Resultados para "1013413-61.2024.8.26.0248" – Página 25 de 25

Processo nº 1015274-33.2025.8.11.0000

ID: 306711792

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015274-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA MOVEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO XAVIER - CPF: 727.130.119-49 (ADVOGADO), ACADEMIA MOVEMENT LTDA - CNPJ: 15.533.902/0001-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. O agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481, sob a alegação de abusividades contratuais, consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. Requereu, em sede de tutela antecipada, a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ. Alega o agravante estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito demonstrada pelas supostas abusividades contratuais, ora em discussão e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pelo risco de negativação de seu nome, o que inviabilizaria a continuidade de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que os bens dados em garantia (esteiras ergométricas, fabricante Supertech, valor R$ 270.405,00 e mesas, fabricante Eucatex, valor R$10.412,00) são essenciais para o exercício das atividades da empresa, que atua como academia, o que inviabilizaria qualquer ato expropriatório por parte da instituição financeira até o julgamento final da lide. Diante desses argumentos, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como assegurar a manutenção na posse dos bens dados em garantia. Ao final, pugna pela confirmação da medida pleiteada. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 286135856). Foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal (Id. 286583363). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 290496859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, o agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481. As alegações de abusividade contratual referem-se especificamente à cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. O agravante requereu em sede de tutela antecipada a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Entretanto, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ, que estabelece: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No que se refere à pretensão de obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não havendo comprovação, de plano, da abusividade alegada na ação revisional, deve prevalecer o pactuado entre as partes, inexistindo fundamento jurídico para imposição coercitiva de modificação contratual ao credor, sem que este tenha dado causa. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por este Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do depósito do valor aquém do pactuado não elide a mora, tampouco tem o condão de abster a inserção dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quiçá a manutenção na posse do veículo. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Inexistindo prova inequívoca das alegações, é prematura a concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 1001475-59.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias. Julgamento: 06/07/2021). (grifo nosso) Além disso, para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida com abusividade dos encargos contratuais, não houve comprovação nos autos de que o agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor. Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015274-33.2025.8.11.0000

ID: 306711800

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015274-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015274-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO XAVIER - CPF: 727.130.119-49 (ADVOGADO), ACADEMIA MOVEMENT LTDA - CNPJ: 15.533.902/0001-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. O agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481, sob a alegação de abusividades contratuais, consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. Requereu, em sede de tutela antecipada, a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ. Alega o agravante estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito demonstrada pelas supostas abusividades contratuais, ora em discussão e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pelo risco de negativação de seu nome, o que inviabilizaria a continuidade de sua atividade econômica. Sustenta, ainda, que os bens dados em garantia (esteiras ergométricas, fabricante Supertech, valor R$ 270.405,00 e mesas, fabricante Eucatex, valor R$10.412,00) são essenciais para o exercício das atividades da empresa, que atua como academia, o que inviabilizaria qualquer ato expropriatório por parte da instituição financeira até o julgamento final da lide. Diante desses argumentos, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como assegurar a manutenção na posse dos bens dados em garantia. Ao final, pugna pela confirmação da medida pleiteada. Certificado que o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 286135856). Foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal (Id. 286583363). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 290496859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. H. DE AZEVEDO – ME (também denominada nos autos ACADEMIA MOVEMENT LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência nº 1023491-39.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, o agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à revisão de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 296.009.481. As alegações de abusividade contratual referem-se especificamente à cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF. O agravante requereu em sede de tutela antecipada a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse dos bens dados em garantia no contrato. Entretanto, o juízo a quo indeferiu o pedido antecipatório, fundamentando-se na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e considerando inexistirem, naquela fase processual, provas suficientes das alegadas cobranças abusivas, com aplicação da Súmula 380 do STJ, que estabelece: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No que se refere à pretensão de obstar a inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não havendo comprovação, de plano, da abusividade alegada na ação revisional, deve prevalecer o pactuado entre as partes, inexistindo fundamento jurídico para imposição coercitiva de modificação contratual ao credor, sem que este tenha dado causa. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por este Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão do depósito do valor aquém do pactuado não elide a mora, tampouco tem o condão de abster a inserção dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quiçá a manutenção na posse do veículo. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Inexistindo prova inequívoca das alegações, é prematura a concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 1001475-59.2021.8.11.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias. Julgamento: 06/07/2021). (grifo nosso) Além disso, para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida com abusividade dos encargos contratuais, não houve comprovação nos autos de que o agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor. Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002718-31.2025.8.26.0248

ID: 296070022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002718-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002718-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1005459-61.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob U… Processo 0002718-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1005459-61.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira; e executada Valoren Recuperadora de Residuos S A, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON DE LIMA (OAB 60295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003191-17.2025.8.26.0248

ID: 325457874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003191-17.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003191-17.2025.8.26.0248 (processo principal 1012055-61.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - A.C.A. - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o rec… Processo 0003191-17.2025.8.26.0248 (processo principal 1012055-61.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - A.C.A. - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Admilson Cordeiro de Araujo; e executada Avenida Veículos Indaiatuba Ltda, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), HEITOR BARROS E SILVA (OAB 461957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013413-43.2024.8.11.0001

ID: 307381730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013413-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FONTANELI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013413-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE:MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RECORRIDO: FERNANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013413-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE:MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RECORRIDO: FERNANDO FONTANELI SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3. FGTS. VÍNCULO EFETIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA AOS VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O conjunto fático revela que a parte autora é servidora pública do Município de JUSCIMEIRA, no qual ocupa o cargo de professora. Assevera que gozou de férias referentes aos últimos anos, tendo recebido o terço constitucional correspondente a apenas 30 (trinta) dias, ficando pendente o pagamento do terço constitucional referente aos 15 dias de férias gozadas durante o mês de julho de cada ano. Com efeito, a Lei municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município, contemplou o professor municipal em efetivo exercício com período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o seu gozo de 30 (trinta) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano, de acordo com o calendário escolar. Além disso, em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: “A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.”. Desta forma, como a parte autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1000538-93.2023.8.11. 0092. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do o artigo 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000538-93.2023.8.11.0092, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para condenar a Requerida ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, de FEVEREIRO/2019 a JULHO/2023 (respeitado o prazo prescricional), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Ressalva-se, contudo, que a condenação deve limitar-se exclusivamente à diferença comprovadamente devida, ou seja, aos valores relativos a férias e adicional de um terço que não tenham sido efetivamente quitados, vedando-se qualquer pagamento em duplicidade ou sem respaldo documental, de forma a preservar o erário e evitar o enriquecimento sem causa. 7. Em casos similares tem-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS . CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N .º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) . TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro e FGTS) . Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedentes. (STF - RE 765 .320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016) e (STJ - 1ºT - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA - DJe 21/06/2017). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10419005120238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais por ser isento, nos termos do artigo 236 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. 9. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 330980605

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DELGOBO ALBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (EMBARGANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. EFEITOS TEMPORAIS. MORA PRETÉRITA CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, alegando-se omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida rural deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão de maquinários agrícolas, com pedido de reconhecimento de efeito infringente e prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prorrogação judicial da dívida rural possui eficácia retroativa para desconstituir a mora pretérita que fundamentou a apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária; e (ii) verificar se existe contradição lógica entre o deferimento da prorrogação e a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas. III. Razões de decidir 3. A prorrogação judicial da dívida opera efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), destinando-se a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as vicissitudes econômico-financeiras supervenientes, sem o condão de desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. 4. A mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais do Decreto-Lei 911/69, constitui fato jurídico consumado que autoriza o exercício das prerrogativas inerentes à garantia fiduciária, não sendo afetada por decisão judicial posterior que concede alongamento do prazo para pagamento. 5. A aplicação do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça permanece plenamente aplicável, exigindo-se cumulativamente: questionamento da dívida fundado na aparência do bom direito, depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento. 6. O precedente invocado pela embargante não se aplica ao caso concreto por distinguishing, considerando que naquele julgado não havia apreensão prévia consolidada, diferentemente da hipótese presente em que a apreensão antecedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A prorrogação judicial de dívida rural opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão de bens em alienação fiduciária. 2. A manutenção da apreensão de maquinários agrícolas é compatível com o deferimento da prorrogação da dívida, constituindo medidas com finalidades distintas e complementares no sistema de garantias creditícias." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º; LINDB, art. 6º; CF/1988, arts. 5º, XXII e XXXVI, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 33; STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 10122737420248110000, Rel. Des. Márcio Vidal; TJMT, AI 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. O banco embargado apresentou contrarrazões sustentando que não houve qualquer omissão ou contradição no julgado, argumentando que a prorrogação da dívida e a posse dos bens constituem obrigações independentes, não se verificando descaracterização da mora em primeiro grau. Pugna pela rejeição dos embargos e, eventualmente, pela aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Após detida análise da controvérsia e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que os embargos merecem acolhimento parcial, porém sem efeito infringente, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, mostra-se imprescindível proceder à verificação cronológica precisa dos eventos processuais, elemento fundamental para a correta compreensão dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie. Da análise acurada da documentação constante dos autos, extrai-se que a sequência temporal dos fatos desenrolou-se da seguinte forma: (i) primeiramente, configurou-se a mora da devedora em relação às cédulas de crédito, circunstância que ensejou a apreensão dos maquinários pela instituição financeira; (ii) posteriormente, em 24/07/2024, foi ajuizada a ação mandamental sob o número 1000671-28.2024.8.11.0084, na qual se postulou tanto a prorrogação da dívida quanto a restituição dos bens apreendidos; (iii) em terceiro momento, sobreveio a decisão de primeiro grau que, conquanto tenha deferido a prorrogação da dívida, indeferiu expressamente a restituição dos maquinários; finalmente, foi interposto o presente agravo de instrumento especificamente contra o indeferimento da restituição dos bens. Esta sequência temporal revela-se determinante para a adequada solução da controvérsia, porquanto evidencia que a apreensão dos maquinários precedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação da dívida. Tal circunstância possui relevância jurídica incontestável, na medida em que a mora, é condição específica para a propositura da ação de busca e apreensão, evidenciando-se, ainda, requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser aferida no momento do ajuizamento daquela ação específica, e não posteriormente. Corroborando a assertiva, é necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula nº 72, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesta senda, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." A mora, portanto, depende do simples vencimento da dívida e da regular notificação do devedor (que no caso em tela, não é objeto de irresignação recursal). Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Dec.-Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º. (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…)” (grifo nosso) Neste ponto, impõe-se esclarecer, em complementação à fundamentação anteriormente expendida, que a prorrogação judicial deferida em sede de tutela de urgência opera efeitos exclusivamente prospectivos, ou seja, ex nunc, destinando-se precipuamente a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as condições econômico-financeiras supervenientes da devedora. Conquanto tal medida possua indiscutível relevância para a reorganização da obrigação principal, não possui o condão de "apagar" ou desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. A questão temporal merece análise à luz do art. 6º da LINDB, que estabelece a irretroatividade das normas jurídicas. A prorrogação judicial, constituindo nova regra de vencimento, opera efeitos apenas para o futuro, não podendo retroagir para desconstituir situações jurídicas consolidadas, como a mora e a consequente apreensão dos bens. Com efeito, a mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais e contratuais aplicáveis, constitui fato jurídico consumado que autoriza o credor fiduciário a exercer as prerrogativas inerentes à garantia constituída, notadamente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A decisão judicial posterior que concede o alongamento do prazo para pagamento, embora altere prospectivamente as condições de adimplemento, não possui eficácia retroativa suficiente para tornar ilegal ou ilegítima a apreensão que foi regularmente exercida à sua época, quando presentes todos os requisitos legais exigidos. A questão subjacente aos presentes embargos transcende a mera aplicação de normas infraconstitucionais, inserindo-se na complexa dialética entre a função social da propriedade rural (CF, art. 186) e a segurança das relações creditícias (CF, art. 5º, XXII e XXXVI). O balanceamento constitucional exige que se reconheça, de um lado, a essencialidade do crédito rural para o desenvolvimento nacional e, de outro, a necessidade de proteção da atividade agrícola como função social economicamente relevante. Contudo, este balanceamento não pode resultar no esvaziamento das garantias creditícias, sob pena de comprometer todo o sistema de financiamento do agronegócio. Insisto, a mora configurada nos termos do Decreto-Lei 911/69 não se desfaz pela simples discussão judicial posterior sobre as condições contratuais. A prorrogação judicial opera efeitos ex nunc, preservando os direitos adquiridos pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento pretérito. Esta compreensão harmoniza-se perfeitamente com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema 33, que estabelece requisitos específicos e cumulativos para a paralisação dos efeitos da mora em contextos similares ao presente. Justamente porque a discussão sobre a dívida e seus prazos ainda permanece sub judice, aguardando o julgamento definitivo da ação mandamental, a jurisprudência superior exige do devedor a prestação de garantia específica para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento, incluindo-se aí a retomada do bem objeto da garantia fiduciária. Nesse sentido, “[...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]” Os requisitos estabelecidos pela tese do Tema 33 permanecem plenamente aplicáveis ao caso concreto, verificando-se que, embora a ação tenha sido fundada em questionamento da dívida e se reconheça a plausibilidade jurídica da pretensão com base na legislação de regência do crédito rural, não houve o depósito da parcela incontroversa nem a prestação de caução idônea por parte da embargante. A liminar de prorrogação, considerada isoladamente e desacompanhada do cumprimento desses requisitos complementares, revela-se insuficiente para determinar a restituição dos bens apreendidos, mantendo-se íntegra a ratio decidendi que fundamentou o julgamento ora embargado. Ademais, não se vislumbra a alegada contradição entre o deferimento da prorrogação da dívida e a manutenção da apreensão dos maquinários, mas sim coerência sistêmica que preserva simultaneamente o direito do devedor rural à renegociação das condições contratuais e a segurança jurídica do crédito concedido. Trata-se de medidas que possuem finalidades distintas e complementares: enquanto a prorrogação visa readequar o cronograma de pagamentos às vicissitudes econômicas supervenientes, a manutenção da apreensão funciona como garantia pelo inadimplemento pretérito, assegurando ao credor que os direitos decorrentes da relação fiduciária não sejam esvaziados durante o período de discussão judicial. No que concerne ao precedente invocado pela embargante, extraído do Agravo de Instrumento número 10122737420248110000, de relatoria do eminente Desembargador Márcio Vidal, que reconheceu que "quando a prorrogação do crédito rural é deferida por estarem comprovados os requisitos para alongamento da dívida, a inadimplência do devedor estará desconstituída", impõe-se proceder ao adequado distinguishing, na medida em que que as circunstâncias fáticas daquele julgado não se amoldam perfeitamente ao caso ora em análise. A distinção fundamental reside precisamente no momento em que ocorreu a apreensão dos bens em cada uma das hipóteses. No precedente citado pela embargante, não havia apreensão prévia consolidada, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de negativação ou constrição futura. No presente caso, diversamente, a apreensão já havia sido consumada antes mesmo do ajuizamento da ação mandamental, constituindo-se fato jurídico consolidado que demanda análise sob perspectiva temporal diversa. Outrossim, no julgado invocado pela embargante não se discutiu especificamente a aplicabilidade dos requisitos do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que também diferencia substancialmente as hipóteses. A tese ali firmada deve ser interpretada em conjunto com outros entendimentos consolidados desta 5ª Câmara de Direito Privado, notadamente aquele expendido no Agravo de Instrumento número 1013413-46.2024.8.11.0000, de relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, expressamente citado no acórdão ora embargado. Este último precedente, que melhor se aplica à hipótese sub examine, reafirmou que "o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo", o que não restou comprovado nos presentes autos, especialmente considerando-se a ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior. Deve, ainda, ser salientado que o vício que autoriza o manejo de embargos de declaração se refere a vício interno. A existência de decisão em sentido diverso, de magistrado que não mais ocupa cadeira na 5ª Câmara de Direito Privado, não gera, por si só, precedente vinculativo aos demais membros do colegiado. Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, esclareço expressamente que sua aplicação harmoniza-se perfeitamente com o decidido neste julgamento. O referido dispositivo legal exige a comprovação da mora como pressuposto para a concessão da liminar de busca e apreensão, requisito que se encontrava plenamente satisfeito quando da apreensão dos maquinários em questão. A prorrogação judicial posterior, pelos fundamentos já expostos, não possui o condão de retroagir para desconstituir a mora que legitimamente fundamentou o ato executivo então praticado, mantendo-se íntegra a legalidade da apreensão realizada. No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões, com a consequente aplicação da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo mil e vinte e seis do Código de Processo Civil, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé em sede de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de que o embargante agiu com dolo processual manifesto, utilizando-se do recurso aclaratório de forma abusiva ou meramente procrastinatória, com o deliberado propósito de tumultuar o andamento processual ou obter vantagem indevida. No presente caso, conquanto se reconheça que os argumentos expendidos pela embargante não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento, não se pode afirmar que sua atuação tenha sido pautada por má-fé processual. Os embargos de declaração efetivamente identificaram aspectos da fundamentação que mereciam esclarecimento adicional, notadamente no que concerne aos efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão dos bens. A circunstância de que tais esclarecimentos não conduziram à alteração da conclusão originalmente alcançada não desqualifica a legitimidade do recurso interposto, que se encontrava amparado em interpretação juridicamente defensável, ainda que não acolhida por este Colegiado. Ademais, a embargante invocou precedente desta própria 5ª Câmara de Direito Privado em sustentação de sua tese, circunstância que evidencia a existência de fundamento juridicamente plausível para a interposição dos embargos, afastando qualquer cogitação de temeridade ou má-fé processual. O fato de ter sido necessário proceder ao adequado distinguishing entre os casos não implica reconhecer abusividade na conduta processual da embargante, mas sim o exercício regular do direito de recorrer dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. Outrossim, os embargos de declaração cumpriram sua função instrumental de permitir a complementação hermenêutica do julgado, proporcionando maior clareza quanto aos fundamentos jurídicos que nortearam a decisão e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tal circunstância, longe de caracterizar abuso processual, revela o cumprimento da finalidade institucional do recurso aclaratório, que visa justamente esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado. Por conseguinte, afasto integralmente a alegação de litigância de má-fé, mantendo cada parte responsável pelos ônus sucumbenciais que lhe tocam, sem qualquer penalidade adicional à embargante. Desta forma, reconheço que os embargos procedem parcialmente quanto à necessidade de complementação hermenêutica sobre os efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão, bem como quanto ao prequestionamento solicitado. Todavia, tal esclarecimento, longe de alterar a conclusão anteriormente alcançada, apenas a reforça e complementa, demonstrando a perfeita coerência e juridicidade da solução adotada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, porém sem efeito infringente, exclusivamente para esclarecer que a prorrogação judicial opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão; bem como para reforçar a aplicabilidade do Tema 33/STJ, que exige garantia específica para a restituição de bens; e, ainda, para proceder ao adequado distinguishing do precedente invocado, demonstrando sua inaplicabilidade ao caso concreto; e, por fim, para considerar prequestionado o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Rejeito integralmente a alegação de litigância de má-fé. Mantenho integralmente o resultado do julgamento anterior, desprovendo o recurso de agravo de instrumento pelas razões originalmente expostas e ora complementadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 330980610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (EMBARGANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. EFEITOS TEMPORAIS. MORA PRETÉRITA CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, alegando-se omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida rural deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão de maquinários agrícolas, com pedido de reconhecimento de efeito infringente e prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prorrogação judicial da dívida rural possui eficácia retroativa para desconstituir a mora pretérita que fundamentou a apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária; e (ii) verificar se existe contradição lógica entre o deferimento da prorrogação e a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas. III. Razões de decidir 3. A prorrogação judicial da dívida opera efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), destinando-se a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as vicissitudes econômico-financeiras supervenientes, sem o condão de desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. 4. A mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais do Decreto-Lei 911/69, constitui fato jurídico consumado que autoriza o exercício das prerrogativas inerentes à garantia fiduciária, não sendo afetada por decisão judicial posterior que concede alongamento do prazo para pagamento. 5. A aplicação do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça permanece plenamente aplicável, exigindo-se cumulativamente: questionamento da dívida fundado na aparência do bom direito, depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento. 6. O precedente invocado pela embargante não se aplica ao caso concreto por distinguishing, considerando que naquele julgado não havia apreensão prévia consolidada, diferentemente da hipótese presente em que a apreensão antecedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A prorrogação judicial de dívida rural opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão de bens em alienação fiduciária. 2. A manutenção da apreensão de maquinários agrícolas é compatível com o deferimento da prorrogação da dívida, constituindo medidas com finalidades distintas e complementares no sistema de garantias creditícias." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º; LINDB, art. 6º; CF/1988, arts. 5º, XXII e XXXVI, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 33; STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 10122737420248110000, Rel. Des. Márcio Vidal; TJMT, AI 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. O banco embargado apresentou contrarrazões sustentando que não houve qualquer omissão ou contradição no julgado, argumentando que a prorrogação da dívida e a posse dos bens constituem obrigações independentes, não se verificando descaracterização da mora em primeiro grau. Pugna pela rejeição dos embargos e, eventualmente, pela aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Após detida análise da controvérsia e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que os embargos merecem acolhimento parcial, porém sem efeito infringente, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, mostra-se imprescindível proceder à verificação cronológica precisa dos eventos processuais, elemento fundamental para a correta compreensão dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie. Da análise acurada da documentação constante dos autos, extrai-se que a sequência temporal dos fatos desenrolou-se da seguinte forma: (i) primeiramente, configurou-se a mora da devedora em relação às cédulas de crédito, circunstância que ensejou a apreensão dos maquinários pela instituição financeira; (ii) posteriormente, em 24/07/2024, foi ajuizada a ação mandamental sob o número 1000671-28.2024.8.11.0084, na qual se postulou tanto a prorrogação da dívida quanto a restituição dos bens apreendidos; (iii) em terceiro momento, sobreveio a decisão de primeiro grau que, conquanto tenha deferido a prorrogação da dívida, indeferiu expressamente a restituição dos maquinários; finalmente, foi interposto o presente agravo de instrumento especificamente contra o indeferimento da restituição dos bens. Esta sequência temporal revela-se determinante para a adequada solução da controvérsia, porquanto evidencia que a apreensão dos maquinários precedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação da dívida. Tal circunstância possui relevância jurídica incontestável, na medida em que a mora, é condição específica para a propositura da ação de busca e apreensão, evidenciando-se, ainda, requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser aferida no momento do ajuizamento daquela ação específica, e não posteriormente. Corroborando a assertiva, é necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula nº 72, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesta senda, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." A mora, portanto, depende do simples vencimento da dívida e da regular notificação do devedor (que no caso em tela, não é objeto de irresignação recursal). Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Dec.-Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º. (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…)” (grifo nosso) Neste ponto, impõe-se esclarecer, em complementação à fundamentação anteriormente expendida, que a prorrogação judicial deferida em sede de tutela de urgência opera efeitos exclusivamente prospectivos, ou seja, ex nunc, destinando-se precipuamente a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as condições econômico-financeiras supervenientes da devedora. Conquanto tal medida possua indiscutível relevância para a reorganização da obrigação principal, não possui o condão de "apagar" ou desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. A questão temporal merece análise à luz do art. 6º da LINDB, que estabelece a irretroatividade das normas jurídicas. A prorrogação judicial, constituindo nova regra de vencimento, opera efeitos apenas para o futuro, não podendo retroagir para desconstituir situações jurídicas consolidadas, como a mora e a consequente apreensão dos bens. Com efeito, a mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais e contratuais aplicáveis, constitui fato jurídico consumado que autoriza o credor fiduciário a exercer as prerrogativas inerentes à garantia constituída, notadamente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A decisão judicial posterior que concede o alongamento do prazo para pagamento, embora altere prospectivamente as condições de adimplemento, não possui eficácia retroativa suficiente para tornar ilegal ou ilegítima a apreensão que foi regularmente exercida à sua época, quando presentes todos os requisitos legais exigidos. A questão subjacente aos presentes embargos transcende a mera aplicação de normas infraconstitucionais, inserindo-se na complexa dialética entre a função social da propriedade rural (CF, art. 186) e a segurança das relações creditícias (CF, art. 5º, XXII e XXXVI). O balanceamento constitucional exige que se reconheça, de um lado, a essencialidade do crédito rural para o desenvolvimento nacional e, de outro, a necessidade de proteção da atividade agrícola como função social economicamente relevante. Contudo, este balanceamento não pode resultar no esvaziamento das garantias creditícias, sob pena de comprometer todo o sistema de financiamento do agronegócio. Insisto, a mora configurada nos termos do Decreto-Lei 911/69 não se desfaz pela simples discussão judicial posterior sobre as condições contratuais. A prorrogação judicial opera efeitos ex nunc, preservando os direitos adquiridos pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento pretérito. Esta compreensão harmoniza-se perfeitamente com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema 33, que estabelece requisitos específicos e cumulativos para a paralisação dos efeitos da mora em contextos similares ao presente. Justamente porque a discussão sobre a dívida e seus prazos ainda permanece sub judice, aguardando o julgamento definitivo da ação mandamental, a jurisprudência superior exige do devedor a prestação de garantia específica para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento, incluindo-se aí a retomada do bem objeto da garantia fiduciária. Nesse sentido, “[...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]” Os requisitos estabelecidos pela tese do Tema 33 permanecem plenamente aplicáveis ao caso concreto, verificando-se que, embora a ação tenha sido fundada em questionamento da dívida e se reconheça a plausibilidade jurídica da pretensão com base na legislação de regência do crédito rural, não houve o depósito da parcela incontroversa nem a prestação de caução idônea por parte da embargante. A liminar de prorrogação, considerada isoladamente e desacompanhada do cumprimento desses requisitos complementares, revela-se insuficiente para determinar a restituição dos bens apreendidos, mantendo-se íntegra a ratio decidendi que fundamentou o julgamento ora embargado. Ademais, não se vislumbra a alegada contradição entre o deferimento da prorrogação da dívida e a manutenção da apreensão dos maquinários, mas sim coerência sistêmica que preserva simultaneamente o direito do devedor rural à renegociação das condições contratuais e a segurança jurídica do crédito concedido. Trata-se de medidas que possuem finalidades distintas e complementares: enquanto a prorrogação visa readequar o cronograma de pagamentos às vicissitudes econômicas supervenientes, a manutenção da apreensão funciona como garantia pelo inadimplemento pretérito, assegurando ao credor que os direitos decorrentes da relação fiduciária não sejam esvaziados durante o período de discussão judicial. No que concerne ao precedente invocado pela embargante, extraído do Agravo de Instrumento número 10122737420248110000, de relatoria do eminente Desembargador Márcio Vidal, que reconheceu que "quando a prorrogação do crédito rural é deferida por estarem comprovados os requisitos para alongamento da dívida, a inadimplência do devedor estará desconstituída", impõe-se proceder ao adequado distinguishing, na medida em que que as circunstâncias fáticas daquele julgado não se amoldam perfeitamente ao caso ora em análise. A distinção fundamental reside precisamente no momento em que ocorreu a apreensão dos bens em cada uma das hipóteses. No precedente citado pela embargante, não havia apreensão prévia consolidada, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de negativação ou constrição futura. No presente caso, diversamente, a apreensão já havia sido consumada antes mesmo do ajuizamento da ação mandamental, constituindo-se fato jurídico consolidado que demanda análise sob perspectiva temporal diversa. Outrossim, no julgado invocado pela embargante não se discutiu especificamente a aplicabilidade dos requisitos do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que também diferencia substancialmente as hipóteses. A tese ali firmada deve ser interpretada em conjunto com outros entendimentos consolidados desta 5ª Câmara de Direito Privado, notadamente aquele expendido no Agravo de Instrumento número 1013413-46.2024.8.11.0000, de relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, expressamente citado no acórdão ora embargado. Este último precedente, que melhor se aplica à hipótese sub examine, reafirmou que "o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo", o que não restou comprovado nos presentes autos, especialmente considerando-se a ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior. Deve, ainda, ser salientado que o vício que autoriza o manejo de embargos de declaração se refere a vício interno. A existência de decisão em sentido diverso, de magistrado que não mais ocupa cadeira na 5ª Câmara de Direito Privado, não gera, por si só, precedente vinculativo aos demais membros do colegiado. Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, esclareço expressamente que sua aplicação harmoniza-se perfeitamente com o decidido neste julgamento. O referido dispositivo legal exige a comprovação da mora como pressuposto para a concessão da liminar de busca e apreensão, requisito que se encontrava plenamente satisfeito quando da apreensão dos maquinários em questão. A prorrogação judicial posterior, pelos fundamentos já expostos, não possui o condão de retroagir para desconstituir a mora que legitimamente fundamentou o ato executivo então praticado, mantendo-se íntegra a legalidade da apreensão realizada. No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões, com a consequente aplicação da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo mil e vinte e seis do Código de Processo Civil, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé em sede de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de que o embargante agiu com dolo processual manifesto, utilizando-se do recurso aclaratório de forma abusiva ou meramente procrastinatória, com o deliberado propósito de tumultuar o andamento processual ou obter vantagem indevida. No presente caso, conquanto se reconheça que os argumentos expendidos pela embargante não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento, não se pode afirmar que sua atuação tenha sido pautada por má-fé processual. Os embargos de declaração efetivamente identificaram aspectos da fundamentação que mereciam esclarecimento adicional, notadamente no que concerne aos efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão dos bens. A circunstância de que tais esclarecimentos não conduziram à alteração da conclusão originalmente alcançada não desqualifica a legitimidade do recurso interposto, que se encontrava amparado em interpretação juridicamente defensável, ainda que não acolhida por este Colegiado. Ademais, a embargante invocou precedente desta própria 5ª Câmara de Direito Privado em sustentação de sua tese, circunstância que evidencia a existência de fundamento juridicamente plausível para a interposição dos embargos, afastando qualquer cogitação de temeridade ou má-fé processual. O fato de ter sido necessário proceder ao adequado distinguishing entre os casos não implica reconhecer abusividade na conduta processual da embargante, mas sim o exercício regular do direito de recorrer dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. Outrossim, os embargos de declaração cumpriram sua função instrumental de permitir a complementação hermenêutica do julgado, proporcionando maior clareza quanto aos fundamentos jurídicos que nortearam a decisão e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tal circunstância, longe de caracterizar abuso processual, revela o cumprimento da finalidade institucional do recurso aclaratório, que visa justamente esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado. Por conseguinte, afasto integralmente a alegação de litigância de má-fé, mantendo cada parte responsável pelos ônus sucumbenciais que lhe tocam, sem qualquer penalidade adicional à embargante. Desta forma, reconheço que os embargos procedem parcialmente quanto à necessidade de complementação hermenêutica sobre os efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão, bem como quanto ao prequestionamento solicitado. Todavia, tal esclarecimento, longe de alterar a conclusão anteriormente alcançada, apenas a reforça e complementa, demonstrando a perfeita coerência e juridicidade da solução adotada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, porém sem efeito infringente, exclusivamente para esclarecer que a prorrogação judicial opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão; bem como para reforçar a aplicabilidade do Tema 33/STJ, que exige garantia específica para a restituição de bens; e, ainda, para proceder ao adequado distinguishing do precedente invocado, demonstrando sua inaplicabilidade ao caso concreto; e, por fim, para considerar prequestionado o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Rejeito integralmente a alegação de litigância de má-fé. Mantenho integralmente o resultado do julgamento anterior, desprovendo o recurso de agravo de instrumento pelas razões originalmente expostas e ora complementadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018221-60.2025.8.11.0000

ID: 337994530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018221-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018221-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018221-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JOAO CARLOS PIZZI - CNPJ: 11.862.338/0001-79 (AGRAVADO), JOAO CARLOS PIZZI - CPF: 612.877.259-53 (AGRAVADO), ANALIDIA CATTANI PIZZI - CPF: 987.539.249-91 (AGRAVADO), TRANSPORTES CAMILLY LTDA - CNPJ: 12.496.013/0001-82 (AGRAVADO), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - CPF: 417.907.498-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO(S): JOAO CARLOS PIZZI, JOAO CARLOS PIZZI, ANALIDIA CATTANI PIZZI, TRANSPORTES CAMILLY LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS SOBRE IMÓVEIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESSENCIALIDADE. MORA NÃO ILIDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas relativas a imóveis dados em alienação fiduciária. O pedido principal do recurso consiste na reforma da decisão agravada, para revogar a tutela concedida e restabelecer a eficácia das garantias fiduciárias, sustentando a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência que suspenda as medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente alegações genéricas e desacompanhadas de prova robusta. A análise dos contratos e documentos apresentados não revela, em cognição sumária, a presença de cláusulas abusivas nem demonstra perigo de dano concreto e atual apto a justificar a medida de urgência. A mera alegação de que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, desacompanhada de elementos técnicos ou demonstração de abusividade, não se presta à suspensão das garantias fiduciárias regularmente constituídas. O perigo de dano inverso milita em favor do credor fiduciário, que fica privado do exercício regular dos direitos de garantia sem demonstração inequívoca de abusividade contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova concreta e inequívoca da abusividade para autorizar a suspensão de atos expropriatórios, não sendo suficiente o simples ajuizamento de ação revisional. O reconhecimento de eventual onerosidade excessiva deve ser apurado em instrução processual adequada, não se admitindo, em sede de agravo de instrumento, a suspensão das garantias apenas por alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender medidas coercitivas em alienação fiduciária exige prova dos requisitos do art. 300 do CPC, não sendo suficientes alegações genéricas ou desacompanhadas de demonstração técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/97; Súmula 380 do STJ; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, 1010315-19.2025.8.11.0000 e 1012487-31.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, sendo que a decisão agravada possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por João Carlos Pizzi ME, João Carlos Pizzi, Analidia Cattani Pizzi e Transportes Camilly Ltda., objetivando a revisão de cláusulas contratuais, declaração de nulidades e concessão de tutela provisória para suspensão de efeitos da alienação fiduciária e outras medidas coercitivas, além da não inscrição em cadastros de inadimplentes. A parte autora, inicialmente, obteve o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais, mas, posteriormente, requereu que um veículo fosse dado em garantia para pagamento das custas. Contudo, não há previsão legal para substituição do pagamento das custas processuais por caução dessa natureza, e tal pedido revela a concreta situação de dificuldade financeira enfrentada. Diante do contexto fático e dos documentos acostados, defiro, neste momento, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revisão da decisão a qualquer tempo, caso verificada alteração da situação financeira ou ausência dos pressupostos legais. No tocante ao pedido de tutela provisória, verifico que os imóveis dados em alienação fiduciária encontram-se diretamente vinculados ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte autora, que constitui sua única fonte de subsistência, inclusive familiar. Há indícios de que a parte autora busca adimplir as obrigações pactuadas, sendo certo que a consolidação da propriedade ou o despejo, neste momento, agravariam ainda mais a sua situação econômica, dificultando o pagamento do débito e pondo em risco a continuidade da atividade empresarial, princípio este consagrado no ordenamento jurídico. A medida ora concedida mostra-se reversível e passível de modificação ou revogação a qualquer instante, à medida que os autos evoluam; por outro lado, o despejo da parte autora, neste momento processual, poderia ensejar dano irreversível, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial e comprometendo toda a estrutura econômica da parte autora. Diante disso, defiro parcialmente a tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, incluindo atos de consolidação da propriedade, leilão, excussão da garantia ou reintegração de posse, até que a parte ré seja ouvida nos autos ou até ulterior deliberação judicial. Por oportuno, designo audiência de conciliação, a ser realizada conforme pauta do setor de conciliação deste Juízo, intimando-se as partes para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para comparecimento à audiência. Em suas razões recursais (ID. 291250878), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, revogando-se a tutela provisória concedida e restabelecendo-se a eficácia plena das garantias fiduciárias. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Decisão (39956377) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 291813874). A tutela recursal restou indeferida (ID. 291924891). Contrarrazões (ID. 297401382) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO(S): JOAO CARLOS PIZZI, JOAO CARLOS PIZZI, ANALIDIA CATTANI PIZZI, TRANSPORTES CAMILLY LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária. A parte Agravante, em suma, defende que a decisão agravada carece dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, representando antecipação satisfativa de mérito sem respaldo probatório. Sustenta a legalidade dos contratos firmados, todos em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil, inexistindo qualquer prova de abusividade nas cláusulas pactuadas. Argumenta que a mera alegação de cláusulas abusivas, desacompanhada de elementos técnicos ou garantia do juízo, não justifica a suspensão da eficácia de garantias válidas. Por fim, requer a aplicação do princípio pacta sunt servanda e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão contratual não impede a execução de garantias fiduciárias, salvo em casos excepcionais. Lado outro, a parte Agravada assevera que os requisitos para deferimento da tutela de urgência estão amplamente demonstrados no caso concreto. Sustenta a existência de múltiplas abusividades contratuais, especialmente a cobrança de encargos com base em índice divulgado pela CETIP, vedada pela Súmula 176 do STJ, e a constituição abusiva de alienação fiduciária em contrato que não trata do financiamento dos bens. Argumenta que o do perigo da demora está na iminência de atos de expropriatórios injustos. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a decisão agravada deve ser mantida para preservar os agravados, evitando a ocorrência de prejuízos irreparáveis. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência; Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à legitimidade da decisão que deferiu o pedido para suspender quaisquer medidas coercitiva em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, incluindo atos de consolidação da propriedade, leilão, excussão da garantia ou reintegração de posse, até que a parte ré seja ouvida nos autos ou até ulterior deliberação judicial. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A doutrina processual civil contemporânea ensina que a probabilidade do direito corresponde ao que tradicionalmente se denominava fumus boni iuris, consistente na aparência de bom direito, ou seja, na plausibilidade das alegações da parte requerente, verificada mediante cognição sumária. Por sua vez, o perigo de dano reflete o que a doutrina tradicional denominava periculum in mora, caracterizado pelo risco de que a demora natural do processo cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, sendo que o perigo de dano deve ser concreto e atual, não bastando a mera alegação de possibilidade abstrata de prejuízo. No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se precipuamente na circunstância de que os bens estejam vinculados à atividade empresarial dos autores, constituindo sua fonte de subsistência. Todavia, tal fundamentação, além de desacompanhada de qualquer documento que a comprove, revela-se insuficiente para caracterizar os pressupostos legais da tutela de urgência, especialmente quando confrontada com a análise técnica das alegações de abusividade contratual. Quanto à probabilidade do direito, as alegações autorais limitam-se a questionar genericamente cláusulas contratuais vinculadas ao índice CDI e a constituição de alienação fiduciária, sem apresentar demonstração técnica consistente de abusividade. No entanto, a mera invocação da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para caracterizar a plausibilidade das alegações, uma vez que se faz necessário demonstrar que efetivamente existem tais cláusulas nos contratos discutidos e que estas se enquadram no âmbito de incidência do referido enunciado. A distinção é fundamental do ponto de vista técnico-jurídico. A Súmula 176 do STJ visa coibir cláusulas que transfiram integralmente ao devedor o risco de variação da taxa CETIP, não se aplicando indistintamente a todos os contratos que utilizem indexadores baseados em taxa referencial. No caso em tela, a análise dos contratos não revela, a partir de uma análise de cognição sumária, a presença inequívoca de cláusulas que efetivamente se enquadrem no âmbito de incidência do referido enunciado (ID. 189307983 e 189307985 – PJE 1º Grau) O perigo de dano, por sua vez, não foi adequadamente demonstrado nos autos, na medida que a circunstância de que os bens estão vinculados à atividade empresarial dos autores, embora relevante, não constitui por si só fundamento suficiente para suspender a eficácia de garantias legalmente constituídas. No caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou demonstrado, pois o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em setembro de 2024, não sendo crível que somente agora, após sete meses, venham alegar urgência na revisão dos encargos. De todo modo, reitero que os agravados não apresentaram documentos que pudessem dar guarida às suas alegações, sendo que além dos contratos firmados com a Recorrente (ID. 189307983, 189307979 e 189307985 – PJE 1º Grau), apresentaram tão somente matrícula dos imóveis dados em garantia (IDS 189965107 e 189965108), descritivos de débitos e extratos bancários (IDS. 190702132 a 190702139) e laudo de avaliação e registro de bens móveis (ID. 193098190 a 193099945), inexistindo provas que pudessem demonstrar a suposta essencialidade a justificar a suspensão de medidas após o inadimplemento. Enquanto os devedores fiduciários podem prosseguir com a ação revisional e eventualmente demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais, o credor fiduciário vê-se privado de direitos consolidados e amparados por garantias legalmente constituídas. Do mesmo modo, cumpre consignar que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, sendo necessário, para tanto, o reconhecimento de onerosidade excessiva nos encargos previstos para o período da normalidade contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITAR PARCELAS INCONTROVERSAS E EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita e deve ser analisado apenas quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade dos juros se baseia em comparação genérica com a taxa média do BACEN, sem prova técnica ou contratual idônea a indicar desvio relevante da média de mercado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A alegação de cobrança de taxa superior à contratada demanda análise complexa, inclusive perícia contábil, incompatível com o juízo sumário exigido para tutela de urgência. 6. O perigo de dano não se configura, pois a parte agravante tinha ciência das cláusulas do contrato desde sua celebração e não demonstrou urgência concreta na revisão contratual após 21 parcelas pagas. 7. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição em cadastros de inadimplência, conforme súmula 380 do STJ. 8. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve ser pago nos termos contratuais, não autorizando, por si só, o depósito judicial unilateralmente fixado pelo devedor. 9. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de abusividade, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações de crédito. 10. A agravante poderá produzir as provas pertinentes no curso da ação revisional, inclusive perícia, sendo incabível o uso da tutela provisória como meio de inadimplemento voluntário. (...) 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de abusividade de juros, com base em comparações genéricas com taxas médias de mercado, não autoriza a concessão de tutela de urgência para depósito de parcelas incontroversas ou suspensão da inscrição em cadastros de inadimplência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas depende da demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade nos encargos exigidos, o que não se admite em sede de cognição sumária.” (N.U 1010315-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta e inequívoca de abusividade contratual para justificar a suspensão de atos expropriatórios, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou de vinculação dos bens à atividade empresarial. Deve ser ressaltado os autores tiveram plena ciência das condições contratuais quando da celebração dos negócios jurídicos, conforme se depreende da análise dos instrumentos contratuais, não sendo crível que somente após eventual inadimplemento ou descontentamento venham alegar urgência na revisão dos encargos ou na suspensão das garantias. O ordenamento jurídico brasileiro, embora reconheça a possibilidade de revisão contratual em situações excepcionais, não permite que a mera alegação de dificuldades econômicas justifique a suspensão unilateral do cumprimento de obrigações regularmente assumidas. Do mesmo modo, as garantias fiduciárias constituídas encontram-se em conformidade com a legislação específica, notadamente a Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário. A redação do dispositivo não restringe a aplicação do instituto exclusivamente a contratos de financiamento imobiliário, admitindo sua utilização como garantia de obrigações diversas, desde que observados os requisitos legais pertinentes. Ainda, a tutela deferida pelo juízo a quo viola frontalmente o princípio pacta sunt servanda ao permitir que os devedores permaneçam na posse de bens dados em garantia fiduciária sem o cumprimento integral das obrigações contratuais e sem demonstração inequívoca de abusividade. Ao permitir que os autores mantenham a posse dos imóveis dados em garantia fiduciária sem o cumprimento das obrigações contratuais, a decisão agravada cria uma situação de desequilíbrio contratual em prejuízo do credor, violando os princípios da isonomia e da reciprocidade das prestações. Em verdade, a tutela fustigada equivale, na prática, à suspensão da execução de garantias fiduciárias sem que tenha sido prestada garantia adequada pelos autores, em frontal violação aos princípios que regem as medidas cautelares e antecipatórias no direito processual civil brasileiro. Assim, a manutenção da tutela provisória deferida pelo juízo a quo acarreta risco concreto de dano grave e potencialmente irreversível ao credor fiduciário, que se vê privado do exercício regular dos direitos inerentes à garantia fiduciária constituída. Da mesma forma, pode estimular práticas oportunistas por parte de outros devedores, que poderão valer-se de ações revisionais como instrumento de postergação do cumprimento de obrigações contratuais. Deste modo, é de se reconhecer que a decisão agravada foi proferida sem a adequada demonstração dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência, baseando considerações genéricas sobre a vinculação dos imóveis à atividade empresarial dos autores, sem proceder à análise técnica rigorosa das alegações de abusividade contratual. Em casos similares, julgados desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional relativa a contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação genérica com a taxa média do Banco Central não constitui prova inequívoca de direito, uma vez que o cálculo apresentado foi produzido unilateralmente pelo próprio devedor, carecendo de demonstração técnica idônea sobre eventual desvio relevante da média de mercado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para caracterização da abusividade, que a taxa contratada supere de forma significativa uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro este que demanda análise aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, considerando que o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em julho de 2022, não sendo crível que somente após o pagamento de 24 parcelas venha alegar urgência na revisão dos encargos. 6. Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, permanecendo legítima a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes como exercício regular de direito da credora. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, não autorizando o depósito judicial de valor unilateralmente fixado pelo devedor sem demonstração cabal de abusividade. 8. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de ilegalidade contratual, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações creditícias, equivalendo a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento definitivo do mérito. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de abusividade de taxa de juros remuneratórios, baseada em comparação genérica com taxas médias de mercado e sustentada por cálculo unilateral do devedor, não constitui prova inequívoca de direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual nem impedir a legítima inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas em valor diverso do contratado exige demonstração cabal de ilegalidade ou abusividade nos encargos, não sendo admissível em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º, e 926; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJMT, AI 1010315-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025; TJMT, AI 1027780-12.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. (N.U 1012487-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. (N.U 1015274-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Assim, inequívoca a ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão das medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, em razão da ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018221-60.2025.8.11.0000

ID: 337994537

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018221-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALIDIA CATTANI PIZZI JOAO CARLOS PIZZI TRANSPORTES CAMILLY LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018221-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018221-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JOAO CARLOS PIZZI - CNPJ: 11.862.338/0001-79 (AGRAVADO), JOAO CARLOS PIZZI - CPF: 612.877.259-53 (AGRAVADO), ANALIDIA CATTANI PIZZI - CPF: 987.539.249-91 (AGRAVADO), TRANSPORTES CAMILLY LTDA - CNPJ: 12.496.013/0001-82 (AGRAVADO), MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR - CPF: 417.907.498-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO(S): JOAO CARLOS PIZZI, JOAO CARLOS PIZZI, ANALIDIA CATTANI PIZZI, TRANSPORTES CAMILLY LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS SOBRE IMÓVEIS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESSENCIALIDADE. MORA NÃO ILIDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas relativas a imóveis dados em alienação fiduciária. O pedido principal do recurso consiste na reforma da decisão agravada, para revogar a tutela concedida e restabelecer a eficácia das garantias fiduciárias, sustentando a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência que suspenda as medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente alegações genéricas e desacompanhadas de prova robusta. A análise dos contratos e documentos apresentados não revela, em cognição sumária, a presença de cláusulas abusivas nem demonstra perigo de dano concreto e atual apto a justificar a medida de urgência. A mera alegação de que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, desacompanhada de elementos técnicos ou demonstração de abusividade, não se presta à suspensão das garantias fiduciárias regularmente constituídas. O perigo de dano inverso milita em favor do credor fiduciário, que fica privado do exercício regular dos direitos de garantia sem demonstração inequívoca de abusividade contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova concreta e inequívoca da abusividade para autorizar a suspensão de atos expropriatórios, não sendo suficiente o simples ajuizamento de ação revisional. O reconhecimento de eventual onerosidade excessiva deve ser apurado em instrução processual adequada, não se admitindo, em sede de agravo de instrumento, a suspensão das garantias apenas por alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender medidas coercitivas em alienação fiduciária exige prova dos requisitos do art. 300 do CPC, não sendo suficientes alegações genéricas ou desacompanhadas de demonstração técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/97; Súmula 380 do STJ; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, 1010315-19.2025.8.11.0000 e 1012487-31.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, sendo que a decisão agravada possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por João Carlos Pizzi ME, João Carlos Pizzi, Analidia Cattani Pizzi e Transportes Camilly Ltda., objetivando a revisão de cláusulas contratuais, declaração de nulidades e concessão de tutela provisória para suspensão de efeitos da alienação fiduciária e outras medidas coercitivas, além da não inscrição em cadastros de inadimplentes. A parte autora, inicialmente, obteve o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais, mas, posteriormente, requereu que um veículo fosse dado em garantia para pagamento das custas. Contudo, não há previsão legal para substituição do pagamento das custas processuais por caução dessa natureza, e tal pedido revela a concreta situação de dificuldade financeira enfrentada. Diante do contexto fático e dos documentos acostados, defiro, neste momento, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revisão da decisão a qualquer tempo, caso verificada alteração da situação financeira ou ausência dos pressupostos legais. No tocante ao pedido de tutela provisória, verifico que os imóveis dados em alienação fiduciária encontram-se diretamente vinculados ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte autora, que constitui sua única fonte de subsistência, inclusive familiar. Há indícios de que a parte autora busca adimplir as obrigações pactuadas, sendo certo que a consolidação da propriedade ou o despejo, neste momento, agravariam ainda mais a sua situação econômica, dificultando o pagamento do débito e pondo em risco a continuidade da atividade empresarial, princípio este consagrado no ordenamento jurídico. A medida ora concedida mostra-se reversível e passível de modificação ou revogação a qualquer instante, à medida que os autos evoluam; por outro lado, o despejo da parte autora, neste momento processual, poderia ensejar dano irreversível, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial e comprometendo toda a estrutura econômica da parte autora. Diante disso, defiro parcialmente a tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, incluindo atos de consolidação da propriedade, leilão, excussão da garantia ou reintegração de posse, até que a parte ré seja ouvida nos autos ou até ulterior deliberação judicial. Por oportuno, designo audiência de conciliação, a ser realizada conforme pauta do setor de conciliação deste Juízo, intimando-se as partes para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para comparecimento à audiência. Em suas razões recursais (ID. 291250878), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, revogando-se a tutela provisória concedida e restabelecendo-se a eficácia plena das garantias fiduciárias. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Decisão (39956377) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 291813874). A tutela recursal restou indeferida (ID. 291924891). Contrarrazões (ID. 297401382) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO(S): JOAO CARLOS PIZZI, JOAO CARLOS PIZZI, ANALIDIA CATTANI PIZZI, TRANSPORTES CAMILLY LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT que deferiu tutela provisória para suspender quaisquer medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária. A parte Agravante, em suma, defende que a decisão agravada carece dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, representando antecipação satisfativa de mérito sem respaldo probatório. Sustenta a legalidade dos contratos firmados, todos em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil, inexistindo qualquer prova de abusividade nas cláusulas pactuadas. Argumenta que a mera alegação de cláusulas abusivas, desacompanhada de elementos técnicos ou garantia do juízo, não justifica a suspensão da eficácia de garantias válidas. Por fim, requer a aplicação do princípio pacta sunt servanda e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão contratual não impede a execução de garantias fiduciárias, salvo em casos excepcionais. Lado outro, a parte Agravada assevera que os requisitos para deferimento da tutela de urgência estão amplamente demonstrados no caso concreto. Sustenta a existência de múltiplas abusividades contratuais, especialmente a cobrança de encargos com base em índice divulgado pela CETIP, vedada pela Súmula 176 do STJ, e a constituição abusiva de alienação fiduciária em contrato que não trata do financiamento dos bens. Argumenta que o do perigo da demora está na iminência de atos de expropriatórios injustos. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a decisão agravada deve ser mantida para preservar os agravados, evitando a ocorrência de prejuízos irreparáveis. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência; Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à legitimidade da decisão que deferiu o pedido para suspender quaisquer medidas coercitiva em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, incluindo atos de consolidação da propriedade, leilão, excussão da garantia ou reintegração de posse, até que a parte ré seja ouvida nos autos ou até ulterior deliberação judicial. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A doutrina processual civil contemporânea ensina que a probabilidade do direito corresponde ao que tradicionalmente se denominava fumus boni iuris, consistente na aparência de bom direito, ou seja, na plausibilidade das alegações da parte requerente, verificada mediante cognição sumária. Por sua vez, o perigo de dano reflete o que a doutrina tradicional denominava periculum in mora, caracterizado pelo risco de que a demora natural do processo cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, sendo que o perigo de dano deve ser concreto e atual, não bastando a mera alegação de possibilidade abstrata de prejuízo. No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se precipuamente na circunstância de que os bens estejam vinculados à atividade empresarial dos autores, constituindo sua fonte de subsistência. Todavia, tal fundamentação, além de desacompanhada de qualquer documento que a comprove, revela-se insuficiente para caracterizar os pressupostos legais da tutela de urgência, especialmente quando confrontada com a análise técnica das alegações de abusividade contratual. Quanto à probabilidade do direito, as alegações autorais limitam-se a questionar genericamente cláusulas contratuais vinculadas ao índice CDI e a constituição de alienação fiduciária, sem apresentar demonstração técnica consistente de abusividade. No entanto, a mera invocação da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para caracterizar a plausibilidade das alegações, uma vez que se faz necessário demonstrar que efetivamente existem tais cláusulas nos contratos discutidos e que estas se enquadram no âmbito de incidência do referido enunciado. A distinção é fundamental do ponto de vista técnico-jurídico. A Súmula 176 do STJ visa coibir cláusulas que transfiram integralmente ao devedor o risco de variação da taxa CETIP, não se aplicando indistintamente a todos os contratos que utilizem indexadores baseados em taxa referencial. No caso em tela, a análise dos contratos não revela, a partir de uma análise de cognição sumária, a presença inequívoca de cláusulas que efetivamente se enquadrem no âmbito de incidência do referido enunciado (ID. 189307983 e 189307985 – PJE 1º Grau) O perigo de dano, por sua vez, não foi adequadamente demonstrado nos autos, na medida que a circunstância de que os bens estão vinculados à atividade empresarial dos autores, embora relevante, não constitui por si só fundamento suficiente para suspender a eficácia de garantias legalmente constituídas. No caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco restou demonstrado, pois o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em setembro de 2024, não sendo crível que somente agora, após sete meses, venham alegar urgência na revisão dos encargos. De todo modo, reitero que os agravados não apresentaram documentos que pudessem dar guarida às suas alegações, sendo que além dos contratos firmados com a Recorrente (ID. 189307983, 189307979 e 189307985 – PJE 1º Grau), apresentaram tão somente matrícula dos imóveis dados em garantia (IDS 189965107 e 189965108), descritivos de débitos e extratos bancários (IDS. 190702132 a 190702139) e laudo de avaliação e registro de bens móveis (ID. 193098190 a 193099945), inexistindo provas que pudessem demonstrar a suposta essencialidade a justificar a suspensão de medidas após o inadimplemento. Enquanto os devedores fiduciários podem prosseguir com a ação revisional e eventualmente demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais, o credor fiduciário vê-se privado de direitos consolidados e amparados por garantias legalmente constituídas. Do mesmo modo, cumpre consignar que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, sendo necessário, para tanto, o reconhecimento de onerosidade excessiva nos encargos previstos para o período da normalidade contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITAR PARCELAS INCONTROVERSAS E EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O Agravo de Instrumento possui devolutividade restrita e deve ser analisado apenas quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de abusividade dos juros se baseia em comparação genérica com a taxa média do BACEN, sem prova técnica ou contratual idônea a indicar desvio relevante da média de mercado, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. 5. A alegação de cobrança de taxa superior à contratada demanda análise complexa, inclusive perícia contábil, incompatível com o juízo sumário exigido para tutela de urgência. 6. O perigo de dano não se configura, pois a parte agravante tinha ciência das cláusulas do contrato desde sua celebração e não demonstrou urgência concreta na revisão contratual após 21 parcelas pagas. 7. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora nem impede a inscrição em cadastros de inadimplência, conforme súmula 380 do STJ. 8. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve ser pago nos termos contratuais, não autorizando, por si só, o depósito judicial unilateralmente fixado pelo devedor. 9. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de abusividade, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações de crédito. 10. A agravante poderá produzir as provas pertinentes no curso da ação revisional, inclusive perícia, sendo incabível o uso da tutela provisória como meio de inadimplemento voluntário. (...) 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de abusividade de juros, com base em comparações genéricas com taxas médias de mercado, não autoriza a concessão de tutela de urgência para depósito de parcelas incontroversas ou suspensão da inscrição em cadastros de inadimplência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas depende da demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade nos encargos exigidos, o que não se admite em sede de cognição sumária.” (N.U 1010315-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta e inequívoca de abusividade contratual para justificar a suspensão de atos expropriatórios, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou de vinculação dos bens à atividade empresarial. Deve ser ressaltado os autores tiveram plena ciência das condições contratuais quando da celebração dos negócios jurídicos, conforme se depreende da análise dos instrumentos contratuais, não sendo crível que somente após eventual inadimplemento ou descontentamento venham alegar urgência na revisão dos encargos ou na suspensão das garantias. O ordenamento jurídico brasileiro, embora reconheça a possibilidade de revisão contratual em situações excepcionais, não permite que a mera alegação de dificuldades econômicas justifique a suspensão unilateral do cumprimento de obrigações regularmente assumidas. Do mesmo modo, as garantias fiduciárias constituídas encontram-se em conformidade com a legislação específica, notadamente a Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário. A redação do dispositivo não restringe a aplicação do instituto exclusivamente a contratos de financiamento imobiliário, admitindo sua utilização como garantia de obrigações diversas, desde que observados os requisitos legais pertinentes. Ainda, a tutela deferida pelo juízo a quo viola frontalmente o princípio pacta sunt servanda ao permitir que os devedores permaneçam na posse de bens dados em garantia fiduciária sem o cumprimento integral das obrigações contratuais e sem demonstração inequívoca de abusividade. Ao permitir que os autores mantenham a posse dos imóveis dados em garantia fiduciária sem o cumprimento das obrigações contratuais, a decisão agravada cria uma situação de desequilíbrio contratual em prejuízo do credor, violando os princípios da isonomia e da reciprocidade das prestações. Em verdade, a tutela fustigada equivale, na prática, à suspensão da execução de garantias fiduciárias sem que tenha sido prestada garantia adequada pelos autores, em frontal violação aos princípios que regem as medidas cautelares e antecipatórias no direito processual civil brasileiro. Assim, a manutenção da tutela provisória deferida pelo juízo a quo acarreta risco concreto de dano grave e potencialmente irreversível ao credor fiduciário, que se vê privado do exercício regular dos direitos inerentes à garantia fiduciária constituída. Da mesma forma, pode estimular práticas oportunistas por parte de outros devedores, que poderão valer-se de ações revisionais como instrumento de postergação do cumprimento de obrigações contratuais. Deste modo, é de se reconhecer que a decisão agravada foi proferida sem a adequada demonstração dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência, baseando considerações genéricas sobre a vinculação dos imóveis à atividade empresarial dos autores, sem proceder à análise técnica rigorosa das alegações de abusividade contratual. Em casos similares, julgados desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional relativa a contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação genérica com a taxa média do Banco Central não constitui prova inequívoca de direito, uma vez que o cálculo apresentado foi produzido unilateralmente pelo próprio devedor, carecendo de demonstração técnica idônea sobre eventual desvio relevante da média de mercado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para caracterização da abusividade, que a taxa contratada supere de forma significativa uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro este que demanda análise aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, considerando que o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em julho de 2022, não sendo crível que somente após o pagamento de 24 parcelas venha alegar urgência na revisão dos encargos. 6. Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, permanecendo legítima a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes como exercício regular de direito da credora. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, não autorizando o depósito judicial de valor unilateralmente fixado pelo devedor sem demonstração cabal de abusividade. 8. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de ilegalidade contratual, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações creditícias, equivalendo a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento definitivo do mérito. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de abusividade de taxa de juros remuneratórios, baseada em comparação genérica com taxas médias de mercado e sustentada por cálculo unilateral do devedor, não constitui prova inequívoca de direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual nem impedir a legítima inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas em valor diverso do contratado exige demonstração cabal de ilegalidade ou abusividade nos encargos, não sendo admissível em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º, e 926; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJMT, AI 1010315-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025; TJMT, AI 1027780-12.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. (N.U 1012487-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 296.009.481, indeferiu pedido de tutela antecipada para proibir a inclusão do nome da agravante nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito e assegurar a manutenção da posse dos bens dados em garantia (esteiras ergométricas e mesas, no valor total de R$ 280.817,00), essenciais às atividades empresariais da academia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se a simples propositura de ação revisional, com alegações de abusividades contratuais consistentes na cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e ilegalidade na cobrança de IOF, tem o condão de afastar a caracterização da mora; e (iii) saber se é possível deferir medida liminar para impedir negativação e assegurar posse de bens sem o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de inibir a caracterização da mora do autor, conforme consolidado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requer o cumprimento de requisitos cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: fundamento da ação em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada, e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. 5. Inexiste nos autos comprovação de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea, tampouco há demonstração de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento, elementos essenciais para validação da pretensão. 6. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário, sem o cumprimento dos requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 33 do STJ, não autoriza o deferimento de tutela antecipada para impedir negativação ou assegurar manutenção de posse de bens dados em garantia. 2. A caracterização da mora não é afastada pela mera alegação de abusividades contratuais, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para suspensão dos efeitos do inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 380/STJ; Tema Repetitivo nº 33/STJ; TJ-MT, AI nº 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; TJ-MT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024. (N.U 1015274-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Assim, inequívoca a ausência de elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão das medidas coercitivas em relação aos imóveis dados em alienação fiduciária, em razão da ausência dos pressupostos para concessão de tutela de urgência. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes