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Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

ID: 279671858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013464-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HéLIO MáXIMO DA SILVA JOãO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER MÜLLER ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, … ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, Hélio Máximo da Silva, Sandra Regina da Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA INÊS DA SILVA (fls. 25/26), viúva, que faleceu deixando seis filhos.Foram chamadas à sucessão, portanto, os seguintes herdeiros, a saber: Célia Antonia da Silva Ferreira, divorciada (fls. 05), João Antonio da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 41), Hélio Máximo da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 46), Sandra Regina da Silva, solteira (fls. 51), e eventuais herdeiros por representação dos filhos pré-mortos, Antonio Carlos e Carlos Alberto. A fls. 35/37 os herdeiros João, Hélio e Sandra Regina requereram habilitação nos autos. Juntaram procuração e documentos (fls. 38/52). A seguir, a inventariante pleiteou a expedição de alvará para administrar a propriedade rural de atividade leiteira que compõe o acervo hereditário. Além disso, noticiou que tramita perante este juízo o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Proc. 1000766-34.2025.8.26.0269), em razão da existência de disposição de última vontade da falecida (fls. 55/57 e 66/68). Vieram documentos (fls. 58/65). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha de fls. 71/74 e 109/113, almeja-se a partilha dos seguintes bens, a saber: 1) parte ideal de 15,077776% do Sítio São Roque (gleba B, matricula nº 71.880 - CRI local); 2) parte ideal de 95,72823% do Sítio São Roque (gleba A, matricula nº 71.879 -CRI local); 3) 48 cabeças de gado; 4) um trator; 5) um resfriador de leite; 6) benfeitorias realizadas no imóvel rural, incluindo um barracão de granja e 7) um veículo da marca Fiat/Uno Mille, além de dívidas trabalhistas. Por meio da petição de fls. 114/123, os herdeiros impugnaram as declarações e plano de partilha, alegando, em síntese, a inclusão de dívidas e bens que não compõem o espólio (fls. 114/123). Por primeiro, sustentaram que o barracão de granja deve ser excluído da partilha, pois fora construído às expensas do herdeiro Hélio, o qual utiliza o local para exercício de sua atividade econômica. Em razão disso, requereram a suspensão do feito até o deslinde da ação própria, a ser distribuída pelo herdeiro que realizou as benfeitorias. Não bastasse isso, os herdeiros se insurgiram contra a existência de dívidas trabalhistas em nome do espólio, bem como questionaram as condições de contratação dos empregados da propriedade rural. Requereram, por isso, a prestação de contas do débito existente. Com relação ao pedido de expedição de alvará para a administração do negócio leiteiro, discordaram os herdeiros, sustentando que a continuidade de tal atividade aumentará as dívidas do espólio. Em razão disso, solicitaram autorização para alienação do gado existente. Por fim, requereram a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da inventariada, via sistema Sisbajud, além da expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, para fins de esclarecimentos no que tange à administração do imóvel rural do espólio, a partir do ano de 2020. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a inventariante (fls. 128/130). A seguir, a inventariante peticionou novamente nos autos (fls. 133, 135 e 136/137). Vieram documentos (fls. 138/171). A fls. 172/176 os herdeiros reiteraram os termos da impugnação de fls. 114/123. Juntaram documentos (fls. 177/218). É o relatório do estritamente necessário. Fundamento e decido. De início, melhor sorte não assiste ao impugnante no tocante à pretensão que visa à exclusão do "barracão de granja" do plano de partilha. Afinal, trata-se de melhoria realizada no imóvel rural do espólio, passando dele a integrar. A propósito: "Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de benfeitorias no espólio em ação de inventário. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações, afirmando que eventuais ações indenizatórias dos responsáveis pela construção devem ser ajuizadas em ação própria contra o proprietário do imóvel, a ser definido após a finalização do inventário. A agravante requer que as ações indenizatórias sejam direcionadas ao espólio ou a todos os sucessores, independentemente da conclusão da partilha . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações e se eventuais ações indenizatórias podem ser ajuizadas contra o espólio ou os herdeiros antes da conclusão do inventário. III . Razões de decidir3. As benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio e nele incorporadas devem integrar as primeiras declarações do inventário. 4. Eventual ação indenizatória de benfeitorias que integram a imóvel do espólio pode ser ajuizada tanto em face do espólio quanto dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha . 5. Enquanto não formalizada a partilha, os bens permanecem indivisíveis e devem ser levados ao acervo hereditário. 6. A limitação de polo passivo em eventual demanda indenizatória deve ser discutida na demanda própria .IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a espólio devem ser integradas às primeiras declarações do inventário, e eventuais ações indenizatórias devem ser ajuizadas em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as benfeitorias feitas em um imóvel que pertence ao espólio devem ser incluídas nas primeiras declarações do inventário. A decisão afirma que, se alguém quiser pedir indenização pelas benfeitorias, isso deve ser feito em uma ação separada. A agravante pediu que as ações indenizatórias fossem direcionadas ao espólio ou a todos os herdeiros, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que não há necessidade de mudar isso agora. Portanto, o recurso foi negado e a decisão original foi mantida .(TJ-PR 01077093920248160000 Lapa, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025)". Dessa forma, compete ao herdeiro impugnante postular, em ação específica, pela indenização das benfeitorias realizadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inteligência, ademais, do artigo 612 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023138-75.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". No que tange à discordância em face do débito trabalhista, razão assiste aos herdeiros, uma vez que a inventariante deixou apresentar nos autos certidão de objeto e pé dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Quanto ao pleito para que a inventariante preste contas detalhadas das despesas da propriedade rural, além de expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, a fim de se constatar eventual má administração dos bens do espólio, indefiro-o, pois compete aos herdeiros requerer a prestação de contas em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário . Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. Art . 553 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842613220248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)". E mais: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que acolheu prestação de contas apresentada pelo Inventariante - Discussão acerca da má administração dos bens do Espólio deve se dar em incidente próprio, a fim de evitar o tumulto processual - Despesas apresentadas dizem respeito à administração dos bens do Espólio - Regularidade dos gastos deve ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037943-80.2024.8 .26.0000 Rancharia, Relator.: Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024". Estabelecido isso, com fundamento no artigo 627, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar que a inventariante promova, oportunamente, a retificação das declarações, de modo a discriminar e comprovar, com documentos, as dívidas trabalhistas mencionadas. No mais, manifeste-se a inventariante sobre o interesse dos herdeiros na alienação das cabeças de gado (fls. 172/176), justificando, se o caso, a necessidade de manutenção dos animais, diante do custo que a continuidade da atividade pode gerar ao espólio (art. 2.021 do CC e art. 618 e 619, ambos do CPC). Não obstante, defiro expedição de alvará para administração do negócio leiteiro (fls. 128/130 e 135,) ao menos provisoriamente. Por fim, considerando a tramitação do procedimento de abertura de testamento autuado sob nº 1000766-34.2025.8.26.0269, determino a suspensão deste feito (art. 313, inciso V, "a", do CPC) até o deslinde da referida demanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora . Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do art . 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585659120248260000 Diadema, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Intimem-se.

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