; c) o recorrente junta novos documentos, comprovando que tem o diploma e que não haverá qualquer prejuízo a administração pública caso apresente no ato da posse. É o relatório. A tutela de urgência antecipada, de caráter incidental, exige a satisfação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso presente, em que pesem as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, vez que, a prova dos autos não comprova o alegado direito pré-constituído apto à concessão da tutela pretendida. De fato, como bem pontuado, pelo Juiz a quo , na decisão agravada, "conforme se pode observar do edital, especificamente Evento 1 – COMP6 – pág. 3, havia previsão de envio de documentação de conclusão de curso, diploma, certificado ou declaração como condição para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, como segue: “1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou (...)” Anoto que, não obstante a documentação e argumentação apresentada pela parte impetrante, os itens 1.9.2.5 e 1.10.1 do edital condicionam, expressamente, o envio de documentação de conclusão de curso, diploma, certificado ou declaração para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1. Ademais, predomina no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. Desse modo, o princípio da vinculação ao edital é uma das vertentes dos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da isonomia." Nos termos do item 1.9.2.1 do edital, é obrigatória, para fins de inscrição, a apresentação de certificado de conclusão de curso de medicina expedido por instituição estrangeira, devidamente apostilado conforme a Convenção de Haia ou legalizado por autoridade consular, o que a impetrante não possui. Trata-se de condição indispensável para que o INEP possa assegurar a autenticidade e validade formal do documento apresentado, como exige o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 e o art. 2º da Lei nº 13.959/2019. Ademais, o item 1.9.2.5 prevê que o participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. Impende observar que a flexibilização dessa exigência não se justifica, tendo em vista que: a) compromete o princípio da isonomia, pois permite que apenas determinados candidatos ingressem no certame sem a documentação exigida, o que afronta a boa-fé e a confiança legítima dos demais participantes; b) a atual conjuntura de realização semestral do REVALIDA garante celeridade suficiente para nova inscrição, quando atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, confira-se a seguinte jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO COM APOSTILAMENTO DE HAIA OU LEGALIZAÇÃO CONSULAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INEP. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança ao autor, permitindo sua inscrição no REVALIDA 2024, sem a exigência de apresentação de certificado de conclusão de curso com apostilamento de Haia ou legalização consular, conforme previsão editalícia. 2. O INEP alegou: (i) ilegitimidade passiva do Presidente do INEP, sustentando que o ato impugnado decorre de norma exarada pelos Ministérios da Educação e da Saúde; (ii) inadequação da via eleita, por não ser cabível mandado de segurança contra ato normativo abstrato; e (iii) legalidade da exigência de diploma ou certificado com apostilamento de Haia, ou legalização consular, como previsto na Lei nº 13.959/2019 e no Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do Presidente do INEP para figurar como autoridade coatora; (ii) avaliar a adequação do mandado de segurança como instrumento processual para a impugnação do ato administrativo que indeferiu a inscrição do autor no REVALIDA 2024; e (iii) analisar a legalidade da exigência editalícia de apresentação de certificado de conclusão de curso com apostilamento de Haia ou legalização consular como requisito de inscrição no REVALIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à legitimidade passiva, o Presidente do INEP é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que o ato impugnado indeferimento da inscrição no REVALIDA 2024 decorreu do exercício de atribuições próprias do cargo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. No que tange à adequação da via eleita, rejeitou-se a preliminar de inadequação, pois o mandado de segurança visa impugnar ato administrativo concreto de indeferimento de inscrição, e não norma abstrata ou geral. 6. Em relação ao mérito, o exame REVALIDA é destinado à revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições estrangeiras, conforme previsto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. A exigência de certificado de conclusão de curso com apostilamento de Haia ou legalização consular, prevista no Edital nº 02/2024, encontra respaldo na legislação e atende aos princípios da legalidade e da isonomia, sendo vinculante para a Administração Pública e os candidatos. 7. O autor não comprovou possuir o documento exigido no momento oportuno, e a posterior apresentação do diploma apostilado não configura fato consumado capaz de justificar a interferência do Judiciário na discricionariedade administrativa, especialmente considerando os cronogramas previamente definidos para o certame. 8. O deferimento liminar não conferiu direito automático à revalidação do diploma, mas apenas autorizou a inscrição provisória no exame. Não há comprovação de que o diploma tenha sido efetivamente revalidado, portanto, a teoria do fato consumado não se aplica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e indeferir a inscrição do autor no REVALIDA 2024. Tese de julgamento: "1. O Presidente do INEP possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona ato administrativo decorrente de edital de certame sob sua responsabilidade. 2. O mandado de segurança é instrumento adequado para impugnar ato administrativo concreto que indeferiu a inscrição de candidato no REVALIDA. 3. A exigência de apresentação de certificado de conclusão de curso com apostilamento de Haia ou legalização consular, prevista no Edital nº 02/2024, é legítima e vinculante, devendo ser observada para a inscrição no exame." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 48, caput e § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.959/2019, art. 2º; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1012409-15.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJe 21/10/2019; TRF1, AC 1010801-79.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe 17/03/2021. (AC 1013207-38.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS MOREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Bradesco S.A x Cassia Lorena Garcia Pantoja

ID: 307027619

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819320-81.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

CASSIA LORENA GARCIA PANTOJA

Sentença

Advogados:

IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 081932… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0819320-81.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REQUERIDA: REU: CASSIA LORENA GARCIA PANTOJA Nome: CASSIA LORENA GARCIA PANTOJA Endereço: Rua Décima, 15, (Lot Guajará II), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-600 Advogado do(a) REU: IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS - PA23635 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em desfavor de CASSIA LORENA GARCIA PANTOJA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em breve síntese, a parte autora aduz que a parte ré aderiu à contratação de cartões de crédito Visa Infinite Prime nº 4066699928842899 e Elo Nanquim Prime nº 6516529994581454. Entretanto, deixou de efetuar o pagamento de faturas, que totalizam o débito atualizado de R$ 91.975,53 (noventa e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Razão pela qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntamente com a inicial vieram documentos Id 124747564 a 124747574. Em Decisão Id 125209590 foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré para comparecer em audiência de conciliação. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação em Id 127490711, arguiu questões preliminares, no mérito, sustentou não ter sido apresentado o contrato assinado pelas partes, bem como a ausência de prova da anuência da ré a renegociações, parcelamentos ou condições pactuadas. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (Id 139220946). Foi proferido Despacho Id 140885498, intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Oportunidade em que a parte autora e a parte ré pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id 143009349 e 143277976). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como as partes não se manifestaram pela produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do feito, Dessarte e tendo em vista o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passa-se à apreciação das questões prévias. II.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL Quanto à inépcia, vê-se que a petição inicial está instruída com a documentação pertinente, inclusive com documentos que demonstram a origem da dívida e memorial descritivo de débito com indicação dos encargos de mora incidentes e foi recebida sem a determinação de emenda, não se vislumbrando violação ao exercício da ampla defesa. Saber se o valor apontado na inicial é devido ou não é matéria de mérito, que será enfrentado em momento oportuno. Nesse passo, rejeito à preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – Da Existência de Relação Jurídica entre as Partes Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de débito relativos a faturas de cartões de crédito não pagas. Inicialmente, a parte ré afirma indevido o débito cobrado pela parte autora, destacando a ausência de juntada de contrato assinado. A parte autora, por sua vez, sustenta que a parte ré aderiu aos contratos de cartão de crédito Visa Infinite Prime nº 4066699928842899 e Elo Nanquim Prime nº 6516529994581454, os quais foram utilizados desde o ano de 2023, porém, houve inadimplemento a partir de junho/2023, o que culminou com a cobrança. Os documentos de Id 124747569 evidenciam que o cartão de crédito Visa Infinite Prime foi efetivamente utilizado para a realização de compras nos meses de janeiro/2023 a setembro/2023. Observa-se também que em várias faturas há pagamento, ainda que parcial, por débito automático em conta corrente. As faturas juntadas em Id 124747570, indicam a existência de relação jurídica entre as partes também em relação ao cartão Elo Nanquim Prime, sendo que a partir do mês de junho/2023, nenhum valor foi pago. Apesar de alegar genericamente ser indevida a cobrança por não haver apresentação de contrato nem planilha de evolução do débioto, a parte ré não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo ou afastar a verossimilhança dos documentos apresentados pela parte autora. Além disso, a ausência do instrumento contratual, por si só, não afasta a comprovação da contratação, sobretudo quando há nos autos outros elementos que indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, até mesmo porque, como é cediço, a adesão ao contrato de cartão de crédito pode ocorrer com o simples desbloqueio do cartão, não havendo necessidade de instrumento físico com assinatura gráfica. No caso vertente, os documentos de Id 124747569 forma enviados para endereço situado na Conjunto Guajará II, Rua Décima, 14, Coqueiro, Ananindeua/PA. Consta dos autos diligência de citação em que a parte ré foi localizada pelo Oficial de Justiça no referido endereço (Id 127490710), bem como na procuração a parte ré também informa o logradouro como sua residência (Id 127490710). Não bastasse isso, ressalta-se a existência de pagamento de faturas ao longo da relação negocial por meio de débito automático na conta em nome da parte ré. Não é crível que a parte ré alegue o desconhecimento de qualquer relação jurídica com a parte autora, havendo recebido faturas de consumo em seu endereço durante alguns anos. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios, quanto à suficiência das faturas para a demonstração da existência de relação jurídica entre a instituição financeira e o cliente, tanto em ações declaratórias de inexistência de débito, quanto em ações de cobrança: AÇÃO DE COBRANÇA. Cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Sentença de improcedência . Pretensão de reforma. CABIMENTO: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. O desbloqueio e a utilização do cartão equivalem à aceitação dos termos do contrato, como se fossem a assinatura do consumidor. Ação instruída com documentos suficientes à procedência do pedido . Faturas mensais com discriminação das taxas de juros, dos pagamentos parciais efetuados, das compras realizadas e do valor da multa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1113970-59 .2017.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, cumpre estabelecer que a apelação em exame postula a reforma do julgado, com fundamento na inexistência de contrato firmado entre as partes, principalmente porque a instituição financeira autora limitou-se a colacionar ao processo um regulamento genérico de utilização de cartão de crédito. 2. Posto isso, não obstante o entendimento exposto pelo promovido, os documentos acostados com a vestibular (fls. 54/107), malgrado não terem, entre eles, o contrato firmado, não deixam dúvidas sobre a relação jurídica existente e sobre a existência e evolução das dívidas. 3. O promovido poderia ter apresentado planilha com os valores que entendesse devido, mas não o fez. Em sua defesa de fls. 145/161, quase integralmente replicada no apelo em exame, cingiu-se a promovida a argumentar que os documentos colacionados aos autos pelo autor foram elaborados de forma uniliteral e não se prestavam a provar a dívida. 4. Infere-se, dessa forma, que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida integralmente. 5. Importante ressaltar ainda que, o douto representante da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará emitiu Parecer, às fls. 263/266, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que as faturas/extratos anexados aos autos constituem título idôneo para instruir a cobrança do débito. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01608216920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou improcedente a ação em razão da ausência de prova da existência dívida – Insurgência do autor – Acolhimento - O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação porque ela foi instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito e com planilha da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação – Relação jurídica devidamente comprovada nos autos – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10132073720148260009 SP 1013207-37.2014.8.26.0009, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. aceitação. TERMO DE USO. faturas. utilização. comprovação. CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. 1. O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão que necessita do consentimento do titular às condições gerais estabelecidas. Ele pode ocorrer mediante o mero desbloqueio do cartão pelo usuário, sem necessidade de assinatura física, com base no princípio da liberdade ou ausência de forma preestabelecida, previsto no art. 107 do CC. 2. A propositura da ação de cobrança da dívida relacionada à utilização do cartão de crédito prescinde da juntada de contrato físico. 3. A apresentação das faturas mensais com demonstração detalhada dos gastos e da evolução da dívida comprova a utilização do cartão de crédito e o valor devido. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07136019620198070001 DF 0713601-96.2019.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a parte autora aduz que não houve apresentação de aceite quanto os parcelamentos nem há planilha de evolução do débito. Observa-se das faturas de consumo apresentadas, o histórico completo de consumo, pagamento e de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) e de encargos moratórios aplicados (multa, juro de mora). Note-se que as faturas juntadas aos autos descrevem com clareza os valores que compõem o débito ora cobrado. Cabe esclarecer que os parcelamentos são disciplinados pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, que impossibilita a utilização de financiamento de débito por crédito rotativo de cartão além de 30 dias. Constata-se pelas faturas que a parte autora deixou de efetuar o pagamento por mais de trinta dias, autorizando o pagamento de saldo devedor por crédito parcelado, com taxa de juros mais vantajosa, conforme descrito nas faturas de consumo. Cabe à parte ré, comprovar que havia optado por outra linha de crédito antes do vencimento da fatura seguinte à utilização do crédito rotativo do cartão de crédito, o que não o fez. Portanto, os documentos acima citados, apresentados pela parte autora foram suficientes para comprovar a existência, plausibilidade e evolução do crédito cobrado. A parte ré obrigou-se junto ao banco demandante a pagar pelos serviços e produtos por este prestado, tendo ciência de sua parte na relação obrigacional, qual seja a de pagar o valor referente àqueles serviços e produtos adquiridos, incluindo multa de 2%, de acordo com o descrito nas faturas de consumo (Id 124747569 e 124747570). Nesse contexto, reza o artigo 319 do Código Civil que a prova do pagamento cabe ao devedor para fins de exoneração da relação obrigacional. Em adição, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme acima delineado, constam dos autos documentos suficientes, no sentido da existência do ajuste, de modo que são prova efetiva e satisfatória da existência de obrigação de pagamento em razão dos gastos realizados por meio de cartão de crédito. Dessarte, quanto à existência do ajuste, o autor se desincumbiu de seu ônus da prova. Todavia, quanto ao inadimplemento, como asseverado na petição inicial, verifica-se que os documentos carreados aos autos, juntamente com a presunção de veracidade das alegações do autor e ausência de prova em sentido diverso pelo réu, são suficientes para o reconhecimento da dívida entre as partes. Verifica-se, assim, a suficiência do conjunto probatório carreado aos autos sobre a existência da dívida. Isso porque o autor trouxe aos autos elementos que comprovam que faz jus ao que pleiteia, cumprindo o mandamento do supramencionado artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil não só quanto à existência do contrato, mas também quanto à subsistência da dívida nele baseada. Assim, tendo se obrigado contratualmente e não tendo cumprido a avença, deve a requerida responder por perdas e danos materiais, além dos encargos contratuais, conforme dispõe o art. 389, do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Incontroversa a existência do débito e impossibilitada a imposição de repactuação, por não ter a parte ré sequer ter comprovado superendividamento e por inadequação da presente via, não havendo comprovação da existência de qualquer fato impeditivo modificativo ou extintivo do débito, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré no valor de R$ R$ 91.975,53 (noventa e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), já acrescidos de multa contratual, a sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir da última atualização apresentada no memorial de débito. Em consequência disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Jocilda Pereira De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 317087252

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801889-65.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCILDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA Núcleo de Justiça 4.0 – Gr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO Nº 0801889-65.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILDA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Nome: JOCILDA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Tancredo Neves, 145, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-150 Advogado: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA OAB: MT21129/O Endereï¿½o: desconhecido Advogado: FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA OAB: MT31848/O Endereço: H 5, 04, H 5, PARQUE CUIABA, CUIABá - MT - CEP: 78058-743 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Avenida Paulista, 1294, 4 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: PA21114-A Endereço: AVENIDA PAULISTA, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, passo a análise das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 – DA INÉPCIA DA INCIAL A ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora não é hipótese de indeferimento da inicial, uma vez que não há previsão legal que imponha à parte a juntada aos autos de tal documento; o que não se confunde com mera indicação, constante no art. 319, II, do CPC, bem como por ele (comprovante de endereço) não ser indispensável ao julgamento do mérito do feito. Preliminar rejeitada. II.3 – DA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO A parte ré aduz que a procuração é inválida. Entretanto, verifica-se que se trata de procuração assinada eletronicamente, por meio de certificado tipo A1, emitido por Autoridade Certificadora (autentique) credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, cuja autenticidade pode ser conferida em sítio da certificadora. Em razão disso, rejeito a preliminar. Destaco que o comparecimento da parte autora aos atos processuaisreforça sua ciência a respeito da demanda e consentimento para que os advogados atuem em defesa de seus interesses. II.4 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE Em relação à alegação de perda superveniente do interesse, a parte ré alega que não houve inscrição dos dados da parte autora em cadastros restritivos que ocasionaria a perda de objeto, ocorre, porém, que também se trata de questão de mérito, devendo ser apreciada em momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.5 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, verifica-se haver controvérsia quanto à regularidade da celebração de contrato entre as partes e da inscrição do nome da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA. Aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). II.5.1 – Da Comprovação da Relação Jurídica A parte autora, em síntese, afirma desconhecer o débito, no valor de R$ 1.137,63 (um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao contrato 610098159001, cobrado pela parte ré, tendo apresentado o documento de Id 90651311 – Pág. 10 para comprovar a negativação do seu nome. A parte ré, por sua vez, sustenta que o débito se refere ao crédito cedido pelo Banco Cetelem à demandada, relativamente ao contrato de cartão de crédito Ame – Lojas Americanas, final 4537, solicitado pela parte autora, em que houve inadimplemento das faturas a partir de março/2020. Para comprovar o alegado, juntou notificação de cessão (Id 137119737) e faturas do cartão de crédito no Id 137121538 e seguintes. Os documentos de Id 137121538 evidenciam que o cartão de crédito, final 4537, foi efetivamente utilizado para a realização de compras nos anos de 2019 e 2020, sendo que a partir do mês de março/2020, houve inadimplemento. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: já foi cliente do Banco Cetelem, mas saiu sem dever porque tem o aplicativo do banco, já olhou e não aparece dívida nenhuma (Id 145884413 - 4min); que deixou de usar um cartão e nem existe mais o cartão (Id 145884413 - 4min35s); que não cancelou o cartão, apenas deixou de usas (Id 145884413 - 5min16s); que não lembra de ter cancelado nada (Id 145884413 - 5min19s); que no período de 2020, morava na cidade de Barcarena no Salmo 91, número 129 ou 127 (Id 145884413 - 6min49s). Vê-se que a parte autora confirmou que possuía e utilizava o cartão de crédito emitido pelo Banco Cetelem. Apesar de negar desconhecer a contratação, a parte autora acabou de confirmar o conteúdo dos documentos apresentados pela parte ré. Além disso, a ausência do instrumento contratual, por si só, não afasta a comprovação da contratação, sobretudo quando há nos autos outros elementos que indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, até mesmo porque, como é cediço, a adesão ao contrato de cartão de crédito pode ocorrer com o simples desbloqueio do cartão, não havendo necessidade de instrumento físico com assinatura gráfica. No caso vertente, os documentos de Id 137121538 e seguintes possuem o mesmo endereço de correspondência em que a parte autora informou ser o local de sua residência (SALMO 91, 129, BARCARENA/PA) e comprovam a sucessiva utilização do cartão. Não é crível que a parte ré alegue o desconhecimento de qualquer relação jurídica com a parte autora, havendo recebido faturas de consumo em seu endereço e notificação de cobrança. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios, quanto à suficiência das faturas para a demonstração da existência de relação jurídica entre a instituição financeira e o cliente, tanto em ações declaratórias de inexistência de débito, quanto em ações de cobrança: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, cumpre estabelecer que a apelação em exame postula a reforma do julgado, com fundamento na inexistência de contrato firmado entre as partes, principalmente porque a instituição financeira autora limitou-se a colacionar ao processo um regulamento genérico de utilização de cartão de crédito. 2. Posto isso, não obstante o entendimento exposto pelo promovido, os documentos acostados com a vestibular (fls. 54/107), malgrado não terem, entre eles, o contrato firmado, não deixam dúvidas sobre a relação jurídica existente e sobre a existência e evolução das dívidas. 3. O promovido poderia ter apresentado planilha com os valores que entendesse devido, mas não o fez. Em sua defesa de fls. 145/161, quase integralmente replicada no apelo em exame, cingiu-se a promovida a argumentar que os documentos colacionados aos autos pelo autor foram elaborados de forma uniliteral e não se prestavam a provar a dívida. 4. Infere-se, dessa forma, que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida integralmente. 5. Importante ressaltar ainda que, o douto representante da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará emitiu Parecer, às fls. 263/266, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que as faturas/extratos anexados aos autos constituem título idôneo para instruir a cobrança do débito. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01608216920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou improcedente a ação em razão da ausência de prova da existência dívida – Insurgência do autor – Acolhimento - O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação porque ela foi instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito e com planilha da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação – Relação jurídica devidamente comprovada nos autos – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10132073720148260009 SP 1013207-37.2014.8.26.0009, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. aceitação. TERMO DE USO. faturas. utilização. comprovação. CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. 1. O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão que necessita do consentimento do titular às condições gerais estabelecidas. Ele pode ocorrer mediante o mero desbloqueio do cartão pelo usuário, sem necessidade de assinatura física, com base no princípio da liberdade ou ausência de forma preestabelecida, previsto no art. 107 do CC. 2. A propositura da ação de cobrança da dívida relacionada à utilização do cartão de crédito prescinde da juntada de contrato físico. 3. A apresentação das faturas mensais com demonstração detalhada dos gastos e da evolução da dívida comprova a utilização do cartão de crédito e o valor devido. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07136019620198070001 DF 0713601-96.2019.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, os documentos acima citados, apresentados pela parte ré são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes e estando a parte autora inadimplente, é plenamente possível que a parte ré adote a medida necessária ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobrança extrajudicial e a negativação do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse passo, existindo saldo devedor não quitado pela parte autora e tendo as partes rés atuado nos termos do art. 188, I, do CC, não há qualquer ato ilícito praticado por elas, tampouco a ocorrência de cobranças ou negativações indevidas, sendo incabível o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito. II.5.2 – Do Dano Moral Quanto ao dano moral, certo é que é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte autora a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que a parte autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, em razão da regularidade do negócio jurídico e da cobrança, de modo que não verifico a ocorrência de qualquer ilícito a ensejar a compensação por dano moral. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. II.5.3 – Da Litigância Abusiva O Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Recomendação N° 127, de 15 de fevereiro de 2022, que versa sobre litígios predatórios e demandas repetitivas, com causas de pedir semelhantes, através da qual orienta os Tribunais do país a adoção de medidas de cautela com o fim de coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações no território nacional, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. De acordo com o art. 2º da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, a judicialização predatória pode ser conceituada da seguinte forma: “(...) entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, por meio da Nota Técnica CIJMG n. 01/2022, esclareceu os efeitos deletérios do acesso abusivo ao Poder Judiciário, consignando que: “Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. O magistrado salientou vários dos efeitos intensamente negativos do exercício abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário de e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.” Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória e, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte ré apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso. Ainda em consulta ao Painel de monitoramento do TJPA, vê-se que os advogado que ajuizaram a presente ação em nome da parte autora, têm escritório profissional em Cuiabá/PA (a 2.266 Km de distância de Icoaraci/Belém/PA, v. Google Maps) e patrocina mais de 300 (trezentas) demandas, em desfavor de instituições financeiras, relativamente a inscrição em cadastros restritivos, cujas iniciais são instruídas com procuração genérica, bem como possuem teses genéricas, alegações lacônicas e narração fática não assertiva. Há registro de pedidos de desistência do processo quando os reclamados apresentam documentação anexada à contestação, comprovando a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade da negativação (como exemplos temos os processos nº 0805338-97.2021.8.14.0040, 0842747-37.2020.8.14.0301, 0800855-31.2020.8.14.0049. E embora os advogados atuem numa quantidade significativa de processos, não possuem inscrição suplementar na Seção OAB/PA, conforme consulta em Cadastro Nacional de Advogados. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, via e-mail (cijepa@tjpa.jus.br), em atenção ao ofício circular nº 55/2022-PRES-CIJEPA, e a Recomendação 127/2022 do CNJ, visando o ALERTA quanto os indícios de judicialização predatória. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Icoaraci/PA, data da assinatura eletrônica. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Marlene Nunes Dos Santos x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 260016640

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800994-47.2023.8.14.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Rua Teotônio Vilela, nº 45, Centro, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Rua Teotônio Vilela, nº 45, Centro, CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0800994-47.2023.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARLENE NUNES DOS SANTOS Endereço: Av C Rei, 413, Boa Esperança, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, PRÉDIO PRATA, 4 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por MARLENE NUNES DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. A parte autora alega que verificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de tarifas bancárias “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”. Contudo, diz desconhecer tais débitos por não ter autorizado descontos. Em Despacho Id 96484187 foi determinada emenda a petição inicial. Emenda apresentada em Id 98744265. Após, proferida Decisão Id 110955168 foi deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos da tarifa. Na contestação (Id 119376294), o réu arguiu a ilegitimidade do Banco Bradesco Cartões S/A, sustentando a necessidade de retificação do polo passivo para Banco Bradesco S/A que é responsável por descontos em conta bancária. No mérito, aduz a legalidade da cobrança da tarifa bancária, a validade do contrato entabulado entre as partes, a efetiva utilização dos serviços e a ausência de direito à repetição do indébito e de dano moral. A parte autora apresentou réplica em Id 130558507 e refutou as alegações da ré, ressaltando que a parte demandada não juntou aos autos contrato válido assinado pela parte autora do contrato de cartão de crédito. Informado em Id 131058019 que a parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência. O recurso foi julgado e mantida a decisão. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Constituição da República. Assim, entendo que já há provas suficientes e entendo que já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, CPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, CPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, CPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Dessarte, passo à análise das questões preliminares. II.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré Bradesco Cartões arguiu sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser responsáveis pelo objeto da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, não se reconhecendo liminarmente a ausência de pertinência subjetiva das partes rés aos fatos narrados pela parte autora. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ “o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as ‘bandeiras’⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços” (AgRg no AREsp: 596237 SP 2014/0252516-0; DJe 12/02/2015), podendo o consumidor ingressar em juízo contra todos os fornecedores ou contra qualquer deles, a seu critério. Assim, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças de tarifa bancária e da eventual responsabilidade civil da parte ré, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determinado no ID 110955168. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). II.2.1 – Da regularidade da cobrança A parte autora, em síntese, relata que a parte ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário soba a rubrica “cartão de crédito anuidade”, os quais reputa indevidos, pois não teria assinado qualquer contrato. As partes rés, por outro lado, sustentam que o desconto ocorreu em conta bancária de titularidade da parte autora (Banco Bradesco, ag. 1106, cc 11661-0) e decorre de tarifa de manutenção de cartão utilizado pela parte autora conforme condições gerais de uso. Note-se que, muito embora a parte ré não tenha apresentado contrato correlato ao cartão de crédito, certo é que incontroverso nos autos a contratação do serviço de cartão de crédito. Explica-se. Assim dispõe o art. 10 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: “As instituições mencionadas no art. 1º que emitam cartão de crédito ficam obrigadas a ofertar a pessoas naturais cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional”. Considerando aquela previsão e as regras de experiência comum, previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, é usual que as instituições financeiras ofereçam aos clientes a adesão à serviços oferecidos no momento da celebração dos contratos de abertura de conta bancária. Isto é, o consumidor, ao utilizar um serviço bancário deve pagar por ele. O dispositivo do ato normativo acima citado evidencia que a instituição financeira tem a obrigação de oferecer o cartão de crédito aos seus clientes, não havendo que se falar em oferta indevida de serviço. Ademais, da análise dos extratos de Id 96445384, vê-se a existência de descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; “CIELO VDA CRÉDITO MASTER”, desde 5/1/2017, o que comprova a efetiva utilização do cartão de crédito e contradiz o argumento da parte autora de desconhecimento do serviço. A parte ré apresentou também faturas de consumo de cartão de crédito de titularidade da parte autora Visa Gold Exclusive, final 5276 em Id 119376295, as quais registram consumo desde o ano de 2019 e pagamento de fatura por débito em conta corrente, assim como o valor da parcela de anuidade – R$ 31,00. Apesar de negar conhecer a contratação, a parte autora não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo ou afastar a verossimilhança dos documentos apresentados pela parte ré. Além disso, a ausência do instrumento contratual, por si só, não afasta a comprovação da contratação, sobretudo quando há nos autos outros elementos que indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, até mesmo porque, como é cediço, a adesão ao contrato de cartão de crédito pode ocorrer com o simples desbloqueio do cartão, não havendo necessidade de instrumento físico com assinatura gráfica. Não é crível que a parte ré alegue o desconhecimento de qualquer relação jurídica com a parte autora, havendo recebido faturas de consumo em seu endereço e descontos reiterados em conta bancária das faturas, os quais não são impugnados na presente ação, desde o ano de 2017. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios, quanto à suficiência das faturas para a demonstração da existência de relação jurídica entre a instituição financeira e o cliente, tanto em ações declaratórias de inexistência de débito, quanto em ações de cobrança: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, cumpre estabelecer que a apelação em exame postula a reforma do julgado, com fundamento na inexistência de contrato firmado entre as partes, principalmente porque a instituição financeira autora limitou-se a colacionar ao processo um regulamento genérico de utilização de cartão de crédito. 2. Posto isso, não obstante o entendimento exposto pelo promovido, os documentos acostados com a vestibular (fls. 54/107), malgrado não terem, entre eles, o contrato firmado, não deixam dúvidas sobre a relação jurídica existente e sobre a existência e evolução das dívidas. 3. O promovido poderia ter apresentado planilha com os valores que entendesse devido, mas não o fez. Em sua defesa de fls. 145/161, quase integralmente replicada no apelo em exame, cingiu-se a promovida a argumentar que os documentos colacionados aos autos pelo autor foram elaborados de forma uniliteral e não se prestavam a provar a dívida. 4. Infere-se, dessa forma, que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida integralmente. 5. Importante ressaltar ainda que, o douto representante da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará emitiu Parecer, às fls. 263/266, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que as faturas/extratos anexados aos autos constituem título idôneo para instruir a cobrança do débito. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01608216920198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou improcedente a ação em razão da ausência de prova da existência dívida – Insurgência do autor – Acolhimento - O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação porque ela foi instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito e com planilha da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação – Relação jurídica devidamente comprovada nos autos – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10132073720148260009 SP 1013207-37.2014.8.26.0009, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. aceitação. TERMO DE USO. faturas. utilização. comprovação. CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. 1. O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão que necessita do consentimento do titular às condições gerais estabelecidas. Ele pode ocorrer mediante o mero desbloqueio do cartão pelo usuário, sem necessidade de assinatura física, com base no princípio da liberdade ou ausência de forma preestabelecida, previsto no art. 107 do CC. 2. A propositura da ação de cobrança da dívida relacionada à utilização do cartão de crédito prescinde da juntada de contrato físico. 3. A apresentação das faturas mensais com demonstração detalhada dos gastos e da evolução da dívida comprova a utilização do cartão de crédito e o valor devido. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07136019620198070001 DF 0713601-96.2019.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, certo é que evidente a existência e validade da relação contratual entre as partes para utilização de cartão de crédito. Quanto à cobrança de anuidade de cartão de crédito, dispõem o art. 3º, V e art. 5º IX da Resolução nº 3919/2010 do Bacen que poderá a instituição financeira cobrar tarifa de anuidade, básica ou diferenciada pelo produto. A parte ré apresentou sumário executivo de utilização do cartão de crédito em Id 119376297, no qual prevê em cláusula 8 a tarifa de anuidade na modalidade diferenciada. Diante da evidente utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme já explicitado anteriormente, confere legitimidade à cobrança de anuidade para manutenção do cartão. Por oportuno, cumpre destacar o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema em casos análogos: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS "GASTO C CRÉDITO". EXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DEBITADA NA CONTA BANCÁRIA DO CLIENTE DURANTE VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conheço do Recurso, eis que presentes as condições de sua admissibilidade - Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento. Exponho - O Banco demonstrou que os valores debitados na conta bancária do recorrido tratam-se de débitos automáticos oriundos do uso de cartão de crédito, onde a própria sigla "GASTO C CREDITO" espelha tal situação, o que também pode ser constatado a partir da análise conjunta dos extratos bancários apresentados pelo correntista e das faturas de cartão de crédito coligidas - Ademais, ainda que o recorrido tenha alegado que desde dezembro de 2021 não utiliza mais o cartão, vejo que as faturas posteriores não são referentes a compras mas sim a um parcelamento de débitos - Neste soar, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado não merece prosperar, já que o recorrido possuía cartão de crédito ativo, sendo devidos os pagamentos das faturas debitadas mensalmente - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar improcedentes os pleitos autorais - É o voto. (TJ-AM - RI: 07327141520228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS DIVERSOS ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA REFERENTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - RI: 07000791720228020007 Cajueiro, Relator: Juíza Bruna Mendes D'Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2023, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 09/03/2023) Nesse passo, em que pese a proposta de adesão não tenha sido apresentada, o extrato bancário que instrui a petição inicial demonstra que o cartão foi utilizado, não havendo que se falar em desconhecimento do serviço de cartão de crédito. Note-se que não há qualquer comprovação de questionamento administrativo prévio ou oposição aos descontos para pagamento das faturas do cartão de crédito nem quanto à cobrança de anuidade, o que evidencia a adesão voluntária pela parte autora ou até mesmo a aceitação tácita das cobranças legítimas pela anuidade de cartão, como determina o artigo 111 do Código Civil. Não obstante, a alegação de ilegalidade das tarifas por serviços bancários, que vêm sendo cobradas por diversos anos, encontra óbice na boa-fé objetiva, padrão de comportamento entre as partes do negócio jurídico. Esta consubstancia vetor interpretativo, limitativo e integrativo no âmbito das relações privadas, o qual cria deveres de conduta aos participantes de uma relação jurídica. No âmbito nos negócios jurídicos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Do princípio da boa-fé contratual e, em especial, da sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, decorre o instituto da supressio, que é relacionado à omissão no exercício por um longo período. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, a seu turno, assim conceituam o instituto: A supressio é a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé. Seria um retardamento desleal no exercício do direito, pois a abstenção na realização do negócio jurídico cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado. A chave da supressio está na tutela da confiança da contraparte e na situação de aparência que a iludiu perante o não exercício do direito. Ressalta-se a desnecessidade de investigação do elemento anímico – dolo ou culpa – por parte do titular do direito, sendo a deslealdade apurada objetivamente com base na ofensa à tutela da confiança. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único. 7 ed. ver., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022, p. 757). Em outras palavras, a supressio impede o exercício de um direito, pelo seu não exercício, após prolongada postura omissiva. Da boa-fé objetiva e eficácia irradiante daquele dispositivo, certo é que existe também o dever de conduta de mitigar suas perdas e prejuízos. Isto é, os contratantes devem adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, visto que a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Assim, ainda que a parte ré não tenha apresentado o instrumento contratual, a conduta omissiva da parte autora por longo lapso temporal, aliada à efetiva utilização dos serviços, já seria suficiente, por si só, para fazer surgir a prestação obrigacional. Não se mostra razoável que após tanto tempo de utilização do serviço a parte autora, convenientemente, venha buscar responsabilizar a parte ré pelos débitos realizados, sobretudo porque nunca fez anterior impugnação administrativa da cobrança. Portanto, não se mostra crível nem verossímil a alegação genérica apresentada pela parte autora de que somente no mês de julho de 2023 teria se dado conta da existência de descontos indevidos, sobretudo diante da duradoura relação contratual entre as partes e da inexistência de questionamento quanto aos débitos anteriores relativos ao cartão de crédito. Assim, não se identifica qualquer ilegalidade na cobrança da anuidade, sendo inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, em relação ao cartão de crédito. Vale frisar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse ou, até mesmo, opte pela contratação de outra instituição financeira. Deste modo, em atenção ao disposto nos artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes, o que obsta a repetição de indébito. II.2.2 – Do Dano Moral Por fim, quanto ao pedido de compensação a título de dano moral, o pleito deve ser julgado improcedente. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, sobretudo, verifico que a autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, sendo o caso de mero aborrecimento da vida cotidiana. Por todo exposto, sendo regular a cobrança em comento e ausente qualquer conduta capaz macular direito fundamental da parte autora, certo é que descabida compensação por dano moral, de modo que se impõe a improcedência pedido. II.2.3 – Da Litigância Abusiva De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de serviços bancários, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da inversão do ônus probatório, legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de contratos e compensação por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado o negócio jurídico e utilizado o(s) serviço(s). Convém registrar que o presente feito se soma a mais de 150 (cento e cinquenta) outros processos em trâmite no Estado do Pará, sendo que somente nos anos de 2024 foram distribuídas 362 (trezentos e sessenta e duas) novas ações pelas mesmas advogadas, segundo consulta ao Sistema “PJE” e ao Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Adverte-se que o patrono da parte autora possui escritório na cidade de Araguaína/TO e atua sem inscrição suplementar na OAB/PA, de acordo com consulta formulada no Cadastro Nacional de Advogados – CNA. As demandas movidas pelos patrono da parte autora, em sua grande maioria, são em desfavor de instituições financeiras relativa ao mesmo tema de cobrança indevida de tarifas bancárias e descontos em conta, com petições iniciais com a mesma narrativa fática não assertiva de que as demandantes realizaram contratação de conta isenta de tarifas somente para recebimento de benefício previdenciário, omitindo o longo tempo de contratação e a efetiva utilização dos serviços bancários que destoam de conta-salário/benefício e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de desconhecimento de negócios jurídicos e ausência de contratação de pacote de tarifa bancária. Valem-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação decorrente do benefício da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) e contando com a inversão ope legis prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, observa-se a existência de demandas fragmentadas ajuizadas para uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré, discutindo apenas tarifas com nomenclaturas diversas, como forma de gerar ou multiplicar ganhos, o que configura possível abuso do direito de ação. Dentre os exemplos de demandas frívolas, conforme a ideia aqui exposta, apontam-se os seguintes autos processuais: 0801129-25.2024.8.14.0026 e 0801341-80.2023.8.14.0026; 0800660-14.2025.8.14.0003 e 0800661-96.2025.8.14.0003; 0800164-14.2025.8.14.0058 e 0800157-22.2025.8.14.0058. A parte autora possui 9 (nove) ações distribuídas sob o mesmo argumento de desconto indevido em conta bancária na Comarca de Jacundá, das quais, quatro foram distribuídas sequencialmente no mesmo dia 11/7/2024. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos. O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Deste modo, considerando tais fatores, que afastam (ainda mais) a verossimilhança do lacônico relato feito na petição inicial, e os extratos bancários constantes nos autos demonstrando a longa utilização de serviços bancários incompatíveis com conta-salário/benefício e utilização de limite de cheque especial, em atenção ao disposto no art. 369 e 371 do CPC, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora referentes aos descontos não prescritos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Assim, REVOGO a tutela de urgência de Id 110955168. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, via e-mail (cijepa@tjpa.jus.br), em atenção ao ofício circular nº 55/2022-PRES-CIJEPA, e a Recomendação 127/2022 do CNJ, visando o ALERTA quanto os indícios de judicialização predatória. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jacundá/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070816060982600000091090165 2- Docs Pessoais (2) Documento de Identificação 23070816061291400000091090166 3- Procuração (2) Instrumento de Procuração 23070816061342900000091090167 4- Extrato (2) Documento de Comprovação 23070816061377900000091090168 RECLAMAÇÃO- MARLENE Documento de Comprovação 23070816061424000000091090169 Despacho Despacho 23071110334742800000091127984 Intimação Intimação 23071110334742800000091127984 Petição Petição 23081601352166500000093169743 extrato Documento de Identificação 23081601352372500000093169744 PROVAS MARLENE Documento de Identificação 23081601352409600000093169745 Decisão Decisão 24060413002674200000104178151 Habilitação nos autos Petição 24061309163254500000110113057 ESTATUTO BRADESCO Documento de Comprovação 24061309163295100000110113058 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Instrumento de Procuração 24061309163352100000110113059 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 24061309163427200000110113060 Contestação Contestação 24070412004281200000111824457 9774147-02dw-3.1559443-5 - faturas Documento de Comprovação 24070412004329900000111824458 9774147-03dw-3.1559443-5 - regulamento cartao de cradito_ final_ago 23 Documento de Comprovação 24070412004421900000111824459 9774147-04dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons Documento de Comprovação 24070412004461100000111824463 9774147-05dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada Documento de Comprovação 24070412004498400000111824464 9774147-06dw-procuraaao bradesco 2021 Documento de Comprovação 24070412004596600000111824466 9774147-07dw-substabelecimento - bradesco Documento de Comprovação 24070412004694000000111824467 Petição Petição 24071513525040500000112676729 Certidão Certidão 24101509494626300000121033985 Intimação Intimação 24101509541575000000121033991 Intimação Intimação 24101509541575000000121033991 Intimação Intimação 24060413002674200000104178151 Petição/Réplica Petição 24110417132098800000122238332 Petição Petição 24111119383206000000122689390 11574093-02dw-agravo de instrumento - marlene Documento de Comprovação 24111119383240300000122689394 11574093-03dw-recibo Documento de Comprovação 24111119383280200000122689396 Petição Petição 24111811270515800000123028043 11640525-02dw-serasa experian - relatarios Documento de Comprovação 24111811270565300000123028046 11640525-03dw-equifax _ boa vista Documento de Comprovação 24111811270600100000123028048 11640525-04dw-cump liminar Documento de Comprovação 24111811270639000000123028050 Ofício Ofício 24121109384440300000124482871 0818902-64.2024.8.14.0000-1733855487201-39872-sentenca Documento de Comprovação 24121109384458900000124482873 0818902-64.2024.8.14.0000-1733855499019-39872-certidao de transito em julgado Documento de Comprovação 24121109384495700000124482874

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