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Processo nº 1010554-71.2024.8.26.0604

ID: 301275137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010554-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010554-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no … Processo 1010554-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1511074-71.2024.8.26.0604

ID: 293484935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511074-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMIR RODRIGUES FRÓIS DANILO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1511074-71.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO PEREIRA DE ALMEIDA - - CLAUDIOMIR RODRIGUES FRÓIS - Diante do exposto: a)… Processo 1511074-71.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO PEREIRA DE ALMEIDA - - CLAUDIOMIR RODRIGUES FRÓIS - Diante do exposto: a) CONDENO o acusado CLAUDIOMIR RODRIGUES FROIS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 708 (setecentos e oito) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. b) CONDENO o acusado DANILO PEREIRA DE ALMEIDA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceram presos durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-los em liberdade logo agora em que foram condenados. A propósito: "por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Recomende-se os réus nos estabelecimentos onde se encontram presos (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, por meio de incineração, nos termos do art. 50-A, da mesma lei, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Decreto, outrossim, o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido em poder dos acusados (R$ 400,00 - fls. 20-21), uma vez que se trata de valor proveniente da prática do crime de tráfico de drogas. Emita-se guia de recolhimento provisória, caso seja interposto recurso pelas partes. Após o trânsito em julgado: a) extraia-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se ao Juízo da Execução, conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; b) extraia-se a certidão da pena de multa, para as providências executórias a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins pertinentes (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); d) oficie-se para destruição da amostra de droga reservada à contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006; e) comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, conforme determinação do art. 372 das Normas Judiciais da CGJ/TJSP; f) oficie-se à SENAD a respeito do perdimento dos valores apreendidos em poder dos réus. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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C. C. S. A. A. De C. x G. C. E P. L.

ID: 323294068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012203-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. A. DE C.

Polo Passivo:

G. C. E P. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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Processo 1012203-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - G.C.P. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no e… Processo 1012203-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - G.C.P. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP)

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Processo nº 1013561-71.2024.8.26.0604

ID: 259614284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013561-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1013561-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veícu… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1013561-71.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Dá-se por prejudicada a ordem de fls. 81, pela superveniência de fls. 84/87. Int.

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L. A. G. K. x Y. C. M. De S.

ID: 276364879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013367-29.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. K.

Polo Passivo:

Y. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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JULIO CEZAR MAYER

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. A. G. K. - Apelada: Y. C. M. de S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Gilmara Leocádio da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE Y.C.M DE S. EM RELAÇÃO AO FALECIDO R.Y.K., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O PAI SOCIOAFETIVO E AVÓS PATERNOS, MANTENDO O REGISTRO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. A APELANTE L.A.G.K. RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CONSIDERANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, CONFIRMA QUE A AUTORA FOI TRATADA COMO FILHA PELO FALECIDO, EVIDENCIANDO UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO GENUÍNO. AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO TRATAVA A AUTORA COMO FILHA, DEMONSTRANDO QUE O RELACIONAMENTO TRANSCENDEU UM SIMPLES VÍNCULO DE AMIZADE, CONFIGURANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHA.4. DOCUMENTOS COMO A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO MÉDICO DO FALECIDO E O PAGAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO REFORÇAM A INTENÇÃO DO FALECIDO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE PAI, NÃO APENAS SIMBOLICAMENTE, MAS TAMBÉM MATERIALMENTE. O LAUDO PERICIAL CORROBORA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO, INDICANDO A INTENÇÃO CLARA DO FALECIDO EM RECONHECER A AUTORA COMO FILHA. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTRA QUE O FALECIDO ESTABELECEU COM A AUTORA UM VÍNCULO AFETIVO GENUÍNO, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS DE TRACTATIO, NOMINATIO E REPUTATIO, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PODE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, EVIDENCIADA POR TRATO, NOME E RECONHECIMENTO SOCIAL. 2. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TRATAR A AUTORA COMO FILHA, ALIADA AO RECONHECIMENTO SOCIAL E FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.593, 1.596.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 898060, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/09/2016, DJE-187, DE 24/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 2367165 SP 2023/0159617-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB: 186171/SP) - Julio Cezar Mayer (OAB: 66514/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Gaudêncio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 0002821-71.2024.8.26.0604

ID: 312586184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002821-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0002821-71.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 0002821-71.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 9.500,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 310988622

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 195099679. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Basta volver os olhos à decisão vergastada para concluir que as questões foram devidamente abordadas, inclusive, em tópicos próprios. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução não fora necessária, tendo em vista a suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, o qual se mostrou apto a formar o convencimento do juízo. Assim, a ausência de designação de audiência não configura omissão ou cerceamento de defesa. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA . OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO . PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art . 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e improvido." (TJ-AM 40019648420148040000 AM 4001964-84.2014 .8.04.0000, Relator.: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 02/11/2014, Primeira Câmara Cível) (Negrito nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" (Negrito nosso) Por fim, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1008226-71.2024.8.26.0604

ID: 302471929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008226-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008226-71.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Adriana Ribeiro Vicentini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV,… Processo 1008226-71.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Adriana Ribeiro Vicentini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, a autora juntou seus documentos onde se pode verificar que aufere renda superior a três salários mínimos. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Claudinea De Castro Dos Santos Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 315659979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA DE CASTRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1002503-71.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinea de Castro dos Santos Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força … Processo 1002503-71.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinea de Castro dos Santos Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ERNESTO MELLO NOGUEIRA (OAB 521768/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP)

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Processo nº 1013367-66.2025.8.26.0562

ID: 293011188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de g… Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. ANALISO as condições prévias de viabilidade da ação judicial. O direito constitucional de ação, previsto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é ilimitado, mas não o é o direito de exercer pretensão em Juízo, este submetido a critérios legais de admissibilidade prévia. É lícito ao Juiz exigir que a Parte comprove o exercício legítimo da sua pretensão de estar em Juízo. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No mesmo sentido, os Enunciados 04 e 05, da Jornada PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça e Escola Paulista da Magistratura. CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A Parte apresentar declaração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida e aposição da data, afirmando ciência sobre a existência e conteúdo da ação; 2) Declaração da Parte, de próprio punho, confirmando endereço na sede da Comarca, com apresentação do respectivo comprovante; 3) Requerimento prévio administrativo, assinado pela Parte, com comprovação do pagamento dos custos que lhe são inerentes, quando se aplicar. O não cumprimento importará na extinção do processo. SEM PREJUÍZO, expeça-se mandado de constatação, como diligência do Juízo, para que o Oficial de Justiça certifique: 1) O efetivo domicílio da Parte Autora no endereço indicado na inicial; e 2) A ciência da Parte Autora sobre a existência e o conteúdo da ação proposta. CUMPRA-SE NO PLANTÃO DA SADM. A não localização da Parte no endereço informado importará na extinção do processo. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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