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A. R. F. x A. R. T. De S.

ID: 300690804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013564-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

A. R. T. DE S.

Intimação

Advogados:

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

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CIBELE RODRIGUES

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Processo 1013564-47.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.F. - A.R.T.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMAR RIBEIRO FERRAZ em face da sentença proferida… Processo 1013564-47.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.F. - A.R.T.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMAR RIBEIRO FERRAZ em face da sentença proferida a fls. 788/793, alegando obscuridade, omissão e contradição nos seguintes pontos: (i) fixação de alimentos aos filhos menores; (ii) concessão de alimentos compensatórios à embargada; e (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. O embargante foi devidamente intimado, e a embargada apresentou contrarrazões às fls. 812/815. Os embargos foram protocolados em 20 de maio de 2025, dentro do prazo quinquídio previsto no art. 1.022 do CPC, considerando a publicação da sentença em 13 de maio de 2025. Logo, são tempestivos. a) Quanto aos alimentos fixados aos menores: O embargante sustenta haver omissão/obscuridade na fundamentação que fixou os alimentos em 6 salários mínimos, argumentando ausência de consideração das despesas diretas já suportadas. Todavia, a sentença embargada expressamente consignou que a fixação observou "o binômio necessidade-possibilidade" e que o valor se mostra "adequado e condizente" para que os filhos "possam gozar do mesmo status social do genitor" (fls. 791). Ademais, a decisão claramente determinou que o embargante continue responsável pelos "custos integrais de escola particular, material escolar, plano de saúde, tratamentos médicos e odontológicos", valores estes que são adicionais aos alimentos em pecúnia fixados. Não há, portanto, omissão ou obscuridade. A fundamentação está suficientemente clara quanto aos critérios utilizados e à distinção entre as obrigações alimentares. b) Quanto aos alimentos compensatórios à embargada: O embargante alega contradição ao se fixar alimentos compensatórios a profissional capacitada, sem demonstração de necessidade. Contudo, a sentença fundamentou adequadamente a concessão dos alimentos compensatórios com base na "dedicação exclusiva aos cuidados do lar e dos filhos durante o período de convivência", reconhecendo o sacrifício profissional da embargada em prol da família. O caráter transitório da prestação (24 meses) e o valor moderado (1 salário mínimo) evidenciam a proporcionalidade da decisão, destinando-se a proporcionar tempo hábil para a embargada reorganizar sua vida profissional após o período de dedicação familiar. A fundamentação é clara e suficiente, não havendo contradição ou omissão. c) Quanto à base de cálculo dos honorários: O embargante aponta omissão quanto ao valor da causa a ser considerado para cálculo dos honorários advocatícios. De fato, a sentença determinou honorários de "10% do valor da causa corrigida" sem especificar expressamente qual valor seria considerado, diante da divergência entre as partes (R$ 15.624,00 atribuído pelo autor vs. R$ 459.360,00 sugerido pela ré). Neste ponto, reconheço a procedência do embargo, sendo necessário o esclarecimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e: a) REJEITO as alegações de omissão/obscuridade quanto aos alimentos aos menores e de contradição quanto aos alimentos compensatórios, por serem improcedentes, conforme fundamentação supra; b) ACOLHO PARCIALMENTE o embargo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, para ESCLARECER que: Considerando que não houve impugnação formal ao valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC, prevalece o valor atribuído pelo autor na inicial: R$ 15.624,00; Os honorários advocatícios de sucumbência ficam fixados em 10% sobre R$ 15.624,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento; Cada parte pagará à parte contrária o valor correspondente a R$ 1.562,40 (dez por cento de R$ 15.624,00), devidamente atualizado. No mais, a sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. P.I.C. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Intime-se. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), CIBELE RODRIGUES (OAB 159841/SP)

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Camila Evelym Silva Campos De Menezes e outros x Consórcio Hotel Nacional Rio De Janeiro e outros

ID: 292623701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002607-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA EVELYM SILVA CAMPOS DE MENEZES DIOGO KESLEY OLIVEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

CONSóRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA W40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANGHOSS

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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GEOFRE SARAIVA NETO

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Processo 0002607-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1012982-27.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Evelym Silva Campos de Menezes - -… Processo 0002607-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1012982-27.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Evelym Silva Campos de Menezes - - Diogo Kesley Oliveira de Menezes - W40 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - - Consórcio Hotel Nacional Rio de Janeiro - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 15.506,78), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 05 de junho de 2025 Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), GEOFRE SARAIVA NETO (OAB 487426/SP), GEOFRE SARAIVA NETO (OAB 487426/SP), RAFAEL LANGHOSS (OAB 22757/GO), RAFAEL LANGHOSS (OAB 22757/GO)

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Processo nº 1013564-45.2025.8.26.0554

ID: 304189141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013564-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUARTZO VERDE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR

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Processo 1013564-45.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Quartzo Verde Residence - Vistos. A regra do art. 323 do Código de Process… Processo 1013564-45.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Quartzo Verde Residence - Vistos. A regra do art. 323 do Código de Processo Civil também é aplicável às hipóteses de execução de título extrajudicial. Isso porque a inovação processual trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite a execução direta do crédito referente às contribuições condominiais, tem o claro e manifesto objetivo de abreviar o trâmite para o recebimento desse crédito, propiciando a quitação da dívida de modo mais célere, amenizando, assim, os prejuízos que o inadimplemento causa aos demais condôminos. O mencionado artigo 323, não obstante estar inserido na Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, tem aplicação subsidiária ao processo de execução, nos exatos termos do artigo 318, parágrafo único, e artigo 771, parágrafo único, do mesmo código. Destarte, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) as dívidas, referentes às cotas condominiais vencidas e vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR (OAB 206805/SP)

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Processo nº 1013564-37.2025.8.26.0007

ID: 325878038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013564-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1013564-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alex Pinheiro de Souza - Vistos. Alex Pinheiro de Souza ajuizou ação de contra FUNDO D… Processo 1013564-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alex Pinheiro de Souza - Vistos. Alex Pinheiro de Souza ajuizou ação de contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação de hipossuficiência e demais documentos em cumprimento às orientações e boas práticas indicadas no Comunicado CG nº 167/2023, expedido por NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA, foi providenciado a remessa dos atos para intimação do patrono mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, a deliberação judicial não foi integralmente atendida. É o relatório. DECIDO. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado, no momento da propositura da ação. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão. Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 167/2023, indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória, indo ao encontro da Recomendação CNJ nº 127/2022 do CNJ, editada com a finalidade de evitar o uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória até a definição questão seja definida ulteriormente pelo Poder Legislativo. Logo, plenamente justificável a cautela do Juízo que apenas materializou a orientação da Corregedoria Geral de Justiça diante da necessidade de uma análise mais diligente das questões repetitivas postas em Juízo, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Há precedentes reconhecendo que não se exige a intimação pessoal da parte na forma do § 1º, do artigo 485, do novo CPC, medida essa reservada para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do citado artigo. Não prevê, todavia, o Estatuto Processual a medida da intimação pessoal do autor para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no artigo 321, do Código. Esse é o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Emenda da inicial - Ausência de intimação pessoal da autora - Defensoria Pública - Autos remetidos à instituição - Ausência de manifestação - Não é necessária a intimação pessoal da autora - Recurso improvido. (TJ-SP; Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2010; Data de registro: 16/04/2010; Outros números: 990100599259). Justiça Gratuita. Concessão. Admissibilidade. Caso em que comprovada q impossibilidade econômica do Requerente. Assistência Judiciária que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. hipótese em que demonstrada a hipossuficiência do autor, que se encontra assistida por advogado indicado pelo convênio mantido entre a defensoria pública do estado de são paulo e a ordem dos advogados - OAB/SP. Benesse Legal Concedida. Recurso Provido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação De Inventário. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação de sua emenda. regular intimação do patrono. intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Medida reservada para as hipóteses de abandono da causa. Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Inventário. Extinção do feito sem apreciação de érito. Admissibilidade. Ausência de documentos essenciais. Determinação Judicial para regularização da instrução do feito. Descumprimento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda e ao desenvolvimento do processo. Sentença Mantida. Recuso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012987-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Isto posto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com amparo nos artigos 485, inciso IV, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" P.R.I.C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Wellington De Oliveira Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331277577

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013564-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013564-66.2025.8.11.0003. AUTOR: WELLINGTON DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013564-66.2025.8.11.0003. AUTOR: WELLINGTON DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes acima nominadas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte reclamada acostou aos autos o contrato (ID 199284422) e documento pessoal, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Desta forma, se o contrato existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no Serasa Consumidor, no que a requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. A parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou a utilização do cartão que foi veementemente negada na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1013564-75.2025.8.11.0000

ID: 334942092

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013564-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013564-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente Aéreo, Fornecimento de insumos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013564-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente Aéreo, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - CPF: 228.804.588-46 (ADVOGADO), UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 46.124.624/0001-11 (AGRAVANTE), WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA - CPF: 972.508.301-63 (AGRAVADO), L. N. S. - CPF: 107.578.381-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B. N. S. - CPF: 107.579.221-55 (AGRAVADO), WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA - CPF: 972.508.301-63 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 041.188.411-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do contrato de plano de saúde de menor diagnosticado com descolamento de retina, sob risco de perda de visão, em razão de cancelamento alegadamente indevido do plano por inadimplência contratual. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a inadimplência contratual autoriza o cancelamento unilateral do plano, à luz do art. 13 da L. nº 9.656/1998; (ii) apurar se houve notificação prévia válida e eficaz ao consumidor; (iii) examinar a presença dos requisitos para concessão e manutenção da tutela de urgência diante do quadro clínico do beneficiário menor de idade. III. Razões de decidir 1. A inadimplência por período inferior a 60 dias não autoriza, por si só, o cancelamento unilateral do contrato, exigindo-se, ademais, a comprovação de notificação prévia ao consumidor até o 50º dia de atraso, o que não restou demonstrado. 2. A urgência do tratamento médico do beneficiário menor de idade, associado ao risco concreto de perda de visão, caracteriza situação de perigo de dano irreparável, justificando a manutenção da medida liminar. 3. A ausência de demonstração de mora substancial e de regular notificação evidencia a probabilidade do direito, impondo-se o restabelecimento da cobertura. 4. A cláusula contratual de rescisão imotivada nos contratos coletivos não prevalece quando há violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em se tratando de grupo familiar reduzido e em condição de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias sem notificação prévia comprovada até o 50º dia de atraso. 2. A continuidade de tratamento médico urgente, especialmente em favor de menor, prevalece sobre cláusula contratual de rescisão, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 10063820920218110055, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. 24/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, Juiz de Direito da Vara Única de Alto Garças, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência nº 1000188-14.2025.8.11.0035, ajuizada por WEQUENEIMAX ADAO SOUZA DA SILVA e outros, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a requerida reative o plano de saúde dos autores e dê continuidade aos serviços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada não observou os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, haja vista a inexistência de probabilidade do direito, pois o cancelamento do contrato coletivo ocorreu de forma legítima, com base em cláusula contratual autorizativa e na ausência de internação médica dos beneficiários, sendo que a mera necessidade de acompanhamento médico não obsta a rescisão contratual. Aduz que há ausência de risco ao resultado útil do processo, uma vez que os beneficiários foram formalmente comunicados acerca da possibilidade de exercerem o direito à portabilidade de carências, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, não havendo prejuízo imediato à continuidade da cobertura assistencial em outro plano. Destaca a presença de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois eventual manutenção do contrato poderá acarretar prejuízos financeiros à agravante, de difícil ou impossível reversão, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento do agravado e do impacto na gestão atuarial da operadora. Alega, ainda, que a decisão agravada ignora a distinção legal entre internação e acompanhamento médico, não se aplicando ao caso a vedação à rescisão unilateral prevista no art. 13 da Lei nº 9.656/98. Defende que a natureza do contrato (coletivo empresarial), firmado com pessoa jurídica (CBPL), admite a rescisão imotivada por qualquer das partes, mediante aviso prévio, conforme expressamente previsto em cláusula contratual, sendo vedada a perpetuação obrigacional da avença. Com essas considerações, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a finalidade de reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência. Alternativamente, requer a reforma da decisão para reconsiderar a liberação de materiais e insumos. Subsidiariamente, caso mantida a tutela de urgência, requer que os autores comprovem, a cada três meses, a continuidade do acompanhamento médico ou tratamento, já que, se este for descontinuado ou possuir intervalos, a tutela provisória deverá ser revista. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 286467398). Em suas contrarrazões (ID 292484858), os agravados se manifestaram pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 297858361). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que L. N. S. e B. N. S., menores impúberes, representados pelo genitor e também parte processual, WEQUENEIMAX ADAO SOUZA DA SILVA, movem ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais contra UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, postulando a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde reative imediatamente o plano dos requerentes, a fim de garantir a continuidade da cobertura assistencial necessária à viabilização do procedimento cirúrgico, com manutenção até o final do processo, sob pena de fixação de astreintes por este Juízo. O Magistrado singular deferiu a tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) Para concessão da tutela de urgência é necessário verificar a presença de elementos indispensáveis, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano e ao resultado útil ao processo, além da prova de reversibilidade da medida pleiteada no caso de tutela de urgência satisfativa. No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada a reativação do plano de saúde dos requerentes. Para tanto, alega que contratou plano de saúde com a requerida em 14/12/2024, com o valor mensal de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais). Após, o pagamento da adesão o plano foi ativado em 01/01/2025. Relata que efetuou o pagamento das duas primeiras mensalidades, sendo a primeira no dia 14/01/2025, no valor de R$ 1.946,47 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e a segunda no dia 07/02/2025, no valor de R$ 2.021,61 (dois mil e vinte e um reais e sessenta um centavo) (ID 187115244). Ocorre que o requerente BRAYAN se encontrava em tratamento ocular contínuo e urgente, tendo em 24/02/2025, solicitado o agendamento com médico oftalmologista e o otorrinolaringologista, via plano de saúde, contudo, a cobertura foi negada. À vista disso e ante a necessidade de realização da consulta, o requerente realizou e arcou com consultas particulares (ID 187115245). Durante a consulta, foi constatado que o requerente estava com descolamento de retina e necessitava realizar a remoção de óleo de silicone no olho direito, oportunidade em que o médico responsável, sob CID H33.0, solicitou realização de cirurgia (ID 187115246). Ante a solicitação médica somada ao risco de perda da visão com possível demora para realização do procedimento, o requerente novamente buscou o plano de saúde. Todavia, novamente, teve sua cobertura negada, sob o fundamento de que o plano havia sido cancelado por ausência de pagamento. A par dessas premissas, no caso concreto, vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada. Isso porque, em atenção aos documentos carreados à inicial, em especial aos colacionados ao ID 187115244; 187448670, verifica-se que o requerente efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao plano de saúde em 14/01/2025, 10/02/2025 e 18/03/2025. Frisa-se que, muito embora as mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março tenham sido pagas em atraso, o art. 13º da Lei 9.656/1998 autoriza a rescisão unilateral do contrato nos casos de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Nesta linha, denoto que a mensalidade de fevereiro detinha data de vencimento firmada em 07/02/2025 e foi paga em 10/02/2025, ou seja, com 03 (três) dias de atraso. Destarte, a mensalidade de março detinha data de vencimento firmada em 17/03/2025 e foi paga em 18/03/2025, ou seja, com 01 (um) dia de atraso. Portanto, não houve inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Para além, a parte autora afirma que não recebeu qualquer notificação prévia, tendo sido surpreendida com o cancelamento do plano, o que, por si só, coloca em xeque a legitimidade da rescisão, exsurgindo daí a probabilidade do direito invocado,pois, em se tratando de alegação de inexistência de ato, não é crível exigir da parte autora prova negativa, de modo que a incumbência de comprovar a notificação deve ser imputada à parte requerida. De igual modo, o perigo de dano também se encontra demonstrado, já que o contrato firmado entre as partes envolve direito à saúde, sendo que uma das partes beneficiárias foi diagnosticada com descolamento de retina e necessita de remoção de óleo de silicone no olho direito, sob o risco de agravamento de quadro de saúde e possível perda de visão que exige tratamento cirúrgico (ID 187115246). Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento liminar da tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Reconhecimento de Ato Ilícito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde dos autores, com as mesmas condições anteriores, sob pena de multa diária. A operadora do plano alega inadimplência superior a 60 dias e sustenta ter notificado os consumidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do plano de saúde respeitou os requisitos legais, em especial a notificação prévia do consumidor; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplência do consumidor, exige notificação prévia comprovada até o quinquagésimo dia de atraso, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cancelamento unilateral do plano sem notificação prévia adequada é abusivo, mesmo em casos de inadimplência. No caso concreto, a operadora alega que enviou notificações por SMS e e-mail, sem comprovar recebimento efetivo, e realizou o cancelamento antes do prazo legal de 60 dias, configurando descumprimento dos requisitos legais. A interrupção da cobertura assistencial de menores de idade caracteriza perigo de dano, justificando a manutenção da tutela de urgência, pois pode comprometer o acesso a tratamentos médicos essenciais. A manutenção do plano durante a tramitação do processo não causa dano irreparável à operadora, pois os consumidores continuam obrigados ao pagamento das mensalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência somente é válido se houver notificação prévia comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. O envio de notificações por SMS e e-mail, sem comprovação de recebimento, não atende ao requisito legal de comunicação prévia. O cancelamento do plano de saúde antes do prazo mínimo de 60 dias de inadimplência viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O risco de dano à saúde de menores justifica a manutenção da tutela de urgência para reativação do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2477912/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. (N.U 1033299-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) (g.n) Importante destacar que a medida é reversível a qualquer tempo. Ante o exposto: 1.RECEBO a exordial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2. DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a requerida UNIMED CAMPINAS reative o plano de saúde dos autores e a continuidade dos serviços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena demulta diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)” Inconformado, o agravante visa à reforma da decisão interlocutória, pugnando pelo provimento do recurso, com a finalidade de revogar a tutela de urgência concedida. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Ab initio, cabe pontuar que, nos termos da Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, devendo a interpretação das cláusulas contratuais ocorrer da forma mais benéfica ao consumidor. Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor — e por mais que este não constitua um escudo absoluto que torne o consumidor inatingível frente às obrigações e direitos relacionados ao plano de saúde firmado —, mostra-se plausível a manutenção do plano. Convém destacar que, de um lado, está a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) e, de outro, encontram-se os agravados, dentre eles, uma criança de apenas 4 (quatro) anos de idade, que necessita realizar uma cirurgia com urgência. No presente caso, a agravante sustenta que o cancelamento do contrato ocorreu de forma regular, mas os documentos constantes dos autos revelam que as mensalidades de fevereiro e março de 2025 foram pagas com apenas três e um dia de atraso, respectivamente. Assim, é incontroverso que não houve inadimplência superior a 60 dias nos 12 meses anteriores à suposta rescisão. Por conseguinte, a alegação da agravante de inadimplemento ensejador da extinção contratual carece de respaldo fático, não havendo demonstração de mora substancial. Ademais, a agravante não comprovou a notificação prévia do consumidor, nos termos exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Tal requisito é imprescindível, inclusive para os contratos coletivos, quando o motivo da extinção é a inadimplência. Ao contrário do alegado, a ausência de notificação descaracteriza a regularidade do procedimento, pois transfere ao consumidor o ônus de descobrir, por meios próprios, o encerramento da cobertura, o que afronta a boa-fé objetiva e a transparência contratual. Desse modo, privilegia-se a continuidade do tratamento, eis que se trata de caso de utilização do plano para procedimento urgente, devendo, portanto, prevalecer os interesses dos consumidores. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CONDUTA ABUSIVA E ILEGÍTIMA DA OPERADORA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação ao consumidor é ilegal . A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. In casu, estão ausentes as condições para possibilitar o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde litigante não obteve êxito na demonstração das situações que autorizam a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT 10063820920218110055 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) (g.n) A agravante sustenta que os beneficiários não estariam em internação hospitalar ou sob tratamento médico de urgência. Tal alegação, contudo, distorce o quadro fático. Conforme documentos médicos acostados aos autos, o menor B. N. S. foi diagnosticado com descolamento de retina, havendo indicação de cirurgia urgente para remoção de óleo de silicone do olho direito. A gravidade da condição, sua urgência e o risco de perda permanente da visão são elementos que descaracterizam por completo a tese de que haveria apenas “acompanhamento eletivo”. Não se exige, para fins de proteção assistencial, que o paciente esteja em internação formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consagrou que a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão, deve manter a cobertura quando o beneficiário estiver em pleno tratamento médico que vise garantir sua integridade física ou sobrevivência, até a alta definitiva. Além disso, é inadmissível que a operadora sustente que o tratamento não estava em curso, quando a própria conduta de cancelamento do contrato impediu a efetivação do procedimento cirúrgico. Criar um obstáculo e, em seguida, usá-lo como fundamento para negar a assistência é conduta inaceitável e desleal, que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Portanto, não há como acolher a tese da agravante sem incorrer em manifesta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente se tratando de menor impúbere acometido de grave enfermidade ocular. A UNIMED também defende a legalidade da rescisão, invocando cláusula contratual que permitiria a extinção unilateral, por se tratar de plano coletivo por adesão, e que teria assegurado o direito à portabilidade de carências. Todavia, tal cláusula não se sobrepõe aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e à jurisprudência consolidada, que estabelece limites à rescisão imotivada, especialmente quando se trata de grupos reduzidos e vulneráveis, como é o caso do presente feito. No caso, o contrato foi firmado em 14/12/2024, com ativação em 01/01/2025, e a cobertura foi cancelada já em fevereiro do mesmo ano, sem que fosse observado o prazo mínimo de 12 meses para rescisão contratual, nem apresentada qualquer justificativa idônea, o que contraria as exigências da ANS. Aliás, o argumento de que foi assegurada a portabilidade das carências não neutraliza a irregularidade da rescisão, tampouco garante o acesso imediato ao tratamento de urgência de que o menor necessitava. A substituição de um plano por outro, em caráter de emergência, não atende à finalidade da assistência continuada à saúde. A agravante também sustenta que o deferimento da tutela provisória implicaria prejuízos irreparáveis à sua gestão atuarial. O argumento, igualmente, não se sustenta. A reativação do plano visa preservar o direito fundamental à saúde de uma criança com quadro clínico grave, sendo medida plenamente reversível, pois não se confunde com sentença de mérito. De outro lado, o dano decorrente da ausência de assistência médica pode ser definitivo e irreparável, implicando risco de cegueira irreversível, o que demonstra, com nitidez, a necessidade e a adequação da medida liminar deferida. Logo, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo plano de saúde. Por outro lado, presentes os requisitos do art. 300 do CPC na ação de origem, estando a probabilidade do direito evidenciada diante da fragilidade da justificativa para a rescisão, da ausência de notificação e da urgência do tratamento médico, além do perigo de dano, diante do risco de perda da visão pelo agravado, impondo-se a manutenção da medida concedida em primeiro grau. Diante dessas considerações, é o caso de se manter a tutela antecipada, para o fim de conservar o vínculo contratual entre as partes até a solução definitiva da questão, não merecendo provimento os pedidos subsidiários e alternativos. Sendo assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Wequeneimak Adao Souza Da Silva x B. N. S. e outros

ID: 334942098

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013564-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

B. N. S. L. N. S. WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013564-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente Aéreo, Fornecimento de insumos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013564-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente Aéreo, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - CPF: 228.804.588-46 (ADVOGADO), UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 46.124.624/0001-11 (AGRAVANTE), WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA - CPF: 972.508.301-63 (AGRAVADO), L. N. S. - CPF: 107.578.381-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B. N. S. - CPF: 107.579.221-55 (AGRAVADO), WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA - CPF: 972.508.301-63 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 041.188.411-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação do contrato de plano de saúde de menor diagnosticado com descolamento de retina, sob risco de perda de visão, em razão de cancelamento alegadamente indevido do plano por inadimplência contratual. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a inadimplência contratual autoriza o cancelamento unilateral do plano, à luz do art. 13 da L. nº 9.656/1998; (ii) apurar se houve notificação prévia válida e eficaz ao consumidor; (iii) examinar a presença dos requisitos para concessão e manutenção da tutela de urgência diante do quadro clínico do beneficiário menor de idade. III. Razões de decidir 1. A inadimplência por período inferior a 60 dias não autoriza, por si só, o cancelamento unilateral do contrato, exigindo-se, ademais, a comprovação de notificação prévia ao consumidor até o 50º dia de atraso, o que não restou demonstrado. 2. A urgência do tratamento médico do beneficiário menor de idade, associado ao risco concreto de perda de visão, caracteriza situação de perigo de dano irreparável, justificando a manutenção da medida liminar. 3. A ausência de demonstração de mora substancial e de regular notificação evidencia a probabilidade do direito, impondo-se o restabelecimento da cobertura. 4. A cláusula contratual de rescisão imotivada nos contratos coletivos não prevalece quando há violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sobretudo em se tratando de grupo familiar reduzido e em condição de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias sem notificação prévia comprovada até o 50º dia de atraso. 2. A continuidade de tratamento médico urgente, especialmente em favor de menor, prevalece sobre cláusula contratual de rescisão, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 10063820920218110055, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. 24/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, proposto por UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, Juiz de Direito da Vara Única de Alto Garças, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência nº 1000188-14.2025.8.11.0035, ajuizada por WEQUENEIMAX ADAO SOUZA DA SILVA e outros, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a requerida reative o plano de saúde dos autores e dê continuidade aos serviços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada não observou os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, haja vista a inexistência de probabilidade do direito, pois o cancelamento do contrato coletivo ocorreu de forma legítima, com base em cláusula contratual autorizativa e na ausência de internação médica dos beneficiários, sendo que a mera necessidade de acompanhamento médico não obsta a rescisão contratual. Aduz que há ausência de risco ao resultado útil do processo, uma vez que os beneficiários foram formalmente comunicados acerca da possibilidade de exercerem o direito à portabilidade de carências, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, não havendo prejuízo imediato à continuidade da cobertura assistencial em outro plano. Destaca a presença de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois eventual manutenção do contrato poderá acarretar prejuízos financeiros à agravante, de difícil ou impossível reversão, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento do agravado e do impacto na gestão atuarial da operadora. Alega, ainda, que a decisão agravada ignora a distinção legal entre internação e acompanhamento médico, não se aplicando ao caso a vedação à rescisão unilateral prevista no art. 13 da Lei nº 9.656/98. Defende que a natureza do contrato (coletivo empresarial), firmado com pessoa jurídica (CBPL), admite a rescisão imotivada por qualquer das partes, mediante aviso prévio, conforme expressamente previsto em cláusula contratual, sendo vedada a perpetuação obrigacional da avença. Com essas considerações, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a finalidade de reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência. Alternativamente, requer a reforma da decisão para reconsiderar a liberação de materiais e insumos. Subsidiariamente, caso mantida a tutela de urgência, requer que os autores comprovem, a cada três meses, a continuidade do acompanhamento médico ou tratamento, já que, se este for descontinuado ou possuir intervalos, a tutela provisória deverá ser revista. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 286467398). Em suas contrarrazões (ID 292484858), os agravados se manifestaram pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 297858361). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que L. N. S. e B. N. S., menores impúberes, representados pelo genitor e também parte processual, WEQUENEIMAX ADAO SOUZA DA SILVA, movem ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais contra UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, postulando a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde reative imediatamente o plano dos requerentes, a fim de garantir a continuidade da cobertura assistencial necessária à viabilização do procedimento cirúrgico, com manutenção até o final do processo, sob pena de fixação de astreintes por este Juízo. O Magistrado singular deferiu a tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) Para concessão da tutela de urgência é necessário verificar a presença de elementos indispensáveis, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano e ao resultado útil ao processo, além da prova de reversibilidade da medida pleiteada no caso de tutela de urgência satisfativa. No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada a reativação do plano de saúde dos requerentes. Para tanto, alega que contratou plano de saúde com a requerida em 14/12/2024, com o valor mensal de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais). Após, o pagamento da adesão o plano foi ativado em 01/01/2025. Relata que efetuou o pagamento das duas primeiras mensalidades, sendo a primeira no dia 14/01/2025, no valor de R$ 1.946,47 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e a segunda no dia 07/02/2025, no valor de R$ 2.021,61 (dois mil e vinte e um reais e sessenta um centavo) (ID 187115244). Ocorre que o requerente BRAYAN se encontrava em tratamento ocular contínuo e urgente, tendo em 24/02/2025, solicitado o agendamento com médico oftalmologista e o otorrinolaringologista, via plano de saúde, contudo, a cobertura foi negada. À vista disso e ante a necessidade de realização da consulta, o requerente realizou e arcou com consultas particulares (ID 187115245). Durante a consulta, foi constatado que o requerente estava com descolamento de retina e necessitava realizar a remoção de óleo de silicone no olho direito, oportunidade em que o médico responsável, sob CID H33.0, solicitou realização de cirurgia (ID 187115246). Ante a solicitação médica somada ao risco de perda da visão com possível demora para realização do procedimento, o requerente novamente buscou o plano de saúde. Todavia, novamente, teve sua cobertura negada, sob o fundamento de que o plano havia sido cancelado por ausência de pagamento. A par dessas premissas, no caso concreto, vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada. Isso porque, em atenção aos documentos carreados à inicial, em especial aos colacionados ao ID 187115244; 187448670, verifica-se que o requerente efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao plano de saúde em 14/01/2025, 10/02/2025 e 18/03/2025. Frisa-se que, muito embora as mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março tenham sido pagas em atraso, o art. 13º da Lei 9.656/1998 autoriza a rescisão unilateral do contrato nos casos de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Nesta linha, denoto que a mensalidade de fevereiro detinha data de vencimento firmada em 07/02/2025 e foi paga em 10/02/2025, ou seja, com 03 (três) dias de atraso. Destarte, a mensalidade de março detinha data de vencimento firmada em 17/03/2025 e foi paga em 18/03/2025, ou seja, com 01 (um) dia de atraso. Portanto, não houve inadimplência superior a 60 (sessenta) dias. Para além, a parte autora afirma que não recebeu qualquer notificação prévia, tendo sido surpreendida com o cancelamento do plano, o que, por si só, coloca em xeque a legitimidade da rescisão, exsurgindo daí a probabilidade do direito invocado,pois, em se tratando de alegação de inexistência de ato, não é crível exigir da parte autora prova negativa, de modo que a incumbência de comprovar a notificação deve ser imputada à parte requerida. De igual modo, o perigo de dano também se encontra demonstrado, já que o contrato firmado entre as partes envolve direito à saúde, sendo que uma das partes beneficiárias foi diagnosticada com descolamento de retina e necessita de remoção de óleo de silicone no olho direito, sob o risco de agravamento de quadro de saúde e possível perda de visão que exige tratamento cirúrgico (ID 187115246). Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento liminar da tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Reconhecimento de Ato Ilícito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde dos autores, com as mesmas condições anteriores, sob pena de multa diária. A operadora do plano alega inadimplência superior a 60 dias e sustenta ter notificado os consumidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do plano de saúde respeitou os requisitos legais, em especial a notificação prévia do consumidor; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplência do consumidor, exige notificação prévia comprovada até o quinquagésimo dia de atraso, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cancelamento unilateral do plano sem notificação prévia adequada é abusivo, mesmo em casos de inadimplência. No caso concreto, a operadora alega que enviou notificações por SMS e e-mail, sem comprovar recebimento efetivo, e realizou o cancelamento antes do prazo legal de 60 dias, configurando descumprimento dos requisitos legais. A interrupção da cobertura assistencial de menores de idade caracteriza perigo de dano, justificando a manutenção da tutela de urgência, pois pode comprometer o acesso a tratamentos médicos essenciais. A manutenção do plano durante a tramitação do processo não causa dano irreparável à operadora, pois os consumidores continuam obrigados ao pagamento das mensalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência somente é válido se houver notificação prévia comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. O envio de notificações por SMS e e-mail, sem comprovação de recebimento, não atende ao requisito legal de comunicação prévia. O cancelamento do plano de saúde antes do prazo mínimo de 60 dias de inadimplência viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. O risco de dano à saúde de menores justifica a manutenção da tutela de urgência para reativação do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2477912/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. (N.U 1033299-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) (g.n) Importante destacar que a medida é reversível a qualquer tempo. Ante o exposto: 1.RECEBO a exordial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 2. DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a requerida UNIMED CAMPINAS reative o plano de saúde dos autores e a continuidade dos serviços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena demulta diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...)” Inconformado, o agravante visa à reforma da decisão interlocutória, pugnando pelo provimento do recurso, com a finalidade de revogar a tutela de urgência concedida. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Ab initio, cabe pontuar que, nos termos da Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, devendo a interpretação das cláusulas contratuais ocorrer da forma mais benéfica ao consumidor. Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor — e por mais que este não constitua um escudo absoluto que torne o consumidor inatingível frente às obrigações e direitos relacionados ao plano de saúde firmado —, mostra-se plausível a manutenção do plano. Convém destacar que, de um lado, está a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) e, de outro, encontram-se os agravados, dentre eles, uma criança de apenas 4 (quatro) anos de idade, que necessita realizar uma cirurgia com urgência. No presente caso, a agravante sustenta que o cancelamento do contrato ocorreu de forma regular, mas os documentos constantes dos autos revelam que as mensalidades de fevereiro e março de 2025 foram pagas com apenas três e um dia de atraso, respectivamente. Assim, é incontroverso que não houve inadimplência superior a 60 dias nos 12 meses anteriores à suposta rescisão. Por conseguinte, a alegação da agravante de inadimplemento ensejador da extinção contratual carece de respaldo fático, não havendo demonstração de mora substancial. Ademais, a agravante não comprovou a notificação prévia do consumidor, nos termos exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Tal requisito é imprescindível, inclusive para os contratos coletivos, quando o motivo da extinção é a inadimplência. Ao contrário do alegado, a ausência de notificação descaracteriza a regularidade do procedimento, pois transfere ao consumidor o ônus de descobrir, por meios próprios, o encerramento da cobertura, o que afronta a boa-fé objetiva e a transparência contratual. Desse modo, privilegia-se a continuidade do tratamento, eis que se trata de caso de utilização do plano para procedimento urgente, devendo, portanto, prevalecer os interesses dos consumidores. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CONDUTA ABUSIVA E ILEGÍTIMA DA OPERADORA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação ao consumidor é ilegal . A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. In casu, estão ausentes as condições para possibilitar o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde litigante não obteve êxito na demonstração das situações que autorizam a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT 10063820920218110055 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) (g.n) A agravante sustenta que os beneficiários não estariam em internação hospitalar ou sob tratamento médico de urgência. Tal alegação, contudo, distorce o quadro fático. Conforme documentos médicos acostados aos autos, o menor B. N. S. foi diagnosticado com descolamento de retina, havendo indicação de cirurgia urgente para remoção de óleo de silicone do olho direito. A gravidade da condição, sua urgência e o risco de perda permanente da visão são elementos que descaracterizam por completo a tese de que haveria apenas “acompanhamento eletivo”. Não se exige, para fins de proteção assistencial, que o paciente esteja em internação formal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consagrou que a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão, deve manter a cobertura quando o beneficiário estiver em pleno tratamento médico que vise garantir sua integridade física ou sobrevivência, até a alta definitiva. Além disso, é inadmissível que a operadora sustente que o tratamento não estava em curso, quando a própria conduta de cancelamento do contrato impediu a efetivação do procedimento cirúrgico. Criar um obstáculo e, em seguida, usá-lo como fundamento para negar a assistência é conduta inaceitável e desleal, que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Portanto, não há como acolher a tese da agravante sem incorrer em manifesta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente se tratando de menor impúbere acometido de grave enfermidade ocular. A UNIMED também defende a legalidade da rescisão, invocando cláusula contratual que permitiria a extinção unilateral, por se tratar de plano coletivo por adesão, e que teria assegurado o direito à portabilidade de carências. Todavia, tal cláusula não se sobrepõe aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e à jurisprudência consolidada, que estabelece limites à rescisão imotivada, especialmente quando se trata de grupos reduzidos e vulneráveis, como é o caso do presente feito. No caso, o contrato foi firmado em 14/12/2024, com ativação em 01/01/2025, e a cobertura foi cancelada já em fevereiro do mesmo ano, sem que fosse observado o prazo mínimo de 12 meses para rescisão contratual, nem apresentada qualquer justificativa idônea, o que contraria as exigências da ANS. Aliás, o argumento de que foi assegurada a portabilidade das carências não neutraliza a irregularidade da rescisão, tampouco garante o acesso imediato ao tratamento de urgência de que o menor necessitava. A substituição de um plano por outro, em caráter de emergência, não atende à finalidade da assistência continuada à saúde. A agravante também sustenta que o deferimento da tutela provisória implicaria prejuízos irreparáveis à sua gestão atuarial. O argumento, igualmente, não se sustenta. A reativação do plano visa preservar o direito fundamental à saúde de uma criança com quadro clínico grave, sendo medida plenamente reversível, pois não se confunde com sentença de mérito. De outro lado, o dano decorrente da ausência de assistência médica pode ser definitivo e irreparável, implicando risco de cegueira irreversível, o que demonstra, com nitidez, a necessidade e a adequação da medida liminar deferida. Logo, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo plano de saúde. Por outro lado, presentes os requisitos do art. 300 do CPC na ação de origem, estando a probabilidade do direito evidenciada diante da fragilidade da justificativa para a rescisão, da ausência de notificação e da urgência do tratamento médico, além do perigo de dano, diante do risco de perda da visão pelo agravado, impondo-se a manutenção da medida concedida em primeiro grau. Diante dessas considerações, é o caso de se manter a tutela antecipada, para o fim de conservar o vínculo contratual entre as partes até a solução definitiva da questão, não merecendo provimento os pedidos subsidiários e alternativos. Sendo assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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