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Augusto Cesar Miura x Larissa Breda Arquitetura

ID: 331025809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR MIURA

Polo Passivo:

LARISSA BREDA ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCOS GODOY

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a… Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a se deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. 2. Acolho a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, porque a documentação apresentada pelas requeridas, que indica a propriedade de múltiplos veículos, incluindo aquisição recente no curso da lide, afasta a presunção de hipossuficiência, provas as quais a parte requerente não infirmou de forma contundente, razão pela qual prevalece a pretensão da parte adversa. A situação patrimonial revelada é incompatível com o benefício pleiteado, assim, REVOGO a gratuidade da justiça concedida ao autor, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas conforme taxas vigentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da requerida Larissa Breda Arquitetura - ME, visto que, embora constituída como Empresário Individual, atua em ramo profissional (arquitetura) que presume capacidade econômica, e a documentação apresentada não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio e da respectiva atividade. 4. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Larissa Breda Arquitetura - ME. Consoante a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação se dá com base nas alegações da petição inicial. O requerente imputa à referida requerida responsabilidade técnica pela obra e por atos que teriam gerado os danos, de modo que a efetiva existência de responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. 5. Superadas as questões pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito. Conforme se nota, a pretensão inicial é indenizatória, visando ao ressarcimento por danos materiais e morais supostamente decorrentes de uma obra realizada em imóvel vizinho. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente em alegar que os danos reclamados são inexistentes ou, caso existam, decorrem de vícios construtivos preexistentes no próprio imóvel do requerente, que teria sido edificado de forma irregular e sem as devidas obras de contenção, utilizando-se indevidamente do muro vizinho. Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) A existência e a extensão dos danos materiais (infiltrações, bolor, abalos estruturais) no imóvel do requerente; b) O nexo de causalidade entre a obra executada pelas requeridas e os danos alegados; c) A existência de vícios construtivos prévios no imóvel do requerente como causa exclusiva ou concorrente dos danos; d) A ocorrência de dano moral passível de indenização. Já as questões relevantes de direito são: a) A responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança; b) A delimitação da responsabilidade entre o proprietário da obra e o profissional técnico responsável; c) A comprovação do dano material e a configuração do dano moral. A despeito disso, mantem-se o ônus da prova tal qual estipulado pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, ou, alternativamente, indiquem a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, apresentando em qualquer das hipóteses justificativa circunstanciada, como expressão do dever de cooperação (CPC, art. 6º). Intime-se. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP)

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Processo nº 1013721-45.2025.4.01.3400

ID: 332818700

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MASAOKI YOKOYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI MOISES

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KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1013721-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1013721-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO MASAOKI YOKOYAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422 e DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, para o dia 25/08/2025, às 14h15, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (1º andar). Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a ausência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nestes autos os nomes das testemunhas e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, deverá manifestar, por petição nos autos, a opção pelo “Juízo 100% digital”, o que fica desde logo deferido caso haja opção, na forma da Resolução Presi 24/2021: Art. 2º O “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100 % Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição do processo, podendo a parte demandada se opor a essa opção na sua primeira manifestação no processo. (...) § 8º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100 % digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. Nesse último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono, com acesso à internet, por meio de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Além disso, feita essa opção, o ingresso na sala de audiência virtual deverá ser feito pelo link segue abaixo, o qual servirá de acesso para todos os participantes e dispensará o envio de e–mails caso optem por audiência na modalidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI2YTlmZjktZGNkMy00OGQ1LTk5NjktMTA5NmIxMDNiOWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2204290bdc-de7a-4688-bc1a-7890eba83c7f%22%7d Aos Advogados e às Advogadas, de ordem, pede-se observância aos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, que instrui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, bem como recomenda a "utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca" e, ainda, que "todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado" (art. 3º, incisos II e III, da referida Resolução). Além disso, ressalta-se que "a recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial" (art. 3º, § 1º, da referida Resolução). Intimem-se. Viabilize-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Rodrigo Vicente e outros x Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - Spe Ltda. e outros

ID: 315506243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007055-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICENTE SARA YOUNAN VICENTE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - SãO PAULO 42 - SPE LTDA. SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007055-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1010776-90.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Vicente - - Sara Younan Vicente - SJF Empreendimentos e … Processo 0007055-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1010776-90.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Vicente - - Sara Younan Vicente - SJF Empreendimentos e Participações SPE Ltda. - - Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - SPE Ltda. - 1. Aprovo a a avaliação feita pelo oficial de justiça a fls. 132, e determino a realização de leilão eletrônico único (art. 879, II, 1ª figura, do CPC), que se desenvolverá em dois pregões (Provimento nº1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP), e para tanto nomeio MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, que realizará a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de seu portal da rede internet (www.superbidjudicial.com.Br), ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Compete à serventia solicitar à gestora indicação de data para início do leilão e apresentação de minuta do edital, que deverá ser conferida assim que apresentada, e, estando conforme, disponibilizada por meio de ato ordinatório nos autos digitais e encaminhada à gestora para publicação, que deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§ 1º do art. 887 do CPC). 3. O leilão deverá ser realizado com observância dos art. 881 e seguintes do CPC, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP e da Resolução 236/16, do CNJ, cumprindo destacar: 3.1. Deverá ser iniciado com captação de lances à partir do valor da avaliação (1º pregão, que se estenderá por 3 dias). 3.2. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias iniciais (1º pregão), seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias período em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC), e a alienação se dará pelo maior lance.. 3.3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 3.4. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão pela imprensa oficial, mas caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente, por carta (art. 889, I do CPC), salvo se por outro meio requerer o exequente, que custeará a intimação se não for beneficiário da gratuidade. 3.5. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 4. Autorizo os funcionários da gestora do leilão eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, acompanhados de prepostos da gestora, ajustando-se previamente datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia de peças dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inserção no portal da gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), respondendo os arrematantes pelos custos da remoção, transporte ou imissão na posse. Int. - ADV: MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1024876-11.2023.8.26.0482

ID: 319602407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024876-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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Processo 1024876-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Luis Trevisan - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de r… Processo 1024876-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Luis Trevisan - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luis Fernando de Souza Videira; Valor atualizado: R$ 1.000,00 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP)

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Marcos Vinicius De Castro Medeiros x Associacao Do Condominio Residencial Monaco

ID: 262230789

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013721-45.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS VINICIUS DE CASTRO MEDEIROS POLO PASSIVO: REU: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 1013721-16.2025.8.26.0005

ID: 312985100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1013721-16.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.J.T. - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em ap… Processo 1013721-16.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.J.T. - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Sem prejuízo da questão atinente à gratuidade, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: 2. Apresentar COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fim de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Anoto, nesse ponto, que não será admitido a tanto, boletos de cobrança já que possível constar qualquer endereço e destinatário. Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013721-21.2025.8.26.0068

ID: 314541534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-21.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1013721-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arivaldo de Jesus Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não … Processo 1013721-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arivaldo de Jesus Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não vislumbro nenhuma das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 189).Retire-se a tarja. Considerando que o autor adquiriu veículo Hyundai HB20X, assumindo parcelas de financiamento no valor mensal de R$ 1.869,57 (bem como, conforme consta no processo 1013715-14.2025, adquiriu também veículo Honda HR-V, assumindo parcelas de financiamento no valor mensal de R$ 2.662,49), bem como o extrato de fls. 42/54, o mesmo não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Recolha as custas de distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Indefiro o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pelo autor, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pedido de consignação incidental de parcelas incontroversas. Decisão que indeferiu requerimento de antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando a evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, mediante o depósito, nos autos, do valor das prestações que considerava devido. Ilegalidade e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano. Planilha de cálculos elaborada unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados. Contrato de financiamento celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permitiu a capitalização dos juros remuneratórios por periodicidade inferior à anual. Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do REsp 973827 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Verossimilhança das alegações não evidenciada. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do STJ. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes. Ausência de requisito previsto no art. 273 do CPC - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome. Precedentes da Jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, uma vez que o artigo 330, §3º do CPC estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. Saliento, ainda, que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da antecipação de tutela, o que, conforme fundamentado acima, não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido alternativo, não vislumbro a presença da fumaça do bom direito, dada a controvérsia as matérias postas à discussão. Assim, INDEFIRO, também, o pedido de depósito integral das parcelas, até porque não há recusa da ré em receber o valor devido. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Vinicius Lopes Moreira x Conveniência E Adega 3 Marias Ltda

ID: 301070639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001319-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

CONVENIêNCIA E ADEGA 3 MARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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RÉU REVEL

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Processo 1001319-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Vinicius Lopes Moreira e outro - Conveniência e Adega 3 Marias Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… Processo 1001319-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Vinicius Lopes Moreira e outro - Conveniência e Adega 3 Marias Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por VINICIUS LOPES MOREIRA contra CONVENIÊNCIA E ADEGA 3 MARIAS LTDA, estando a pretensão fundada no cheque n. 850007, emitido em 03/02/2024, no valor de R$10.500,00, vinculado à conta n. 98.806-5, comp. 018, do BANCO DO BRASIL, sendo apontado débito total e atualizado de R$12.148,85, conforme planilha de fls.12. A inicial veio acompanhada documento pessoal, guias de recolhimentos, planilha, cheque e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$12.148,85. Depois de recebida a emenda com regularização do polo ativo (fls.21/25), a ação foi admitida (fls.26/27) e a ré, citada por carta com AR (fls.39), não apresentou contestação, conforme certidão retro (fls.40). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil). Configurada a revelia. A citação (fls.39) se efetivou no endereço indicado na ficha cadastral da ré, juntada às fls.10/11, sendo o expediente recebido sem ressalva e não restituído posteriormente, seja à ECT ou mesmo em Cartório. Postula a parte autora a cobrança de débito representado por um cheque emitido pela ré para pagamento de produtos automotivos. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A ausência de resposta/contestação, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, como acima antecipado. É agora inquestionável a existência do débito em razão do cheque emitido pela ré à autora e que acabou não sendo pago/compensado. Soma-se a isso que a autora/credora detém o título, levando à presunção de que o débito por ele representado realmente não foi satisfeito. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade do título de crédito. Ou seja: a relação jurídica subjacente existiu e, naquilo que lhe cabia, a parte autora cumpriu sua obrigação contratual. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação do título para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; Apelação n. 1018289-81.2024.8.26.0564 (TJSP); Rel: Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/04/2025). Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, CONVENIENCIA E ADEGA 3 MARIAS LTDA, a pagar à autora, VINIRODAS COMÉCIO DE RODAS LTDA-ME, ambas qualificadas nos autos, o valor nominal do cheque (R$10.500,00 - dez mil e quinhentos reais), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a primeira apresentação do cheque. Arcará a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Helder De Oliveira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311312227

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023017-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALLINE GUEDES THEODORO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023017-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELDER DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023017-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELDER DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, sob a alegação de que o autor foi surpreendido com a emissão de duas faturas nos valores de R$ 4.985,98 e R$ 4.877,10, supostamente referentes a desvio de energia elétrica (“gato”) em sua unidade consumidora. Sustenta que a cobrança foi abusiva e que sofreu abalos psicológicos e financeiros em razão da conduta da concessionária, motivo pelo qual, pleiteia a condenação em danos morais. A requerida em sede de contestação, sustenta ausência de ato ilícito e de situação apta a ensejar danos morais. Pugna ao final pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A responsabilidade civil por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade e a existência de dano à esfera extrapatrimonial do indivíduo, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, embora o autor alegue ter sido indevidamente cobrado por suposto desvio de energia, é fato incontroverso que as cobranças foram canceladas antes de qualquer negativação do nome do requerente ou interrupção do fornecimento do serviço essencial, conforme documentos juntados e expressamente reconhecido na própria inicial. Assim, compartilho do entendimento de que a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, dependendo de comprovação da efetiva ofensa à honra, à moral ou à imagem da parte, o que não ocorreu, portanto, improcedente o pedido. Sobre o tema: (...) A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, de forma que a simples cobrança indevida não é suficiente para sua configuração.(N.U 1035855-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (...)Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (...) Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral.5. Outrossim, a simples cobrança indevida, por si só, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “damnum in re ipsa”. Se a consumidora não comprova que sofreu outros transtornos, sequer teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou que foi maltratada pelos prepostos da recorrida, tal fato deve ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral (...) (N.U 1013721-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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