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Processo nº 1002340-11.2024.4.01.4003

ID: 306775307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-11.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEX COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEX COMERCIO DE GAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEX COMERCIO DE GAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ADEX COMÉRCIO DE GÁS LTDA. contra sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa da autora. Sem custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, parte autora alega o equívoco da sentença e da inaplicabilidade da tributação monofásica e a aplicabilidade do Tema 1125 do STJ. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do presente recurso de apelação. O Ministério Público Federal afirma não ser o caso de intervenção obrigatória, pois os direitos controvertidos são individuais e disponíveis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A presente ação mandamental foi ajuizada por ADEX COMÉRCIO DE GÁS LTDA., empresa que tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (ID’s 43365268 e 433865271). Nos termos do art. 4º da Lei 9.718/1998, a impetrante não tem, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico: Art. 4º "As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...)" Consoante decidido no REsp. n. 903.394/AL (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (AgRg no AgRg no REsp 1.228.837 , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 17/09/2013) Além do mais, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. O art. 42, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 5º, § 1º, II, da Lei 9.718/98 dispõem: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, a empresa que vende tais itens não tem o direito de questionar a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte legítimo, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se de tributo recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), a conclusão é a mesma. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, consolidada exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST. (AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS-OP (PRÓPRIO) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. Remessa oficial e apelações da União (FN) e da parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de regime monofásico para as revendas de combustível, determinando a exclusão das parcelas do ICMS-OP da base de cálculo das Contribuições Sociais ( PIS e COFINS) referente a venda de combustíveis e, ainda, declarou o direito da impetrante de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Julgado improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.1 - Apelo da União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS, tudo decorrente da revenda de combustíveis e derivados, por varejistas. No mérito, argumenta a impossibilidade de apuração do débito no regime monofásico e a constitucionalidade do regime especial sobre combustíveis. 1.2 - Recurso da parte impetrante pela reforma parcial da sentença de forma a reconhecer o direito de exclusão, também, do ICMS-ST, amparado pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. 2. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n. 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no voto. 3. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 4. Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para, reformando-se a sentença, extinguir o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicado o apelo da parte impetrante. (REOMS 1000453-35.2018.4.01.3313, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, publicação PJe 19/04/2022 PAG, julgamento 12/04/2022). Desse modo, não merece qualquer reforma a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002340-11.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002340-11.2024.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADEX COMERCIO DE GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não tendo, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico (art. 4º da Lei 9.718/1998). 2. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime de recursos repetitivos, manifestou-se pela ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis para discutir relação jurídico-tributária da qual não participe como contribuinte de direito, como no caso do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1011870-15.2018.4.01.3400

ID: 306775303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011870-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança a ordem vindicada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito de compensação dos créditos, observando a prescrição quinquenal. Sustenta a União, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do comerciante varejista de petróleo para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST em relação ao PIS/COFINS pagos pela refinaria. Alega, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706/PR); a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; argumentos específicos quanto ao ICMS-ST; o ICMS-ST não possui a mesma forma de incidência do ICMS, impossibilidade de transposição do Tema 69 ao ICMS-ST; o regime de substituição tributária do ICMS e o ICMS-ST; os reflexos da substituição tributária ao substituto tributário, inaplicabilidade das conclusões do Tema 69, exclusão do ICMS por expressa disposição legal; a exclusão do ICMS-ST da Receita Bruta/Faturamento do Substituído, ausência de ICMS na Nota ou Destacado na Operação. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal não apresentou parecer, tendo em vista a ausência de interesse social ou individual indisponível em causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A presente ação mandamental foi ajuizada por AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. empresa que tem como objeto social o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo em geral, conforme registro de apuração do ICMS (ID’s 304200022 ). Nos termos do art. 4º da Lei 9.718/1998, as impetrantes não tem, na condição de contribuinte de fato, legitimidade ativa para demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico: Art. 4º "As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...)" Consoante decidido no REsp. n. 903.394/AL (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (AgRg no AgRg no REsp 1.228.837, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 17/09/2013) Além do mais, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis ficaram sujeitos à alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina e de álcool, inclusive para fins carburantes. O art. 42, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 5º, § 1º, II, da Lei 9.718/98 dispõem: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, a empresa que vende tais itens não tem o direito de questionar a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte legítimo, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tratando-se de tributo recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), a conclusão é a mesma. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, consolidada exatamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST. (AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS-OP (PRÓPRIO) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS. REGIME MONOFÁSICO. ART. 4º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. Remessa oficial e apelações da União (FN) e da parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de regime monofásico para as revendas de combustível, determinando a exclusão das parcelas do ICMS-OP da base de cálculo das Contribuições Sociais ( PIS e COFINS) referente a venda de combustíveis e, ainda, declarou o direito da impetrante de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Julgado improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 1.1 - Apelo da União suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS, tudo decorrente da revenda de combustíveis e derivados, por varejistas. No mérito, argumenta a impossibilidade de apuração do débito no regime monofásico e a constitucionalidade do regime especial sobre combustíveis. 1.2 - Recurso da parte impetrante pela reforma parcial da sentença de forma a reconhecer o direito de exclusão, também, do ICMS-ST, amparado pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR. 2. A pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis não tem legitimidade para, na condição de contribuinte de fato, demandar contra exigências atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no âmbito do regime monofásico das contribuições (art. 4º da Lei nº. 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei n. 9.990, de 2000, e alterações posteriores) pelas refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras de petróleo e seus derivados, sobre a receita auferida com a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no voto. 3. Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 4. Apelação da União (FN) e remessa oficial providas para, reformando-se a sentença, extinguir o processo sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicado o apelo da parte impetrante. (REOMS 1000453-35.2018.4.01.3313, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, publicação PJe 19/04/2022 PAG, julgamento 12/04/2022). Ante o exposto, dou provimento apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011870-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011870-15.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) do reclamado: CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL PELO SUBSTITUÍDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores pagos a maior, nos termos do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se comerciantes varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para postular a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis no regime monofásico; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a incidência de tributos que não recolhe diretamente, seja para fins de repetição de indébito, seja para pleitear a exclusão de parcelas da base de cálculo de tributo pago pelo contribuinte de direito. 4. A impetrante exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, estando sujeitas ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, no qual a obrigação tributária recai sobre o produtor ou importador, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.718/1998 e nos arts. 42 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e 5º da Lei 9.718/1998. 5. Como o recolhimento das contribuições em questão é efetuado exclusivamente pelos contribuintes de direito — refinarias ou produtores — não há participação jurídica válida dos comerciantes varejistas na relação tributária em exame. Por essa razão, resta configurada a ilegitimidade ativa das impetrantes, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos casos em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo de tributos devidos em regime de substituição tributária, tampouco quando se trata de regime monofásico, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005626-43.2023.4.01.3902

ID: 313424525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005626-43.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBELO E MARINHO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO LEITE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO LISBOA BENTES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARGALHO SILVA

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DIO GONCALVES CARNEIRO

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DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO

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DIEGO LEAO CASTELO BRANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-43.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-43.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005626-43.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-43.2023.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REBELO E MARINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO - PA15817-A, DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO - PA20679-A, DIO GONCALVES CARNEIRO - PA19646-A, GABRIEL MARGALHO SILVA - PA28776-A e MURILO LISBOA BENTES DA SILVA - PA31383-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005626-43.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-43.2023.4.01.3902 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por REBELO E MARINHO LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação e remessa necessária, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA OU ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA 173/STJ. RESP 903.394/AL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA PROVIDAS. 1. A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública podendo, portanto, ser reconhecida e pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. 2. A presente ação mandamental foi ajuizada por REBELO E MARINHO LTDA, empresa que, conforme consta do comprovante de inscrição e situação cadastral, tem como objeto social o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista e comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores, (ID 361975293). 3. O art. 4º da Lei 9.718/1998 aponta como contribuintes do PIS e da COFINS os produtores e importadores de derivados de petróleo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 903.394/AL, fixou a tese jurídica relativamente ao Tema 173, no sentido de que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região pacificou entendimento no sentido que os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ativa para discutir sobre as contribuições que são recolhidas pelas refinarias de petróleo.Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021; AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023. 6. Apelação e remessa necessária providas. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto à legitimidade ativa da impetrante, nos termos da Lei Complementar 194/22 e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7181/DF. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como a análise dos referidos dispositivos de lei para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005626-43.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-43.2023.4.01.3902 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região pacificou entendimento no sentido que os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis não ostentam legitimidade ativa para discutir sobre as contribuições que são recolhidas pelas refinarias de petróleo. (...) Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da impetrante para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005626-43.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005626-43.2023.4.01.3902 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REBELO E MARINHO LTDA Advogado(s) do reclamado: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO, DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO, DIO GONCALVES CARNEIRO, GABRIEL MARGALHO SILVA, MURILO LISBOA BENTES DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1021288-95.2023.4.01.3304

ID: 308193045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021288-95.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021288-95.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021288-95.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021288-95.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021288-95.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA, para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, além de reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta que a parte impetrante não possui legitimidade ativa para postular em juízo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que, na sistemática da tributação monofásica, o tributo é recolhido exclusivamente pela refinaria, e não pelos revendedores varejistas, como a impetrante. Argumenta, com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, que o comerciante varejista é apenas contribuinte de fato e não tem relação jurídica tributária com a União para discutir base de cálculo de tributo recolhido por terceiro. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir, diante da previsão legal que já exclui o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pela refinaria. Defende que eventual repercussão econômica do tributo não enseja repercussão jurídica, sendo injustificável o reconhecimento de direito à exclusão pelo substituído. No mérito, sustenta a impossibilidade de se estender ao ICMS-ST o entendimento firmado no Tema 69 do STF, visto que tal regime não implica recolhimento posterior pelo substituído. Afirma que o valor do ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria e integra, portanto, a receita bruta da empresa substituída, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduz que o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1125 do STJ é claro ao reconhecer que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ressalta que a sistemática da substituição tributária não afasta a incidência do custo do ICMS-ST sobre o substituído, na medida em que tal valor é incorporado ao preço de aquisição dos bens e compõe o faturamento, sendo repassado ao consumidor final. Sustenta que a tese da União implicaria em tratamento desigual entre contribuintes, violando o princípio da isonomia. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O cerne da questão traduzida no presente recurso consiste em examinar se a pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pagos pela refinaria ou importadora, conforme o regime especial de tributação a que tal cadeia produtiva está submetida. De fato, no julgamento do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Contudo, o art. 4° da Lei 9.718/98 dispõe que somente os produtores e importadores de derivados de petróleo são contribuintes do PIS e da COFINS. Após a mudança operada pela Lei 9.990/2000, a incidência das referidas contribuições se concentrou no início da cadeia produtiva (regime monofásico), de modo que apenas as refinarias passaram a sofrer a sua incidência e deter legitimidade para discuti-la em juízo. Segundo o posicionamento há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativamente a tributo recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente (Tema Repetitivo 173 – STJ, REsp 903.394/AL). Seguindo essa linha de entendimento, o próprio STJ e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram jurisprudência no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias. Vejam-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FUP E FUPA (FUPINHA). OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. contra a Agência Nacional de Petróleo - ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial 240/2001. 2. Os autores requereram "a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP nº 1037/01, nº 1181/01, nº 21/02, nº 145/02 e nº 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC nº 55 e nº 67, bem como a restituição de valores incontroversos discriminados nos Despachos nº 1068 e nº 1129, de 20/12/02" (fl. 1.316, e-STJ). 3. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ora, a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. O acórdão recorrido apreciou a demanda nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 903.394, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, segundo o qual consolidou o entendimento jurisprudencial de que os questionamentos atinentes às respectivas parcelas somente competem à refinaria, por figurar na relação jurídica como contribuinte de direito, carecendo, assim, a distribuidora de legitimidade para a demanda. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.358.289/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA 173/STJ. RESP 903.394/AL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública podendo, portanto, ser reconhecida e pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. 2. A presente ação mandamental foi ajuizada PORTO CHAGAS COMERCIO - EIRELI - EPP, empresa que, conforme consta do contrato social, atua "no ramo de comércio varejista combustível para automotores" (ID 172940665, razão pela qual não se afigura parte legítima para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a revenda do combustível, recolhida pelas refinarias de petróleo (contribuinte de direito). 3. O art. 4º da Lei 9.718/1998 aponta como contribuintes do PIS e da COFINS os produtores e importadores de derivados de petróleo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 903.394/AL, fixou a tese jurídica relativamente ao Tema 173, no sentido de que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região pacificou entendimento no sentido que os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ativa para discutir sobre as contribuições que são recolhidas pelas refinarias de petróleo. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021; AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/2009. Apelação não conhecida e remessa necessária provida. (AMS 1001088-90.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Por fim, é digno de nota que a LC 192/2022, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu nenhuma espécie de crédito presumido. A norma em apreço visa somente assegurar aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que haviam apurado anteriormente. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União (Fazenda Nacional) e dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva da segurança pleiteada por comerciante varejista de combustíveis, que buscava a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se comerciante varejista de combustíveis possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) estabelecer se é possível estender ao ICMS-ST o entendimento firmado no Tema 69 do STF, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 173 (REsp 903.394/AL), orienta-se no sentido de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária. 4. A sistemática do regime monofásico de tributação concentra a incidência do PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, atribuindo à refinaria a condição de contribuinte de direito, conforme previsão legal (Lei 9.718/98, art. 4º). 5. O ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, por não representar faturamento do contribuinte substituído. 6. Contudo, a jurisprudência reiterada do STJ e do TRF1 afasta a legitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis para discutir a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem meros contribuintes de fato. 7. A LC 192/2022, ao tratar da redução das alíquotas a zero, não instituiu novo regime jurídico quanto à legitimidade ou à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC, art. 485, VI; Lei 9.718/1998, art. 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; LC 192/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010 (Tema 173); STJ, AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/10/2021; TRF1, AMS 1001088-90.2021.4.01.3901, Rel. Des. Pedro Braga Filho, DJe 29/09/2024; TRF1, AC 1007207-07.2019.4.01.3200, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJe 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1038681-25.2022.4.01.3900

ID: 315399788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038681-25.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN BARCARENA AUTO POSTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038681-25.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038681-25.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038681-25.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038681-25.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIRIAN BARCARENA AUTO POSTO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038681-25.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038681-25.2022.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (SJPA), que concedeu a segurança requerida por Mirian Barcarena Auto Posto Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos, relativamente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, desde que atinentes a fatos geradores posteriores a 15/03/2017. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da impetrante, sob o argumento de que, no regime monofásico, apenas a refinaria recolhe o PIS e a COFINS; (ii) a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que os valores de ICMS-ST já estariam legalmente excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, e (iii) que não se aplicaria ao caso concreto a tese firmada no Tema 1.125 do STJ, por tratar-se de particularidade própria do setor varejista de combustíveis. Por sua vez, em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença recorrida, destacando que (i) exerce atividades sujeitas tanto ao regime monofásico quanto ao regime de não cumulatividade, sendo contribuinte direta do PIS/COFINS em parte das operações; (ii) há repercussão econômica do ICMS-ST suportado, mesmo no regime monofásico; (iii) é parte legítima e possui interesse processual no pleito; e (iv) o precedente vinculante firmado no Tema 1.125 do STJ ampara integralmente sua pretensão. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito (ID425732286). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038681-25.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038681-25.2022.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, cumpre destacar que a legitimidade ad causam é matéria de ordem pública podendo, portanto, ser reconhecida e pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 903.394/AL, fixou a tese jurídica relativamente ao tema 173, no sentido de que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. A presente ação mandamental foi ajuizada por Mirian Barcarena Auto Posto Ltda., empresa que, conforme consta da petição inicial, atua no ramo “comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00)” (ID 425616118). O art. 4º da Lei 9.718/1998 aponta como contribuintes do PIS e da COFINS os produtores e importadores de derivados de petróleo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região pacificou entendimento no sentido que os comerciantes varejistas de combustíveis não ostentam legitimidade ativa para discutir sobre as contribuições que são recolhidas pelas refinarias de petróleo. Confiram-se as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 4. A tese firmada no Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no regime de substituição tributária (ICMS-ST), não tendo o contribuinte substituído o direito de excluir seu valor da base de cálculo da contribuição para o PIS da COFINS. Precedentes. 5. A partir da vigência da Lei nº 9.990/2000, a atividade de produção e comercialização de combustíveis passou a sujeitar-se ao regime monofásico de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, incidindo somente sobre as operações realizadas por produtores e importadores (art. 4º, Lei nº 9.718/1998). 6. As operações relativas a vendas de combustíveis realizadas por distribuidores e comerciantes passaram a se sujeitar à alíquota zero quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, por força do art. 42 da MP 2.158-35/2001 e do art. 5º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que comercializa combustível não tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito, relativamente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e indeferir o pedido em relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS nas operações de vendas de combustíveis e em relação ao ICMS-ST.(AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023)." Ainda que a parte impetrante sustente, em contrarrazões, que exerce outras atividades comerciais não submetidas ao regime monofásico, observa-se que o pedido exordial — assim como a fundamentação da sentença — limita-se à exclusão do ICMS-ST nas operações com combustíveis, e à compensação de valores recolhidos indevidamente nessa específica cadeia produtiva, o que restringe a controvérsia ao regime monofásico. Também não merece acolhida a alegação de que o ônus econômico do tributo suportado pela impetrante legitima sua pretensão. A repercussão econômica — comum aos tributos indiretos — não confere legitimidade jurídica, nem estabelece vínculo direto com a relação jurídico-tributária entre contribuinte de direito e Fazenda Pública. Este Tribunal, bem como o Supremo Tribunal Federal (STF), têm reiterado que apenas o sujeito passivo direto da obrigação tributária é quem possui capacidade postulatória plena em juízo para discutir a constituição ou o montante do crédito tributário. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. A IMPETRANTE, NA QUALIDADE DE REVENDEDORA, NÃO É SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES, ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A produção e a comercialização de combustíveis (derivados do petróleo e o álcool), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º, da Lei 9.718/98, com redação alterada pela Lei 9.990/00, está sujeita ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS, de modo que somente os produtores e importadores responsabilizam-se pelo recolhimento das contribuições. As empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (postos de combustíveis), por sua vez, estão sujeitos à alíquota zero. - Com a finalidade de facilitar a fiscalização e a arrecadação, a incidência tributária está focada no início da cadeia produtiva e as atividades comerciais subsequentes mantêm-se desoneradas, logo, não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS e da COFINS e, por isso, não podem titularizar pretensão dela proveniente. - A alegação de que os valores pagos a título de PIS e COFINS pelos produtores e importadores são repassados aos preços dos combustíveis não é suficiente para considerar os demais agentes da cadeia como sujeitos passivos dos tributos, eis que não possuem relação direta com o fato gerador, sendo meros contribuintes de fato e, portanto, sem legitimidade para o pleito. - Carece ao impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis, de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, seja para discutir a inexigibilidade, seja para fins de crédito. - Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do impetrante. Apelação prejudicada." No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 195, I, “b”, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1.Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/02/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8° e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (ARE nº 1.161.422/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe de 06/12/2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/04/2016). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1536220/SP, Ministro Luís Roberto Barroso, STF, Plenário, DJe 20/02/2025 Public 20/02/2025). Por fim, as alegações da parte impetrante com base no Tema 1.125 do STJ, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, não se aplicam ao presente caso, já que o referido precedente trata de situações em que o contribuinte efetivamente recolhe tais contribuições — o que não ocorre sob o regime monofásico, onde o recolhimento é centralizado na refinaria. Desse modo, como o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre combustíveis, no regime monofásico, é exigido das refinarias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da impetrante para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, c/c arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038681-25.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038681-25.2022.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MIRIAN BARCARENA AUTO POSTO LTDA Advogado(s) do reclamado: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, relativamente a fatos geradores posteriores a 15/03/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear, em mandado de segurança, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no âmbito do regime monofásico de tributação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, previsto nos arts. 4º e 5º da Lei 9.718/1998, com alterações introduzidas pela Lei 9.990/2000 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001, concentra a responsabilidade pelo recolhimento das referidas contribuições nos produtores e importadores de derivados de petróleo, atribuindo alíquota zero aos demais integrantes da cadeia comercial, como distribuidores e varejistas. 4. A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, figura como contribuinte de fato, não sendo sujeito passivo direto da obrigação tributária discutida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 173 (REsp 903.394/AL), firmou o entendimento de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição ou compensação de tributo recolhido pelo contribuinte de direito. 5. Ainda que a impetrante alegue desempenhar outras atividades fora do regime monofásico, a delimitação do pedido e da sentença ao setor de comercialização de combustíveis impede a ampliação da análise para além do regime jurídico aplicável às operações descritas. 6. A tese firmada no Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao presente caso, por se referir a hipóteses em que o contribuinte efetivamente realiza o recolhimento do PIS e da COFINS, o que não se verifica sob o regime monofásico. 7. Inexistente vínculo direto da impetrante com a relação jurídico-tributária em questão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 6º, §5º, e 10, da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5185275-39.2025.8.09.0064

ID: 331207420

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185275-39.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOSAPELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação n. 36), interposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS, contra a sentença (movimentação n. 31) proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, que, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, promovida em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia.CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, na proporção de 50% para a parte demandante e 50% para a parte demandada, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso de apelação, juntado na movimentação n. 36, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há apenas uma anotação preexistente no SCR relativa à Caixa Econômica Federal, a qual já obteve sentença procedente em processo judicial específico (n. 1013313-45.2025.4.01.3500), determinando a exclusão dos dados junto ao SCR/BACEN e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defende que não há anotação preexistente ou legítima que justifique a aplicação da referida súmula, citando jurisprudência favorável sobre o distinguishing da Súmula 385 quando as anotações preexistentes são declaradas ilegítimas. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, uma vez que a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação no SCR gera dano moral presumido, independentemente de comprovação de dano ou prejuízo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que o valor arbitrado se mostra irrisório diante da tabela de honorários da OAB/GO, que estabelece valor mínimo de R$ 3.906,00 para ação judicial movida por consumidor visando responsabilizar fornecedor por negativação indevida. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de condenar a apelada ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada na inicial; de determinar a exclusão da inscrição negativa indevida no SCR/SISBACEN com imposição de multa diária; e de reverter os honorários sucumbenciais para serem pagos somente pela apelada em favor do apelante respeitando a tabela de honorários da OAB/GO, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do preparo recursal. Em contrarrazões (movimentação n. 42), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando preliminarmente ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, não conheço da apelação na parte em que postula a exclusão da inscrição no SCR/SISBACEN, pois ausente o interesse recursal do recorrente, já que esse pleito foi julgado procedente pelo magistrado de primeiro grau. Avançando, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada nas contrarrazões recursais, pois o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que pretende ver alterados. Ressalto, ainda, que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. Destaco ser incontroverso que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito e que a notificação prévia do consumidor constitui pressuposto para a respectiva inscrição, conforme decidido na sentença fustigada, o que não foi impugnado pelas partes em sede recursal. Inclusive, o magistrado de primeiro grau destacou que no “presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo, assim, que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar.” Contudo, o douto julgador não condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque verificou que havia anotação preexistente em no nome do autor/apelante, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 385, do STJ. Assim, a controvérsia recursal cinge-se apenas em verificar se o autor/apelante jus à indenização por danos morais. Da detida análise dos autos, observo que realmente há uma anotação preexistente no nome do apelado, realizada pela Caixa Econômica Federal em abril de 2021, conforme consta do documento juntado na movimentação 01, arquivo 13. Contudo, é imprescindível referida anotação foi considerada ilegítima pela Justiça Federal, no bojo do processo n. 1013313-45.2025.4.01.3500, conforme comprovado no apelo e na impugnação à contestação. Logo, a anotação preexistente no nome do autor/apelante não era legítima e, em razão disso, não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ, eis que este é expresso ao dispor que somente não caberá indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(...) 4. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 5. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, assim como, a prévia comunicação ao cliente, acerca da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN. 6. Na hipótese, a ré/apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/1º apelante sobre a anotação dos dados no SCR. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 8. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do cliente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova material do abalo sofrido.(...) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775554-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1 ? Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte requerida, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação - artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito mantidos. 2 ? O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 3 ? Não comporta aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que as inscrições preexistentes à anotação irregular do nome do apelado, efetivada pelo apelante, junto ao SERASA, eram ilegítimas. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274610-44.2020.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Ceres - 2ª Vara Cível, julgado em 16/06/2021, DJe de 16/06/2021). Grifei Apelação Cível. ?Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada?. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Anotações preexistentes ilegítimas. Dever de indenizar. Configurado. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. I. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano se configura in re ipsa, isto é, é presumido, prescinde de prova. II. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, enseja indenização por dano moral, se as anotações preexistentes forem ilegítimas. III. No caso concreto, em pese possua inscrições preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque estas são ilegítimas, faz jus o autor/apelante a indenização por danos morais decorrente da contemporânea inscrição irregular, realizada pela ré/apelada, do seu nome nos cadastros de inadimplentes. (…) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 5296106-65.2017.8.09.0152, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019). Grifei Portanto, sendo ilegítima a inscrição preexistente em nome do autor no SCR, a empresa ré/apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados.(…) . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210965-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022, g.) Desta feita, presente o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição financeira recorrente (inclusão indevida no SCR) e o dano moral in re ipsa sofrido pelo consumidor, impõe-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. Em relação ao quantum indenizatório, como é cediço, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Na verdade, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. No caso sub examine, ao cotejar a condição econômica do autor e da instituição financeira, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, concluo que a sentença deve ser reformada quanto ao valor indenizatório, a fim de minorá-lo para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia se afigura razoável e proporcional ao caso em tela, guardando correlação, também, com o entendimento firmado por esta 7ª Câmara em casos análogos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. (...)o. 5. A compensação pela lesão sofrida mede-se pela extensão do dano, considerando-se a situação econômica das partes e o constrangimento suportado. 6. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. (…) V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (…) (TJGO, AC n. 6035910-05.2024.8.09.0006, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Ressalto que, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC). Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESPEJO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A Lei nº 14.905/2024 altera a forma de atualização monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. A sentença é mantida, com a ressalva de que a atualização monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (30/08/2024). (…) (TJGO, AC 5064295-33.2022.8.09.0011, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2025 21:30:23). Grifei (...) Outrossim, no que concerne às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de cada parcela inadimplida e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE disposto pelo art. 406 do CC. À compensação pela lesão moral deverá ser aplicado o IPCA-IBGE como índice de atualização, considerando a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.13. (…). (TJGO, AC 0089288-27.2014.8.09.0006, Re. Des. LILIANA BITTENCOURT, 6ª Câmara Cível, Publicado em 26/03/2025). grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Reformada a sentença, de ofício, para estabelecer a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação. (TJGO, AC 5684782-15.2023.8.09.0051, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS,8ª Câmara Cível, Publicado em 06/03/2025). Grifei Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e a correção monetária e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). No contexto sobredito, o autor/apelante sagrou-se vencedor em seus pedidos, de modo que o réu/apelado deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Acerca da base de cálculo dos honorários, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sob o rito repetitivo, exatamente por ocasião do julgamento dos Resp n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e n. 1.906.618/SP (tema 1076), esclarecendo que o Diploma Instrumental Civil estabelece ordem de gradação a ser observada para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia ficou assim delimitada: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076/STJ). Eis as teses sedimentadas no julgamento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifei). Há, portanto, verdadeira ordem de vocação. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, sem grifos no original). Porque precedente decidido sob o rito repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil), a sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). No caso em tela, houve condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, ainda que arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor máximo previsto, a verba honorária corresponderia a montante bem inferior ao salário-mínimo vigente, o qual seria irrisório para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor. Nesse caso, em atenção às diretrizes firmadas pelo STJ, os honorários não devem ser fixados por apreciação equitativa, mas sim sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor da causa, diante da irrisória quantia da condenação, considerando a dignidade da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação conhecida e desprovia. Segunda Apelação conhecida e parcialmente providos. (...) 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor da causa." (…) (TJGO, Apelação Cível 5285891-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025). Grifei Ao contrário do que defende o apelante, a jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para fixação da verba sucumbencial, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifei AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Grifei (...).2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei (...).3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios.(...).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA TABELA DA OAB. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios tem natureza meramente orientadora, portanto, não vincula o julgador, devendo o valor de tal verba ser fixado de acordo com o caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127074-69.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei Diante disso, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora. Ao teor do exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, e com juros de mora a parir da data da citação, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC); bem como para condená-lo ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do parcial provimento da apelação, não deve ocorrer majoração de verba honorária (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5185275-39.2025.8.09.0064

ID: 331207440

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185275-39.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5185275-39.2025.8.09.00647ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANIRAAPELANTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOSAPELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação n. 36), interposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS, contra a sentença (movimentação n. 31) proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Rodrigues Nacagami, que, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, promovida em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia.CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, na proporção de 50% para a parte demandante e 50% para a parte demandada, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso de apelação, juntado na movimentação n. 36, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há apenas uma anotação preexistente no SCR relativa à Caixa Econômica Federal, a qual já obteve sentença procedente em processo judicial específico (n. 1013313-45.2025.4.01.3500), determinando a exclusão dos dados junto ao SCR/BACEN e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defende que não há anotação preexistente ou legítima que justifique a aplicação da referida súmula, citando jurisprudência favorável sobre o distinguishing da Súmula 385 quando as anotações preexistentes são declaradas ilegítimas. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, uma vez que a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia quando da inclusão de negativação no SCR gera dano moral presumido, independentemente de comprovação de dano ou prejuízo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que o valor arbitrado se mostra irrisório diante da tabela de honorários da OAB/GO, que estabelece valor mínimo de R$ 3.906,00 para ação judicial movida por consumidor visando responsabilizar fornecedor por negativação indevida. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de condenar a apelada ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada na inicial; de determinar a exclusão da inscrição negativa indevida no SCR/SISBACEN com imposição de multa diária; e de reverter os honorários sucumbenciais para serem pagos somente pela apelada em favor do apelante respeitando a tabela de honorários da OAB/GO, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do preparo recursal. Em contrarrazões (movimentação n. 42), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando preliminarmente ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, não conheço da apelação na parte em que postula a exclusão da inscrição no SCR/SISBACEN, pois ausente o interesse recursal do recorrente, já que esse pleito foi julgado procedente pelo magistrado de primeiro grau. Avançando, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada nas contrarrazões recursais, pois o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que pretende ver alterados. Ressalto, ainda, que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. Destaco ser incontroverso que as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito e que a notificação prévia do consumidor constitui pressuposto para a respectiva inscrição, conforme decidido na sentença fustigada, o que não foi impugnado pelas partes em sede recursal. Inclusive, o magistrado de primeiro grau destacou que no “presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo, assim, que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar.” Contudo, o douto julgador não condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque verificou que havia anotação preexistente em no nome do autor/apelante, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 385, do STJ. Assim, a controvérsia recursal cinge-se apenas em verificar se o autor/apelante jus à indenização por danos morais. Da detida análise dos autos, observo que realmente há uma anotação preexistente no nome do apelado, realizada pela Caixa Econômica Federal em abril de 2021, conforme consta do documento juntado na movimentação 01, arquivo 13. Contudo, é imprescindível referida anotação foi considerada ilegítima pela Justiça Federal, no bojo do processo n. 1013313-45.2025.4.01.3500, conforme comprovado no apelo e na impugnação à contestação. Logo, a anotação preexistente no nome do autor/apelante não era legítima e, em razão disso, não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ, eis que este é expresso ao dispor que somente não caberá indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(...) 4. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 5. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, assim como, a prévia comunicação ao cliente, acerca da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do BACEN. 6. Na hipótese, a ré/apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/1º apelante sobre a anotação dos dados no SCR. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 8. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do cliente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova material do abalo sofrido.(...) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775554-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1 ? Não demonstrada a contratação e a origem da dívida, ônus que incumbia à parte requerida, pois ao receber o crédito pela cessão, assumiu os direitos e as obrigações dele decorrentes, sendo responsável por eventual ilicitude a ele imputado nesta transação - artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Declaração de inexistência da dívida, bem como o seu cancelamento nos órgãos de proteção ao crédito mantidos. 2 ? O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 3 ? Não comporta aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que as inscrições preexistentes à anotação irregular do nome do apelado, efetivada pelo apelante, junto ao SERASA, eram ilegítimas. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274610-44.2020.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Ceres - 2ª Vara Cível, julgado em 16/06/2021, DJe de 16/06/2021). Grifei Apelação Cível. ?Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada?. Inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Anotações preexistentes ilegítimas. Dever de indenizar. Configurado. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. I. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que, em se tratando de dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano se configura in re ipsa, isto é, é presumido, prescinde de prova. II. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, enseja indenização por dano moral, se as anotações preexistentes forem ilegítimas. III. No caso concreto, em pese possua inscrições preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque estas são ilegítimas, faz jus o autor/apelante a indenização por danos morais decorrente da contemporânea inscrição irregular, realizada pela ré/apelada, do seu nome nos cadastros de inadimplentes. (…) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 5296106-65.2017.8.09.0152, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019). Grifei Portanto, sendo ilegítima a inscrição preexistente em nome do autor no SCR, a empresa ré/apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados.(…) . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210965-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022, g.) Desta feita, presente o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição financeira recorrente (inclusão indevida no SCR) e o dano moral in re ipsa sofrido pelo consumidor, impõe-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. Em relação ao quantum indenizatório, como é cediço, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Na verdade, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. No caso sub examine, ao cotejar a condição econômica do autor e da instituição financeira, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, concluo que a sentença deve ser reformada quanto ao valor indenizatório, a fim de minorá-lo para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia se afigura razoável e proporcional ao caso em tela, guardando correlação, também, com o entendimento firmado por esta 7ª Câmara em casos análogos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. (...)o. 5. A compensação pela lesão sofrida mede-se pela extensão do dano, considerando-se a situação econômica das partes e o constrangimento suportado. 6. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. (…) V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (…) (TJGO, AC n. 6035910-05.2024.8.09.0006, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025) Ressalto que, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, com juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC). Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESPEJO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A Lei nº 14.905/2024 altera a forma de atualização monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. A sentença é mantida, com a ressalva de que a atualização monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (30/08/2024). (…) (TJGO, AC 5064295-33.2022.8.09.0011, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2025 21:30:23). Grifei (...) Outrossim, no que concerne às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de cada parcela inadimplida e até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE disposto pelo art. 406 do CC. À compensação pela lesão moral deverá ser aplicado o IPCA-IBGE como índice de atualização, considerando a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.13. (…). (TJGO, AC 0089288-27.2014.8.09.0006, Re. Des. LILIANA BITTENCOURT, 6ª Câmara Cível, Publicado em 26/03/2025). grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Reformada a sentença, de ofício, para estabelecer a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação. (TJGO, AC 5684782-15.2023.8.09.0051, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS,8ª Câmara Cível, Publicado em 06/03/2025). Grifei Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação e a correção monetária e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). No contexto sobredito, o autor/apelante sagrou-se vencedor em seus pedidos, de modo que o réu/apelado deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Acerca da base de cálculo dos honorários, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sob o rito repetitivo, exatamente por ocasião do julgamento dos Resp n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e n. 1.906.618/SP (tema 1076), esclarecendo que o Diploma Instrumental Civil estabelece ordem de gradação a ser observada para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia ficou assim delimitada: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076/STJ). Eis as teses sedimentadas no julgamento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifei). Há, portanto, verdadeira ordem de vocação. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (AgInt no AREsp 1539823/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, sem grifos no original). Porque precedente decidido sob o rito repetitivo (art. 1.036 do Código de Processo Civil), a sua observância é obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). No caso em tela, houve condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, ainda que arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor máximo previsto, a verba honorária corresponderia a montante bem inferior ao salário-mínimo vigente, o qual seria irrisório para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor. Nesse caso, em atenção às diretrizes firmadas pelo STJ, os honorários não devem ser fixados por apreciação equitativa, mas sim sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor da causa, diante da irrisória quantia da condenação, considerando a dignidade da profissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação conhecida e desprovia. Segunda Apelação conhecida e parcialmente providos. (...) 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor da causa." (…) (TJGO, Apelação Cível 5285891-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025). Grifei Ao contrário do que defende o apelante, a jurisprudência pátria vem decidindo que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência para fixação da verba sucumbencial, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Grifei AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Grifei (...).2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade.(...)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei (...).3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios.(...).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA TABELA DA OAB. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de fixação dos honorários advocatícios tem natureza meramente orientadora, portanto, não vincula o julgador, devendo o valor de tal verba ser fixado de acordo com o caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5127074-69.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Grifei Diante disso, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora. Ao teor do exposto, conheço parcialmente da apelação e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que os efeitos da lei 14.905/2024 começaram a produzir efeitos), pelo IPCA-IBGE, e com juros de mora a parir da data da citação, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA - art. 406, §1º, CC); bem como para condená-lo ao pagamento integral dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do parcial provimento da apelação, não deve ocorrer majoração de verba honorária (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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