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Jardeilson Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299822882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013537-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JARDEILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013537-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013537-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDEILSON RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juiz Federal Titular

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Processo nº 1018810-41.2024.8.11.0015

ID: 311219401

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018810-41.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSFER ENGLISH LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA PAVI GARCIA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018810-41.2024.8.11.0015. REQUERENTE: GONCALO CESAR DA SILVA REQUERIDO: TRANSFER ENGLISH LTDA Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018810-41.2024.8.11.0015. REQUERENTE: GONCALO CESAR DA SILVA REQUERIDO: TRANSFER ENGLISH LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GONÇALO CÉSAR DA SILVA em face de TRANSFER ENGLISH LTDA, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços, consubstanciada na renovação automática e não autorizada de contrato anteriormente rescindido, o que ocasionou cobranças indevidas em seu cartão de crédito. A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito, a restituição dos valores indevidamente debitados, com correção monetária e juros, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A tutela foi indeferida por este Juízo, conforme decisão de ID. 168582057. A audiência de conciliação foi inexitosa. As partes apresentaram contestação e impugnação à contestação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré sustentou, em sede preliminar, que a presente demanda estaria acobertada pelos efeitos da coisa julgada, pois a matéria teria sido analisada no processo nº 1013537-18.2023.8.11.0015. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial, os fatos discutidos neste feito decorrem de nova cobrança indevida, ocorrida entre 20/08/2023 e 15/08/2024, resultante de uma renovação automática realizada de forma unilateral pela parte ré, após sentença anterior que determinou a rescisão contratual. A nova cobrança representa fato superveniente, que configura relação jurídica autônoma e distinta daquela anteriormente apreciada. Logo, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, nos termos exigidos pelo artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, para caracterização da coisa julgada. Rejeita-se, assim, a preliminar. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria de direito e de fato provado documentalmente, não havendo necessidade de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviços educacionais, sendo, portanto, aplicável a legislação consumerista. A documentação acostada aos autos comprova que, mesmo após decisão judicial anterior que rescindiu o contrato entre as partes, a parte ré procedeu, de forma unilateral, à renovação automática do referido contrato, gerando débitos indevidos no cartão de crédito da parte autora no período de 20/08/2023 até 15/08/2024, no valor mensal de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), totalizando o montante de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), conforme comprovado em ID. 193756733. Tal conduta configura evidente falha na prestação do serviço e prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de autorização expressa para renovação contratual e a repetição de cobrança após rescisão judicial do vínculo original tornam inexigíveis os débitos lançados nesse período. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores debitados no cartão de crédito da parte autora no período citado, com o consequente dever de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé evidenciada na conduta reiterada da parte ré. A apuração do valor a ser devolvido deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, mediante prova documental a ser produzida pelas partes, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação. A conduta da parte ré não se limitou à falha pontual, mas à reiteração de uma prática abusiva já reconhecida judicialmente. A insistência em realizar nova cobrança indevida demonstra descaso com o cumprimento da decisão anterior e violação ao dever de boa-fé objetiva na relação contratual. A cobrança indevida, sobretudo por meio de débito automático em cartão de crédito, configura lesão ao direito do consumidor que transcende o mero aborrecimento, afetando sua tranquilidade financeira e gerando sentimento de impotência frente à desídia da prestadora de serviços. Estão, pois, presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. A indenização por danos morais, nesses casos, tem natureza compensatória e pedagógica. Assim, fixo o valor da reparação moral em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia condizente com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido inicial, conforme os termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito da parte autora referentes ao período de 20/08/2023 até 15/08/2024; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contados de cada débito, e juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e com juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1013537-32.2025.8.26.0564

ID: 293996786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013537-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1013537-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.A.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 42/44 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Retifi… Processo 1013537-32.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.A.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 42/44 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 99 - Divórcio Litigioso, Assunto 7664 - Dissolução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Trata-se de ação de divórcio direto, em que a autora requereu, liminarmente, a decretação do divórcio, o bloqueio das contas bancárias de titularidade do réu e o afastamento do réu do lar conjugal, com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. A tutela jurisdicional definitiva pedida pela autora, no que diz respeito ao pedido principal (divórcio), tem natureza constitutiva negativa, porquanto terá o condão de dissolver o casamento. Em casos tais, não se admite a antecipação da própria tutela jurisdicional definitiva, em face da irreversibilidade da medida. Incide, na espécie, a vedação contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA Insurgência contra o respectivo indeferimento Decisão mantida Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório Ausente os requisitos do art. 311 do CPC Contraditório é regra geral Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais Decisão mantida Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA DESCABIMENTO DE LIMINAR Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC Ausência de precedente vinculante Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório Inteligência do art. 311, IV, do CPC Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). No que diz respeito ao pedido de concessão de medida protetiva em face do réu, com o afastamento dele do lar conjugal, com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, que Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Forçoso é concluir, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que a competência, em casos tais, é exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ou das varas criminais, enquanto aqueles não forem estruturados), e não concorrente com as varas de família. Essa conclusão é robustecida pelo seguinte trecho extraído do parecer exarado pelo Dr. Felipe Esmanhoto Mateo, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2019/196259 (63/2020-J), aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de março de 2020 (Caderno Administrativo, p. 29/30): Como bem definido pelo §2º, do art. 14-A, da Lei nº 11.340/06, as ações já ajuizadas perante as Varas da Família e das Sucessões, deverão permanecer tramitando neste juízo, porém, de forma preferencial. Contudo, não há que se falar em atribuição de competência, às Varas de Família, para concessão de medidas protetivas. Estas, mesmo na hipótese narrada, permanecem inseridas na competência exclusiva das Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (grifei). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei 11.340/06 é de competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, na falta destes, das varas criminais, que acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante disposição expressa do art. 33. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2068835-50.2016.8.26.0000; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 03/05/2016). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (decretação liminar do divórcio) e não conheço do pedido de medida protetiva formulado pela autora com base na Lei nº 11.340/2006. 4) Passo, agora, a analisar o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar remanescente. Consoante o art. 300 do Código do Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, dispõe o art. 301 do mesmo Codex que A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra media idônea para asseguração do direito. O interesse da autora na conservação dos bens é legítimo, na medida em que é casada com o réu sob o regime da comunhão parcial de bens desde 15.9.1979 (cf. certidão de casamento de p. 18/19), de modo que tem direito, em futura partilha, subsequente ao divórcio, à meação dos bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660, inciso I, do Código Civil. Há, por outro lado, fundado receio de dissipação em relação a dinheiro depositado em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade exclusiva do réu cuja existência a autora não tem meios de comprovar sem intervenção judicial, em face do sigilo bancário , porquanto se trata do bem fungível por excelência, podendo ser facilmente movimentado pelo titular, sem maiores formalidades, independentemente de outorga uxória. Embora a autora tenha apenas direito de meação sobre o patrimônio comum, a tutela cautelar de arrolamento deverá recair sobre 100% (cem por cento) dos ativos financeiros de titularidade do réu. Essa providência tem por escopo permitir que, em futura partilha subsequente ao divórcio, seja feita a devida compensação, pelo equivalente em dinheiro, dos bens eventualmente dissipados pelo réu antes da concessão liminar da tutela cautelar, preservando-se integralmente, assim, a meação da autora. Posto isso, concedo liminarmente, independentemente de justificação prévia, a tutela cautelar de arrolamento de dinheiro eventualmente depositado em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do réu. Para a efetivação da tutela cautelar de arrolamento de dinheiro, proceda-se ao bloqueio, pelo Sisbajud, dos ativos financeiros eventualmente localizados em nome do réu junto às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 5) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 6) Efetivada a tutela provisória de urgência de natureza cautelar ora concedida, cite-se o réu, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 7) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP)

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Processo nº 1013537-62.2025.8.26.0554

ID: 290712950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013537-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA UCHOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013537-62.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Uchoas - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização po… Processo 1013537-62.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Uchoas - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" ajuizada por JÉSSICA UCHÔAS contra INSTAGRAM, rede social representada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora relata ser titular do perfil "@jessica.uchoas" na rede social Instagram. Narra que, em 23 de maio de 2025, seu perfil foi invadido por hackers, que passaram a publicar oportunidades golpistas de investimentos em criptomoedas, utilizando a imagem da autora nas postagens. Informa que tentou recuperar seu perfil seguindo os procedimentos indicados pelo próprio réu, mas nenhuma solução foi obtida, pois os invasores alteraram o endereço de e-mail e telefone vinculados ao perfil, impossibilitando o recebimento do código recuperador. Dessa forma, os links de recuperação não foram enviados aos domínios da autora, tornando impossível a recuperação do acesso à conta através das ferramentas disponibilizadas pelo réu. Irresignada com as ferramentas ineficazes da plataforma e preocupada com a perpetração de golpes usando sua imagem, a autora registrou reclamação junto ao "Reclame Aqui", todavia, mais uma vez, de nada adiantou. Pleiteia a autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja bloqueado e restabelecido o perfil da autora "jessica.uchoas", enviando link de acesso ao e-mail seguro jessica.uchoasoliveira@gmail.com. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.A tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui espécie de tutela provisória que pode ser concedida em caráter antecipado ou cautelar. Trata-se de decisão proferida em cognição sumária, de natureza provisória, que visa proteger direitos em situações que não podem aguardar o desfecho final do processo. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) a verossimilhança do direito alegado (fumus boni juris), caracterizada pela probabilidade de existência do direito pleiteado; e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A verossimilhança consiste na aparência de bom direito, ou seja, na demonstração de que há elementos suficientes para indicar, em análise preliminar, a provável existência do direito invocado. O perigo de dano caracteriza-se pelo risco de lesão ao direito da parte ou pela possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional torne impossível ou inútil a tutela final pleiteada. Importante ressaltar que, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifica-se que ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos colacionados pela parte autora, que comprovam a titularidade da conta no Instagram, bem como a ocorrência de invasão criminosa. Com efeito, o relato da petição inicial demonstra, em análise preliminar, que a requerente é a titular do perfil @jessica.uchoas na rede social Instagram e que não está conseguindo acessá-lo em razão da alteração indevida de seus dados pelos invasores. Observa-se que o usuário @jessica.uchoas se assemelha ao nome da parte autora, o que corrobora a alegação de que a requerente é a proprietária da conta. Há indícios, ainda, de que o suporte técnico da empresa requerida, apesar de acionado pela autora, não apresentou solução rápida à demanda, permitindo que os invasores continuassem utilizando o perfil, alterassem os dados da requerente e publicassem informações fraudulentas. Presente, portanto, a probabilidade de direito, tendo em vista a invasão da rede social da parte autora, supostamente não combatida pela parte requerida, empresa que, diante da relação de consumo existente, tem o dever de garantir segurança ao acesso e à utilização da rede social Instagram. Nesse sentido, é aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, conforme o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento." Dessa forma, tendo em vista que o réu se enquadra na definição de provedor de aplicação, ele é responsável pelo armazenamento dos conteúdos, de modo que a obrigação de fazer consistente na recuperação desses dados não é impossível de ser cumprida. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto, considerando o risco de utilização indevida da identidade digital da autora para práticas fraudulentas, inclusive contra terceiros, e a possibilidade de danos irreparáveis à sua reputação perante seus seguidores. O perigo de dano é representado pela invasão de terceira pessoa ao perfil da parte autora na rede social Instagram. Além de ter acesso a dados sensíveis da requerente, tais como endereço de e-mail, telefone, lista de contatos e mensagens enviadas e recebidas, o invasor ainda está se valendo do perfil para a prática de condutas criminosas, conforme se depreende dos elementos apresentados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já concedeu tutela provisória de urgência em caso análogo ao presente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pedido de tutela de urgência para que seja imposto à agravada o dever de restaurar o acesso à sua conta junto ao Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento pelo juízo a quo - Irresignação do autor - Acolhimento - Art. 300 do CPC - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação suficientemente demonstrados - Alteração de número de telefone, e-mail e senha atrelados à conta do autor - Postagens na ferramenta 'stories' de anúncios de supostas vendas de objetos, sem prejuízo de pedidos diretos de transferências para seguidores do autor - Expediente adotado para invasão da conta, que dificultou sobremaneira a recuperação pelo autor por mecanismos ordinários - Cabimento da concessão da tutela de urgência postulada pelo autor, para que seja determinado o restabelecimento do acesso à sua conta - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa, contudo, que deve ser limitada, por ora, a R$ 30.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, para conceder a tutela de urgência postulada pelo autor, determinando-se o restabelecimento do acesso à sua conta, no prazo de 48 horas, mediante fornecimento pela parte de e-mail seguro para recuperação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior revisão pelo juízo a quo na hipótese de descumprimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052402-87.2024.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2024). Por fim, não verifico perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), uma vez que as medidas pleiteadas são passíveis de reversão a qualquer momento, caso necessário. A concessão da pretendida tutela provisória (bloqueio e restabelecimento da conta) é absolutamente reversível e não causará ao réu qualquer prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à recuperação do perfil da parte autora, fornecendo o suporte necessário para o acesso da conta, por meio do endereço eletrônico indicado pela requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 314460279

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227690-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1013537/SC (2025/0227690-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIB… HC 1013537/SC (2025/0227690-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JESSICA CARLA DOS SANTOS PACHECO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA CARLA DOS SANTOS PACHECO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que a paciente foi condenada em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, 'd', todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso a fim de estabelecer o regime semiaberto, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO DO CÔMPUTO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. SUFICIÊNCIA DA INVERSÃO. INJUSTO CONSUMADO, À LUZ DA TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO. FASE INTERMEDIÁRIA. REQUESTADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO RECHAÇADA. MULTIRREINCIDÊNCIA CONSTATADA. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITEADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO ORIGINARIAMENTE ESTIPULADO. ACOLHIMENTO. RÉ MULTIRREINCIDENTE, TODAVIA COM CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DA LEI DE REGÊNCIA E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Neste mandamus, a defesa alega que foram sopesadas quatro condenações na segunda fase da dosimetria, devendo ser reconhecida a ilegalidade do acórdão para aplicar a fração de 1/3 pela reincidência e 1/6 pela confissão, totalizando o agravamento da pena na fração de 1/6 (+1/3─1/6), em razão da compensação parcial adequada entre multirreincidência e confissão na segunda fase da dosimetria penal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada a parâmetros legais, sendo inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Está inscrito no acórdão ora impugnado: "Isso porque a acusada possui, de fato, quatro condenações aptas a caracterizar a sua recidiva (fls 1-2 do evento 3.1 da ação penal), porquanto transitadas em julgado em datas anteriores à da conduta sob exame e sem informações acerca da extinção das correlatas penas, devendo, portanto, ser considerado multirreincidente, de modo que se mostra adequado o quantum empregado na origem, notadamente porque compensou uma daquelas com a atenuante da confissão espontânea. A propósito, já se manifestou este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] SEGUNDA FASE. POSTULADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 5010277-47.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 20-10-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA PROCEDENTE. [...] RECURSO DO RÉU FABRÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. [...] SEGUNDA FASE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MANTIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO DO RÉU FABRÍCIO, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0002987-12.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. 24-9-2020). Assim, não há qualquer reparo a ser feito neste estágio do cálculo dosimétrico." Tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.931.145/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção, reconheceu que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 17,56% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PELA DETRAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes. - O fato de o paciente haver tentado subtrair, durante o repouso noturno, mediante o rompimento de um arame que vedava a janela da cozinha da residência - diversos materiais elétricos e de construção, bem como algumas ferramentas, avaliados em R$ 183,49 (cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos (e-STJ, fl. 27) -, associado ao fato de ele haver cometido o delito em questão quando usufruía de liberdade provisória referente a outro processo por furto (e-STJ, fl. 30), além de ser multirreincidente em delitos patrimoniais, denotam o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, mormente considerando-se o valor dos bens subtraídos, equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos (6/4/2020). O valor é, portanto, superior a 10%. - Não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para absolvê-lo do furto perpetrado ante a atipicidade material da conduta. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A pena-base do paciente foi exasperada em 2/7, devido ao desvalor conferido à sua culpabilidade - pelo fato de ele haver cometido o delito em exame quando usufruía de liberdade provisória referente a um outro processo por furto -, e aos seus antecedentes criminais, em virtude de duas condenações definitivas: fls. 72, c/c 84 (Processo nº 1002/1999 TJ em 22/05/2000) e fls. 73, c/c 83/4 (Processo nº 57667/2007 Pena julgada extinta aos 11/10/2012 (e-STJ, fl. 31). - Inexiste ilegalidade a ser sanada neste porto, porquanto consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes. - É consabido que o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. - Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. - Na espécie, foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea e a múltipla reincidência do paciente, conforme certidões de fls. 62/3 e 65 - dois furtos e um roubo Processos nº 82.182/2015 e nº 3.011.078/2013 (ambos com penas julgadas extintas aos 12/6/2018), bem como nº 786/2017 (TJ aos 06/04/2017) - (e-STJ, fl. 33). Desse modo, não existe ilegalidade no acréscimo operado (1/12), pelas instâncias de origem. - A redução na fração de 1/2 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente já havia ingressado no local, separado os objetos, mas, pelas provas, não estava em vias de já dali se evadir para a consumação do delito (e-STJ, fl. 33). Entendimento em sentido contrário, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico. Precedentes. - Apesar de a pena privativa de liberdade do paciente haver sido fixada em 11 meses e 3 dias de reclusão, o regime inicial semiaberto foi estabelecido em virtude da múltipla reincidência, aliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e culpabilidade -, o que determinou a fixação do regime mais gravoso, independente do período de prisão cautelar já cumprido, cabendo agora, ao Juízo das Execuções Penais, avaliar se o paciente preenche os requisitos para a progressão de seu regime prisional. - No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II e III, do Código Penal. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 645.530/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) No caso, considerando a pluralidade de condenações e a presença da atenuante da confissão espontânea, deve ser mantido o incremento da pena intermediária em 1/4. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 6121462-46.2024.8.09.0164

ID: 261638255

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6121462-46.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 6121462-46.2024.8.09.016… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 6121462-46.2024.8.09.0164REQUERENTE: Cooperativa De Crédito Do Distrito Federal E Entorno Ltda CPF/CNPJ: 01.187.961/0001-10REQUERIDO(A): Romário Pereira Da Silva CPF/CNPJ: 023.299.573-78NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito do Distrito Federal e Entorno Ltda. em desfavor de Romário Pereira da Silva, ambos qualificados nos autos.Narrou a exordial que, o requerido aderiu e utilizou o cartão de crédito nº 7564155038697 oferecido pela autora.Sustentou que o réu está inadimplente em relação às dívidas de cartão de crédito, de forma que o montante atualizado é de R$ 74.368,03 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e três centavos). Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que o réu seja condenado ao pagamento da quantia em questão.Juntou documentos.A decisão de mov. 4, recebeu a inicial e designou a realização da audiência de conciliação.Devidamente citado (mov. 11), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 14), bem como deixou de apresentar contestação, mov. 17.Intimada acerca do saneamento participativo, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mov. 20.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, observa-se que, embora devidamente citado, o requerido não apresentou sua peça de defesa no prazo legal.Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700):Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, ele não será obrigado a julgar, antecipadamente, a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Goçalves (2022, p. 500):“Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis.”Assim, entendo que a decretação da revelia é a medida adequada ao presente caso, inclusive com a aplicação de seus efeitos. Contudo, ressalto que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, porque contrário pode resultar a convicção do juiz, que continua com a responsabilidade de aplicar a norma legal ao caso concreto.Dessa forma, DECRETO A REVELIA de Romário Pereira da Silva com a aplicação de seus efeitos, tendo em vista que devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de cobrança, em que a Cooperativa de Crédito do Distrito Federal e Entorno Ltda. visa a coondenação de Romário Pereira da Silva ao pagamento da quantia de R$ 74.368,03 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e três centavos), em virtude de dívidas de cartão de crédito.Aplico, no presente caso, o arts. 394, do CC, in verbis:Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Compulsando os autos, observo que a cobrança em apreço está amparada em faturas de cartão de crédito. Logo, o ponto controvertido seria a validade dos referidos documentos.Com razão à parte autora.O autor junta ao feito documentos que comprovam a contratação dos seus serviços, mediante apresentação das faturas de consumo e planilha de débito atualizada, caracterizando assim a verossimilhança entre os fatos e o direito.Ademais, insta esclarecer que a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda.Nesse sentido:EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - ASSUNÇÃO REGULAR DO VÍNCULO - CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em autos de cobrança lastreada em débito oriundo de cartão de crédito, justifica-se a improcedência do pedido quando assunção do vínculo negocial e consequente constituição regular da dívida não são demonstradas pela parte demandante, a quem incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos da pretensão. Artigo 373, I, do CPC. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante o pagamento de algumas faturas, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Os extratos emitidos pela administradora do cartão de crédito, que indicam os estabelecimentos comerciais nos quais foram realizadas as compras, bem como o pagamento parcial das faturas, mormente quando acompanhados da planilha de cálculo do débito, constituem documentos hábeis a embasar ação de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000221750813001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023)CARTÃO DE CRÉDITO – Ação de cobrança – Improcedência – Apresentação de faturas de consumo e planilha de débito atualizada - Documentos que comprovam a relação jurídica e o débito - Cumprimento do ônus contido no art. 373, I, do CPC - Sentença modificada - Ação procedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10135376320148260161 SP 1013537-63.2014.8.26.0161, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02664276220168090016, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020)Registre-se, por oportuno, que, neste caso, nada impedia que a parte promovida opusesse resistência à cobrança. Todavia, na espécie, embora lhe tivesse sido oportunizada a produção de todas as provas capazes de desconstituir a pretensão formulada em sede inicial, deixou de exercer tal faculdade, ficando inerte nos autos, sequer apresentando defesa escrita.Caberia ao requerido demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, contudo foi revel e não apresentou nenhuma prova que desconstitua os fatos narrados na inicial.A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se perfeitamente demonstrada, conforme se vê na mov. 1 - arquivos 4/7.Incontroverso, portanto, que a dívida não foi honrada pela parte promovida, tendo em vista que não foi especificamente impugnado.Sendo assim, considerando que a parte ré não demonstrou ter quitado os valores que lhe estão sendo cobrados, referentes à dívida apontada pelo credor, deve o pedido inicial ser julgado procedente.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por Cooperativa de Crédito do Distrito Federal e Entorno Ltda., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 74.368,03 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento, juros legais fixados em 1% ao mês, a contar da citação, e multa de 2% na forma pactuada.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

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Adriano Pozzi Jantalia e outros x Alziro Pozzi Filho e outros

ID: 278677370

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO POZZI JANTALIA ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LUCIANA POZZI JANTALIA RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA VICTOR POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO DENISE POZZI IRANI POZZI JANTALIA JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI ROBERTO POZZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA

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RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

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RAFAEL SBRISSIA

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POLLYANA C DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO POLLYANA CORRADINI DE SOUZA

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HENRIQUE SBRISSIA

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ALINE AMORIM KWIATKOWSKYJ

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WAGNER PEREIRA BORNELLI

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LUTERO DE PAIVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: RITA TEREZINHA KUHN, ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, RODRIGO VIEIRA KOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: RITA TEREZINHA KUHN, ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA EXECUTADO: ALZIRO POZZI FILHO, DENISE POZZI, IRANI POZZI JANTALIA, JENNY VANIN POZZI, ROBERTO POZZI, LEOPOLDO POZZI, RICARDO POZZI Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. Ao id n. 189518080, colacionado o aviso de venda direta do imóvel rural denominado "Fazenda Graça de Deus, descrita na Matricula 27.597 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS. RITA TEREZINHA KUHN, por intermédio da petição de id n. 189803902, sustenta que não houve registro do termo de caução dos bens ofertados pela ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, pois estão alienados em favor da Ademicon Administradora de Consórcios S/A, de modo que pugna que seja ofertada nova caução, uma vez que ainda não transitou em julgado o REsp diante do agravo interno interposto. Expedida carta precatória para imissão do arrematante KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA na posse do imóvel adquirido. Comunicação entre instância ao id n. 190819111, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1011844-73.2025.8.11.0000, interposto por Alziro Pozzi Filho e outros. Petição do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA, onde informa que acabou involuntariamente recebendo a maior o montante de R$ 434.700,00, pugnando que seja autorizado o depósito judicial. KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, noticia ao id n. 192398113, o pagamento da segunda parcela da arrematação no montante de R$ 29.885.380,84. Os terceiros Sr. VICTOR POZZI JANTALIA, Sr. ADRIANO POZZI JANTALIA e Srta. LUCIANA POZZI JANTALIA, pugnam que não seja autorizado o levantamento, diante do pedido de reserva realizados nos embargos de terceiro n. 1029303- 96.2024.8.11.0041 (id n. 192436764). Comunicação entre instância ao id n. 192582154, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013072-83.2025.8.11.0000, interposto por Irani Pozzi Jantalia. Comunicação entre instância ao id n. 192582155, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013537-92.2025.8.11.0000, interposto por Alan Vagner Schmidel. Comunicação entre instância ao id n. 192582156, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013515-34.2025.8.11.0000, interposto por Rita Terezinha Kuhn. Aportou ao id n. 192949368, petitório da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, onde sustenta a desnecessidade de caução diante da rejeição do REsp e da pendência apenas do Agravo Interno, e ainda que seja reconhecido em seu favor o direito ao levantamento do valor controvertido de 4,3%, do primeiro depósito, que ficou retido na decisão de id n. 175389328, com o levantamento de 79,3% do segundo depósito realizado. Compareceram ao autos MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA, RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e RAPHAEL MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de HÉLIO VIEIRA NETO, falecido em 29/12/2020, e ainda, MARCELA LEÃO SOARES, ROSÂNGELA DE CASSIA LEO LEITE, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de PEDRO VICENTE LEON, falecido em 14/07/2016, pugnam pela sua habilitação, sustentando que os honorários da fase de conhecimento de 15%, pertencem aos falecidos, na cifra de R$ 24.881.345,37 e ainda proporcionalmente os honorários da fase de cumprimento de sentença, pugnam pelo levantamento da quantia depositada no feito, ou ainda pelo bloqueio dos valores (id n. 193315394). ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A, pugnou pelo indeferimento do pedido dos supostos herdeiros ao id n. 193675925. Nova manifestação dos terceiros MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e outros ao id n. 193909347. RITA TEREZINHA KUHN ao id n. 193984707, impugnou a manifestação de ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A e do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA. É o relatório. Decido. Diante das inúmeras questões postas, essas serão agraciadas por tópico, facilitando a análise e compreensão de cada capítulo. - DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA, RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e RAPHAEL MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de HÉLIO VIEIRA NETO, e ainda, MARCELA LEÃO SOARES, ROSÂNGELA DE CASSIA LEO LEITE, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de PEDRO VICENTE LEON Os pretensos herdeiros, pugnam pela sua habilitação na lide ao argumento de que são os titulares da verba honorária sucumbencial da fase cognitiva, e ainda para que seja rateada a sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é possível a habilitação dos herdeiros de patronos falecidos e a realização de reserva de honorários sucumbenciais em favor desses, no curso da lide, em que teve revogados os poderes outrora outorgados por seus clientes. Não se questiona que o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, consoante os arts. 22, § 4º, e 23, da Lei n.º 8.906/94 que assim dispõem: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Embora as razões expostas pelos supostos herdeiros, colhe-se que os advogados falecidos tiveram seus poderes revogados pelo antigo exequente WALTER DISNEI MULLER ROCKEMBACH em 04/04/2007, e ainda pela exequente RITA TEREZINHA KUHN em 09/06/2014, de modo que há mais de uma década não laboram no feito. Em que pese os herdeiros terem sustentado labor desempenhado pelos causídicos falecidos, fato é que a orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução, devendo, lado outro, buscar o recebimento por meio de ação própria. Este juízo já havia se posicionado quanto ao ponto, em relação ao pedido de habilitação de outro patrono, e sequer foram trazidos fundamentos novos pelos habilitantes aptas a modificação do entendimento. Repito, não se desconhece, por outro lado, que em se tratando de verba sucumbencial, a execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, consoante o art. 24, § 1º, da Lei nº 8906/94. Todavia, a possibilidade de a verba honorária sucumbencial ser executada nos autos principais refere-se ao causídico que detém capacidade postulatória e está representando a parte no feito, não se tratando do caso em tela, onde a destituição se deu a quase 11 anos. Segundo jurisprudência assente no STJ, o advogado deve estar constituído nos autos para tanto. In casu, o pedido se deu após a revogação do mandato, por iniciativa do constituinte, mediante outorga de procuração a novo patrono, de modo que os habilitantes aqui figuram como terceiros interessados e, nesta condição, carecem de interesse processual para deduzir tal pretensão nos autos de origem, devendo deduzi-la em ação autônoma. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652- A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) De igual forma, entendimento do STJ é no sentido de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Desse modo, à luz dos precedentes expostos, considerando que houve a revogação/destituição, pelos clientes, dos poderes outorgados ao advogados falecidos há quase 11 anos, e que quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença os patronos já haviam inclusive falecido, e da objeção ofertada, ao id n. 193675925, INDEFIRO o pedido de habilitação. DO PEDIDO DE NOVA CAUÇÃO OFERTADO POR RITA TEREZINHA KUHN. A co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, sustenta a necessidade do oferecimento de nova caução por parte da também exequente da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, uma vez que os imóveis anteriormente ofertados se encontram gravados de alienação fiduciária em favor da empresa Ademicon Administradora de Consórcios S/A. Embora os argumentos apresentados esses não se sustentam. Primeiramente, e por amor ao debate, quando instada a se manifestar acerca dos direitos ofertados a título de caução por parte da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, não houve nenhuma objeção por parte da co-exequente, operando-se a preclusão, conforma já reafirmado inclusive no decisório anterior de id n. 184665848. Em segundo lugar, a caução anteriormente ofertada recaiu sobre direitos sobre o bem, e não a propriedade propriamente dita, ponto que não foi impugnado e nem mesmo observado por RITA TEREZINHA KUHN. Não obstante a preclusão já efetivada, colhe-se que ambos exequentes noticiaram que o REsp interposto por RITA TEREZINHA KUHN, nos autos da ação anulatória, que anulou o acordo de cessão do crédito a essa, foi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, estando pendente da análise de Agravo Interno (id n. 192949387 e 193984714). É sabido que uma vez inadmitido o recursal especial pela vice-presidência, ainda em sede de Tribunal de Justiça, e mesmo que pendente de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, é dispensada a caução. Extrai-se da redação do inciso III do artigo 521, cito: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ou seja, antes mesmo da análise do recurso pelo STJ, a caução já foi dispensada pelo legislador. Desse modo, fazendo-se uma análise sistêmica, considerando que o REsp já foi inclusive analisado pela corte Superior, mesmo com a interposição de agravo interno, a mesma premissa e plenamente aplicável. Explico. Se a caução é dispensada quando inadmitido o recurso, ainda em sede de Tribunal de Justiça, ou seja, ainda em análise de admissibilidade, mais frágil a ainda a necessidade de qualquer garantia, quando o recurso já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas pendente apenas de Agravo Interno. Posto isso, rejeito a arguição, e pelas razões expostas, fica dispensada a caução anteriormente exigida. - DO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO PELOS TERCEIROS VICTOR POZZI JANTALIA, ADRIANO POZZI JANTALIA e LUCIANA POZZI JANTALIA Os terceiros insistem a postular no processo que não são partes. Conforme já decidido anteriormente no feito, colhe-se que os Embargos de Terceiro n. 1029303- 96.2024.8.11.0041, tiveram o efeito suspensivo indeferido, contudo, diante dos depósitos ainda futuros a serem feitos pela arrematante, e de saldo remanescente ainda excutido, mostra-se suficiente a garantir eventual cota dos terceiros, de modo que rejeito o pedido. - DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE OS EXEQUENTES QUANTO AO PERCENTUAL DE 4,3% No decisório de id n. 175389328, foi determinada a retenção do percentual de 4,3% até uma análise mais aprofundada do título, bem como dos efeitos do resultado da ação anulatória. Restou asseverado naquele decisório que o redimensionamento do percentual, calçado dentro dos limites do título não configura prestação jurisdicional ultra petita. RITA TEREZINHA KUHN, no petitório de id n. 167432276, sustenta ser detentora de 40% do total do crédito, enquanto, ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A, no id n. 172937568, defende ser titular de 79,30% do crédito, e que a co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, seria titular de 20,70%. Pois bem. A sentença exequenda decorre de contrato de compromisso de compra e venda entre os primitivos exequentes e o Executado, inerente a uma área de 14.198,00ha, composta por 06 (seis) matrículas, que merecer ser destrinchado. Explico. O credor originário Walter Disnei Rockembach, era titular das matrículas 17.128 e 21483 e do direito inerente as matrículas 21.484, 17.126 e 17.108, enquanto RITA TEREZINHA KUHN, possuía a titularidade dos direitos inerente a matrícula 17.127, com 2.939,8938ha. A tabela trazida pela exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, retrata bem as áreas vendidas e a proporção dessa no resultado do título, que não foram suficientemente rechaçada pela exequente RITA TEREZINHA KUHN, cito: A Ação Anulatória envolvendo as partes Walter Disnei Rockembach e RITA TEREZINHA KUHN, distribuído sob n. 0007511-84.2016.811.0041, anulou o acordo entre as partes, de modo que o cumprimento de sentença, deve obedecer a proporcionalidade do título, consoante a área de cada parte inerente a compra e venda inadimplida. As teses exposta pela exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, encontra guarida tanto em relação a comprovação do percentual que pertencia a cada parte, e monstante da área vendida, como também ao comprovar que a própria co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, em momento anterior, confessou qual seria a sua titularidade, ao requerer o desmembramento nos autos n. 14968-61.2002.8.11.0041, e conforme documento colacionado ao id n. 192950793 e 192950796: - manifestação no feito n. 14968-61.2002.8.11.0041: - id n. 192950793 - juntado ao processo n. 1005987-20.2025.8.11.0041 -id n. 192950796 - feito n. 1020750-26.2025.8.11.0041: Posto isso, seja pela proporcionalidade dos bens constante do contrato de compra e venda originário, como mencionado, seja pelas manifestação/confissão da própria RITA TEREZINHA KUHN, mostra-se impositivo o reconhecimento de que a fração de cada credor excutida no presente feito corresponde à 79,3% do crédito em favor de ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, e 20,7% em favor de RITA TEREZINHA KUHN. Desse modo, expeça-se em favor de ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, alvará do montante de 4,3%, retido do depósito inicial havido em 02/10/2024, para conta indicada nos autos, no montante exato disponível de R$ 6.311.203,03, conforme extrato da conta única: - DA DESTINAÇÃO DOS VALORES INERENTE AO SEGUNDO DEPÓSITO. O Arrematante noticiou o pagamento da segunda parcela da arrematação ao id n. 192398113, e a quantia já se encontra vinculado à conta única: Desse modo à luz da proporcionalidade reconhecida no capítulo anterior cabe a repartição da seguinte forma: Expeça-se alvará em favor da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, da fração de 79,3% do valor depositado inerente a segunda parcela, que corresponde a cifra de R$ 23.699.107,00, com seus acréscimos legais (CNPJ 050.585.105/0001-28, Banco BTG Pactual (208), Agência 0001, Conta Corrente 812738-3 - informado na petição de id n. 193675925) Em relação à cota parte pertencente à RITA TEREZINHA KUHN, na fração de 20,7%, que corresponde à R$ 6.186.273,83, necessário o destaque dos honorários que pertencem ao advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA. Vejamos: Total pertencente RITA TEREZINHA KUHN (20,7%) - R$ 6.186.273,83, 15% da fase de conhecimento = R$ 927.941,07 Saldo remanescente de RITA TEREZINHA KUHN = R$ 5.258.332,75 10% da fase de cumprimento de sentença = R$ 525.833,27 Valor final pertencente a RITA TEREZINHA KUHN = R$ 4.732.499,48 Assim evidencia-se que advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA, faria jus ao montante de R$ 1.453.774,34 (R$ 927.941,07 + R$ 525.833,27), entretanto, diante da manifestação ofertada ao id n. 191656803, por meio do qual esse noticia que no alvará anterior teria levantamento um valor a maior de R$ 434.700,00, ao revés de autorizar o depósito judicial da cifra, determino a compensação do valor indicado com o valor a ser levantado (R$ 1.453.774,34 - R$ 434.700,00). Posto isso: Expeça-se alvará de R$ 1.019.074,34, com seus acréscimos legais, em favor do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - (Banco Bradesco (237), Ag: 1966, C/C 2599-2, de titularidade da VIEIRA KOMOCHENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.523.296/0001-68); Expeça-se alvará de R$ 5.167.199,49, com seus acréscimos legais, em favor da exequente RITA TEREZINHA KUHN - (conta corrente nº 519713-9 da agência 0020 do Banco BTG (208), CPF 383.749-941-34 - informado na petição de id n. 193984707). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 5698442-81.2024.8.09.0038

ID: 333724903

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698442-81.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Avenida das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000. Telefone: (62)3611-0365, E-… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Avenida das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000. Telefone: (62)3611-0365, E-mail: gabinetecrixas@gmail.com Processo: 5698442-81.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Marisvaldo Rosa De Lima CPF/CNPJ: 520.531.991-72 Endereço: Chacara Raizama, SN, Zona Rural I, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0065-05 Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 281, Setor Central, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Previdenciária, com pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez (trabalhador rural), proposta por MARISVALDO ROSA DE LIMA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados. Alegou, em síntese, ser segurado especial da previdência social, e ainda, que se encontra incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais que possam garantir seu sustento, devido a problemas de saúde. Ao final, pleiteia a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez rural. Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). Emenda à inicial apresentada (ev. 07). Em decisão prefacial (ev. 09), a inicial e emenda foram recebidas e a gratuidade da justiça foi deferida em favor da parte autora. Entretanto, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Laudo médico pericial apresentado (ev. 20). Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ev. 24), que não foi aceita pela parte autora (ev. 28). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 34). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que em razão de doença incapacitante que lhe advém após seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social torna-se inapto, total e permanentemente, para o trabalho, desde que não haja possibilidade de reabilitação para exercer outra atividade laborativa compatível com sua condição de saúde. O beneficiário deverá ser submetido a exame médico pericial, a cargo da Previdência Social (exame feito por médico habilitado e registrado no INSS), podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (§ 1º do art. 42). No caso do benefício estar sendo discutido judicialmente, o juiz nomeará um médico para realizar a perícia. A propósito a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença estão previstos no art. 18, inciso I, alíneas 'a' e 'e', da Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, regulamenta o benefício previdenciário de auxílio-doença nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, for incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, dispõe ainda: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Desse modo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido, a Advocacia-Geral da União editou a Súmula nº 25, que esclarece esses conceitos e estabelece que, “será concedido o auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais”. Cabe ressaltar que, no que se refere ao trabalhador rural, é desnecessário o recolhimento de contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino, tendo em vista que o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre dizer que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, no que se refere à comprovação da qualidade de segurado e o período de carência, creio não existir dúvidas nos autos, uma vez que, a parte autora apresentou, para fins de compor início razoável de prova material, anotações na CTPS como trabalhador rural, sendo evidente tratar-se de segurado especial, humilde e de baixa formação cultural, demonstrando o início de prova material. Resta avaliar, então, se a parte autora está incapacitada, parcial ou total e temporária, ou total e permanente, para o exercício de atividades laborais. No caso em comento, observo que o laudo pericial de ev. 20 concluiu que a incapacidade da parte autora é total e permanente. Extrai-se do referido laudo, in verbis: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: A incapacidade é permanente e total.” “4. Em decorrência das patologias que o acometem, o Periciando possui incapacidade? Em caso afirmativo, esta é total ou parcial? Há necessidade de reabilitação profissional ou a mesma é indicada para evitar o agravamento de sua sequela? Resposta: Sim. Total. Ele não tem indicação de reabilitação.” “Trata-se de um trabalhador rural de 56 anos, portador de artrose de quadril esquerdo. Ele demonstra estar fazendo tratamento, mas o controle é difícil. O exame físico é exuberante, com várias alterações. A reabilitação é inviável. O autor está permanentemente incapaz para sua função.” Assim, diante do quadro descrito pelo expert, vislumbro que a parte autora encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. o que lhe confere o direito a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, já que comprovados nos autos que ele atende os demais requisitos para a concessão. Quanto ao termo inicial da aposentadoria, ou seja, a data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso tenha sido a aposentaria por invalidez requerida na via administrativa, a DIB corresponderá a data do respectivo requerimento ou, não havendo postulação administrativa, a DIB terá início a partir da citação. Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que “houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS.3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei – art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 – quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso – Súmula 576/STJ.4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos”. (STJ, REsp N. 1.791.587 - MT (2019/0007735-8), Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, T2 – SEGUNDA TURMA, jul. em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, o CNIS de fl. 47 comprova a existência de contribuições individuais entre 11/2008 a 09/2015, mantendo a qualidade de segurado até 10/2016. 3. O laudo pericial (fls. 99) atestou que a parte autora sofre de osteoartrose e gonartrose, agravada ao longo dos anos, que atualmente, (10/2017), a incapacita total e permanentemente para o labor. 4. Trata-se de doença que se agravou ao longo do tempo. O laudo é conclusivo no sentido de que a doença se agravou desde 2015 e em 2017 tornou-se causa incapacitante absoluta. Averiguada a incapacidade total e permanente para o labor rural e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão do agravamento da enfermidade, desde à época em que mantinha a qualidade de segurado. 5. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 6. Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acordão; c) sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação provida: pedido procedente nos termos dos itens 03 a 07”. (TRF-1ª Região, 1013537-90.2019.4.01.9999(AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, jul. em 18/09/2019, PJe 23/10/2019 PAG) No caso em comento, o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez corresponde a data do requerimento administrativo. Portanto, estando, pois, caracterizado o fato de que a parte autora é segurada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, em virtude da lesão a que fora acometida, é de se concluir pela procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu à implantação do benefício da aposentadoria por invalidez rural, em favor da parte autora, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB (Data de Início do Benefício) da data do requerimento administrativo (08/04/2024), observada a prescrição quinquenal. Se houver pagamento de LOAS no mesmo período, os valores recebidos deverão serem abatidos das verbas pretéritas, devendo ocorrer a cessação de eventuais LOAS. 2. CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). 2.1. INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 3. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei nº 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. 4. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e juros moratórios a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme julgado pelo STF no RE nº 870947. 5. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 6. SEM CUSTAS por ser o INSS isento de tal ônus (Lei nº 8.620/93, § 1º, art. 8º). 7. DEIXO de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão do que prescreve o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. 8. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). 8.1. Considerando que o processo tramitará de forma digital e será encaminhado para o TRF da 1ª Região, ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJGO. 8.2. Com o retorno do processo do TRF-1, com recurso definitivamente julgado, desarquivem-se autos. 9. De outra via, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

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Processo nº 5698442-81.2024.8.09.0038

ID: 333555170

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698442-81.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Avenida das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000. Telefone: (62)3611-0365, E-… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Vara das Fazendas Públicas Avenida das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000. Telefone: (62)3611-0365, E-mail: gabinetecrixas@gmail.com Processo: 5698442-81.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Marisvaldo Rosa De Lima CPF/CNPJ: 520.531.991-72 Endereço: Chacara Raizama, SN, Zona Rural I, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0065-05 Endereço: 15 DE DEZEMBRO, 281, Setor Central, ANAPOLIS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Previdenciária, com pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez (trabalhador rural), proposta por MARISVALDO ROSA DE LIMA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados. Alegou, em síntese, ser segurado especial da previdência social, e ainda, que se encontra incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais que possam garantir seu sustento, devido a problemas de saúde. Ao final, pleiteia a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez rural. Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). Emenda à inicial apresentada (ev. 07). Em decisão prefacial (ev. 09), a inicial e emenda foram recebidas e a gratuidade da justiça foi deferida em favor da parte autora. Entretanto, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Laudo médico pericial apresentado (ev. 20). Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ev. 24), que não foi aceita pela parte autora (ev. 28). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 34). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando que sofre de doença que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que em razão de doença incapacitante que lhe advém após seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social torna-se inapto, total e permanentemente, para o trabalho, desde que não haja possibilidade de reabilitação para exercer outra atividade laborativa compatível com sua condição de saúde. O beneficiário deverá ser submetido a exame médico pericial, a cargo da Previdência Social (exame feito por médico habilitado e registrado no INSS), podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (§ 1º do art. 42). No caso do benefício estar sendo discutido judicialmente, o juiz nomeará um médico para realizar a perícia. A propósito a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença estão previstos no art. 18, inciso I, alíneas 'a' e 'e', da Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, regulamenta o benefício previdenciário de auxílio-doença nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, for incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, dispõe ainda: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Desse modo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido, a Advocacia-Geral da União editou a Súmula nº 25, que esclarece esses conceitos e estabelece que, “será concedido o auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais”. Cabe ressaltar que, no que se refere ao trabalhador rural, é desnecessário o recolhimento de contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), valendo, para efeito de carência, o tempo de serviço efetivamente exercido no meio campesino, tendo em vista que o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre dizer que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, no que se refere à comprovação da qualidade de segurado e o período de carência, creio não existir dúvidas nos autos, uma vez que, a parte autora apresentou, para fins de compor início razoável de prova material, anotações na CTPS como trabalhador rural, sendo evidente tratar-se de segurado especial, humilde e de baixa formação cultural, demonstrando o início de prova material. Resta avaliar, então, se a parte autora está incapacitada, parcial ou total e temporária, ou total e permanente, para o exercício de atividades laborais. No caso em comento, observo que o laudo pericial de ev. 20 concluiu que a incapacidade da parte autora é total e permanente. Extrai-se do referido laudo, in verbis: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: A incapacidade é permanente e total.” “4. Em decorrência das patologias que o acometem, o Periciando possui incapacidade? Em caso afirmativo, esta é total ou parcial? Há necessidade de reabilitação profissional ou a mesma é indicada para evitar o agravamento de sua sequela? Resposta: Sim. Total. Ele não tem indicação de reabilitação.” “Trata-se de um trabalhador rural de 56 anos, portador de artrose de quadril esquerdo. Ele demonstra estar fazendo tratamento, mas o controle é difícil. O exame físico é exuberante, com várias alterações. A reabilitação é inviável. O autor está permanentemente incapaz para sua função.” Assim, diante do quadro descrito pelo expert, vislumbro que a parte autora encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. o que lhe confere o direito a receber o benefício de aposentadoria por invalidez, já que comprovados nos autos que ele atende os demais requisitos para a concessão. Quanto ao termo inicial da aposentadoria, ou seja, a data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caso tenha sido a aposentaria por invalidez requerida na via administrativa, a DIB corresponderá a data do respectivo requerimento ou, não havendo postulação administrativa, a DIB terá início a partir da citação. Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que “houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS.3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei – art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 – quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso – Súmula 576/STJ.4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos”. (STJ, REsp N. 1.791.587 - MT (2019/0007735-8), Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, T2 – SEGUNDA TURMA, jul. em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, o CNIS de fl. 47 comprova a existência de contribuições individuais entre 11/2008 a 09/2015, mantendo a qualidade de segurado até 10/2016. 3. O laudo pericial (fls. 99) atestou que a parte autora sofre de osteoartrose e gonartrose, agravada ao longo dos anos, que atualmente, (10/2017), a incapacita total e permanentemente para o labor. 4. Trata-se de doença que se agravou ao longo do tempo. O laudo é conclusivo no sentido de que a doença se agravou desde 2015 e em 2017 tornou-se causa incapacitante absoluta. Averiguada a incapacidade total e permanente para o labor rural e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão do agravamento da enfermidade, desde à época em que mantinha a qualidade de segurado. 5. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 6. Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acordão; c) sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação provida: pedido procedente nos termos dos itens 03 a 07”. (TRF-1ª Região, 1013537-90.2019.4.01.9999(AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, jul. em 18/09/2019, PJe 23/10/2019 PAG) No caso em comento, o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez corresponde a data do requerimento administrativo. Portanto, estando, pois, caracterizado o fato de que a parte autora é segurada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, em virtude da lesão a que fora acometida, é de se concluir pela procedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu à implantação do benefício da aposentadoria por invalidez rural, em favor da parte autora, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB (Data de Início do Benefício) da data do requerimento administrativo (08/04/2024), observada a prescrição quinquenal. Se houver pagamento de LOAS no mesmo período, os valores recebidos deverão serem abatidos das verbas pretéritas, devendo ocorrer a cessação de eventuais LOAS. 2. CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). 2.1. INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 3. Ainda, estabeleço que a parte autora se submeta à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei nº 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. 4. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e juros moratórios a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme julgado pelo STF no RE nº 870947. 5. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 6. SEM CUSTAS por ser o INSS isento de tal ônus (Lei nº 8.620/93, § 1º, art. 8º). 7. DEIXO de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão do que prescreve o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. 8. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). 8.1. Considerando que o processo tramitará de forma digital e será encaminhado para o TRF da 1ª Região, ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJGO. 8.2. Com o retorno do processo do TRF-1, com recurso definitivamente julgado, desarquivem-se autos. 9. De outra via, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

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