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Processo nº 1014193-37.2025.4.01.3500

ID: 325627601

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014193-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014193-37.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014193-37.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSARIA RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO : THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Em foco demanda que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). De início, rejeito a preliminar e a prejudicial suscitadas. Isso porque a renúncia ao valor excedente foi regularmente formalizada (id 2185153343). Já a prescrição, em matéria previdenciária, atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sem afetar o fundo de direito. No caso concreto, como o requerimento administrativo foi protocolado em 29/11/2023, e a ação ajuizada em 15/03/2025, não há falar em parcelas alcançadas pelo lustro prescricional. Ao mérito. De acordo com o “caput” do art. 48 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade para o (a) trabalhador (a) urbano (a) será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os (as) trabalhadores (as) rurais, o requisito etário será reduzido em cinco anos para ambos os gêneros, nos termos do §1º do mesmo artigo. Para o (a) trabalhador (a) rural e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade mínima exigida é de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, nos termos do inciso II do art. 201, §7º, da CF/1988. A autora alega o exercício de atividade rural como segurada especial desde a infância, abrangendo os períodos de 16/07/1956 a 18/11/1977 e de 19/11/1977 a 07/07/2003. Sustenta a possibilidade de reconhecimento de labor rural a partir dos 6 (seis) anos de idade. Informa que verteu contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, no intervalo de 01/10/2023 a 31/10/2023. Pois bem. Resta nítido que o recolhimento de uma única contribuição previdenciária, em outubro de 2023, teve o escopo de afastar a incidência da Súmula 54 da TNU. Isso porque, por força da referida súmula, a demandante teria que comprovar o labor campesino equivalente a 180 contribuições no período imediatamente anterior à DER (29/11/2023), portanto, no interstício de 2008 a 2023. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.354.908/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2016, sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 642), firmou a compreensão de que o segurado especial deve estar efetivamente vinculado ao trabalho rural no momento em que implementa o requisito etário (16/07/2011), a fim de que possa pleitear a aposentadoria por idade rural. Desse modo, como não foi apresentado qualquer documento que conectasse a autora ao meio rural a partir de 2008, foi efetuado o recolhimento de apenas uma única contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, em outubro de 2023, ou seja, apenas um mês antes da DER, com a consequente dedução do pedido de aposentadoria por idade híbrida. A ser assim, passo à análise do acervo documental. O conjunto probatório revela-se insuficiente. Os documentos apresentados indicam vínculos de terceiros (pais e cônjuge) com o meio rural, não havendo qualquer registro contemporâneo, ao intervalo pretendido, que individualize o efetivo exercício de atividade rural pela autora, especialmente desde os 6 anos de idade, tal como afirma na petição inicial. Na certidão de nascimento da demandante, datada de 16/07/1956, seu genitor é qualificado como “lavrador” e sua a mãe como “do lar”. Já na certidão de casamento, datada de 19/11/1977, seu cônjuge é qualificado como “lavrador” e ela como “doméstica”. De acordo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). Portanto, no presente caso, os documentos anexados não demonstram vínculo próprio da autora com o meio rural. Não há qualquer vestígio material do alegado labor campesino, sendo os documentos apresentados meras referências indiretas. Ademais, em que pese o recebimento de pensão rural decorrente do óbito do marido, essa condição não se estende automaticamente ao cônjuge. É preciso haver prova capaz de evidenciar que o labor rurícola contou com o engajamento habitual da parte requerente, de sorte a perfazer dinâmica própria de um empregado rural ou em regime de economia familiar, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, ausente início razoável de prova material do labor rural, os depoimentos que eventualmente venham a ser colhidos – congruentes ou não – carecem de eficácia probatória autônoma, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (Súm. 149 do STJ). Por essas razões, rejeito o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 355, I, c/c 487, I, ambos do CPC). Defiro o pleito de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo o que cumprir, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Alessandra Ferreira Guimaraes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329666765

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008376-29.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES IZIS DE FARIAS GOMES ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

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IZIS DE FARIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): IZIS DE FARIAS GOMES (OAB:BA63931), ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS (OAB:BA49289) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (carteira nº 08650003240040008) e está em dia com suas obrigações contratuais. Afirma que no início do ano de 2025 foi diagnosticada com câncer em ambas as mamas, tendo sido submetida em 11/06/2025 a cirurgia de tumorectomia de câncer de mama bilateral com reconstrução imediata com mastopexia e próteses, linfadenectomia à direita e linfadenectomia seletiva (sentinela) à esquerda. Alega que, para o prosseguimento do tratamento, sua médica indicou a necessidade de quimioterapia e solicitou implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início do tratamento quimioterápico em caráter de urgência, devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal. Informa que a ré autorizou o procedimento, mas com cateter de material plástico, em vez do cateter de titânio solicitado pela médica. Segundo relatório médico, o cateter de plástico é de qualidade inferior e pode causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais, razão pela qual a médica da autora se recusa a realizar o procedimento com o cateter de plástico, insistindo na necessidade do cateter de titânio para garantir a segurança do tratamento. Relata que, mesmo após apresentação de novo relatório médico justificando detalhadamente a necessidade do cateter específico, a ré manteve a negativa, o que impede o início do tratamento quimioterápico urgente. Ao final, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente o procedimento de implante de CATETER PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme relatório médico anexo aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os autos foram remetidos a mim, na qualidade de 1º Juiz Substituto, haja vista licença do Magistrado titular da unidade, conforme certificado em ID 509875796. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: a) a comprovação do vínculo contratual entre a autora e a ré (ID 509742466); b) os relatórios médicos que atestam o diagnóstico de câncer de mama bilateral e a necessidade do implante de cateter específico para realização de quimioterapia (IDs 509742468 e 509742470); c) a negativa da ré em autorizar o material específico indicado pela médica assistente (ID 509742472); d) os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, demonstrando a adimplência da autora (ID 509742478). O relatório médico de ID 509742470 é enfático ao apontar que "solicito implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início de tratamento quimioterápico em caráter de urgência devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal", destacando ainda que "o material em plástico pode vir a causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais". A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a escolha do procedimento e do material a ser utilizado no tratamento médico é prerrogativa do médico assistente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) E mais: PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário - Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa - Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor" (REsp 1046355/RJ). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando a natureza da doença (câncer de mama bilateral) e a urgência expressamente consignada pelo médico para o início do tratamento quimioterápico, que depende da implantação do cateter específico. A demora na realização do procedimento pode comprometer a eficácia do tratamento e a própria vida da paciente. Ressalte-se que o deferimento da tutela não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso se constate ao final a improcedência do pedido, a ré poderá ser ressarcida dos valores despendidos com o procedimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento de implante de cateter PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme prescrito pela médica da autora nos relatórios anexados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persistência no descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, considerando a urgência da medida e a natureza da causa. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da tutela de urgência, no prazo assinalado e para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Ilhéus/BA, [data da assinatura eletrônica]. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz(a) de Direito 1º Juiz Substituto

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Processo nº 0802502-17.2025.8.14.0201

ID: 261988754

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802502-17.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISA MARA NAYARA SANTOS AIRES

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PROCESSO Nº. 0802502-17.2025.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] AUTOR: MIGUEL SARDINHA DA SILVA RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Alameda Jos… PROCESSO Nº. 0802502-17.2025.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] AUTOR: MIGUEL SARDINHA DA SILVA RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Alameda José Faciola, 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Serviços de Saúde] promovida por AUTOR: MIGUEL SARDINHA DA SILVA em desfavor de REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. E, considerando que a presente demanda expõe dados médicos e íntimos do requerente, determino a tramitação em segredo de justiça, por força do Art. 189, III do CPC. Em razão da necessidade de realização de cirurgia, o médico do autor realizou o pedido de diversos materiais, os quais foram negados pelo plano de saúde. Em pedido liminar requer que a requerida autorize, forneça e realize o procedimento cirúrgico solicitado com TODOS os materiais e procedimentos necessários e solicitados pelo médico especialista. Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido nos termos do artigo 300 do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Foi comprovado o vínculo entre o autor e o plano de saúde e a necessidade de realização da cirurgia requerida por meio do laudo e documentos juntados com a inicial. No caso a probabilidade do direito é clara, pois, o entendimento consolidado é de que não havendo exclusão pelo Plano de Saúde da doença, não podem ser excluídos todos os procedimentos, medicamentos, tratamentos, materiais e exames necessários à melhora da saúde, bem-estar e à cura. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRÓTESE NECESSÁRIA AO SUCESSO DA CIRURGIA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. INCIDÊNCIA CDC. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica. 2. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, incide à hipótese o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável também ao recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1226643 SP 2009/0140378-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2011) – grifo nosso. PLANO DE SAÚDE – Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário – Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa – Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020.8.26.0004 São Paulo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Também já está devidamente assentado em nosso Tribunais Superiores o entendimento de que é abusiva cláusula de não custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO O CUSTEIO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE ROTURA PARCIAL DO TENDÃO SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO ESQUERDO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" ( REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Incidência da Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do material necessário ao procedimento cirúrgico indicado ao usuário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 605163 PB 2014/0281376-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015). Entendo ainda que, caso a medida de tutela de urgência liminar não seja efetivada de forma imediata, concedida ao final do processo por sentença de mérito ou somente após dilação probatória exauriente, poderia causar prejuízo irreversível a autora e comprometer de maneira irreversível sua saúde e vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO OMBRO COM PRÓTESE REVERSAR - LAUDO FUNDAMENTANDO E SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, será concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, aliado a ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência. (TJ-MS - AI: 14015928920208120000 MS 1401592-89.2020.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) Logo, por ser necessário o acompanhamento pretendido, com o fim de preservar o direito fundamental à saúde e à vida do paciente, entendo comprovados o fumus boni iuris, por meio do laudo médico juntado aos autos, e o periculum in mora, que deixa claro que a cada passagem do tempo o risco à vida do autor aumenta, necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. Frise-se que o rol previsto na ANS não é taxativo, como já determinado pelos nossos Tribunais Superiores, importando sobremaneira a análise da urgência e a indicação do procedimento por profissional de saúde. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - IMPLANTE DE DESFIBRILADOR INTERNO (CDI) - PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Havendo provas das alegações do requerente quanto à indicação do procedimento pelo médico habilitado e à urgência na realização do implante de desfibrilador de cardioversor (CDI), impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde trata da cobertura mínima e não é taxativo, devendo-se considerar, por outro lado, a incidência das normas consumeristas, a ausência de exclusão expressa no contrato, assim como a indicação do procedimento pelos médicos especialistas, no caso concreto. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. (TJ-MG - AC: 10000210678611002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Isto posto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e expeça todas as guias para o fornecimento dos materiais necessários a realização da cirurgia do autor, conforme solicitação (ID. 141411464), até mesmo custeando, se necessário, por meio de outros profissionais de atendimento particular caso não possua conveniados que atendam às demandas acima listadas, sob pena de aplicação de multa de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não sendo cumprida a liminar no prazo legal, intime-se a autora para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar o valor dos materiais em estabelecimento de sua preferência, se possível, e, imediatamente apresentada, defiro o bloqueio do valor nas contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD, revertendo-se tal valor em prol da autora imediatamente após o bloqueio. Intime-se a requerida para cumprimento da liminar, no prazo acima fixado, bem como CITE-SE a ré para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de ser alcançada pelos efeitos da Revelia, em caso de inércia. Cumpra-se, imediatamente por se tratar de medida urgente. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041618563248200000131691635 Petição Inicial Miguel Petição 25041618563269000000131691636 Procuração Instrumento de Procuração 25041618563348500000131691637 RG Miguel Documento de Identificação 25041618563390800000131691639 CPF Miguel Documento de Identificação 25041618563447000000131691640 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25041618563485100000131691641 Contrato do plano Documento de Comprovação 25041618563523200000131691645 Boleto Plano Documento de Comprovação 25041618563580800000131691644 carteirinha do plano de saúde Documento de Comprovação 25041618563615300000131691643 Guia de autorização com restrição UNIMED Documento de Comprovação 25041618563648700000131691663 Requisição de Cirurgia 2025 Documento de Comprovação 25041618563683500000131691646 Laudo médico Miguel 09.2024 Documento de Comprovação 25041618563714400000131691664 Laudo médico Miguel 12.2024 Documento de Comprovação 25041618563748300000131691648 Laudo ressonância Miguel Documento de Comprovação 25041618563793900000131691649 Laudo RX Miguel 10.2024 Documento de Comprovação 25041618563847000000131691651 Laudo Tomografia computadorizada Documento de Comprovação 25041618563881900000131691652 Laudos liberação cirurgia Documento de Comprovação 25041618563924100000131691653 Notificação de abertura de junta médica Miguel Documento de Comprovação 25041618564074300000131691654 Notificação de fechamento de junta médica Miguel Documento de Comprovação 25041618564119800000131691655 Parecer da junta médica referente aos instrumentos solicitados pelo médico cirurgião Documento de Comprovação 25041618564157400000131691656 Relatório médico cirurgião contrapondo a auditoria realizada pela UNIMED Documento de Comprovação 25041618564202600000131691662 Vídeo do Requerente Documento de Comprovação 25041618564250400000131691658 Certidão Certidão 25042509172268700000132067740

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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0800448-60.2025.8.10.0049

ID: 342690655

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800448-60.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0800448-60.2025.8.10.0049 AUTOR: EDUARDO LUIS BEZERRA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO LUIS BEZERRA FIGUEIREDO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 140098079) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da empresa requerida, AMIL – Assistência Médica Internacional S/A, estando em dia com suas obrigações contratuais, e que, após a realização de exames e consultas especializadas, foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID-10: C61.0), sendo recomendada pelo médico-assistente a realização de cirurgia de prostatovesiculectomia radical assistida por robô. Alega que o procedimento indicado foi prescrito por especialista em urologia como o mais adequado ao seu caso, por apresentar menor risco de sangramento transoperatório, melhores resultados funcionais — como preservação da continência urinária e da função sexual —, menor tempo de internação e recuperação mais rápida. Afirma que, embora tenha sido encaminhado pedido formal de autorização junto ao plano de saúde (guia nº 5529), acompanhado da relação dos materiais necessários para a cirurgia robótica, a ré negou cobertura para o procedimento recomendado, autorizando apenas a realização de cirurgia aberta, expressamente contraindicada pelo médico responsável. Sustenta que a negativa é abusiva e ilegal, uma vez que a doença possui cobertura contratual e que compete exclusivamente ao médico-assistente a definição do método terapêutico mais adequado. Ressalta, ainda, que a recusa se deu sem justificativa formal, havendo omissão da operadora em apresentar documento que comprove a negativa expressa. Diante da gravidade do quadro clínico, do risco de progressão da doença e da urgência do procedimento, não restou ao autor alternativa senão buscar a via judicial para garantir o seu direito à saúde e ao tratamento prescrito. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 141273645). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 142019334, sustentando, em síntese, que não houve negativa de tratamento para o câncer de próstata do autor, mas apenas da técnica cirúrgica robótica solicitada, e que a técnica robótica não possui cobertura obrigatória, conforme o art. 12 da RN ANS nº 465/2021 e art. 10, §13, II da Lei nº 9.656/98, sendo, portanto, legítima a negativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 153479054. Instadas à produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente a prova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação, razão pela qual passo ao mérito. Impende mencionar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal, ademais, conforme súmula 608, do C. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é incidente ao caso em testilha: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Além disso, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 14.454/2022, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde, razão pela qual a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, inclusive quanto aos princípios que o regem e servem de parâmetro interpretativo. No mérito, os autos revelam, de forma incontroversa, que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata (CID-10: C61.0), e que, diante da gravidade do quadro clínico, foi-lhe indicada por profissional habilitado a realização de procedimento cirúrgico específico — prostatavesiculectomia radical — preferencialmente pela técnica robótica minimamente invasiva, reconhecida na literatura médica por sua maior precisão, menor tempo de recuperação e menor taxa de complicações, conforme laudo de ID 140098087. A controvérsia nos autos cinge-se à legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia de prostatovesiculectomia radical assistida por robô, procedimento indicado por médico urologista responsável pelo acompanhamento clínico do autor, portador de neoplasia maligna de próstata. A ré não contesta o diagnóstico da doença nem a necessidade do procedimento, limitando-se a justificar sua negativa com base em restrições contratuais e ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, notadamente quanto à técnica robótica solicitada. Tal argumentação, no entanto, não pode ser acolhida. Conforme entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico-assistente, quando a doença em si possui cobertura contratual, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT . NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1760545 MS 2020/0240741-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Ademais, cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente determinar a técnica mais adequada ao seu quadro clínico, sendo vedado à operadora substituir essa decisão por critérios meramente administrativos ou econômicos. No presente caso, restou demonstrado que a cirurgia robótica foi expressamente recomendada como mais segura e eficaz, por reduzir o risco de sangramento, preservar a função sexual e urinária e permitir recuperação mais rápida. A tentativa da ré de desqualificar esse relatório médico sem apresentar contraprova técnica, não afasta a presunção de veracidade do documento firmado por profissional habilitado. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022 afastou qualquer interpretação de taxatividade do rol da ANS, fixando, em seu art. 10, §12, da Lei nº 9.656/98, que o rol é referência básica para cobertura assistencial mínima, mas não exaustiva. A própria norma admite cobertura de procedimentos não constantes do rol, desde que: a) haja prescrição médica justificada; b) exista comprovação científica da eficácia; e c) não haja alternativa terapêutica substitutiva já incorporada ao rol. No presente caso, tais requisitos estão presentes: 1. há prescrição médica fundamentada (ID 140098087); 2. a técnica robótica é amplamente reconhecida pela comunidade médica como minimamente invasiva e segura. E, embora exista técnica convencional, não há prova de sua equivalência funcional ou de que produza os mesmos resultados clínicos, sobretudo em se tratando de qualidade de vida, preservação de funções e risco cirúrgico. Outrossim, a cláusula contratual invocada pela ré para justificar a negativa (Cláusula 5.1.22), que limita os procedimentos àqueles constantes no rol da ANS, não pode prevalecer, pois configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações de consumo de planos de saúde. Ainda que haja cláusula contratual ou dispositivo regulamentar administrativo nesse sentido, tal realidade não seria suficiente para a empresa demandada eximir-se de custear o tratamento cirúrgico, haja vista que tal procedimento configurou-se como indispensável à higidez física da paciente. Em razão do quadro clínico gravíssimo do demandante, considerar legal e admissível a intenção da parte ré de escusar-se do custeio do tratamento, do exame e da medicação específicos requeridos pelo médico assistente seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever das seguradoras, em substituição ao Estado, oferecer sua escorreita prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos ou contratuais, nem à burocracia das firmas contraentes, revelando-se direito líquido e certo da parte acionante, amparável na via ordinária, a reparação pelas expensas com a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência ou emergência. O consumidor, parte vulnerável da relação contratual, não pode ser prejudicado por limitações genéricas, notadamente quando em jogo está o direito fundamental à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados (CF, art. 6º e art. 196). Desse modo, julgo ser ilegal a recusa à concessão da cobertura, vez que ainda quea a ANS, no seu Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não tivesse a técnica robótica ou mesmo desta não constar nas diretrizes de utilização para o procedimento necessário ao paciente, cuido tratar-se de listagem meramente exemplificativa e de cobertura mínima, não devendo ser considerada taxativa a excluir a responsabilidade de fornecimento do tratamento, sendo a negativa incompatível com os princípios da equidade e boa-fé. Noutro giro, a operadora sustenta que o procedimento robótico não é comprovadamente superior à cirurgia convencional, conforme parecer da CONITEC. Contudo, essa justificativa não se sustenta. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que não se exige prova da superioridade absoluta do tratamento prescrito, bastando que seja seguro, eficaz e indicado pelo médico responsável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário – Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa – Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA . RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS . ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Além disso, a tentativa de vincular o direito do paciente à disponibilidade da tecnologia no SUS ou à recomendação da CONITEC é descabida, pois o contrato firmado é regido pela lei da saúde suplementar, e não pelas diretrizes do sistema público. Por todo o exposto, entendo que resta configurada a falha na prestação do serviço, diante da negativa abusiva do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia de prostatovesiculectomia radical assistida por robô, que fora devidamente indicada por profissional médico habilitado. Prosseguindo, no que tange ao pedido indenizatório, resta evidente que deve ser acolhido, conforme dispõem os artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. A ocorrência do dano e a relação de causalidade ficam demonstradas não apenas pela recusa implícita e pela negativa explícita quanto à validade do contrato, mas também pelo prejuízo sofrido na reparação da saúde da parte autora em momento extremamente delicado, objetivo principal dos procedimentos médicos que foram injustamente dificultados e impedidos. Nesses termos, e considerando ainda as demais orientações doutrinárias acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor não representa enriquecimento da parte autora à custa da parte ré e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. Ante o exposto, ratifico a liminar outrora deferida (ID 141273645) e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR que a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. autorize a liberação e cobertura integral do procedimento médico solicitado, incluído o uso do robô, nos exatos termos prescritos pelo médico, vide relatório anexado aos autos (ID 140098087); e b) CONDENAR a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento de danos morais em favor de EDUARDO LUIS BEZERRA FIGUEIREDO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condendo a requerida, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 1º de agosto de 2025. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Respondendo (PORTMAG GCGJ - 1416/2025)

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1. Ana Paula De Oliveira Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 342754345

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0231263-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HC 1014193/CE (2025/0231263-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1014193/CE (2025/0231263-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARCELO XAVIER DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCELO XAVIER DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0624875-69.2025.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, sendo negado o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado com pedido liminar em favor de paciente condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, incisos I e II, do CP. A sentença manteve a prisão preventiva e negou o direito de apelar em liberdade. 2. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade, com base em alteração da capitulação penal entre a denúncia e a sentença, e postulou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada; (ii) saber se persistem os requisitos da prisão preventiva após a condenação; e (iii) saber se há cabimento na substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi do agente - uso de instrumento cortante contra vítima desarmada - e na necessidade de garantir a ordem pública. 5. A técnica da fundamentação per relationem foi validamente empregada, sendo reconhecida pela jurisprudência do STF e do STJ como compatível com a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 6. A manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória é admitida quando persistentes os fundamentos da cautelar, especialmente diante da ausência de alteração fática relevante. 7. Condições pessoais favoráveis e alegações genéricas de prejuízo familiar não afastam os fundamentos concretos que justificam a medida extrema, tampouco autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, que se mostram inadequadas ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após a condenação é cabível quando persistem os fundamentos que a justificaram, especialmente com base na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A técnica da fundamentação per relationem é válida e não compromete a motivação exigida no art. 93, IX, da CF/1988. 3. A ausência de alteração fática relevante e a suficiência dos fundamentos impedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.”" No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade, ressaltando que a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal grave exige nova motivação para a manutenção da custódia. Acrescenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva do apenado por domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do CPP, pois é responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e acometida por problemas de saúde graves. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por custódia domiciliar . A liminar foi indeferida (fls. 79/81). As informações foram prestadas (fls. 87/93 e 94/97). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 100/108). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta dos autos que, no dia 11 de agosto de 2024, por volta das 01h, no União Parque Show, localizado no Sítio Pau Darco, Zona Rural de Russas, o paciente tentou, mediante o uso de uma faca, ceifar a vida da vítima Francisco Agnaldo Cantiago, somente não consumando o resultado desejado por circunstâncias alheias a sua vontade. Os policiais militares foram acionados acerca de uma ocorrência de tentativa de homicídio em um evento de Vaquejada. Ao dirigirem-se ao local dos fatos, tomaram conhecimento de que o paciente ainda estava pelo local, tentando fugir pelo matagal. Iniciadas as diligências, foi possível a prisão em flagrante do paciente. A vítima foi hospitalizada. A testemunha José Renato Santiago, irmão da vítima, presenciou a conduta delitiva. Informou que o paciente já tinha uma "rixa" antiga com a pessoa de Reginaldo, seu outro irmão, e por essa razão, o paciente aproximou-se dos familiares da vítima no evento e passou a ameaça-los, momento em que a vítima se aproximou do paciente e foi lesionada por ele. A testemunha informou que o paciente lesionou a vítima na região do abdômen. Após golpear a vítima, o paciente tentou se evadir do local. Submetido ao Tribunal do Júri local, em data de 24/04/2025, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Não oportunidade, juízo denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade sob a seguinte motivação: “Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois ainda presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, em especial, o fato do réu, munido de instrumento cortante e utilizando-se da surpresa, atentou contra vida de pessoa desarmada, e que foi sua amiga durante toda a infância. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do réu, e a necessidade de manutenção da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública”. O acórdão guerreado, acostado às fls. 8/17 dos autos, manteve a decisão proferida pelo juízo monocrático e, consequentemente, a cautelar mais gravosa (prisão preventiva). A controvérsia cingia-se à manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da desclassificação da conduta, operada pelo Egrégio Conselho de Sentença, de crime doloso contra a vida para o delito de lesão corporal de natureza grave. Buscava-se a incidência das medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar, ante a alegação de imprescindíveis cuidados com familiares. Colocadas estas premissas fáticas, tem-se que, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), o ‘status’ exibido em relação ao ora paciente é de ‘em liberdade’. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas/visualizar/193358309, acesso em 03/08/2025, às 05h57). Isto porque, no que tange aos autos da Ação Penal nº 0205289-42.2024.8.06.0293, tem-se que, consoante informações de fls. 94/97, após a condenação exarada pelo Tribunal do Júri, foi expedida a correlata guia de execução penal, que deu origem ao processo de Execução Penal nº 800004475.2025.8060158. (e-STJ Fl.95) Ocorre que, ao paciente, foi concedida a progressão do regime fechado para o semiaberto e, diante da inexistência, naquela comarca, de estabelecimento penal adequado destinado aos presos do regime semiaberto, bem como observando-se o disposto na Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, foi determinado que o paciente cumprisse o regime semiaberto em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, dentre outras condições, conforme decisão proferida em 08/07/2025, que culminou na expedição de alvará de soltura em prol do ora paciente, a saber: “Portanto, nos termos da Lei 7.210/84, em consonância como parecer ministerial, CONCEDO progressão do regime fechado para o semiaberto ao apenado MARCELO XAVIER DA SILVA. Diante da inexistência, nesta Comarca de estabelecimento penal adequado destinado aos presos do regime semiaberto e, observando-se o disposto na Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, determino que o apenado cumpra o regime semiaberto em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica (art. 146-B, IV, da LEP), observando-se as seguintes condições, sob pena de regressão de regime: 1) Submeter-se ao monitoramento eletrônico através da tornozeleira eletrônica; 2) Recolher-se diariamente em sua própria casa, de segunda à sexta-feira, as 18h, permanecendo recolhido até as 06h do dia seguinte; 3) Recolher-se, nos finais de semana, em sua própria casa, das 18h da sexta-feira até as 06h da segunda-feira; 4) Recolher-se, nos feriados, em sua própria casa, das 18h do dia anterior, até as 06h do dia útil seguinte; 4) Não frequentar bares e congêneres, bem como manter conduta irrepreensível; 5) Não mudar de residência sem prévia e expressa autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura e o mandado de monitoramento eletrônico, através do sistema BNMP”. https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas/visualizar/193358309, acesso em 03/08/2025, às 05h57). Destarte, o pedido está prejudicado. Isso porque, uma vez determinada a progressão de regime e expedido o competente alvará de soltura, não há mais interesse de agir na apreciação do pedido relativo ao encarceramento provisório. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem pretendida no HC 206.685/SP, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do ora agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC 677211 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0202951-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2021). (grifos nossos). CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE REMIÇÃO, NOVOS CÁLCULOS DA PENA E SOLTURA DO RÉU. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. Sobrevindo a concessão do benefício da remição, pelo Juízo monocrático, e a expedição de alvará de soltura do paciente, com amparo em novos cálculos de liquidação de penas, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao pleito de progressão ao regime semi-aberto de cumprimento de pena. II. Pedido julgado prejudicado. (HC n. 16.321/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21/8/2001, DJ de 17/9/2001, p. 177.). (grifos nossos). CRIMINAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA PENA. 'HABEAS CORPUS'. - PERDA DE OBJETO. INFORMADA A SOLTURA DO PACIENTE, POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DA PENA, CUMPRE JULGAR-SE PREJUDICADO O PEDIDO TOCANTE AOS INCIDENTES DE DETRAÇÃO DA PENA E DE PROGRESSÃO PRISIONAL. (HC n. 2.919/SP, relator Ministro José Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/1994, DJ de 10/10/1994, p. 27182.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva". (AgRg no HC 929663 / PE, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0260415-4, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 22/04/2025, Data da Publicação/Fonte, DJEN 28/04/2025). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. 4. A análise da nulidade da sentença de pronúncia pelo STJ não é possível, visto que a questão não foi examinada pelo tribunal de origem. Proceder à análise diretamente nesta Corte configuraria supressão de instância, em desacordo com o entendimento consolidado. 5. A jurisprudência desta Corte é firme ao não admitir a análise de matérias não debatidas no tribunal de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e à proibição de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (EDcl no RHC 187900 / ES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2023/0351143-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 27/11/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024). (grifos nossos). Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jose Ivan Dos Santos Gomes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297730480

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011461-29.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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RICARDO SANTOS CRUZ

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CARLOS HENRIQUE SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8011461-29.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE IVAN DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SANTOS CRUZ - BA56814, CARLOS HENRIQUE SANTANA LIMA - BA60427 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687, MURILO FERREIRA NUNES - BA23938 [] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por JOSÉ IVAN DOS SANTOS GOMES em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos qualificados nos autos. O autor alegou que foi diagnosticado com dor lombar intratável, o que tem lhe causado grande incômodo e restrições para realizar as atividades diárias, mesmo após tratamento conservador e diversos exames de imagem. Diante do diagnóstico, o médico neurocirurgião solicitou uma cirurgia por vídeo de urgência na coluna para descompressão de cauda equina e raiz S1, sob monitorização neurofisiológica intraoperatória. Informou que, embora o médico, a doença e a cirurgia sejam cobertas pelo plano, a Ré negou a autorização do procedimento de urgência, solicitado em abril/2024 (pedido n. 2273889774), sob o fundamento de decisão de junta médica. O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a cirurgia com todos os materiais e equipamentos solicitados, sob pena de multa diária. Pugnou pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi acompanhada de documentos de comprovação, como a solicitação de cirurgia de urgência (ID 443640737), ressonância magnética (ID 443640738), solicitação de internação (ID 443640739) e a negativa do procedimento (ID 443640740). A gratuidade da justiça foi deferida por decisão de ID 445998204, que também deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico solicitado, incluindo os materiais necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora do valor suficiente para custeio. A Demandada apresentou contestação (ID 450746550) alegando, em síntese, que o tratamento foi negado em virtude de divergência de opinião médica e instauração de junta médica, que concluiu pela desfavorabilidade de alguns procedimentos e materiais. Argumentou que a cirurgia solicitada era eletiva, não de urgência, sustentou a necessidade de realização de perícia técnica prévia, dada a complexidade da causa, e defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica (ID 456975533). A parte Autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 474229889). O Agravo de Instrumento nº 8042099-91.2024.8.05.0000, interposto pela Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, teve o pedido de efeito suspensivo indeferido e, posteriormente, foi conhecido e não provido (ID 484661137), mantendo a decisão que determinou a autorização e custeio da cirurgia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Das Preliminares A parte Ré pugnou pela necessidade de realização de perícia técnica, tendo em vista a complexidade da causa e o conflito de entendimentos entre o médico assistente e a junta médica. Contudo, a prova pericial não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a matéria controvertida diz respeito à abrangência do plano de saúde e à recusa de cobertura de procedimento médico, que se amolda ao campo do direito. A indicação do tratamento mais adequado para o paciente é prerrogativa do médico assistente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em normas éticas, sendo sua autonomia na escolha do tratamento um princípio fundamental na relação médico-paciente. O profissional que acompanha o paciente, que conhece seu histórico clínico e a evolução da doença, é o mais qualificado para determinar qual procedimento é o mais indicado para a busca da cura ou a melhora da condição de saúde. A realização de perícia por profissional alheio ao acompanhamento direto da paciente não agregaria elementos técnicos superiores aos já apresentados pelo médico que detém conhecimento específico sobre a evolução clínica do caso. Diante disso, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para o presente caso. Quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, ressalte-se que a decisão que a deferiu deveria ter sido impugnada mediante agravo de instrumento no prazo legal. A ausência de interposição do recurso adequado no momento oportuno acarreta a preclusão temporal da matéria. Conforme o princípio da preclusão temporal, não tendo sido interposto o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, tal decisão restou estabilizada no processo, não podendo mais ser questionada em momento posterior. Isso posto, afasto a impugnação à inversão do ônus da prova formulada. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre o autor e a ré é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolida o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, as normas consumeristas são plenamente aplicáveis ao caso, garantindo a proteção do consumidor, parte vulnerável na relação contratual. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor reconhece a fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, seja técnica, jurídica ou econômica, justificando a intervenção estatal para reequilibrar a relação. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico por vídeo e os materiais necessários, sob a justificativa de divergência médica e de que há "equivalência" entre as modalidades, mostra-se abusiva e contrária ao Princípio da Proteção Contratual. O contrato de plano de saúde tem como objetivo primordial a garantia da saúde e da vida do beneficiário, de modo que, ao contratar o plano, o consumidor busca segurança e previsibilidade diante de eventuais necessidades médicas e hospitalares. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura ou controle dessas doenças. Isso significa que, uma vez coberta a enfermidade, como a hérnia de disco no caso do autor, a escolha da técnica ou material mais adequado é prerrogativa do médico assistente, e não da operadora. A negativa de cobertura do tratamento prescrito pelo médico, com fundamento em divergência de opinião médica ou por entender que o procedimento solicitado não é o mais convencional, viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o Princípio da Confiança, que devem pautar as relações contratuais, especialmente as consumeristas. A boa-fé objetiva impõe um dever de conduta leal e transparente entre as partes, enquanto a confiança gera a expectativa de que o plano de saúde cumprirá com sua função social, que é a de cuidar da saúde do beneficiário. Segue o entendimento jurisprudencial: PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário - Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa - Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA . RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS . ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) O relatório médico de ID 443640737, assinado pelo Dr. Israel Cardoso Marques Neto, CRM 24923/BA, é claro ao solicitar a cirurgia de urgência para o autor, detalhando os procedimentos e materiais necessários para a descompressão da cauda equina e raiz S1, sob monitorização neurofisiológica intraoperatória, de modo que a insistência da operadora em questionar a técnica ou os materiais, com base em parecer interno ou em junta médica que ignora a urgência e a especificidade do caso do paciente, é manifestamente abusiva. O Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 484661137), que confirmou a decisão liminar, reforça que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura dessas doenças, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente". A alegação da ré de que a cirurgia era eletiva e não de urgência, por sua vez, é contradita pelos documentos apresentados pelo Autor, especialmente a solicitação médica que indica a necessidade de procedimento "com urgência" para descompressão de cauda equina e raiz S1. A persistência da dor lombar intratável e as restrições nas atividades diárias do autor, que já apresenta fraqueza à dorsiflexão e flexão plantar do pé esquerdo, claudicação de marcha, conforme a ressonância magnética (ID 443640738), demonstram a gravidade de sua condição e a necessidade premente da intervenção cirúrgica. A protelação da cirurgia, baseada em argumentos desprovidos de razoabilidade, agrava o sofrimento do paciente e pode levar a sequelas permanentes, o que atenta contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, a negativa injustificada de cobertura de tratamento de saúde configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. O argumento da ré de inexistência de ato ilícito e de que não há responsabilidade civil, por ter agido de acordo com a junta médica, não se sustenta diante da prevalência da prescrição do médico assistente e da natureza essencial do serviço prestado pelo plano de saúde. Assim, a recusa indevida de cobertura de tratamento médico de urgência, por parte de operadora de plano de saúde, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo o dano moral presumido, ou seja, decorre do próprio fato, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo. A situação de aflição, angústia e incerteza vivenciada pelo autor, que se viu com a saúde debilitada e com a cirurgia de urgência negada, transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo emocional significativo. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela operadora. O valor deve ser suficiente para compensar o sofrimento do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir de advertência à ré. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pelo autor. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 445998204), tornando definitiva a obrigação da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL de autorizar e custear a cirurgia de urgência de hérnia de disco com conflito radicular no segmento L5-S1, para descompressão de cauda equina e raiz S1, sob monitorização neurofisiológica intraoperatória, com todos os materiais e equipamentos solicitados pelo médico assistente, Dr. Israel Cardoso Marques Neto, CRM 24923/BA, conforme solicitação médica de ID 443640737, quais sejam: I) Tratamento cirúrgico por vídeo da hérnia de disco com conflito radicular no segmento L5-S1, para descompressão de cauda equina e raiz S1, sob monitorização neurofisiológica intraoperatória (Códigos: 3.07.15.05-9 (x1); 3.07.15.18-0 (x1) (L5-S1); 3.07.15.09-1 (x1); 4.08.11.02-6 (x1); 20202040 (x1)). II) Materiais: 01 burr spherical diamantada 5.5 RIWO, 01 burr oval com proteção 5.5 RIWO, 01 bone burr articulated 4.0mm, 01 nucleus ressector 5.5mm, 01 controle de tubos RIWO, 01 tip control - eletrodo bipolar dirigível de 4Mhz RIWO, 01 equipo de bomba; 01 agulha de acesso RIWO; 01 dispositivo Guillotine; 01 kit de monitorização neurofisiológica intraoperatória e potencial evocado. III) Equipamentos de apoio: Arco em C; Torre de vídeo; Neuromonitoramento intraoperatório com Dr. Felipe Barbosa. IV) Fornecedores: Medical Solutions - OrthoSanté - BTO. CONDENO a Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito Ez

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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

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Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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