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"1013667-66.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1005907-66.2024.8.26.0302

ID: 311310841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALONSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da exec… Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da executada Marcos Roberto Cunha Calçados, a qual exerce seu comércio individualmente (fls. 44/45). Dessa forma, confundem-se os patrimônios do fundo de negócio com os particulares da pessoa. De fato, o empresário individual não subscreve e nem integraliza cotas tendentes a converterem-se em bens para formar o patrimônio exclusivo da pessoa jurídica. Ao contrário, retira o quantum necessário para o negócio ser viabilizado e prosperar. Com tal ponderação, a fim de que haja garantia do credor para se ver satisfeito, determino a inclusão de Marcos Roberto Cunha no polo passivo desta demanda, tendo procedido às devidas anotações no e-SAJ. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) pessoa física, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 0,09 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Marcos Roberto Cunha. Tendo em vista que se trata de valor ínfimo, procedi, de imediato, ao desbloqueio da quantia em questão. Seguem minutas. No mais, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: PEDRO ALONSO NETO (OAB 156955/SP)

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Processo nº 1013667-56.2025.8.26.0003

ID: 304177090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA NEVES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-56.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Helena Neves Rezende - Vistos. Indefiro a liminar por não evidenciar a plausibilidade do alegado (art. 300 do CPC). C… Processo 1013667-56.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Helena Neves Rezende - Vistos. Indefiro a liminar por não evidenciar a plausibilidade do alegado (art. 300 do CPC). Com efeito, não se pode impedir que o credor adote as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito apenas em razão dos valores unilateralmente apurados pelo devedor, ressaltando-se que "Discussão quanto a eventuais ilegalidades apontadas pela parte, ainda que efetuado o depósito da parcela incontroversa, que não se revela hábil a inibir a caracterização da mora - Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2223082-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ademais, ainda que acolhido o pedido, nada impede a restituição ou compensação de eventuais valores pagos em excesso, mostrando-se, contudo, indispensável a prévia instauração do contraditório, o que é incompatível com a concessão da medida inaudita altera parte. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Irresignação da autora - Requerimento para depositar as parcelas incontroversas, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241144-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257677-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, haverá expedição de citação eletrônica, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1013667-46.2025.8.26.0071

ID: 295999370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013667-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013667-46.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia e o inadimpl… Processo 1013667-46.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento, bem como constituído a(o) ré(u) em mora por meio de notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo por objeto o bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Oportuno mencionar que não se exige que a assinatura constante do A.R. seja a do próprio destinatário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, artigos 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a(o) ré(u) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a(o) ré(u), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 8. Observo, por relevante, que apesar da ação de busca e apreensão constar na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora. Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 9. Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. 10. Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 26/2017 (DJe de 08/05/2017, pág. 16). 11. Cópia da presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais 12. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1013667-23.2022.4.01.3000

ID: 280929695

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013667-23.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONTEIRO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013667-23.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013667-23.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS MONTEIRO DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93):Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, o autor possui diagnóstico de “retardo mental”, decorrendo limitação do desempenho de atividades próprias da idade e restrição da participação social da parte autora. Não há dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de deficiência intelectual, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive com a mãe e quatro irmãos em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A família também é beneficiária do Bolsa Família, o que confirma o estado de vulnerabilidade econômica. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 062.846.182-80 DIB 04/10/2019 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 107.397,20 (total), sendo R$ 85.022,24 (principal) e 22.374,97 (selic). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1013667-82.2021.4.01.3800

ID: 332860933

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-82.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013667-82.2021.4.01.3800/MG AUTOR : JAIR ALVES PRATES ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013667-82.2021.4.01.3800/MG AUTOR : JAIR ALVES PRATES ADVOGADO(A) : ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades junto ao Município de Lassance/MG, como motorista de ambulância, conforme requerido na petição de evento 30, MANIF1 . Nomeio, desde já, perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com), fixando, os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes aterem, rigorosamente aos limites objetivo do pedido inicial, bem como indiquem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Processo nº 1013667-03.2023.4.06.9999

ID: 279746790

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013667-03.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013667-03.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FABRICIO ANDRADE ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA … Apelação Cível Nº 1013667-03.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : FABRICIO ANDRADE ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a situação de vulnerabilidade social do autor. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa, sob o argumento de que o estudo socioeconômico não esclareceu suficientemente a composição familiar, especialmente quanto à condição de residência e renda dos irmãos. Requereu a cassação da sentença para realização de nova prova pericial e, no mérito, a concessão do benefício. 4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta insuficiência do laudo socioeconômico; e (ii) analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial, especialmente no tocante à comprovação da miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O cerceamento de defesa não se verifica. O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de complementação do laudo, fundamentou sua decisão na configuração unipessoal do grupo familiar do autor, tornando desnecessária a análise da condição econômica dos irmãos que não residiam com ele. A decisão encontra respaldo nos autos e não compromete o contraditório ou a ampla defesa. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 7. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/93 exige, para sua concessão, a comprovação de deficiência e a inexistência de meios próprios de subsistência ou de tê-los providos pela família. 8. A comprovação da miserabilidade não se restringe ao critério objetivo de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, podendo o julgador considerar outros fatores que evidenciem a vulnerabilidade social do requerente, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (REsp 1.112.557/MG, RE 580.963/PR, Tema Repetitivo 185 do STJ). 9. No caso concreto, a deficiência da parte autora é incontroversa. Contudo, o laudo social indicou que o grupo familiar era unipessoal e que a renda do autor provinha do auxílio emergencial (R$ 150,00) e de contribuições diretas de familiares. O perito judicial concluiu que, apesar de eventuais dificuldades, o autor tem sua subsistência garantida pela família, afastando a caracterização da miserabilidade. 10. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1013667-50.2025.8.26.0005

ID: 311138330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAI LEMOS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1013667-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rai Lemos da Mata - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado pre… Processo 1013667-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rai Lemos da Mata - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: - juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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S. C. M. D. P. x J. R. C.

ID: 308031218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013667-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M. D. P.

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PRETI DA SILVA

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MARIA VICTÓRIA MENESES DALLA PRIA MARIN

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ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 1013667-83.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.M.D.P. - J.R.C. - Vistos. 1- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pelo requerido em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA con… Processo 1013667-83.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.M.D.P. - J.R.C. - Vistos. 1- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pelo requerido em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida em favor da autora. E isso porque os elementos de prova trazidos para os autos não são suficientes para infirmar a declaração da autora no tocante à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas do processo. Os documentos juntados às fls. 767/768 demonstram que a renda mensal da autora está abaixo dos 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão da benesse pleiteada (site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp). Os extratos juntados às fls. 797/822, também não registram extraordinária ou vultosa movimentação financeira e de modo a justificar, neste momento, a cassação do benefício. Há que se salientar, contudo, que a presunção que irradia da declaração de insuficiência de recursos econômicos é de caráter meramente relativo e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do beneficiário, vale dizer, nada impede que, demonstrada no futuro situação reversa àquela hoje existente nos autos, o benefício seja revogado. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à AUTORA. Façam-se as devidas anotações 2- Deixo de receber a IMPUGNAÇÃO oferecida com a réplica tendo em vista que ainda não foram concedidos ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Há, por ora, mero pedido, que passo à sua análise: Com base na documentação apresentada pela parte REQUERIDA, que não evidencia situação financeira privilegiada, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça, tarjando-se. 3- MANTENHO o indeferimento da tutela, nos termos da decisão de fls. 223. 4- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjMwMTFlMDMtNDlkNi00ZjIzLTlhYTEtNWFiMWNkM2YxYWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:272 797 416 447 Senha:C8nU68GP Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSAVALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP), NATÁLIA PRETI DA SILVA (OAB 388183/SP), MARIA VICTÓRIA MENESES DALLA PRIA MARIN (OAB 486205/SP)

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Processo nº 1013667-21.2021.4.01.3400

ID: 294723252

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013667-21.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR GERALDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELMAR DE SOUZA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013667-21.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013667-21.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR GERALDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de reconhecimento de tempo de serviço, cumulada com pedido de tutela de urgência, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por Adenir Geraldo em face do INSS. O autor alega ter exercido atividade como motorista profissional com registro em CTPS de 13/12/1976 a 15/10/2019, ultrapassando os 35 anos de contribuição exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que, apesar de requerimento administrativo formulado em 02/05/2018, teve o pedido indeferido por suposto tempo insuficiente. Novo requerimento foi feito em 26/06/2020, igualmente indeferido. O indeferimento teria ocorrido, segundo a inicial, por omissão de dois vínculos empregatícios não reconhecidos no CNIS, apesar de constarem da CTPS, sendo os períodos controvertidos: a) 01/07/1993 a 31/01/1998 — Embalagens Planalto; b) 01/06/1998 a 02/06/2004 — Embalagens Jundiaí Postula-se a averbação desses períodos, concessão do benefício e pagamento de valores retroativos. Em emenda à inicial, o autor retificou o valor da causa para R$ 108.024,78, com início dos efeitos econômicos em maio de 2018, e declarou não renunciar a valores superiores a 60 salários mínimos. O INSS contestou, sustentando que o tempo reconhecido é de 33 anos, 5 meses e 17 dias, insuficiente. Alegou ausência de prova material contemporânea para os períodos não registrados no CNIS, exigência prevista no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991, e que a CTPS possui presunção relativa de veracidade. Requereu improcedência do pedido, aplicação da prescrição quinquenal, e compensação de auxílio emergencial, se recebido. Em réplica, o autor reafirmou que o pedido foi formulado antes da EC n. 103/2019, reiterando que a CTPS apresentada está regular, devendo os vínculos nela anotados serem considerados válidos para fins previdenciários, inclusive com base na Súmula 75 da TNU. Sustenta que a ausência de recolhimento das contribuições não pode ser imputada ao empregado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição quinquenal Quanto ao tema previdenciário, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e Súmula 85 do STJ. Portanto, no caso, concreto, tendo em vista que a DER ocorreu em 05/2018 e a ação foi ajuizada em 03/2021, não há que se reconhecer prescrição. 2. Mérito Impende destacar que no dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Saliente-se que os segurados filiados antes da EC n. 103/2019 e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + tempo de contribuição) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tiveram os seus direitos resguardados ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras. Confira o dispositivo legal: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Sendo assim, cabe analisar se o requerente atende aos requisitos do artigo 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal, vigente antes da EC n. 103/2019, segundo o qual a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe: a) 35 anos de tempo de serviço para homem; b) 30 anos de tempo de serviço para mulher (art. 201, § 7º, I, da CF). Dito isso, no caso concreto, os períodos controvertidos são de: a) de 01/07/1993 a 31/01/1998 — Embalagens Planalto e b) de 01/06/1998 a 02/06/2004 — Embalagens Jundiaí (Líder Embalagens). Em ambos os vínculos, a controvérsia diz respeito à data de desligamento do autor das respectivas empresas. Como a prova do contrato individual do trabalho é feita através das anotações constantes da carteira profissional, segundo a norma do artigo 456 da CLT, a CTPS goza de uma presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 12 do TST (“As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure mas apenas juris tantum”) e da Súmula 225 do STF (“Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”). Nesse sentido, vale trazer à colação a Súmula 75 da TNU(“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais [CNIS]”). No entanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser suprimida por provas em sentido contrário. E as exceções ocorrem em situações onde há extemporaneidade nas anotações efetuadas na carteira de trabalho e quando há indícios que contrariem e apontem a inexistência/inconsistências de quaisquer vínculos laborais nela anotados. Nessa perspectiva, conforme consta na CTPS do autor (ID 476934846), os vínculos laborais estão registrados em ordem cronológica, com anotações relativas a férias, alterações salariais e depósitos de FGTS. Ademais, o extrato do CNIS do autor informa a última remuneração referente ao vínculo com a empresa Embalagens Planalto em 01/1998, com o respectivo recolhimento previdenciário. Destarte, reputa-se demonstrado o vínculo laboral com a empresa Embalagens Planalto no período de 01/07/1993 a 31/01/1998. No que se refere ao vínculo com a empresa Embalagens Jundiaí (Líder Embalagens), a CTPS informa vínculo laboral no período de 01/06/1998 a 02/06/2004. No entanto, o extrato do CNIS do autor registra a última remuneração em 05/2001 e os recolhimentos previdenciários até 06/1999. Apesar de o autor não ter juntado o Termo de Rescisão do referido contrato de trabalho, é possível verificar no extrato analítico de conta vínculada do FGTS, juntado pelo autor na documentação inicial (ID 476934856 - página 4), as descrições "JAM MULTA RESCISÓRIA 06/2004"; "DEP ATRASO MULTA RESC 06/2004"; "DEP ATRASO RESCISÓRIO 06/2004"; JAM RESCISÓRIO 06/2004". Sendo assim, devidamente demonstrado que o vínculo do autor com a empresa Embalagens Jundiaí (Líder Embalagens), manteve-se ativo até 06/2004, conforme consta na CTPS do autor. Quanto à ausência dos recolhimentos previdenciários, entende-se que não é legítimo imputar à parte autora suporte o ônus decorrente da desídia do empregador, sobretudo porque a competência para fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais é atribuída ao INSS, nos termos do artigo 229, inciso I do Decreto n. 3.048/99. Nesse aspecto, caberá à autarquia previdenciária proceder a apuração e a cobrança das contribuições devidas pela empregadora. No caso concreto, conforme fundamentado anteriormente, restam demonstrados os vínculos laborais nos seguintes períodos: de 01/07/1993 a 31/01/1998, junto à empresa Embalagens Planalto; e de 01/06/1998 a 02/06/2004, junto à Embalagens Jundiaí (Líder Embalagens), conforme as datas registradas na CTPS (ID 476934846). Passo à análise do quadro contributivo do autor. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/02/1958 Sexo Masculino DER 18/04/2018 Reafirmação da DER 26/06/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 2 GERALDO DA SILVA MELO 12/12/1976 10/10/1980 1.00 3 anos, 9 meses e 29 dias 47 3 GERALDO DA SILVA MELO 20/05/1981 30/11/1985 1.00 4 anos, 6 meses e 11 dias 55 4 LUKO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 24/03/1987 05/07/1988 1.00 1 ano, 3 meses e 12 dias 17 5 PAULISTA CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA 01/09/1988 16/01/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias 5 6 EMBALAGENS UNIAO COM E IND LTDA 01/03/1989 01/09/1992 1.00 3 anos, 6 meses e 1 dia 43 7 EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 01/06/1993 31/01/1998 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias 56 8 EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 01/07/1993 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 LIDER EMBALAGENS IMPRESSOS E COMERCIO LTDA 01/06/1998 02/06/2004 1.00 6 anos, 0 meses e 2 dias 73 10 VIANA & ALMEIDA LTDA 02/01/2007 13/02/2012 1.00 5 anos, 1 mês e 12 dias 62 11 MK EMBALAGENS LTDA 01/03/2012 01/06/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 12 SERCERVELL00000000 (IREM-ACD IREM-INDPEND) 22/11/2012 15/10/2019 1.00 6 anos, 10 meses e 24 dias Período parcialmente posterior à DER 84 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (18/04/2018) 34 anos, 11 meses e 21 dias 428 60 anos, 2 meses e 17 dias 95.1889 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 5 meses e 18 dias 446 61 anos, 9 meses e 12 dias 98.2500 Até a reafirmação da DER (26/06/2020) 36 anos, 5 meses e 18 dias 446 62 anos, 4 meses e 25 dias 98.8694 Após a análise das tabelas acima, verificou-se que: i) em 18/04/2018 (DER), o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme as regras de transição da EC n. 20/1998, com coeficiente de 70% (art. 9.º, § 1.º, inciso II, da EC n. 20/1998). O cálculo do benefício deve ser realizado nos termos da Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, tendo em vista que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (art. 29-C, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.183/2015). ii) em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência — art. 3.º da EC n. 103/2019), o segurado adquiriu o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7.º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC n. 20/1998). O cálculo do benefício deve observar a Lei n. 9.876/1999, sendo assegurado o direito à não incidência do fator previdenciário, caso essa seja a opção mais vantajosa (pontuação total supera 96 pontos e foi observado o tempo mínimo de contribuição, nos termos do art. 29-C, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.183/2015). No caso concreto, a autarquia previdenciária deverá implantar o benefício mais vantajoso ao autor, que, a meu ver, corresponde à aposentadoria com DIB em 13/11/2019, garantindo o direito à não incidência do fator previdenciário (maior RMI). Ressalte-se, ainda, que, em consulta ao SAT/GERID/INSS, foi gerado o extrato do CNIS atualizado do autor — juntado a esta sentença — o qual demonstra a existência de benefício de aposentadoria por idade ativo em favor do autor (NB 216.208.239-4), com DIB em 19/09/2023. Assim, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (por pontos) - caso seja essa a opção mais vantajosa (maior RMI), a partir de 13/11/2019, deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos de forma concomitante, no momento da elaboração dos cálculos dos valores atrasados. Por fim, indefiro o pedido de compensação do valor do auxílio emergencial, realizado pela parte ré em Contestação, por ausência de prova ou indícios de que o autor tenha recebido o referido benefício em período concomitante com a aposentadoria concedida nestes autos. Ressalte-se, ainda, que, salvo em situações excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário afastar os parâmetros das políticas públicas definidos pelos demais Poderes, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a: a) RECONHECER e AVERBAR os períodos de trabalho, especialmente no que se refere à data final dos vínculos laborativos: a.1) de 01/07/1993 a 31/01/1998, junto a empresa Embalagens Planalto e, a.2) de 01/06/1998 a 02/06/2004, com a empresa Embalagens Judiaí (Líder Embalagens); b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (por pontos) em favor da parte autora, sem a incidência do fator previdenciário, com a DIB 13/11/2019 (reafirmação da DER); e, c) PAGAR as parcelas vencidas desde a implementação dos requisitos da aposentadoria por pontos (ocorrida em 13/11/2019), com correção monetária e juros de mora de acordo com a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que se refere a benefícios previdenciários, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, o benefício em questão. Destaco que tal prazo é fixado em observância ao acordo firmado pela Autarquia nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152 (Tema 1066). Para cumprimento da tutela, intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB - INSS), via sistema PJE, para que implante o benefício previdenciário no prazo assinalado. Defiro a justiça gratuita requerida. Não obstante a sentença seja ilíquida, CONDENO o Réu, desde logo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, com a observância, além da disposição da Súmula 111 do STJ, da limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento das custas finais, porque isenta, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi – 5679096, de 08/03/2018 (TRF1), e em seguida remeter os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se não houver pedido pendente de análise. Não havendo recurso, após a certificação do trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte executada para apresentar a planilha de cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Ainda, intime-se o INSS para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O cálculo apresentado deverá, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n. 822/2023, trazer aos autos as informações, abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte exequente, conforme previsão do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo, nos termos do § 3º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. Nos termos da Resolução CJF n. 945/2025, os cálculos apresentados deverão discriminar, de forma individualizada, os valores correspondentes a: (i) montante principal, (ii) juros (até 12/2021) e (iii) Selic (a partir de 01/2022 - EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos à parte exequente quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Ressalte-se que a entrada em vigor da mencionada resolução implicou alteração substancial na metodologia de apresentação dos cálculos. A sistemática anteriormente utilizada — que permitia a indicação conjunta dos valores referentes aos juros e à Selic em um mesmo campo — foi expressamente substituída pela exigência de apresentação separada desses componentes. O descumprimento dessa diretriz impossibilita a expedição da respectiva requisição no sistema, razão pela qual a observância rigorosa do novo padrão é indispensável. 3. Apresentada a planilha nos termos dos itens acima, dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. 4. Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 03, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita. Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração. Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. No caso de a parte executada não apresentar os cálculos nos termos dos itens 01, 02 e 03, intime-se a parte exequente para, nos termos da decisão transitada em julgado, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Apresentada a planilha pela parte exequente nos termos do item 05, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de apresentação de impugnação pelo INSS aos cálculos da parte exequente ou de não manifestação da parte executada quanto a esses cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Se nada for requerido pela parte exequente (item 06), arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, desde que apresentada a documentação necessária para início da execução e, ainda, observado o prazo prescricional. 8. Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância. Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento/precatório e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento/precatório, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 9. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante devido apenas à parte exequente, conforme o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 10. Por ocasião da expedição da requisição de pagamento/precatório, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 11. Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório. De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º). Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento/precatório, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 12. Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque. Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Após a comprovação da implantação do benefício, bem como o levantamento do montante pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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