Resultados para "1013218-40.2022.8.26.0606" – Página 25 de 25

Processo nº 1000456-03.2025.8.26.0439

ID: 300230080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000456-03.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. R. S. G. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado… Processo 1000456-03.2025.8.26.0439 - Providência - Tutela de Urgência - B.R.S.G. - T.R.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por B.R.S.G., representado por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir, autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0).o que faz com que necessite de a acompanhamento individualizado. Narra a exordial que o menor está matriculado na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização de professor especial recebendo resposta negativa (conforme documento acostado a fl.14/19). Juntou documentos (fls. 06/19). Emendou a inicial, juntando documento médico indicando a necessidade de professor auxiliar (fls 27). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fls. 32/35). A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado ao infante professor auxiliar, sem exceção em todas as aulas (fls.37/40). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 46/66), Réplica juntada a fls. 77/79. Pugnou o Parquet a procedência dos pedidos (fls 93/99). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos ésuficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido ao menor professor auxiliar para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir autismo infantil (F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - F90.0) o que faz com que necessite de acompanhamento individualizado. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra o município e o Estado, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que o menor seja acompanhado em sala de aula por professor auxiliar (fls 28). Quanto à contestação a Fazenda aduziu que já é fornecido atendimento educacional especializado ao requerente. Aduziu, ainda, que os laudo médicos não têm aptidão para dar as diretrizes sobre como deve ser o atendimento. Por fim, mencionou que a figura do professor auxiliar para alunos com deficiência não está prevista na legislação vigente, requerendo a improcedência do pedido ou que seja fornecido profissional de apoio e não professor auxiliar ao requerente. Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Verifico, no entanto, que apesar do pedido inicial requerer seja disponibilizado professor auxiliar é caso de disponibilização de profissional de apoio para auxílio na realização das atividades em sala de aula (Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE-AE) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) Profissional de Apoio Escolar (Atividades Escolares (PAE-AE) para que acompanhe o autor em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP), MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000965-31.2025.8.26.0439

ID: 325039576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000965-31.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. S. M. F. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000965-31.2025.8.26.0439 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.F.L.S. - - E.R.L.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência… Processo 1000965-31.2025.8.26.0439 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.F.L.S. - - E.R.L.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por M.F.L.S, representado por sua genitora, em face da Fazenda do Estado de São Paulo para que seja fornecido ao menor professor auxiliar ou profissional de apoio para acompanhamento no âmbito escolar, visto ser portador de TEA, TOD, TDAH e fazer uso de medicação controlada (respiridona, imipramina e ritalina) o que faz com que necessite de a acompanhamento individualizado. Narra a exordial que o menor está matriculado na Escola Estadual Mitsusada Umetani, desta cidade e, naquela unidade escolar, requereu a disponibilização do profissional recebendo resposta negativa, sem qualquer justificativa. Juntou documentos (fls. 04/18). Manifestou-se o MP pelo deferimento da tutela (fls. 22/25). A antecipação dos efeitos da tutela pretendida foi concedida, a fim de que fosse disponibilizado à infante profissional de apoio, sem caráter de exclusividade (fls. 26/09). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às (fls 40/68) requerendo que o feito seja julgado improcedente ou que seja determinado pelo juízo a desnecessidade de ser o apoio especializado prestado por docente Réplica juntada a fls. 88/92. Pugnou o Parquet pela procedência do pedido (fls 108/114). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial mesmo porque devidamente intimadas as partes manifestaram o desejo de não produzirem provas em audiência. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado procede ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ao meritum causae Busca a parte autora, em essência, seja fornecido ao menor professor auxiliar ou profissional de apoio para acompanhamento no âmbito escolar, visto possuir TEA, TOD, TDAH e fazer uso de medicação controlada (respiridona, imipramina e ritalina) o que faz com que necessite de acompanhamento em sala de aula. Nesse sentido importante mencionar que Constituição Federal, tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana que pode ser entendido como a garantia da realização das necessidades vitais de cada indivíduo, destarte, deve-se atentar para o mínimo existencial de cada indivíduo, implementando o Estado políticas públicas que prestigiem os direitos fundamentais da sociedade. Aliás, já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Logo, guiada por estes pressupostos, a Constituição Federal, em seus arts. 196 a 200, elege a Saúde como um direito de todos e dever do Estado, traçando normas gerais para se atingir este objetivo, mas que não dependem de ato normativo infraconstitucional para sua aplicação imediata. Dentre outras regras básicas, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem prestados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm por diretriz o atendimento integral. A princípio, portanto, todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços prestados por qualquer ente público e destinados à promoção, proteção e recuperação de sua saúde. À realização do mínimo existencial, não é oponível alegação genérica da reserva do possível. A realização do núcleo duro dos direitos fundamentais não é opção da administração: não se lhe confere discricionariedade para, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, optar por concretizá-lo, ou não. A prioridade à proteção da dignidade humana foi opção do poder constituinte originário, de maneira que nem mesmo a vontade da maioria, expressa no processo político majoritário, poderia tratá-la de modo diverso. Ademais, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Finalmente, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar a dignidade da pessoa humana, seja dirigida contra o município e o Estado, tendo em vista a competência para cuidar das garantias e proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do fornecimento de medicamentos e afins, nos termos da Súmula nº 37 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, vez que a incluiu entre os direitos sociais (artigo 6º) e a declarou como direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205). Por seu turno, os preceitos constitucionais em que se sustenta o direito à educação de crianças portadoras de necessidades especiais, encontram-se dispostos nos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, os quais atribuem ao Estado, de maneira indeclinável, a incumbência de oferecer educação à população, inclusive de criar condições de efetiva fruição dos serviços estatais aos portadores de necessidades especiais. Para tanto, o artigo 58 da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais sobre Educação Especial classifica educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Ainda, o § 1º, do mesmo dispositivo legal dispõe que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O artigo 59, também da lei supracitada, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica. Também a Lei Federal 7.853/1989, que trata dos portadores de deficiência determina, inclusive, o tratamento prioritário e adequado no que concerne às medidas relativas à educação destinada aos portadores de necessidades especiais. Vejamos: Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único: Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I- na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais,privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino (...). Não bastante isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) dispõe em seu artigo 54, III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O profissional de apoio escolar, inclusive, está prevista na Lei Brasileira da Inclusão (nº 13.146/15). Assim, os ditames da Constituição Federal e respectiva legislação infraconstitucional sobre a matéria são extensos e claros quanto à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer os recursos adequados a garantir uma educação inclusiva aos portadores de deficiência, visando suprir as suas necessidades especiais. O laudo médico colacionado aos autos indica a necessidade de que a menor seja acompanhada em sala de aula por professor auxiliar (fls. 10). Esta Corte tem admitido a concessão de Professor Auxiliar para exercício de funções tais como as pleiteadas, sem caráter de exclusividade: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES, DISTÚRBIO NEUROPSÍQUICO CONGÊNITO E RETARDO MENTAL LEVE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar à autora professor auxiliar, sem regime de exclusividade, para acompanhá-la em sala de aula. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 3. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Professor de apoio que não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional e apoio ou estagiário. Processo de educação inclusiva que não se exaure com a simples matrícula de menor portador de necessidades particulares em uma classe de ensino regular, abandonando-o à própria sorte e relegando-o a uma "inclusão" meramente formal. 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade Poder Público Estadual na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 6. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054946-54.2022.8.26.0576; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista no ensino fundamental durante o período letivo - Preliminares a) Nulidade por vício na fundamentação Afastamento A violação ao disposto no artigo 489 do atual CPC só deve ser declarada na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, o que não é o caso b) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade da produção de prova pericial Impossibilidade em sede mandamental Mérito - Pedido julgado procedente na origem - Medida acertada Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento regular de ensino, preferencialmente na rede pública O professor Auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, conforme preconizado pelo artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma classe Recurso oficial parcialmente provido (afastar a exclusividade no atendimento do professor auxiliar) (TJSP; Apelação Cível 1003033-40.2022.8.26.0606; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar concedida, condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em providenciar um(a) professor(a) auxiliar para que acompanhe o autor em sala de aula, sem caráter de exclusividade. A ré é isenta das custas e despesas processuais e fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, expeça-se certidão, consignando que na hipótese de recurso interposto por quaisquer das partes, será expedida certidão referente a setenta por cento na remessa dos autos, e os trinta por cento, remanescentes, com o julgamento do recurso interposto. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DA REMESSA NECESSÁRIA O reexame necessário é imposto por lei para que sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam reexaminadas pelo Tribunal para se tornarem eficazes. Trata-se de um mecanismo de proteção à Fazenda Pública. Contudo a lei prevê exceções, consoante preconizado nos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados ou III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Tal exceção é justificada, pois o cumprimento da sentença é efetivado com maior rapidez, principalmente, quando está em jogo direito à educação de criança e adolescente. Em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça, a saber: Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento psiquiátrico Sentença que julgou procedente a ação Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, §3º, II e III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual do tratamento bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012571- 6.2022.8.26.0037; Recorridos: L.H.S. DA S. (MENOR), Estado de São Paulo e Município de Araraquara; Relator Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Requeridos que foram condenados tão somente a providenciar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita Valor envolvido que é inegavelmente inferior aos limites previstos no art. 496, § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638; Recorridos: W. L. de S. F., Estado de São Paulo e Município de São João do Pau D'alho; Relator Carlos Von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Assim, dado o baixo valor atribuído à causa, afigura-se desnecessário o duplo grau de jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP), MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes