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Processo nº 1013215-69.2025.8.11.0001

ID: 259920876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013215-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON DE FREITAS E CIA LTDA

Citação

Advogados:

JOCICLER OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1013215-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:DAIANE RODRIGUES JERONIMO POLO PASSIVO: JOSE NILTON DE FREITAS E CIA LTDA PESSOA A SER CITADA: JOSE NILTON DE FREITAS E CIA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013215-72.2025.8.11.0000

ID: 278806307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013215-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013215-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013215-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (PACIENTE), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (PACIENTE), 1.ª Vara Criminal de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), G. S. P. - CPF: 045.554.011-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade da busca e apreensões. Negativa de autoria. Ausência de fundamentos para decisão constritiva. Medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo atribuído que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico, visando a outorga de liberdade provisória aos pacientes. Subsidiariamente, aplicação de “medidas cautelares”. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) os pacientes não possuem envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a busca domiciliar teria sido realizada sem fundadas suspeitas; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 4) “os pacientes possuem residência nesta Comarca, bem como são considerados primários nos termos da lei. Além disso, a paciente ANALICE possui atualmente apenas 19 anos de idade”; 5) as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. Identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante da anterior apreensão de entorpecentes, a atrair suspeitas de que se mantinha drogas em depósito, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 4. A reiteração criminosa dos pacientes autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos. 5. Os predicados pessoais não ensejam, por si sós, a revogação da custódia provisória, sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. 6. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”. IV. Dispositivo Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, II e III; 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 219.955/SC, Rel. Min. André Mendonça, j. 12.11.2022; STJ, AgRg no HC 758.678/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2022; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01.07.2020; STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.07.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013215-72.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. RENATO HENRIQUE FERRAREZI – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): WANDERSON DE SOUZA SANTOS ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN ANALICE DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (NU 1003601-72.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação ao tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) os pacientes não possuem envolvimento com o tráfico de drogas; 2) a busca domiciliar teria sido realizada sem fundadas suspeitas; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 4) “os pacientes possuem residência nesta Comarca, bem como são considerados primários nos termos da lei. Além disso, a paciente ANALICE possui atualmente apenas 19 anos de idade”; 5) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para “conceder aos pacientes o benefício de aguardar em liberdade” (ID 282820852), com documentos (ID 282820856/282820859). O pedido liminar foi indeferido (ID 283712850). O Juízo singular prestou informações (ID 283949939). A i. Procuradoria Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico (artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei de Drogas) – Pretendido o relaxamento das prisões, por alegado constrangimento ilegal ante a insuficiência probatória, predicados pessoais favoráveis e nulidade da busca domiciliar realizada – Inviabilidade – Teses que necessitam de análise fático probatória não comportada na via estreita de habeas corpus – Encontram presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva e ações penais em curso em desfavor dos pacientes), não sendo suficientes a existência de predicados pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória – PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procurador de Justiça – ID 285207362) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Em arremate, das declarações dos Policiais se extrai a fundada suspeita para as ações que deram ensejo à prisão em flagrante. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Pois bem. A negativa de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Quanto à nulidade da busca domiciliar, verifica-se que não foi submetida ao Juízo singular. De toda sorte, com as informações, o juiz da causa conheceu a matéria, de modo que poderia ser por ele dirimida, a possibilitar análise deste e. Tribunal. Extraem-se das declarações dos policiais militares [Edimar Rodrigues Da Cruz Junior e Diego Alves Furquim] que a guarnição composta por eles foi acionada via “agência regional de inteligência (Ari)”; receberam informações que uma residência, no Jardim Acapulco, havia um grupo de criminosos reunidos para realizar mais “pichações” na madrugada, com as siglas de uma facção criminosa, e o local era um ponto de venda de entorpecentes como de “apoio após alguns roubos ocorridos na cidade [..] que possivelmente estaria escondido no local um revólver utilizado na pratica de crimes”; em diligências no local, haviam duas pessoas em frente à residência; ao serem abordados, localizaram no bolso de Guilherme duas porções de maconha e outro suspeito, que estava na área, tentou fugir do local; no ingresso domiciliar, localizaram 3 (três) porções de maconha e, na lateral da moradia, uma sacola enterrada com mais 12 (doze) porções de maconha e um simulacro de arma de fogo (fls. 29/30 e 38/39). Note-se que a busca domiciliar na moradia da paciente ANALICE DOS SANTOS [Jardim Acapulco, nº 902-E, Tangará da Serra/MT], ocorreu em continuidade à busca pessoal, após apreensão de duas porções de maconha, com adolescente em frente ao imóvel. Consoante orientação jurisprudencial do c. STF, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante da “anterior apreensão de entorpecentes”, a atrair “suspeitas de que se mantinha drogas em depósito” (STF, RHC 219955/SC – Relator: Min. André Mendonça – 12.11.2022). No mesmo sentido, a 5ª Turma do c. STJ reconhece a legalidade da busca domiciliar quando precedida da apreensão de entorpecentes, em via pública, durante revista pessoal (AgRg no HC n. 758.678/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 21.11.2022). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre comercialização de entorpecentes e apreensão de maconha, em via pública], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; AgRg no HC nº 786.579/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 13.3.2023). Nesse quadro, em juízo de aparência, não se reconhece a ilegalidade das diligências policiais, a quais poderão ser auferidas pelo juiz da causa, após a instrução processual. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Comando Vermelho”, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam “estar em jogo a preservação da ordem pública” (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625

ID: 328202523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

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Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão centra… Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da apreensão das cadelas Ravena e Honda, pertencentes à impetrante Camila Alana Bueno, sob a alegação de maus-tratos decorrentes de conchectomia, em face da ausência de elementos que vinculem a impetrante à prática de tal procedimento ou a qualquer outra forma de maus-tratos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública, suscitada pelo Ministério Público e acolhida pelo juízo a quo, encontra-se devidamente superada. A decisão de fls. 109, ao declinar da competência para esta Vara Criminal, reconheceu que o ato impugnado, notadamente a ratificação da apreensão dos animais pelo Delegado de Polícia, insere-se no contexto de uma investigação criminal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Criminal para o processamento e julgamento do presente. A inclusão do Delegado de Polícia no polo passivo, por meio da emenda à inicial, reforçou a natureza criminal da controvérsia, uma vez que o ato coator passou a ser diretamente vinculado à atividade de polícia judiciária. No mérito, a análise do direito líquido e certo da impetrante à restituição de seus animais demanda uma incursão nos fatos que motivaram a apreensão e, crucialmente, nas informações advindas do inquérito policial correlato, que se mostra como elemento probatório de suma importância para a elucidação da controvérsia. Conforme consta nos autos, a apreensão das cadelas Ravena e Honda foi motivada pela constatação de que possuíam as orelhas "conchectomizadas", procedimento que, em tese, poderia configurar maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Contudo, desde o início, a impetrante alegou que adquiriu os animais já com as orelhas nessa condição, sem ter participado ou consentido com a cirurgia. Essa versão foi corroborada, em cognição sumária, pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, que acompanhou a apreensão, a qual atestou que os cortes eram antigos e que não havia sinais de maus-tratos atuais, conforme registrado no próprio Boletim de Ocorrência de nº MD5118-1/24. As fotos e vídeos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados às fls. 66/67 e o novo vídeo de fls. 30/31, demonstram que os animais estavam sadios, robustos, limpos e bem cuidados, evidenciando aparente vínculo afetivo e o zelo da impetrante. A tese do Ministério Público, de que os animais configurariam "corpo de delito" e deveriam ser mantidos sob custódia para eventual perícia no âmbito do inquérito policial, perde sua força e fundamento diante das informações atualizadas do inquérito policial correlato. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, através dos autos n.º 1519381-48.2024.8.26.0625, que tramitaram nesta vara criminal, foi, de fato, instaurado inquérito policial, em 17 de outubro de 2024, para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos a dois animais da espécie canina (artigo 32, da Lei n. 9.605/1998), os quais foram encontrados com as orelhas mutiladas, perpetrado, em tese, pela impetrante Camila. Ocorre que, ao término das investigações, em 07 de janeiro de 2025, o Ministério Público promoveu o arquivamento do supracitado inquérito policial. A manifestação de arquivamento foi fundamentada no fato de que, durante a apuração, a impetrante afirmou que recebeu os animais já naquela condição, não tendo participado ou consentido com o ato cirúrgico. Mais relevante ainda, a perícia realizada confirmou que os animais estavam bem cuidados e que a "conchectomia" havia sido feita em período não recente, inexistindo, portanto, elementos suficientes para imputar à averiguada a prática do delito. Destacou-se, ainda, que não foi possível identificar o autor do procedimento de mutilação, o que inviabiliza o oferecimento de denúncia. Este fato superveniente, portanto, notadamente o arquivamento do inquérito policial que investigava os supostos maus-tratos atribuídos à impetrante, desconstitui por completo a base fática e jurídica para a manutenção da apreensão dos animais. Se a própria investigação criminal, que tinha como objetivo apurar a conduta da impetrante em relação aos alegados maus-tratos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para imputar-lhe o crime e, mais do que isso, confirmou que os animais estavam bem cuidados e que o procedimento de conchectomia era antigo e não de sua autoria, não há que se falar em "corpo de delito" a ser preservado sob custódia estatal em relação à impetrante. A finalidade da apreensão, que seria a produção de prova em um processo criminal contra a impetrante, esvaiu-se com o arquivamento do inquérito policial. A manutenção da apreensão dos animais, neste cenário, configura-se como um ato desprovido de justa causa, violando o direito líquido e certo da impetrante à guarda e posse de seus bens, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os animais, que são seres sencientes e possuem um vínculo afetivo com seus tutores, não podem permanecer em condições precárias e afastados de seu lar, especialmente quando a própria investigação policial afastou a responsabilidade da impetrante pelos supostos maus-tratos que motivaram a apreensão. O periculum in mora, já reconhecido na decisão liminar de fls. 82, persiste e se agrava com o tempo, diante do risco à saúde e ao bem-estar dos animais em ambiente inadequado, conforme amplamente demonstrado pela impetrante. A ausência de indícios de que a impetrante tenha praticado qualquer ato de maus-tratos, somada à conclusão do inquérito policial que afastou sua responsabilidade pela conchectomia e atestou o bom estado de saúde dos animais, demonstra a ilegalidade da manutenção da apreensão. A concessão da ordem, portanto, é medida que se impõe para restabelecer o direito da impetrante à guarda de seus animais, confirmando a liminar anteriormente deferida. A anulação da autuação ambiental, na medida em que se baseia nos mesmos fatos que foram objeto de investigação e arquivamento no âmbito criminal, a despeito da independência entre as instâncias, é uma consequência lógica da concessão da segurança, uma vez que a inexistência de maus-tratos imputáveis à impetrante, em tese, descaracteriza a infração ambiental. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CAMILA ALANA BUENO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida às fls. 82, tornando-a definitiva, determinando, portanto, definitiva a restituição das cadelas Ravena e Honda à guarda da impetrante Camila Alana Bueno. Deverá a z. Serventia proceder o necessário para garantir a ciência da presente concessão do mandado de segurança às partes, inclusive às autoridades apontadas como coautoras. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário. Portanto, após a devida regularização dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)

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Processo nº 0003003-38.2025.8.26.0114

ID: 302810660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003003-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IACY MACARELLI BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003003-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iacy Macarelli Bento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 0003003-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iacy Macarelli Bento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória por meio da qual pensionista (maior incapaz) busca garantir direito à isenção tributária do imposto de renda, vez que diagnosticada com Síndrome de Down, o que que compromete irreversivelmente suas capacidades físicas, cognitivas e sociais, tornando-a absolutamente incapaz. Requer a isenção do imposto de renda e a repetição do indébito. Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes. REJEITO a preliminar da falta do interesse de agir, pois a jurisprudência do E. TJSP caminhou no sentido de que não é necessário o prévio requerimento administrativo nem a realização de perícia para que o portador de doença grave tenha direito à isenção de recolhimento do imposto de renda na fonte. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés são responsáveis pelas retenções do imposto de renda e destinatárias do produto da arrecadação, independentemente do Imposto de Renda se tratar de tributo de competência da União. Passo, pois, ao exame direto do mérito. A concessão da isenção do imposto de renda está prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de PAGET (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." No mesmo sentido, é a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 que segue em destaque: "Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º;" Na espécie, os exames particulares juntados ao feito (pags. 51/53, 128 e 141) são suficientes para demonstrar o quanto alegado, atestando a alienação mental da autora. O laudo médico oficial, ainda que preliminar, já atesta que a autora possui "retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento" (pag. 141). Tanto assim que houve a declaração judicial de interdição (pags. 129/131), o que reforça a alienação mental. Nesse sentido: Mandado de segurança - Pensionista de ex-servidora estadual, portadora de 'síndrome de down' (CID Q 90.9) - Pretensão à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 7.713/88 e do artigo 40, § 21 da Constituição Federal - Admissibilidade - Doença mental comprovada nos autos - Precedentes - Sentença de extinção do processo, sem conhecimento do mérito , com base do artigo 485, VI do Código de Processo Civil - Provimento do recurso, consoante especificado.(TJSP; Apelação Cível 1013215-37.2018.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) Há também prova suficiente dos descontos indevidos ante os demonstrativos de pagamento da pensão que foram encartados ao feito. Assim, considerando que a doença foi diagnosticada antes do falecimento do servidor público, o que se deu em 28.11.2023, de rigor o acolhimento do pedido que visa a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda da pensãorecebida pela autora, desde o diagnóstico da doença, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Registre-se, por fim, que a apuração do saldo devedor do indébito deverá se dar em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se "bis in idem". Para tanto, em sede de liquidação, deverá a parte autora apresentar seus ajustes anuais de IRPF relativos aos respectivos anos, a fim de apurar eventual compensação. No tocante à repetição do indébito tributário, o valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E (Tema n. 810 de Repercussão Geral) até o trânsito em julgado, momento a partir do qual deverá ser observada a Taxa Selic, sem acumulação de qualquer outro índice, conforme o entendimento consolidado do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 e do artigo 6º da INRFB 1.500/2014 desde o diagnóstico da doença; e para condenar as rés à restituir à autora os valores indevidamente descontados das pensões a título de IRRF, no referido período, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162 do C. STJ), bem como juros de mora a contar do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do C. STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. (com vista ao MP) - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO (OAB 441357/SP)

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Processo nº 1013215-18.2025.8.26.0562

ID: 291643537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013215-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODES RUFINO MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013215-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodes Rufino Marciano - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiênci… Processo 1013215-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodes Rufino Marciano - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização que Rodes Rufino Marciano promove em face de Banco BMG S/A, visando obter a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito e reserva de margem consignada não contratados junto ao banco requerido. Para tanto, alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e tomou conhecimento de que havia parcelas de empréstimos consignados não contratados. Tomou conhecimento que, desde 11/2017, vendo sendo descontado do seu benefício previdenciário parcelas referente ao Contrato nº 13209415 (RMC) e, desde 11/2022, em relação ao Contrato nº 17743044 (RCC). Os valores referentes aos contratos mencionados nunca foram contratados pela autora e tampouco conhece esse tipo de operação, mesmo porque, jamais solicitou cartão de crédito. Desde novembro de 2017, noventa e uma (91) parcelas já foram descontadas totalizando R$ 13.303,43, devendo ser restituído em dobro. Em tratativas com o banco não lhe foram fornecidas cópias dos contratos. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. A prática do banco réu de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida contratação caracteriza prática abusiva, devendo ser indenizada por danos morais em R$ 20.000,00. Requer seja deferida tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos dos descontos relativos a RCC e RMC do benefício previdenciário de número NB:167.943.238-6. Juntou documentos. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, todavia, não se verifica a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. No caso vertente, não se verificam os requisitos autorizadores da tutela e urgência. Com efeito, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna. Assim, somente com base nas simples alegações constantes da inicial, o pedido não pode ser deferido em sede sumária, uma vez que a autora, a princípio, efetivou as contratações, o que somente poderá ser plenamente analisado em cognição exauriente. Portanto, as alegações da autora não ensejam de forma robusta a existência de prova inequívoca que permita, ao menos em fase de cognição sumária, verificar suposta ausência de contratação. Além disso, os descontos indevidos no seu benefício estão sendo realizados há vários anos (desde o ano de 2017), o que, em tese, afasta a urgência da medida judicial pretendida; ademais, há existência de tese que demanda a análise mais detida dos autos, à luz do contraditório. Diante disso, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual para esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sendo prematuro reconhecer a sua respectiva nulidade sem o exercício do contraditório e da dilação probatória. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência com pedido de liminar. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351482-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2311250-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder aos descontos em folha de pagamento da autora quanto ao empréstimo consignado de cartão de crédito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160091-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de nulidade de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do Agravante referente aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC). Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ademais, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário estão sendo realizados desde o ano de 2017. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sobre a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275423-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 - grifei). Face a todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré via postal (AR), para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Geraldino Ferreira Da Silva x Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 293378891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013215-39.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A UNIDAS LOCADORA DE VEíCULOSA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013215-39.2022.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Geraldino Ferreira da Silva - Unidas Locadora de Veículosa Ltda - - Movida Locação de Veículos S/A - - Companhia de Loc… Processo 1013215-39.2022.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Geraldino Ferreira da Silva - Unidas Locadora de Veículosa Ltda - - Movida Locação de Veículos S/A - - Companhia de Locação das Américas e outros - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, proposta por GERALDINO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, em face de RT T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A., devidamente qualificados, visando a concessão da medida, nos termos do artigo 305, do CPC, para que seja efetuado o arresto dos bens do grupo econômico RT T, UNIDAS e MOVIDA, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e garantida a ação principal de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, bem como para que seja depositado em seu favor os veículos Fiat Argo, 2021/2021, Cor Preta, Placa RND0B33; KA Sedan Ford, 2019/2020, Cor Preta, Placa QUC4149 e o POLO, 2020/2020, Cor Cinza, Placa QXQ4B71, oficiando-se as autoridades competentes para exclusão do gravame e restrições à circulação seja pela prática de furto ou qualquer outro gravame, mantendo o autor na posse dos veículos locados, até o final julgamento, determinando às locadoras UNIDAS e MOVIDA que se abstenham de efetuar qualquer bloqueio nos veículos. Relatou que firmou com a primeira requerida, RT T, contratos de locação de três veículos (Fiat Argo, 2021/2021, placa RND0B33; KA Sedan Ford, 2019/2020, placa QUC4149 e o Polo, 2020/2020, placa QXQ4B71), sob a modalidade comercial denominada parceria cashback auto, com aporte total de R$ 105.000,00 e a promessa de devolução integral ao término do contrato, estipulado em 15 meses. Os valores foram pagos à vista, e que se tratava de sua economia de mais de dez anos de trabalho, sendo pessoa de recursos limitados. Asseverou que o contrato previa o uso dos veículos pelo Autor durante o período contratual, com devolução do montante investido ao final, abatido de eventuais danos aos veículos constatados em vistoria. Contudo, o autor tomou conhecimento, em 13/04/2022, de que a empresa havia encerrado suas atividades, desaparecendo seus responsáveis e encerrando o atendimento ao público, sem qualquer devolução dos valores pagos. Alegou que o modelo de negócio envolvia sublocações em cadeia, sendo os veículos inicialmente obtidos pelas empresas ELICAR e OUROTUR junto às locadoras UNIDAS e MOVIDA, e posteriormente repassados à RT T, que os destinava aos contratantes finais, como o autor. Sustentou que todas as empresas requeridas tinham ciência do modelo comercial adotado e da natureza dos contratos firmados com consumidores, inclusive com fornecimento de dados e exigência de devolução dos veículos antes do término do prazo contratual. Juntou aos autos boletins de ocorrência e organogramas elaborados por autoridade policial, indicando possível fraude estruturada e organizada entre os membros do grupo econômico formado por RT T, ELICAR e OUROTUR, além de evidências de que as empresas MOVIDA e UNIDAS contribuíram para a efetivação da cadeia contratual, ao autorizarem a intermediação da frota com ciência da sublocação a terceiros. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente, nos termos acima expostos. Com a inicial (emenda fls. 95/96), juntou procuração e documentos (fls. 23/59). Por decisão de fls. 97/98 foi INDEFIRIDA a medida. A UNIDAS S.A ingressou nos autos às fls. 108/109 informando que, em decorrência de reestruturação societária, incorporou a Unidas Locadora de Veículos Ltda., cuja razão social e CNPJ foram extintos, razão pela qual será representada pela pessoa jurídica de direto privado UNIDAS S.A (CNPJ 04.437.534/0001-30). Juntou documentos (fls. 110/228), seguida de contestação de fls. 229/248, acompanhada de documentos (fls. 249/479) e requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa Ourotur Business Travel Ltda., com fundamento no artigo 125, II, do CPC, sob o argumento de que os veículos Ford Ka e VW Polo, objeto da lide, foram por ela locados diretamente à referida empresa, que teria violado cláusula contratual expressa ao realizar sublocação indevida dos bens a terceiros, inclusive à empresa RTT, com quem o autor firmou contrato. No mérito, sustentou que atua no mercado há anos com rigor contratual, sendo parte legítima apenas da relação jurídica travada com a empresa Ourotur, com quem firmou convênio para locações de longo prazo. Reforçou que jamais autorizou ou teve conhecimento prévio da sublocação dos veículos a terceiros, tampouco participou da operação contratual havida entre a RTT e o autor. Relatou que, após descumprimento contratual pela Ourotur, ajuizou ação de rescisão perante a 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, pleiteando a reintegração de posse de 677 veículos, entre os quais se encontram os objetos desta demanda, tendo sido deferida a medida liminar de reintegração com bloqueio via RENAJUD, o que comprova sua atuação diligente e o exercício legítimo do direito de propriedade. Sustentou a ausência de vínculo contratual ou responsabilidade solidária com o Autor, invocando os princípios da relatividade contratual, consensualismo e da boa-fé objetiva. Alegou que não recebeu qualquer valor do Autor, nem prestou serviços diretamente a ele, razão pela qual não incide a legislação consumerista. Apontou que os fatos decorreram de ato exclusivo da empresa sublocatária, com a qual mantém litígio judicial ativo e também foi vítima da conduta fraudulenta. Ressaltou que não há nos autos qualquer indício de conduta ilícita ou nexo de causalidade que justifique sua responsabilização por danos materiais e que a condenação pleiteada de R$ 105.000,00 carece de base fática e jurídica, configurando pedido destituído de prova do prejuízo e da ilicitude. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 484/496. LOCAMÉRICA RENT A CAR (fls. 512) informou a alteração da razão social da Unidas S.A., mantendo o mesmo CNPJ. Requereu a a retificação do polo passivo e a regularização de sua representação processual. Juntous documentos(fls. 513/539). Por decisão de fls. 540 tal pedido foi deferido. A MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e MOVIDA PARTICIPAÇÕES S/A apresentaram contestação às fls. 604/637, acompanhada de documentos (fls. 638/913) e alegando, preliminarmente: a) ausência de aditamento da petição inicial, por não ter sido formulado pedido principal no prazo legal de 30 dias após deferimento da tutela cautelar antecedente, o que ensejaria a extinção do feito, nos termos do art. 308 do CPC e ilegitimidade passiva, por inexistência de relação jurídica com o autor, ausência de conduta ilícita ou participação na cadeia de fornecimento e impossibilidade de responsabilidade solidária sem previsão legal ou contratual, conforme jurisprudência consolidada. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento das preliminares, pugnou pela denunciação à lide da empresa Ourotur, nos termos do art. 125, II, do CPC, com base em cláusula contratual específica de regresso. No mérito, refutaram as alegações de envolvimento com esquema fraudulento ou participação nas negociações entabuladas entre RTT e o Autor. Ressaltaram que sequer figuram na cadeia de fornecimento, não havendo relação consumerista a justificar a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. Alegaram, ainda, que o contrato firmado pelo autor com a RTT apresentava condições flagrantemente irregulares, com promessa de devolução integral dos valores pagos após uso do veículo por 15 meses, configurando situação de culpa concorrente. Aduziram não haver qualquer elemento que demonstre a ocorrência de ato ilícito por parte da Movida, nem a existência de nexo causal entre a conduta das corrés e os prejuízos alegados. Sustentam, portanto, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a inexistência de relação contratual, conduta ou culpa. Alegaram, ainda, que o deferimento de reintegração de posse em favor da Movida em outras demandas reforça sua boa-fé e legitimidade como proprietária dos bens. Requerem, ao final, a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 926/938). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 939), o demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e não se opôs à modalidade virtual, inclusive para futura instrução. Requereu o depoimento pessoal de todas as requeridas e da consultora Elisangela Aparecida da Silva Souza (fls. 942/943). A MOVIDA, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 1047). Por decisão de fls. 1048, diante da incorporação (fls. 944), foi deferida a substituição do polo passivo para constar COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS que, em fase de especificação de provas, reiterou os termos da sua peça defensiva (fls. 1051/1052). O Autor (fls. 1056/1058) reiterou o requerimento de produção de prova oral em audiência de instrução. Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 1066), no ato solene, iniciados os trabalhos e a proposta a conciliação, esta restou infrutífera (termo de audiência de fls. 1076/1077). Pois bem. Previamente ao saneamento e organização do feito, certifique-se a serventia o decurso de prazo para a corré RT T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, nos termos do segundo parágrafo da decisão de fls. 916. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1013215-45.2020.4.01.3400

ID: 323730801

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013215-45.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, sob os seguintes argumentos: 1) é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação; 2) em relação aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, a parte Autora não considerou o critério anual estabelecido no julgado, com efeito atendeu somente ao aspecto da correção monetária mensal com a inclusão dos expurgos inflacionários; 3) quanto à correção dos juros remuneratórios pagos, a parte Autora incluiu, indevidamente, a parcela de correção monetária (de dezembro a julho) sobre os juros pagos pela Eletrobras que estão prescritas; 4) as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/2000. No entanto, no cálculo apresentado pela parte Autora, são apurados juros remuneratórios desde 1989. Manifestação da União no ID 277018351, alegando sua ilegitimidade passiva Manifestação da credora no ID 330519349. Após a conversão do feito em liquidação por arbitramento (ID 330823349), houve apresentação do laudo pericial no ID 1629927875. Manifestação da União (Fazenda Nacional) no ID 1648608991, do credor no ID 1671454481 e da Eletrobras no ID 1683624983. Laudo complementar no ID 2130945299. Manifestação final das partes nos ID’s 2131350738 (credora), 2132941246 (União) e 2136374034 (Eletrobras). É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a questão da ilegitimidade passiva alegada pela União já foi dirimida na sentença (ID 193231361, p. 2), fato que dispensa nova apreciação. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID’s 193231361, pp. 10-17, de ID 193231361, p. 23-27 e de ID 193231361, p. 35, nos seguintes termos: [...] Isto posto, dou parcial provimento à apelação da autora para declarar não prescritos apenas os valores recolhidos entre 1987 e 1993 (convertidos em ações em 30/06/2005), decretando a prescrição dos créditos convertidos em ações em 20/04/88 (recolhidos entre 1977 e 1984) e 26/04/90 (recolhidos entre 1985 e 1986). Nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pedidos julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica a partir de janeiro de 1987 e para que; i) na correção monetária dos valores sejam aplicados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e respectivos expurgos inflacionários, conforme fundamentação supra; ii) às diferenças em atraso seja aplicada a Taxa Selic, com exclusividade (juros de mora e correção monetária englobados), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; iii) após a atualização monetária dos créditos, com a utilização dos índices apropriados, incidam juros remuneratórios “reflexos”, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. [...] Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, os aclaratórios da ELETROBRÁS, com efeitos infringentes, para que não haja incidência de correção monetária no monetária no período entre 31/12 e a data da assembléia de homologação. REJEITO os aclaratórios da parte autora e da Fazenda Nacional. [...] Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de determinar a aplicação da correção plena aos créditos do empréstimo compulsório, “não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei”, conforme decidido no julgamento de recursos repetitivos (REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.595/RS). Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescidos de juros remuneratórios, juros moratórios e honorários advocatícios posicionado em 04/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 25.399.549,19 (vinte cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) (ID 1629927875, p. 12). Com relação aos juros remuneratórios, destaco as seguintes informações do perito judicial: [...]O título executivo judicial não determinou a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária relativo aos créditos recolhidos no período de 1987 e 1993. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. [...] Esclareço que não foi localizada decisão determinando a aplicação dos parâmetros indicado no ERESP 826809/RS e na jurisprudência do TRF1 anexada aos autos pela Eletrobrás. Dessa forma, os cálculos periciais foram realizados de acordo com os parâmetros determinado no título executivo judicial. [...] Não foi localizada no título executivo judicial determinação para que os cálculos dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal (créditos recolhidos no período de 1987 e 1993) fossem limitados até 30/06/2005 e que seja aplicado os parâmetros segundo o entendimento do EARESP 790288/PR em grau de embargos. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos, conforme resposta ofertada ao quesito anterior desta série. [...] Em esclarecimentos complementares, o perito judicial ratificou o laudo anterior e asseverou que (ID 2130945299): [...] Nos cálculos periciais não foi considerada a incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão (31/12/2004) e a data da assembleia de homologação (30/06/2005), conforme apurado no apêndice 9 do laudo (id 1629927880 – p. 11). [...] O título executivo judicial determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor), sendo “descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação” pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e REsp 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais. [...] Não assiste razão à Eletrobrás quando alega no id 1683624983 (pdf 768), que “seguindo, a regra da prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 16/11/2004, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 16/11/1999.”, pois o título executivo judicial não considerou como prescritos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária (juros reflexos) relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, relativo a 5 anos anteriores a propositura da ação. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou que são devidos juros remuneratórios reflexos de 6% ao ano relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito. No tocante a prescrição quinquenal, o título executivo estabeleceu que a pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrente, teve início na da data em que a AGE homologou as conversões. Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito, postulou a elaboração de laudo complementar e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1629927875. Considerando a sucumbência mínima da credora, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está muito próximo ao valor por ela pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1013215-45.2020.4.01.3400

ID: 323730814

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013215-45.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, sob os seguintes argumentos: 1) é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação; 2) em relação aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, a parte Autora não considerou o critério anual estabelecido no julgado, com efeito atendeu somente ao aspecto da correção monetária mensal com a inclusão dos expurgos inflacionários; 3) quanto à correção dos juros remuneratórios pagos, a parte Autora incluiu, indevidamente, a parcela de correção monetária (de dezembro a julho) sobre os juros pagos pela Eletrobras que estão prescritas; 4) as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/2000. No entanto, no cálculo apresentado pela parte Autora, são apurados juros remuneratórios desde 1989. Manifestação da União no ID 277018351, alegando sua ilegitimidade passiva Manifestação da credora no ID 330519349. Após a conversão do feito em liquidação por arbitramento (ID 330823349), houve apresentação do laudo pericial no ID 1629927875. Manifestação da União (Fazenda Nacional) no ID 1648608991, do credor no ID 1671454481 e da Eletrobras no ID 1683624983. Laudo complementar no ID 2130945299. Manifestação final das partes nos ID’s 2131350738 (credora), 2132941246 (União) e 2136374034 (Eletrobras). É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a questão da ilegitimidade passiva alegada pela União já foi dirimida na sentença (ID 193231361, p. 2), fato que dispensa nova apreciação. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID’s 193231361, pp. 10-17, de ID 193231361, p. 23-27 e de ID 193231361, p. 35, nos seguintes termos: [...] Isto posto, dou parcial provimento à apelação da autora para declarar não prescritos apenas os valores recolhidos entre 1987 e 1993 (convertidos em ações em 30/06/2005), decretando a prescrição dos créditos convertidos em ações em 20/04/88 (recolhidos entre 1977 e 1984) e 26/04/90 (recolhidos entre 1985 e 1986). Nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pedidos julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica a partir de janeiro de 1987 e para que; i) na correção monetária dos valores sejam aplicados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e respectivos expurgos inflacionários, conforme fundamentação supra; ii) às diferenças em atraso seja aplicada a Taxa Selic, com exclusividade (juros de mora e correção monetária englobados), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; iii) após a atualização monetária dos créditos, com a utilização dos índices apropriados, incidam juros remuneratórios “reflexos”, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. [...] Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, os aclaratórios da ELETROBRÁS, com efeitos infringentes, para que não haja incidência de correção monetária no monetária no período entre 31/12 e a data da assembléia de homologação. REJEITO os aclaratórios da parte autora e da Fazenda Nacional. [...] Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de determinar a aplicação da correção plena aos créditos do empréstimo compulsório, “não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei”, conforme decidido no julgamento de recursos repetitivos (REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.595/RS). Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescidos de juros remuneratórios, juros moratórios e honorários advocatícios posicionado em 04/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 25.399.549,19 (vinte cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) (ID 1629927875, p. 12). Com relação aos juros remuneratórios, destaco as seguintes informações do perito judicial: [...]O título executivo judicial não determinou a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária relativo aos créditos recolhidos no período de 1987 e 1993. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. [...] Esclareço que não foi localizada decisão determinando a aplicação dos parâmetros indicado no ERESP 826809/RS e na jurisprudência do TRF1 anexada aos autos pela Eletrobrás. Dessa forma, os cálculos periciais foram realizados de acordo com os parâmetros determinado no título executivo judicial. [...] Não foi localizada no título executivo judicial determinação para que os cálculos dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal (créditos recolhidos no período de 1987 e 1993) fossem limitados até 30/06/2005 e que seja aplicado os parâmetros segundo o entendimento do EARESP 790288/PR em grau de embargos. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos, conforme resposta ofertada ao quesito anterior desta série. [...] Em esclarecimentos complementares, o perito judicial ratificou o laudo anterior e asseverou que (ID 2130945299): [...] Nos cálculos periciais não foi considerada a incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão (31/12/2004) e a data da assembleia de homologação (30/06/2005), conforme apurado no apêndice 9 do laudo (id 1629927880 – p. 11). [...] O título executivo judicial determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor), sendo “descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação” pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e REsp 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais. [...] Não assiste razão à Eletrobrás quando alega no id 1683624983 (pdf 768), que “seguindo, a regra da prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 16/11/2004, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 16/11/1999.”, pois o título executivo judicial não considerou como prescritos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária (juros reflexos) relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, relativo a 5 anos anteriores a propositura da ação. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou que são devidos juros remuneratórios reflexos de 6% ao ano relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito. No tocante a prescrição quinquenal, o título executivo estabeleceu que a pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrente, teve início na da data em que a AGE homologou as conversões. Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito, postulou a elaboração de laudo complementar e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1629927875. Considerando a sucumbência mínima da credora, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está muito próximo ao valor por ela pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1017650-89.2025.8.11.0000

ID: 316685763

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017650-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas apreciadas em impetração anterior. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; (4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de HC anterior. 2. Apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. 3. A condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico diante do contexto de envolvimento em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, constitui motivação idônea. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo nos casos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STF, HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 9.3.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 1.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1.7.2020; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, HC 626.775/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19.2.2021; TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 15.3.2024; TJMT, HC 1020864-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 11.3.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017650-89.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ANALICE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJE nº 1003601-72.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 – (ID 49790999). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar (ID 290362852), com documentos (ID 290362851/ ID 290362850). O pedido liminar foi indeferido (ID 291547895). O Juízo singular prestou informações (ID 294159097). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “SINTESE MINISTERIAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 13.769/2018 E ART. 318-A, DO CPP - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 295195879) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Em 19.5.2025, o órgão do Ministério Público denunciou ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade por tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/20006 – (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em 22.5.2025, o Juízo singular determinou a notificação dos denunciados - (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade apresentaram defesa prévia nos dias 30.5.2025, 3.6.2025 e 26.6.2025 (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1013215-72.2025.8.11.0000 [pacientes ANALICE DOS SANTOS SILVA, Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann] por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 20.5.2025, nos termos das seguintes premissas: “[...] Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa ‘Comando Vermelho’, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam ‘estar em jogo a preservação da ordem pública’ (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o ‘prosseguimento das atividades criminosas’ (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021).” Com efeito, apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. No tocante à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Lorena Gabrielly dos Santos Barbosa, com 3 (três) anos de idade [nascida em 23.12.2021], consoante se extrai da certidão de nascimento (ID 290362850). Ademais, a paciente é primária, não possui qualquer outro registro criminal a qualquer outra ação penal (Sistema PJe) e possui endereço certo [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT” – ID 290655354]. Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às gestantes e mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). Frise-se que a companhia materna se afigura essencial ao desenvolvimento infantil, com “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (STJ, HC n. 626.775/PR – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 19.2.2021). Anote-se, também, que a presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento da paciente com integrantes de organização criminosa, visto que os “denunciados possuíam envolvimento direto com a facção ‘Comando Vermelho’, e nessa condição recebiam, armazenavam e fracionavam as porções na residência e, em seguida, tanto as revendiam, quanto distribuíam os entorpecentes a outros faccionados responsáveis pela revenda”, consoante se extrai da inicial acusatória (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em situação semelhante, este e. tribunal assim decidiu: “O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva imposta à gestante pode ser substituída pela prisão domiciliar, em obediência ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena. Contudo, na espécie, ante a reprovabilidade e gravidade concreta das condutas delitivas, em tese, praticadas pela paciente, faz-se necessária a imposição também de medida cautelar diversa da prisão, consubstanciada no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira..” (HC nº 1020864-59.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 11.3.2025) Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente ANALICE DOS SANTOS SILVA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT”], sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017650-89.2025.8.11.0000

ID: 316685766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017650-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017650-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ANALICE DOS SANTOS SILVA - CPF: 107.953.061-48 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN - CPF: 065.661.241-01 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE SOUZA SANTOS - CPF: 062.495.591-59 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUA WAGNER LINS ANDRADE - CPF: 061.602.091-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas apreciadas em impetração anterior. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; (4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de HC anterior. 2. Apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida”, neste habeas corpus. 3. A condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoramento eletrônico diante do contexto de envolvimento em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, constitui motivação idônea. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à primariedade e ausência de antecedentes, autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo nos casos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 318, V e 318-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STF, HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 9.3.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 1.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1.7.2020; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.12.2019; STJ, HC 626.775/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19.2.2021; TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 15.3.2024; TJMT, HC 1020864-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 11.3.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017650-89.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ANALICE DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de incidente processual (PJE nº 1003601-72.2025.8.11.0055), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico - arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2005 – (ID 49790999). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) a paciente possui ocupação lícita e endereço certo; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou convertida a segregação provisória em prisão domiciliar (ID 290362852), com documentos (ID 290362851/ ID 290362850). O pedido liminar foi indeferido (ID 291547895). O Juízo singular prestou informações (ID 294159097). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “SINTESE MINISTERIAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU PRISÃO DOMICILIAR - PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 13.769/2018 E ART. 318-A, DO CPP - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 295195879) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 9.4.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. [...] Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. [...] Ante todo o exposto, converto a prisão em flagrante de WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – ID. 281692869) Em 19.5.2025, o órgão do Ministério Público denunciou ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade por tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/20006 – (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em 22.5.2025, o Juízo singular determinou a notificação dos denunciados - (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). ANALICE DOS SANTOS SILVA [paciente], Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann e Kauã Wagner Lins Andrade apresentaram defesa prévia nos dias 30.5.2025, 3.6.2025 e 26.6.2025 (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1013215-72.2025.8.11.0000 [pacientes ANALICE DOS SANTOS SILVA, Wanderson de Souza Santos, Ângelo Gabriel Gonçalves Hoffmann] por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 20.5.2025, nos termos das seguintes premissas: “[...] Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa ‘Comando Vermelho’, em concurso de agentes (4). O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação ao tráfico de drogas enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator: Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Noutro giro, a reiteração criminosa dos pacientes ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN [ação penal nº 1013267-68.2023.8.11.0055 – furto] e WANDERSON DE SOUZA SANTOS [ação penal nº 1004615-28.2024.8.11.0055 - associação criminosa] autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, as prisões preventivas possuem fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43), notadamente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam ‘estar em jogo a preservação da ordem pública’ (STF, HC nº 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio – 9.3.2020). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento dos pacientes na facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, voltada especialmente ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o ‘prosseguimento das atividades criminosas’ (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021).” Com efeito, apresenta-se injustificável a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. No tocante à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Lorena Gabrielly dos Santos Barbosa, com 3 (três) anos de idade [nascida em 23.12.2021], consoante se extrai da certidão de nascimento (ID 290362850). Ademais, a paciente é primária, não possui qualquer outro registro criminal a qualquer outra ação penal (Sistema PJe) e possui endereço certo [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT” – ID 290655354]. Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às gestantes e mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). Frise-se que a companhia materna se afigura essencial ao desenvolvimento infantil, com “fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância” (STJ, HC n. 626.775/PR – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 19.2.2021). Anote-se, também, que a presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento da paciente com integrantes de organização criminosa, visto que os “denunciados possuíam envolvimento direto com a facção ‘Comando Vermelho’, e nessa condição recebiam, armazenavam e fracionavam as porções na residência e, em seguida, tanto as revendiam, quanto distribuíam os entorpecentes a outros faccionados responsáveis pela revenda”, consoante se extrai da inicial acusatória (PJE nº 1005383-17.2025.8.11.0055). Em situação semelhante, este e. tribunal assim decidiu: “O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva imposta à gestante pode ser substituída pela prisão domiciliar, em obediência ao princípio constitucional da intransmissibilidade da pena. Contudo, na espécie, ante a reprovabilidade e gravidade concreta das condutas delitivas, em tese, praticadas pela paciente, faz-se necessária a imposição também de medida cautelar diversa da prisão, consubstanciada no monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira..” (HC nº 1020864-59.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 11.3.2025) Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente ANALICE DOS SANTOS SILVA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“rua Belo Horizonte, número 942-W, bairro Dona Júlia, em Tangará da Serra/MT”], sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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