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Cassia Borges Da Pedra x Jackson Alex Sousa Lima

ID: 337857793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-71.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BORGES DA PEDRA

Polo Passivo:

JACKSON ALEX SOUSA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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Processo 1001497-71.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cassia Borges da Pedra - Jackson Alex Sousa Lima - Vistos, Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela p… Processo 1001497-71.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cassia Borges da Pedra - Jackson Alex Sousa Lima - Vistos, Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. Não vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. Desta forma, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de inépcia da inicial por carência da ação deve ser rejeitada. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, sendo ao que tudo indica meros possuidores, não impede a extinção do condomínio. Isso porque, há condomínio sobre os direitos possessórios, passíveis de serem discutidos judicialmente. Neste sentido: "É plenamente cabível, por meio de alienação judicial, a extinção de condomínio de direitos possessórios em bem indivisível, nos termos do artigo 1.322, do Código Civil. Assim o é porque, muito embora as partes não sejam titulares do domínio sobre o imóvel, os direitos possessórios que sobre o mesmo detém por certo possuem valor econômico e, assim, podem ser levados à hasta pública (Apelação Cível nº 1006249-80.2017.8.26.0348, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Extinção sem julgamento do mérito (art. 485, V e VI do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Partilha de imóvel em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel desprovido de matrícula imobiliária. Irrelevância. Possibilidade de extinção de condomínio de direitos possessórios em bem indivisível. Ação proposta necessária e adequada para a pretensão deduzida na inicial. Existência de interesse de agir. Mérito. Condomínio extinto com base nos arts. 1.320 e 1.322 do CC. Obrigação de pagamento de aluguel pelo ocupante exclusivo do bem comum que decorre do art. 1.319 do CC. Aluguel apurado com base no laudo pericial devido a partir da citação. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1014709-58.2015.8.26.0564, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2019). "Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença que determinou a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel comum e o pagamento de aluguel em favor do coproprietário. Insurgência da requerida. Exceção de usucapião familiar. Conjunto fático-probatório que não demonstra o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel de titularidade das partes. Simples saída de um dos conviventes da residência familiar e atos de mera tolerância e liberalidade do autor que não implicam renúncia ao direito de propriedade, não sendo suficientes para caracterizar efetivo abandono do lar previsto no art. 1.240-A do Código Civil. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003929-22.2024.8.26.0248; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Analisadas as preliminares, fixo como ponto(s) controvertido(s): (a) o valor do locativo mensal; (b) o valor dos direitos que as partes detêm sobre o imóvel, para fins de extinção do condomínio sobre os direitos possessórios; (c) o termo inicial e a efetiva construção de duas entradas no imóvel; a existência de outras benfeitorias realizadas no imóvel. Diante da natureza técnica dos pontos controvertidos, defiro a prova técnica pericial solicitada pela pela parte requerida. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) judicial, o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos (avaliarpericiasfjr@gmail.com), para realizar os trabalhos. Por conseguinte, intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, parágrafo 1.º, do CPC, para que indiquem assistente(s) técnico(s) e formulem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em geral, incumbe à parte solicitante o adiantamento dos honorários periciais, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no presente feito, a parte solicitante é beneficiária da gratuidade processual e, consequentemente, o pagamento dos honorários deverá observar os termos do inciso II do parágrafo 3.º do artigo supramencionado, cujo procedimento fora especificado pela Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e sua tabela. Assim, após o decurso do prazo supramencionado e independentemente da manifestação das partes, providencie a z. Serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda se aceita o encargo e indique os dados necessários para posterior preenchimento do ofício destinado ao pagamento dos honorários (nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP). Sem prejuízo, se o caso, caberá ao(à) perito(a), nos termos da tabela anexa à Resolução nº 910/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159): (i) indicar o grau da perícia determinada; (ii) estimar o valor em UFESPs devido pela realização de seu trabalho, observada a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da comarca ou da região em que se realizará o ato. Com a juntada da resposta, tornem conclusos para que este Juízo, de forma fundamentada, nos termos do artigo 2.º da Resolução nº 910/2023, arbitre os honorários, observada, se o caso, a estimativa fornecida pelo(a) perito(a), bem como para outras deliberações que se fizeram necessárias. No mais, ao menos por ora, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que independentemente da autora não residir mais no local, ainda remanescem seus direitos possessórios sob o imóvel, haja vista que, inclusive, já transitou em julgado o processo nº 1003154-20.2019.8.26.0462, o qual homologou o divórcio das partes. Intime-se. - ADV: LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR (OAB 229979/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo e outros x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 20ª Cj Da Comarca De Itu

ID: 303282176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175644-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOHNATAN CANDIDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 20ª CJ DA COMARCA DE ITU

Despacho

DESPACHO Nº 2175644-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175644-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Johnatan Candido de Oliveira Gomes - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 20ª CJ da Comarca de Itu - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de JOHNATAN CÂNDIDO DE OLIVEIRA GOMES, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1500647-86.2025.8.26.0569, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte do MMº. Juiz de Direito da Vara Plantão da 20ª Circunscrição Judiciária Itu. Segundo narra a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 07/06/2025, pela suposta prática do delito de furto qualificado, tendo sido a flagrancial convertida em preventiva na data seguinte (fls. 44/46, origem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que Este Habeas Corpus visa garantir a liberdade da pessoa presa já que a fundamentação para a decretação da preventiva é inidônea, a prisão é desproporcional e cabe medida cautelar distinta do cárcere. Requer, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/08). Devidamente processado, indefiro o pedido liminar. Ao que consta do boletim de ocorrência (fls. 02/06 na origem), narraram os guardas civis que foram acionados via COADE para averiguação de indivíduo com calça jeans e blusa preta, nas proximidades do Parque da Criança e que estava oferecendo para venda um aparelho notebook cor chumbo da marca Dell com carregador e um aparelho celular. Com as informações, a equipe da Guarda logrou êxito na abordagem do indivíduo. Submetido a busca pessoal, com o indivíduo nenhum ilícito foi localizado, mas estava com um notebook cor chumbo marca Dell com carregador. O indivíduo relatou que encontrou o aparelho e outros objetos em uma caçamba de lixo. Com o indivíduo, constavam ainda em sua posse dois sacos de lixo, com os seguintes objetos: 13 peças de panelas de alumínio; 1 caixa Alexa com carregador; 3 rolos de fios extensão; 1 protetor solar; 1 sabonete e 1 creme; 2 latas de cerveja e uma peça de 1 quilo de linguiça. Os objetos 2 latas de cerveja e uma peça de 1 quilo de linguiça estavam gelados quando foram localizados com o indivíduo. Novamente questionado, o indivíduo afirmou que encontrou todos os objetos em uma caçamba de lixo. O aparelho notebook apresenta em seu verso um número de patrimônio da Prefeitura Municipal de Indaiatuba/SP, número 194802. E em sua tela principal, uma imagem de documento pessoal em nome de Elizângela e seu endereço, pela Rua Antônio Soster, 301. Pelo endereço indicado, feito contato com o vizinho da residência, identificado como Antônio, que entrou em contato com Elizângela após ciência do encontro dos bens com o indivíduo. Compareceu ao local Elizângela, que relatou que o notebook é de sua propriedade. Elizângela acrescentou que não estava em sua residência, informando que havia saído de casa por volta de 8h da manhã; franqueou imediatamente o acesso da equipe ao local. Dentro da residência, houve a confirmação do furto. Elizângela confirmou a propriedade dos demais objetos localizados com o indivíduo, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com isso, os fatos e os envolvidos foram trazidos ao plantão para apresentação da ocorrência à autoridade policial. (...) ELIZÂNGELA afirma que enquanto realizava um serviço em uma chácara, recebeu uma ligação de seu vizinho, conhecido como Mineiro, relatando que policiais estavam em frente à sua residência, a qual havia sido furtada e os agentes haviam recuperado alguns dos itens furtados e, diante da informação, deslocou-se imediatamente até sua residência. Ao chegar ao local, abriu o portão e permitiu a entrada dos policiais, que procederam com uma vistoria no imóvel. (...) Nesta sede policial, reconhece todos os itens furtados como sendo de sua propriedade, sendo: 13 peças de panelas de alumínio; 1 caixa Alexa com carregador; 3 rolos de fios extensão; 1 protetor solar; 1 sabonete e 1 creme; 2 latas de cerveja e uma peça de 1 quilo de linguiça. Os objetos 2 latas de cerveja e uma peça de 1 quilo de linguiça estavam gelados, o que indica que o furto pode ter sido realizado recentemente. Pois bem. Não vislumbro no cenário posto as fórmulas autorizadoras da entrega da liminar ao exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Conquanto o delito em testilha não tenha sido obrado mediante violência ou grave ameaça e o paciente seja primário (fls. 35/37 da origem), verifico que responde a outros 05 (cinco) processos criminais (autos nº 1500518-09.2024.8.26.0378, 1500805-08.2023.8.26.0248, 1501381-64.2024.8.26.0248, 1501652-15.2020.8.26.0248 e 1502800-22.2024.8.26.0248), 04 (quatro) destes apurando infrações de igual natureza; para além, vê-se que foi recentemente condenado em 02 (dois) dos feitos referidos e que se encontrava em gozo de liberdade provisória quando de sua detenção, benesse que lhe foi concedida em 02 (dois) dos processos em que figura como réu. Tais circunstâncias não recomendam sua soltura neste estágio liminar, sob pena de se colocar em risco a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, e, em verdade, revelam a inoperância de medidas cautelares outras na conjuntura perquirida. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça: Dessa forma,justifica-se a imposição e manutenção da prisão preventiva pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no RHC nº 140.925/BA, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 25/05/2021). Demais disso, a decisão antagonizada não se mostra teratológica ou totalmente desprovida de fundamentação para que seja, neste momento, revogada. Assim, melhor que a necessidade ou não da segregação questionada seja sopesada ao final, em toda sua amplitude, pela Egrégia Turma Julgadora. Dispenso as informações; trata-se de processo digital, cujos dados essenciais podem ser acessados por meio do sistema E-SAJ. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1014114-34.2025.8.26.0071

ID: 309284191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014114-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELIAS DOS SANTOS RIBEIRO MICHAEL DE PAULA PASSOS SANDRO CESAR FERNANDES SERGIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

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Processo 1014114-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diego Elias dos Santos Ribeiro - - Sergio Alves Junior - - Sandro Cesar Fernan… Processo 1014114-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diego Elias dos Santos Ribeiro - - Sergio Alves Junior - - Sandro Cesar Fernandes - - Michael de Paula Passos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP), ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP), ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP), ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x C. P. C. e outros

ID: 316920318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146736-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. P. C. M. V. T. T. P. C. T.

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOARES DA SILVA

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GIOVANA SOARES DA SILVA

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ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA

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DESPACHO Nº 2146736-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146736-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: M. V. T. T. - Agravado: P. C. T. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. P. C. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2146736-79.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.342 Agravo de Instrumento nº 2146736-79.2025.8.26.0000 Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravados: M. V. T. T. e outros Advogadas: Dra. Eliane Rodrigues de Almeida Garcia e outra Juíza: Dra. Patrícia Bueno Scivittaro Origem: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Nº processo na origem: 1011592-22.2024.8.26.0248 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos da ação de guarda, cumulada com visitas e alimentos, de teor seguinte: Vistos. 1- Fls. 303/313: Notoriamente é sabido que casais, em processo de separação, encontram diversas dificuldades em relação à composição de questões pertinentes a filhos menores em comuns, que, usualmente, são utilizados como objeto de barganha para uma ou outra parte satisfazer alguma exigência, ou de natureza patrimonial ou simplesmente por motivos mesquinhos, egoísticos ou vingativos. Tais comportamentos, recorrentes em processos de família, traz grande prejuízo aos interesses dos filhos menores, os mais prejudicados no processo de separação do casal, seus respectivos pais. Como a divergência existente é exclusivamente entre o casal e não entre os pais e seus respectivos filhos, forçoso reconhecer que a separação dos cônjuges ou companheiros não implica na separação dos filhos com seus progenitores, pai e mãe. Por esta razão que a Lei Substantiva em vigor traz expressamente que a guarda dos filhos menores, como regra, deve ser compartilhada entre os genitores, o que significa que a guardados filhos menores caberá simultaneamente ao pai e a mãe, que deverão juntos exercer as atribuições inerentes ao dever de guarda e responsabilidade dos filhos menores, como atributo inerente ao Poder Familiar. E para que o compartilhamento da guarda seja efetivo na prática, não se resumindo a mero termo semântico, os genitores devem conviver com os filhos menores de forma equânime, ou muito próximo a isto, não se restringindo a convivência de um ou de outro progenitor em finais de semana alternados, ou, ainda, em poucas horas durante a semana. Desta forma, para concretização da guarda compartilhada, o filho menor deverá usufruir de dupla residência, de forma que conviva com o genitor e a genitora com a mesma intensidade durante o desenvolvimento de sua vida, como criança e adolescente, até alcançar a idade adulta. Vale dizer, a guarda compartilhada somente se concretiza quando o menor tem dupla residência: a paterna e a materna, residindo com o pai e a mãe, alternando-se períodos de residência com um e outro, sucessivamente, rotina esta perfeitamente adaptável, ante a elasticidade e flexibilidade da personalidade infanto-juvenil, cabendo aos pais adaptarem-se a essa nova rotina em prol do melhor interesse do menor e não o contrário. Lembre-se: é o casal que está em processo de separação, cuja decisão não deve repercutir na vida dos filhos, com a separação destes em relação a um de seus progenitores!! A guarda compartilhada com a fixação de residência referência materna ou paterna, trata-se de uma ficção jurídica contra legem, pois a Lei não traz tal previsão. Mas a prática forense tem mostrado que a adoção de tal ficção jurídica tem alimentado recorrentes conflitos parentais com disputa de guarda e regime de convivência, onde constata-se sérios prejuízos emocionais aos filhos menores. Diante desse contexto, o relato trazido na constestação-reconvenção só vem a confirmar que o filho menor, como usualmente ocorre, já é o objeto de disputa do casal, a demonstrar que o dano emocional a esta criança, caso já não instalado, está na iminência de se instalar, o que justifica, como provimento cautelar, a regulamentação provisória da guarda filho menor, com diagnóstico de TEA, agravado por quadro de ansiedade e depressão, certamente pela sua inequívoca percepção de ser o objeto de disputa entre os pais. Para que o estado de saúde do menor não se agrave ao longo do processamento desta ação, mostra-se inafastável a regulamentação provisória da guarda do filho, cujo pedido, inicialmente, foi indeferido por esta Juíza. Mas diante do contexto fático ora colocado, com a iminência da mudança da genitora para estado da federação distante deste município, com séria repercussão no vínculo de afetividade entre pai e filho, entendo ser inadiável a regulamentação provisória da guarda do filho comum, fixando-a de forma compartilhada, com dupla residência, de forma que o menor residirá uma semana na casa paterna e outra, na casa materna, com modificação de residência toda segunda feira, após o término do horário escolar, periodicidade esta que poderá ser adaptada entre as partes, em vista da necessidade da genitora ausentar-se do município para trabalhos presenciais no estado do Rio Grande do Sul ou outra localidades que seu trabalho demandar. Cada progenitor, na semana em que o filho estiver em sua respectiva residência, será responsável por todas as atividades escolares e extracurriculares do filho no respectivo período, assim como das respectivas despesas alimentares. Despesas com educação, saúde, vestuário e laser deverão ser rateadas, mediante apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento, cabendo a cada genitor, antes de realizar despesas de maior importância, consultar o outro sobre a possibilidade de seu respectivo pagamento, sob pena de responder exclusivamente por seu pagamento. O mesmo ocorrerá na hipótese de comprovada impossibilidade de um ou de outro de paga-la, por ser incompatível com sua atual possibilidade financeira. A guarda compartilhada com dupla residência vigerá durante o trâmite deste processo, a partir da intimação das partes, por meio de seus advogados, desta decisão, estando qualquer das partes proibida de mudar de município sem prévia autorização judicial. Ante a fixação da guarda compartilhada com dupla residência e regulamentação da forma de sustento do filho, com a modalidade de guarda ora estabelecida, fica revogada a decisão que fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu.. Alega o agravante, em suma, que o regime de guarda e convivência não atende ao princípio do melhor interesse, não parecendo adequado a uma criança de nove anos, com diagnóstico de TEA e necessitando de uma rotina estabilizada, ser submetida à alternância semanal de residência, observando-se que a genitora está se mudando para o Rio Grande do Sul, Pede o provimento do recurso , para que a r. decisão agravada seja revogada. O efeito suspensivo não foi concedido, dispensadas as informações (fls. 10/16). Sem contraminuta. A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de ofertar parecer, observando que o recurso está prejudicado (fls. 22). É o relatório. O recurso perdeu o objeto. É que, as partes chegaram a um consenso, já homologado pela r. sentença de fls. 443 da origem, certificado, inclusive, o trânsito em julgado. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Eliane Rodrigues de Almeida Garcia (OAB: 157615/SP) - Giovana Soares da Silva (OAB: 396721/SP) - 4º andar

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Denis Veronese x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp e outros

ID: 324306391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS VERONESE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP STORM CAMPINAS CONCESSIONáRIA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012174-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Veronese - Storm Campinas Concessionária de Motocicletas Ltda. - - Cooperativa de Crédito, Pou… Processo 1012174-22.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Veronese - Storm Campinas Concessionária de Motocicletas Ltda. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos Trata-se de ação proposta por DENIS VERONESE contra STORM CAMPINAS CONCESSIONÁRIA DE MOTOCICLETAS LTDA. e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA SICREDI NOSSA TERRA PRSP, na qual o autor aduz que em 30/05/2024 adquiriu a motocicleta identificada na inicial junto à ré Storm Campinas, cujo pagamento foi feito por meio de contrato de financiamento firmado junto à Cooperativa ré, mas que dentro do prazo de garantia o bem começou a apresentar problemas que inviabilizaram seu uso. Com base nisso, requer a procedência da ação para o fim de rescindir os contratos de compra e venda e financiamento, assim como para condenar a ré Storm Campinas à devolução dos valores pagos a título de financiamento, além de danos materiais e morais. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/61. Devidamente citada, a corré Cooperativa apresentou contestação às fls.135/153, levantando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que não cometeu qualquer ato ilícito e que inexiste o alegado dano moral. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência da ação e juntou os documentos de fls.154/183. Regularmente citada, a corré Storm Campinas apresentou contestação às fls.197/201, defendendo que o problema decorreu do uso inadequado do bem e não se trata de vício de fabricação. Afirmou que prestou a necessária assistência e que a demora decorreu da dificuldade no fornecimento de peças. Ademais, impugnou o pedido de indenização por danos morais, requereu a improcedência da ação e juntou o documento de fls.202. Houve réplica (fls.206/210. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.219), o autor requereu a produção de prova oral e não se opôs à produção de prova pericial pleiteada pela ré Storm Campinas, a Cooperativa ré requereu o julgamento do feito e a ré Storm Campinas a produção de prova pericial, manifestando interesse na realização de audiência de conciliação (fls.227/228, 229 e 230/231). É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela cooperativa ré deve ser afastada, porquanto o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo que está vinculado ao contrato de financiamento firmado com a parte ré, assim como a rescisão do contrato de financiamento, pelo que se denota que ela é parte legítima para figurar no polo passivo. Afastada a preliminar, fixo como pontos controvertidos: se a motocicleta apresenta defeitos atualmente, se tais vícios são de fabricação ou se decorrem de mau uso. Para dirimir a controvérsia, defiro o pedido da corré Storm Campinas de realização de prova pericial (fls. 230/231), uma vez que a reputo adequada para dirimir a controvérsia. Para a realização da perícia nomeio o peritoCLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA, que deverá ser intimado no e-mail clebersonsilveira@hotmail.com para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após a estimativa, deverá a corré Storm Campinas, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado, sob pena de preclusão da prova. Esclareço que a perícia deverá ser custeada pela corré Storm Campinas em razão do que dispõe o art. 95 do CPC e também porque é o caso de inversão do ônus probatório em razão da relação de consumo, já que as alegações do autor são verossimilhantes e encontram respaldo na documentação acostada com a preambular. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Poderá ainda, solicitar as partes os documentos necessários para realizar seu trabalho, nos termos do art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que não a reputo apta a dirimir a controvérsia, haja vista que a questão a ser dirimida é técnica e depende da prova pericial para apuração acerca da existência ou não de vício oculto. Com a vinda do laudo, vista as partes e tornem conclusos. Sem prejuízo, considerando a natureza da ação, os argumentos suscitados e que não houve a realização de audiência de conciliação nestes autos, vislumbro a real possibilidade de acordo entre as partes, razão pela qual designo a audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, 09:30h, que será realizada por meio de videoconferência (modalidade virtual), mediante a utilização do Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020. As audiências deste Juízo realizam-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Eurico Primo Venturi, s/n, Jardim Pedroso, Indaiatuba (SP), Entrada UNIMAX, CEP: 13343-000 - Tel. (19) 3837 8509. Intime-se a parte autora, com urgência e pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência. Em caso de nomeação de advogado pelo convênio entre a DPE e a OAB, a parte deverá ser intimada pessoalmente. As partes e seus advogados deverão informar e-mail válido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, no prazo de 05 dias. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuitamente, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. As partes deverão utilizar o link ou o QR code que seguem, acessando a sala virtual com antecedência de cinco minutos em observância ao dia e hora agendados, assim como deverão ter disponíveis seus documentos de identificação pessoal com foto para apresentação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y0YjA2NGQtOTllMy00Njg0LWFkNTItMmM1ZmY3ZjE0MTI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227b04a3ce-49dd-48fe-a6bb-08bde645da24%22%7d Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, ficam as partes intimadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, será empreendida a cobrança da remuneração do(a) conciliador(a), consoante tabela publicada pelo E.TJSP, em observância ao valor da causa e cujo valor mínimo é de R$ 78,82. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Em caso de composição entre as partes, venham-me conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP), ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP)

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Processo nº 1014114-85.2025.4.01.3200

ID: 277078014

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-85.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEANY MORAES AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUSSARA DA SILVA PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014114-85.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014114-85.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANY MORAES AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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