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Eduardo Fernandes Vieira x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 317543032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013855-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013855-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernandes Vieira - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatór… Processo 1013855-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernandes Vieira - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Demanda proposta sob a alegação de que o autor adquiriu, por meio da plataforma da corré Decolar, passagens aéreas vinculadas à corré Gol, para viajar de Guarulhos para Vitória da Conquista e, de lá, para Guarulhos. Ocorre que, por razões pessoais, o autor necessitou se deslocar para a Bahia antes da data prevista para o primeiro voo, o que resultou na perda da respectiva passagem. Ao tentar, porém, embarcar no voo de volta, o autor foi impedido por funcionários da corré Gol, que lhe informaram que teria ocorrido o cancelamento automático da passagem. Inexistindo nos autos qualquer evidência de um comportamento abusivo ou fraudulento por parte do autor, ou do seu patrono, para isso não bastando a mera alegação, genérica, de que o número de processos instaurados contra empresas aéreas teria crescido, afasto a aventada prática de advocacia predatória. Irrelevante aqui discutir se houve ou não prévia reclamação por parte do autor na esfera extrajudicial tencionando resolver o conflito que se instalou entre as partes. Afinal, a corré Gol protestou expressamente pela improcedência, ao fazê-lo manifestando, de forma clara, sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para justificar a necessidade da intervenção jurisdicional. Inequívoca, por outro lado, a legitimidade ad causam da corré Gol. Isso porque, de acordo com a versão que o autor apresentou, ele foi impedido de embarcar no voo por funcionários ou prepostos da empresa aérea, a ela se atribuindo a responsabilidade pelos prejuízos que lhe teriam sido causados. Lembro, porquanto oportuno, que a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Acolho, porém, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela corré Decolar. Ora, não obstante o autor tenha afirmado que as passagens foram compradas junto à referida litisconsorte, o pedido de indenização está ancorado em situação atribuível, exclusivamente, à empresa aérea, consistente no cancelamento do bilhete de volta, o qual foi motivado pela ausência de comparecimento do passageiro para embarque no voo de ida. E não se tratando, pelo que consta dos autos, de hipótese relativa a pacote turístico, mas sim, apenas, da comercialização de passagens, as quais foram emitidas por meio da corré Decolar.com, a esse respeito não havendo qualquer dúvida, não se vislumbra, como já reconheceu mais de uma vez o Superior Tribunal de Justiça, eventual falha imputável àagência, que prestou os serviços junto a ela contratados, sendo impossível abstratamente responsabilizá-la por defeitos correlacionados a serviços que deveriam ser prestados exclusivamente por outra pessoa jurídica, com ela inconfundível. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.AGÊNCIADE TURISMO.ILEGITIMIDADEPASSIVAAD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pelaagênciade turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da suailegitimidadepara figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente decancelamentodevoo. 3. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no REsp 1453920 / CE 3ª Turma j. 09/12/14). Ainda a propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAAGÊNCIADE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC.ILEGITIMIDADEPASSIVAAD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que aagênciade viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento dailegitimidadepassivaad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 758184 / RR 4ª Turma j. 26/09/06). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 24/25 conferem lastro à alegação de que o autor adquiriu passagens da corré Gol para se deslocar de Guarulhos até Vitória da Conquista e, posteriormente, para retornar para Guarulhos. Ocorre, não tendo o autor usado a primeira passagem, que ele não foi autorizado a embarcar no último voo, impedimento que, de acordo com a transportadora, foi ocasionado pelo no show do passageiro (fl. 95). Ocorre que a ausência de embarque no voo de ida não tem o condão de justificar a negativa de embarque no voo de volta. Com efeito, é nula, à luz do dispostonoCódigo de Defesa do Consumidor e, em especial, em seu artigo 51, IV e §1º, a cláusula, eventualmente inseridanocontrato de transporte, que estabeleça, em caso de viagem abrangendo mais de um trecho, o cancelamento automático de um deles caso o passageiro deixe, sem prévio aviso, de embarcar em outro anterior. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NOSHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS).FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente dapassagemamolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que,com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem,em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral dapassagemde volta, em razão do não comparecimento para embarquenotrecho de ida (noshow), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir novapassagemaérea para efetuar a viagemnomesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda,incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art.51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemde volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paracada autor. 6. Recurso especial provido (STJ - RESP n. 1699780/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze - j. 11/09/18). Irrelevante o preceito insculpidonoartigo 19 da Resolução Normativa n. 400/2016 da ANAC, regra administrativa que, a despeito do dispostonoartigo 8, X, da Lei n. 11.182/05, não pode prevalecer sobre as normas contempladasnoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais,noque aqui interessa, revestem-se de força cogente, tratando-se de normas de ordem pública. Inegável, pois, que por falha atribuível à corré Gol o autor foi impedido de embarcar no voo, tendo sido obrigado, como informou, a buscar outro meio de transporte para retornar até o Estado de São Paulo, mais especificamente uma carona em um caminhão, situação que além de aumentar significativamente a duração da viagem, sujeitou o autor a um deslocamento desgastante e desconfortável. À vista desse panorama, e considerando o disposto no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990, forçoso é reconhecer a obrigação de indenizar, sendo os danos morais aqui representados pelo desgaste físico e psicológico a que o autor foi submetido, em situação que também afrontou sua dignidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a impossibilidade da utilização da passagem, e o desgaste ocasionado ao autor pela necessidade de se deslocar pela via rodoviária, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo em relação à corré Decolar.com, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à corré Gol, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização moral à razão de R$5.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG)

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Florindo Ferreira Ribeiro x Anselma Santana De Oliveira Penha

ID: 336260332

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA

Sentença

Advogados:

ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA

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ANDRE OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FLORINDO FERREIRA RIBEIRO EMBARGADO: ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004182-25.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FLORINDO FERREIRA RIBEIRO EMBARGADO: ANSELMA SANTANA DE OLIVEIRA PENHA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Florindo Ferreira Ribeiro em face de Anselma Santana de Oliveira Penha, diante da execução de título extrajudicial nº 1009091-47.2021.8.11.0045, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, do qual resultou cobrança de cláusula penal por rescisão antecipada no importe de R$ 15.333,45 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). O embargante sustenta, em suma: (i) ausência de vontade livre para contratar, alegando induzimento ao erro e coação psicológica; (ii) inexistência de prestação de serviços efetivos; (iii) retenção indevida de documentos pessoais; e (iv) litigância de má-fé por parte da embargada. Ao final, requer a improcedência da execução, o reconhecimento da nulidade do título, a restituição de documentos e a condenação da embargada por má-fé processual. A parte embargada apresentou impugnação (Id. 89710086), defendendo a validade do contrato, a efetiva prestação de serviços jurídicos, o comparecimento voluntário do embargante acompanhado de familiar e o arquivamento de representações formuladas perante a OAB e o Ministério Público. Pugnou, pois, pela rejeição dos embargos e imposição de penalidade ao embargante por litigância de má-fé. Recolhimento de custas processuais em Id. 90419465. Intimadas as partes para indicar as provas a produzir (Id. 90603895), a parte embargada manifestou desinteresse (Id. 92282361). O embargante pugnou pela realização de audiência (Id. 92692593). Já em alegações finais (Id. 178226648), o Embargante pugnou pelo julgamento do mérito ao estado em que se encontra, facultando ao Juízo a deliberação quanto à necessidade de oitiva de testemunhas. Alegações finais pela parte embargada em Id. 185013669. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. I. PRELIMINARMENTE I.I. Do julgamento antecipado do mérito e do pedido de justiça gratuita De início, impende consignar que o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a análise documental contida ao processo, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Em outro ponto, não obstante tenha requerido o benefício da gratuidade, o embargante procedeu ao recolhimento das custas iniciais, conforme comprovantes constantes dos Id. 90419455 e seguintes. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o embargante não comprovou de forma idônea a alegada hipossuficiência, de modo que os elementos fáticos coligidos ao longo da instrução revelam capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade (aquisição de imóveis de alto custo e rendimentos com aluguéis de imóveis diversos). Dessa forma, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica e da existência de indícios robustos de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. II. DO MÉRITO II.I. Da alegação de vício de consentimento e da validade da contratação A controvérsia instaurada nos presentes embargos à execução encontra seu cerne na alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. O embargante sustenta, com ênfase, que sua manifestação de vontade teria sido viciada por erro e coação, porquanto, segundo afirma, se encontrava em estado de fragilidade emocional, física e sensorial no momento da contratação, em razão de sua condição de idoso com limitações auditivas, sendo, por isso, induzido a firmar compromisso do qual não teria plena ciência. Assevera, ainda, que teria sofrido pressão psicológica pela embargada para assinar o contrato, inclusive com retenção indevida de seus documentos pessoais, e que não houve tempo razoável para refletir sobre a contratação, narrando ter sido levado a acreditar que, sem assistência jurídica, perderia a posse do imóvel que havia adquirido. Entretanto, a narrativa fática do embargante não se sustenta frente aos elementos de prova constantes nos autos, os quais evidenciam quadro diametralmente oposto. Consoante se extrai dos documentos acostados pela parte embargada, o embargante compareceu ao escritório da advogada acompanhado de seu genro, tendo, inclusive, retornado de forma espontânea, horas depois, para assinatura do contrato, o que afasta a tese de contratação precipitada, apressada ou coercitiva. Não bastasse, o embargante formulou representação junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob o n.º 12/2022, objetivando a apuração de suposta prática de ilícito por parte da embargada contra pessoa idosa. Todavia, após análise da Promotoria de Justiça, o procedimento foi arquivado com fundamento na ausência de qualquer indício de conduta ofensiva à dignidade da pessoa idosa, conforme atestado no Despacho de Arquivamento anexado aos autos (Id. 92282374). Ademais, não há nos autos qualquer prova robusta a corroborar as alegações de coação, induzimento ao erro ou situação de desamparo do embargante. Tampouco se verifica incapacidade civil, interdição, ou mesmo laudo médico que ateste limitação cognitiva ou auditiva impeditiva da autodeterminação da vontade contratual. A contratação deu-se de forma regular, com apresentação de documentos pessoais e entrega de exemplar do contrato, sem vícios formais ou substanciais. Com efeito, ausentes os requisitos legais para a configuração de vício de consentimento — erro substancial, coação irresistível ou dolo essencial — nos termos dos arts. 138 a 147 do Código Civil, impõe-se reconhecer a validade do contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes. A boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), também milita em desfavor da versão apresentada pelo embargante, uma vez que a conduta adotada pela embargada mostrou-se transparente, com formalização escrita da avença, exposição clara dos riscos da transação imobiliária e início dos trabalhos jurídicos. Nesse contexto, rechaça-se a tese de vício de consentimento, reconhecendo-se a higidez do negócio jurídico celebrado. II.II. Da efetiva prestação de serviços e da exigibilidade da cláusula penal contratual O embargante, com o objetivo de afastar a exigibilidade do título executivo que lastreia a ação principal, sustenta que a embargada não teria prestado qualquer serviço jurídico efetivo, razão pela qual a cobrança da multa contratual configuraria enriquecimento sem causa. Argumenta que o contrato foi firmado apenas para a verificação da regularidade de uma escritura pública de compra e venda, cuja validade não demandaria atuação judicial especializada, e que, portanto, a atividade contratada seria desnecessária. Entretanto, a narrativa não resiste à análise dos documentos acostados pela parte exequente aos autos. Restou demonstrado que, além de diligências extrajudiciais junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade, a embargada elaborou minuta de ação judicial voltada a impugnar a validade de contrato de compra e venda imobiliária, por meio da qual pretendia resguardar a posse do embargante sobre o bem adquirido, o qual, ao tempo da transação, encontrava-se com restrições judiciais e indisponibilidade registral. Tais fatos rechaçam a tese de ausência de prestação de serviços. Ainda que a ação judicial não tenha sido formalmente ajuizada, a elaboração de estratégia processual e de peças iniciais já caracteriza o início da execução do contrato, ensejando a exigibilidade dos honorários pactuados ou, ao menos, da penalidade contratualmente prevista em caso de rescisão imotivada por parte do contratante, como foi a hipótese dos autos. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente cláusula penal no valor de R$ 15.333,45, a incidir na hipótese de ruptura unilateral do vínculo contratual, como forma de compensação pelo tempo e energia profissional já despendidos. Aos termos do art. 408 do Código Civil: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Sabe-se que a exigibilidade da cláusula penal depende de prévia convenção entre as partes do contrato, conforme destacado nos diversos conceitos doutrinários trazidos na obra de Cristiano Cassetari (Multa contratual: teoria e prática da cláusula penal, 2. ed., rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, págs. 45-51): “Nessa linha, complementa Antonio Joaquim Ribas que a cláusula penal, ou pena convencional, é a convenção acessória do contrato, pela qual as partes se obrigarão a certa prestação no caso de não execução, total ou parcial, da convenção principal”. Assim sendo, restando incontroverso o descumprimento do contrato por parte do embargante, e tendo sido iniciada a prestação de serviços jurídicos pela embargada, mostra-se legítima a cobrança da cláusula penal contratualmente estipulada, a qual não padece de nulidade ou inexigibilidade. II.III. Da retenção indevida de documentos e da má-fé processual Outro ponto fulcral trazido pelo embargante refere-se à suposta retenção indevida de documentos pessoais por parte da embargada, como forma de coação indireta para compelir a manutenção do contrato de prestação de serviços advocatícios. Alega que a advogada, após o encerramento do vínculo contratual, teria se recusado a devolver documentos que lhe foram entregues no ato da contratação. A despeito da gravidade da acusação, a alegação carece de suporte probatório mínimo nos autos. Com efeito, consta aos autos que os documentos foram utilizados para a análise da transação imobiliária e para a confecção da minuta da ação judicial e que, em momento algum, houve recusa deliberada ou dolosa de restituição. Não há qualquer prova de tentativa formal do embargante de reaver os documentos, tampouco registro de boletim de ocorrência ou requerimento judicial anterior à propositura dos embargos com essa finalidade específica. Tal omissão enfraquece a credibilidade da versão apresentada. No tocante à imputação de litigância de má-fé à parte exequente, cumpre observar que, segundo o art. 80 do Código de Processo Civil, apenas se caracteriza má-fé quando a parte litiga dolosamente contra a verdade dos fatos, distorce o direito aplicável, opõe resistência injustificada ao andamento do feito ou utiliza o processo para fim manifestamente ilegal. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A embargada exerce o seu direito de ação com amparo em contrato escrito, cuja validade restou demonstrada, bem como na cláusula penal nele prevista. A circunstância de a parte autora estar pleiteando valores que entende devidos não configura, por si só, conduta temerária ou abusiva. O ajuizamento da execução e a impugnação aos embargos inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF). Por conseguinte, não há falar em litigância de má-fé por parte da embargada. II. IV. Do reconhecimento de ofício do excesso na cláusula penal e sua redução equitativa Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes contenha cláusula penal no valor de R$ 15.333,45, a ser aplicada em caso de rescisão unilateral injustificada, observa-se que a ruptura contratual se operou menos de 24 horas após a assinatura, sem que tivesse havido prestação completa do serviço contratado. Leia-se (Id. 92282374, pág. 55/56): “4º O presente contrato será por tempo indeterminado, e, caso o contratante resolva por bem desistir da ação e/ou rescindir o presente contrato, incorrerá em multa convencionada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dado da causa” Ainda que a embargada tenha efetivamente iniciado os trabalhos — como demonstra a elaboração de minuta de ação judicial e diligência prévia junto ao cartório — é forçoso reconhecer que a execução do contrato não atingiu sequer fase intermediária, tampouco resultou em ajuizamento da demanda ou prática de atos judiciais mais complexos. A penalidade, portanto, não pode ser aplicada em sua integralidade, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e de violação ao princípio da proporcionalidade que rege a execução da cláusula penal. Com efeito, dispõe o art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autoriza expressamente a redução de ofício da cláusula penal quando desproporcional aos serviços prestados ou à extensão do inadimplemento, independentemente de requerimento do devedor: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido" (STJ-4a Turma, REsp 1447247/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2018, DJe 04/06/2018) [g.n]. Ainda nesse sentido, destaco o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – PARTILHA DE BENS – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO – REDUÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou preliminar de nulidade de citação por edital, afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação e autorizou o levantamento de valores pela Exequente.II. Questão em discussão 2- Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida, diante das diligências realizadas para localização do devedor; (ii) averiguar se ocorreu prescrição da pretensão executória com base na sentença homologatória de partilha de bens; (iii) analisar se incide a cláusula penal moratória de 30% sobre parcelas quitadas com atrasos ínfimos e se essa penalidade pode ser cumulada com juros de mora.III. Razões de decidir3- A citação por edital observou os requisitos legais, foi precedida de tentativas infrutíferas de localização do devedor por meios ordinários, inclusive com registros de acesso aos autos por sua Advogada. 4- A prescrição da pretensão executória é decenal e, no caso não há falar em prescrição, pois o cumprimento de sentença foi promovido no prazo legal.5- A cláusula penal moratória pactuada no acordo judicial homologado é válida, mas deve ser reduzida para 15% sobre cada parcela paga com atraso ínfimo, sob pena de enriquecimento indevido da Exequente. 6- É possível a cumulação da cláusula penal com juros de mora, pois têm finalidades distintas: sancionatória e compensatória, respectivamente. IV. Dispositivo. 7- Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. O prazo prescricional para execução de sentença homologatória de partilha de bens é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. A cláusula penal moratória pactuada pode ser reduzida judicialmente quando se revelar manifestamente excessiva, diante de atrasos ínfimos e adimplemento substancial da obrigação. 4. É possível a cumulação da multa contratual moratória com juros de mora, por terem naturezas jurídicas distintas."Dispositivos relevantes citados: CC, arts., 413 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.11.2015; TJ-MT, AI 1010766-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024 (N.U 1002485-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) [g.n]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATRASOSPONTUAIS NO PAGAMENTO DE PARCELASINFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. ACORDO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE CLÁUSULAPENAL DE 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE VALORDE CADA PARCELA. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.2. A cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Precedentes do STJ.3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1010766-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) [g.n]. EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – Rejeitadas as alegações da parte apelante de ausência de condições necessárias para a execução por quantia certa ajuizada, visto que satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 783 a 788, do CPC, porque a inicial da ação executiva veio instruída (a) com título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, constituído pelo contrato exequendo assinado pelas partes e por duas testemunhas, com a obrigação líquida cerca e exigível, em que o valor da cláusula penal compensatória, por desistência do contrato pela parte devedora, é definido em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos; (b) contém afirmação de inadimplência da parte devedora relativamente à cláusula penal compensatória; e (c) não há necessidade de dilação probatória para comprovar a exigibilidade da cláusula penal compensatória pactuada, uma vez que a desistência do contrato exequendo pela parte devedora, além de incontroversa, está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados pela própria parte embargante. CLÁUSULA PENAL – Embora lícita a exigência de cláusula penal compensatória, em hipótese como a dos autos, de rigor, a redução da multa pactuada em 30%, para 5% (cinco por cento) desse valor, por apreciação equitativa, nos termos do art . 413, do CC, uma vez que o valor da multa pactuada no contrato objeto da ação mostra-se manifestamente excessiva, por se revelar desproporcional à natureza e finalidade do negócio, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que: (a) a parte devedora manifestou seu desinteresse da execução do contrato no mesmo dia de sua celebração; e (b) a parte embargante sequer especificou fato concreto revelador de grave prejuízo decorrente do resilição unilateral do contrato pela parte embargante. EXCESSO DE EXECUÇÃO – Reconhecimento do excesso de execução com relação à verba honorária incluída no demonstrativo de débito, que instrui a execução, em montante que sobejar o valor fixado do julgamento do presente recurso, em razão da sucumbência da parte embargada devedora. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de parcela e/ou encargo, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer – Reforma da r. sentença, para julgar procedente, em parte, os embargos à execução, para: (a) reduzir o débito da multa decorrente da cláusula penal compensatória, para de 30% (trinta por cento) para 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com incidente de correção monetária e dos juros de mora a partir dos respectivos termos iniciais nela estabelecidos no demonstrativo de débito, que instruiu a execução; e (b) reconhecer o excesso de execução com relação à verba honorária incluída no demonstrativo de débito, que instrui a execução, em montante que sobejar o valor fixado do julgamento do presente recurso, em razão da sucumbência da parte embargada devedora . Recurso provido, em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 1013855-23.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) [g.n]. Anota-se que o reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de parcela e/ou encargo, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Neste sentido, a orientação do julgado extraído do Eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. MÚTUO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO MÚTUO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal local, no sentido de que o contrato entre as partes, de venda e mútuo de combustíveis, foi rescindido, com previsão de restituição do combustível mutuado ou de seu valor correspondente, cujo requisito de notificação prévia do devedor pelo credor foi cumprido, não se reexamina nesta instância especial, a teor dos enunciados n. 5 e 7, da Súmula. 2. O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ-4a Turma, AgRg no AREsp 98622PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 06/03/2012, DJe 22/03/2012) [g.n]. Diante desse contexto, e considerando o grau mínimo de prestação dos serviços jurídicos, o curto lapso temporal entre a contratação (20/10/2021) e a rescisão (21/10/2021), bem como a natureza do serviço e a ausência de prejuízo efetivo relevante, reconheço, de ofício, o excesso na execução quanto à cláusula penal pactuada e reduzo o valor exigível para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à realidade dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, mantendo a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Nada obstante, reconheço, de ofício, o excesso da cláusula penal originalmente estipulada no contrato e, com base no art. 413 do Código Civil, reduzo o valor executável da penalidade para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a 10% do valor contratual (R$ 30.000,00), que deverá prevalecer como o montante da execução em curso. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da cláusula penal ora reduzida, qual seja, R$ 3.000,00, perfazendo o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA 140-2025 NAE - METAS CNJ

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