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Claudio Francisco Prates x Boa Vista Serviços S.A

ID: 278024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030669-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRANCISCO PRATES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇO… ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1030669-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Francisco Prates - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que mediante consulta paga, identificou a comercialização dos seus dados pessoais por meio dos serviços ACERTA Essencial, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo e DATAPLUS oferecidos pela Ré, conduta que reputa indevida diante do acesso ilícito dos dados do requerente que não concedeu a respectiva autorização para a sua utilização pela requerida. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida, contudo, a tutela de urgência postulada foi indeferida (fls. 21/22). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 28/98), suscitando, preliminarmente, (i) a inépcia da exordial tendo em vista as alegações genéricas autorais; (ii) a impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) a ausência de documento indispensável, pois o Autor colacionou comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, aduz que em se banco de dados, são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, por empresas parceiras e pelos próprios consumidores, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustenta que os serviços prestados pela requerida são inerentes ao mercado de crédito e visam facilitar a tomada de decisões para a concessão deste, cuja atuação previne, inclusive, o superendividamento dos consumidores. Adicionalmente, defende que não são tratados dados sensíveis, conforme a previsão na Lei Geral de Proteção de Dados, mas sim, dados cadastrais necessários ao subsídio de sua atividade comercial de proteção ao crédito não sendo exigível, portanto, o consentimento prévio do titular. Ainda, alega que o Autor não comprova documentalmente que seus dados cadastrais estão registrados na empresa ré, como também que eles possam ter sido negociados irregularmente com terceiros, lhe causando, assim, algum prejuízo, limitando-se a acostar aos autos mero cadastro interno do requerente na plataforma de proteção ao crédito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 106/116. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída. Por fim, sem razão a Ré quanto ao óbice ao prosseguimento do feito pela alegada ausência de comprovante de residência em nome do requerente, pois tal documento não se afigura como indispensável à propositura da ação, à evidência do disposto no art. 319, inciso II do CPC, sendo suficiente a indicação do endereço do domicílio e da residência do Autor, conforme indicado na exordial. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016779-89.2023.8.26.0007; Relator: Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Adentrar nesta questão, à evidência, seria antecipar mérito ou pré-julgamento, o que é inadmissível. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a demanda é improcedente. Isso porque depreende-se das fls. 18/19, que a Ré disponibiliza em seu sistema os dados do Autor para fins de análise de crédito, de maneira que lícito o tratamento destes, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, incisos IX e X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos credores e a plataforma, que apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento do Autor para a inserção de dívidas e dados pessoais na plataforma de consulta. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. A espancar quaisquer dúvidas, há muito que se entende que a mantença de cadastro pela Ré não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nessa senda, inclusive, trilha o Tema Repetitivo 710 do C. STJ: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. E o entendimento desta E. Corte Bandeirante não destoa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Sentença de improcedência Recurso da autora Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) Súmula 550 do STJ Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012596-23.2023.8.26.0477; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a renda mensal, o endereço e o número de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP;Apelação Cível 1029916-12.2021.8.26.0007; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Logo, não havendo falha na prestação de serviços da Ré, ou abuso no exercício de seu direito na disponibilização dos dados pessoais do Autor para fins de proteção ao crédito, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistente o pleito indenizatório autoral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Igor Henrique Pinheiro Pereira x Associacao Matogrossense De Combate Ao Cancer

ID: 331252089

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CANCER

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

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EVALDO LUIZ ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Combate Ao Câncer Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face da instituição responsável por programa de residência médica, visando o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período em que participou do referido programa. Alega que embora a Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, imponha expressamente à instituição de saúde o dever de fornecer moradia ao residente, a requerida jamais ofereceu alojamento ou qualquer compensação financeira, mesmo tendo ciência da omissão. Ao final, requereu a conversão do benefício em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa. Em contestação, a parte ré sustentou que o auxílio-moradia não é obrigatório, sendo mera liberalidade sujeita à previsão orçamentária e regulamentação interna. Afirmou que o autor residia na cidade sede do programa, afastando a necessidade do benefício. Relatou que o autor não elaborou requerimento formal, o que afastaria eventual direito. Em impugnação, o autor argumenta que a obrigação da requerida decorre de norma federal cogente, não se sujeitando a ato discricionário, comprovação de necessidade, ou requerimento administrativo prévio. Sustenta que a não concessão da moradia in natura configura omissão ilícita indenizável, passível de conversão em pecúnia conforme precedentes do TJMT e STJ. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, importante esclarecer que quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I e II, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do autor está amparada em texto legal expresso e em jurisprudência consolidada. Dispõe o artigo 4º, §º5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011: " A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A redação legal é expressa e não admite interpretação restritiva ou condicionada à existência de norma interna, previsão orçamentária, ou comprovação de necessidade. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que incluiria, por exemplo, prova de que ofereceu moradia in natura ou que o valor da bolsa já contemplava verba de auxílio-moradia. Nenhuma dessas provas foram produzida. Assim, diante da omissão da instituição em cumprir sua obrigação legal, é cabível a conversão do benefício em pecúnia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA ATÉ 2022. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DE UMA DAS PARTES RECLAMADAS DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARTE RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da não concessão do auxílio-moradia ao autor, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa, referente ao período de 01/09/2018 a 01/03/2020. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) competência da justiça estadual, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, o que deixa de atrair a competência da justiça federal; (ii) o prazo prescricional para o ressarcimento de auxílio-moradia devido aos médicos residentes; e (iii) a alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa. III. Razões de Decidir A competência da justiça estadual é confirmada, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal do Brasil. No presente caso, a questão envolve a obrigação da instituição de saúde de fornecer auxílio-moradia aos médicos residentes, sem qualquer implicação direta ou indireta da União. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do auxílio-moradia de médicos residentes é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. O direito defendido na inicial refere-se ao período de 01/09/2018 até 01/03/2020, e a ação foi ajuizada em 14/02/2024. O prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. A alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa, é rejeitada. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal do Brasil. Além disso, não havia regulamentação interna sobre o auxílio-moradia até 30/08/2022, o que torna irrelevante a falta de pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido para reformar a sentença no ponto quanto ao reconhecimento da liquidez e certeza da obrigação, com a incidência de juros moratórios a partir da data do inadimplemento, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil. Recurso da Editora e Distribuidora Educacional S.A desprovido. Recurso da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá parcialmente provido quanto à questão da prescrição. Tese de julgamento: “A instituição de saúde responsável por programas de residência médica tem a obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 12.514/2011. Na ausência de regulamentação e da efetiva disponibilização da moradia, admite-se a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa. A condenação ao pagamento do auxílio-moradia deve ser limitada ao período em que o médico residente efetivamente participou do programa de residência da instituição demandada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 4º, §5º, III; Código Civil, art. 206, §5º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Constituição Federal do Brasil, art. 5º, XXXV; art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/04/2024; TNU, Tema 325; TJMT, N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024,; N.U 1013469-34.2024.8.11.0015, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, e N.U 1024019-33.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025. (N.U 1000326-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/1981. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EFICÁCIA IMEDIATA DA NORMA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NÃO AFASTA O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança referente ao pagamento do auxílio-moradia de médico residente, com base na Lei n.º 6.932/81, no valor de R$ 7.992,96, correspondente a oito parcelas devidas entre 19 de junho de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.2. O Estado recorre sob o argumento de que o benefício não foi pago devido à ausência de regulamentação específica, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada. 3. Sobre o tema, o artigo 4º da Lei n. 6.932/1981, alterada pela Lei n. 12.514/2011assim dispõe: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. 4. Com efeito, é inquestionável que a referida legislação prevê que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente, de modo que o fato de optarem por não regulamentar esse direito em regulamento interno não a exime do dever de cumprir o dever legal previsto. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer que o médico residente possui direito à moradia durante o período de residência, de maneira que em caso de descumprimento da obrigação legal, ela deverá ser satisfeita em pecúnia.5. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1.O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10 /2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023)."6. Nesse contexto, considerando a bolsa de residência recebida pelo reclamante e o período indenizatório pretendido, deve ser mantida a sentença que converteu a obrigação não cumprida pela reclamada em pecúnia, condenando-a no pagamento de R$ 7.992,96 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).7. Esta E. Turma Recursal caminha em sentido idêntico: EMENTA RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 2. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 3. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 4. Sentença mantida Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007664-44.2023.8.11.0045, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024).8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ademais, a alegação de que a parte autora residia na cidade onde ocorre a residência médica não é fundamento legal para afastar a obrigação. A lei não exige comprovação quanto a necessidade geográfica, econômica ou subjetiva para a concessão do auxílio. Trata-se de direito objetivo, decorrente exclusivamente do vínculo com o programa. Também o STJ já consolidou de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio, pois tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88): “O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos”. (STJ – REsp 2071875, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/08/2023) No que se tange ao pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas, entendo que este não merece acolhimento. Embora o autor tenha delimitado o valor e o período correspondente, trata-se de obrigações ainda não vencidas, cujo inadimplemento é, neste momento, meramente hipotético. A jurisprudência do TJMT vem reconhecendo a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia apenas para os períodos já vencidos, exigindo-se, para eventual cobrança de valores futuros, a demonstração efetiva da continuidade do vínculo e da manutenção da omissão. Além disso, nos termos da Lei 9.099/95, o rito dos Juizados Especiais não comporta a prolação de sentença de natureza condicional ou que dependa de eventos futuros e incertos, sob pena de vulnerar os princípios da celeridade e efetividade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo requerente para condenar a requerida ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-moradia, no valor correspondente a 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência, referente ao período de efetiva participação do autor no programa de residência médica junto à ré, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Também opino pela improcedência ao pedido referente ao pagamento de parcelas futuras. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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