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Gustavo Zornitta Pimentel x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 283254604

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014332-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ZORNITTA PIMENTEL

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014332-72.2025.8.11.0041 Requerente: Gustavo Zornitta Pimental Requerida: Samsung Eletrônica da Amazô… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014332-72.2025.8.11.0041 Requerente: Gustavo Zornitta Pimental Requerida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GUSTAVO ZORNITTA PIMENTEL em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o comprovante de residência foi devidamente anexado no ID nº 187673891, seguido de manifestação explicando o vínculo com a titular da unidade consumidora (ID nº 189524443). 1.2 – DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL Apesar de não ter sido colacionada a nota fiscal nos autos, há outros elementos que conferem a titularidade da compra dos produtos pelo autor, além de que a própria requerida não nega a ocorrência dos fatos, por isso rejeito a preliminar suscitada. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que realizou compra no site da requerida em 30/11/24, 3 (três) aparelhos televisores, sendo 2 (duas) unidade de televisores SMART TV 65” UHD 4K + SOUNDBAR HW-B550 COMBO e 1(uma) unidade SMART BIG TC 75” CRYSTAL UHD 4K + SOUNDBAR HW-B550/ZD COMBO, pelo valor total de R$13.500,20 (treze mil, quinhentos reais e vinte centavos), com previsão de entrega em de 17/12/24 à 13/01/25. Aduz que no dia 17/12/24, recebeu somente uma televisão com 3 (três) soundbar e, ainda que tenha esperado pela entrega do restante dos produtos, não os recebeu, motivando o ajuizamento da demanda para ter o seu dinheiro devolvido e ainda o recebimento de indenização por danos morais. Pois bem. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, aplicando, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), e a requerida, como fornecedora de bens e serviços (art. 3º, CDC), está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma legal. Verifico nos autos que a autora comprovou a transação, através do pedido nº 1480307479061-01, datado de 30/11/2024, contendo descrição detalhada dos produtos adquiridos (ID nº 187673900), com o pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme se infere do comprovante anexado no ID nº 187673897. O próprio autor anexou no ID nº 194085323, a informação de que a requerida, somente após 6 meses de atraso, tentou realizar a entrega dos demais produtos, o que não foi aceito por ele em razão do lapso temporal, reforçando o pedido de que pretende se ver ressarcido pelos valores pagos. Nesse sentido, de rigor que os valores adimplidos pelo requerente sejam devolvidos. No entanto, deverá o autor proceder com a devolução do produto (01 aparelho de televisão e 3 soundbar) que já lhe fora entregue, sob pena de não o fazendo, caracterizar o enriquecimento ilícito de sua parte. Além do mais, verifico que a conduta da requerida ultrapassa o mero inadimplemento contratual, mormente pelo fato de que o autor demonstrou, nos autos, ter empreendido esforços administrativos para resolver a situação (mensagens, consultas ao pedido, tentativa de contato via canais oficiais – ID nº 187673899), sendo ignorado de forma reiterada. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada . Desvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10169049520178260224 SP 1016904-95.2017.8 .26.0224, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). No que diz respeito ao valor dos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que previne a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO ZORNITTA PIMENTEL em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos materiais na importância de R$ 13.500,20 (treze mil, quinhentos reais e vinte centavos). O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. c) DETERMINAR que a requerida, às suas expensas, promova o recolhimento do aparelho de televisão e 3 soundbar já entregue na residência da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, facultar ao autor a dar a destinação que melhor lhe aprouver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018105-54.2025.8.11.0000

ID: 335786327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018105-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018105-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Contagem de Prazo pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018105-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Contagem de Prazo para os Benefícios] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), DOMINGOS SAVIO LOPES - CPF: 704.771.141-48 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Notícia de possível falta grave. Ausência de resposta específica pela unidade prisional. Excesso de prazo para análise de progressão de regime. Impugnação de decisão proferida pelo Juízo da execução penal. Existência de recurso específico. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente em razão de demora na análise de pedido de progressão de regime, uma vez que o apenado atingiu o requisito objetivo em 9.11.2024 e foi submetido à avaliação psicossocial favorável em 13.3.2025. 2. O Juízo da execução penal suspendeu a análise do pedido em razão de notícia de possível falta grave, designou audiência de justificação realizada em 22.5.2025, mas, mesmo após reiteradas requisições, a unidade prisional não prestou resposta específica. 3. A impetrante requereu a colocação do paciente em regime semiaberto ou a análise do pedido de progressão em prazo improrrogável de 15 dias. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a demora na análise do pedido de progressão de regime, ocasionada pela ausência de resposta da administração prisional, configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo havendo recurso específico. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é via processual adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal, existindo previsão de agravo de execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. 6. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. 7. Paciente implementa requisito objetivo para progressão desde 9.11.2024, possui parecer psicossocial favorável e certidões atualizadas de bom comportamento carcerário, sem registro de faltas de natureza leve, média ou grave, não havendo resposta específica da unidade prisional sobre a notícia nos autos de que ele teria cometido falta grave, mesmo após reiteradas requisições judiciais. 8. A ausência de resposta específica não pode obstar indefinidamente o direito do apenado, configurando excesso de prazo na análise do pedido de progressão, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. IV. Dispositivos e tese 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução penal proceda à análise do pedido de progressão de regime no prazo de 15 dias, independentemente de resposta da unidade prisional. Teses de julgamento: “1. O habeas corpus não é via processual adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal, existindo previsão de agravo de execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. 2. A ausência de resposta específica da unidade prisional não pode obstar indefinidamente o direito do apenado, configurando excesso de prazo na análise do pedido de progressão, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112, 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 994.783/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/6/2025; STJ, HC 993.240/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/6/2025; STJ, AgRg no HC 979.979/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 18/6/2025; STJ, HC 979.342/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/5/2025; TJMT, HC 1014332-98.2025.8.11.0000, Rel. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 18/6/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Domingos Savio Lopes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. A impetrante alega, em síntese, ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, uma vez que este teria alcançado o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto desde 9.11.2024, conforme atestado de pena, bem como já foi submetido à avaliação psicossocial, recebendo parecer favorável em 13.3.2025. Aduz, ainda, que o Juízo da execução penal adiou a análise do pedido de progressão sob alegação de ter recebido informação acerca de suposta prática de falta grave pelo reeducando, designando audiência de justificação e determinando que a unidade prisional apresentasse informações detalhadas sobre o fato. A audiência foi realizada em 22.5.2025, e a autoridade apontada como coatora teria novamente determinado a expedição de ofício à unidade prisional para obtenção de informações, concedendo novo prazo de 48 horas; contudo, até o momento, não houve decisão quanto à progressão de regime. Com tais considerações, pleiteou, liminarmente, a colocação do paciente em regime semiaberto ou, subsidiariamente, a análise do pedido de progressão de regime no prazo improrrogável de 15 dias pelo Juízo de origem. No mérito, requereu a confirmação da ordem (Id. 291029396). A liminar foi indeferida pelo eminente Desembargador Rui Ramos Ribeiro, em substituição legal (Id. 291532356). O impetrado prestou informações (Id. 294092868). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Élio Américo, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “Habeas Corpus - Execução Penal – Furtos, nas modalidades simples e qualificada, violação de domicílio e resistência - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a análise do pedido de progressão carcerária - Insubsistência – Tramitação regular do expediente, sem evidência de morosidade injustificada ou desídia por parte do juízo – Requisito objetivo implementado – Notícia de falta grave – Necessidade de apuração do requisito subjetivo – Ausência de ilegalidade manifesta – Observância do princípio da razoabilidade – Constrangimento ilegal não visualizado - Pela denegação da ordem.” (Id. 298595890, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Domingos Savio Lopes, objetivando a progressão do apenado ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a emissão de pronunciamento judicial acerca do pedido de progressão de regime realizado na execução penal n. 0002128-94.2003.8.11.0037, em trâmite no SEEU, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para análise do pedido de progressão (Id. 291029396). De início, ressalto que, em regra, o habeas corpus não constitui meio processual idôneo para impugnar decisões proferidas no curso da execução penal, haja vista a existência de recurso específico, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, que prevê a interposição de agravo em execução penal. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a concessão da ordem de ofício, mesmo quando não preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do habeas corpus, desde que reste constatada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade individual e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da CF/88). Para tanto, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade (...)” (AgRg no HC n. 994.783/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). “(...) 4. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes (...)” (HC n. 993.240/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). “(...) 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade (...)” (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). No caso em exame, verifica-se que o paciente implementou o requisito objetivo para progressão de regime desde 9.11.2024 (Id. 291037871 - pág. 106 a 122), além de ter sido submetido à avaliação psicossocial com resultado favorável em 13.3.2025 (Id. 291037871 - pág. 145 a 153), conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. Não obstante, o Juízo da execução penal, ao tomar conhecimento de suposta prática de falta grave pelo reeducando, designou audiência de justificação, realizada em 22.5.2025 (Id. 291037871 – pág. 199 a 201), na qual determinou a expedição de ofício à unidade prisional para obtenção de informações complementares, fixando prazo de 48 horas para resposta. Posteriormente, em 3.6.2025, o Magistrado reiterou a requisição (SEEU, autos n. 0002128-94.2003.8.11.0037, mov. 346.1), novamente com prazo de 48 horas, sob pena de desobediência; entretanto, no dia 13.6.2025 (mov. 353) foi certificado que o prazo de vistas à unidade prisional decorreu. Por conseguinte, na data de 17.6.2025 foi juntado atestado comprobatório de comportamento carcerário do paciente (mov. 355.1), emitido pela Penitenciária Central do Estado, devidamente carimbado e assinado pelo Diretor da unidade, que assim atestou: “(...) ATESTAMOS para os devidos fins, que o(a) recuperando(a) DOMINGO SAVIO LOPES (...) possui BOM Comportamento Carcerário, uma vez que, não cometeu falta de natureza leve, média ou grave (...)” (mov 355.1, sic). Após a juntada do referido atestado, em 23.6.2025 a Defensoria Pública requereu a concessão da progressão de regime (mov. 356), ocasião em que a autoridade apontada como coatora proferiu decisão em 10.7.2025, nos seguintes termos: “(...) Os autos vieram conclusos para análise do incidente processual relativo ao direito à progressão de regime. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a iminência do preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112 da LEP. No entanto, observa-se que a guia de execução penal constante da mov. 352.2 ainda não foi devidamente implantada no sistema, o que pode impactar diretamente o marco temporal para a progressão. Além disso, a unidade prisional ainda não prestou as informações requisitadas acerca da existência de eventual procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do apenado, o que é indispensável à aferição do requisito subjetivo. Diante disso, determino a imediata implantação da guia de execução penal de mov. 352.2 no Sistema SEEU, bem como, a reiteração do ofício expedido à mov. 358.1, consignando a urgência que o caso requer. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime. (...)” (mov 364.1, sic). No mesmo dia (10.7.2025), foi juntado aos autos outro atestado comprobatório de comportamento carcerário, certificando novamente que o paciente não cometeu falta de natureza leve, média ou grave (mov. 365.1). De mais a mais, até o presente momento não houve resposta específica da unidade prisional, tampouco decisão quanto ao pedido de progressão de regime. É cediço que a progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Havendo notícia de fato que, em tese, possa configurar falta grave, é dever do Magistrado apurar a ocorrência antes de deliberar sobre o benefício pleiteado. No entanto, não se pode admitir que a inércia da administração prisional em prestar as informações requisitadas pelo Juízo prejudique indefinidamente o direito do apenado à análise de seu pedido de progressão de regime, mormente quando já implementado o requisito objetivo desde 9.11.2024, além de receber parecer favorável em 13.3.2025 acerca da avaliação psicossocial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “(...) 1. Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso, a previsão para a progressão ao regime aberto era para 14/12/2024, tendo o Juízo da execução determinado a realização do exame criminológico em 7/11/2024, que não foi realizado até a presente data. 3. A demora injustificada na realização do exame criminológico, após 5 meses da solicitação, configura violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e acarreta execução da pena em regime mais gravoso do que o previsto em lei. 4. Ordem concedida nos termos do dispositivo.” (HC n. 979.342/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Seguindo o mesmo entendimento, em casos semelhantes este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) 3. O habeas corpus não constitui via processual adequada para impugnação de decisões no curso da execução penal, diante da existência do agravo previsto no art. 197 da LEP. 4. Em situações excepcionais, é possível a concessão da ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 5. O pedido de progressão de regime foi formalizado em 30.01.2025 e, embora o juízo tenha adotado providências preliminares, como a requisição de relatório de monitoramento, não proferiu decisão de mérito, mantendo o pedido pendente por mais de quatro meses. 6. Decorridos mais de quatro meses da formulação do pedido, sem apreciação definitiva, resta configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (...)” (N.U 1014332-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). No caso em tela, verifica-se que o paciente já foi ouvido em audiência de justificação, ocasião em que apresentou sua versão dos fatos, negando a prática de falta grave. Além disso, o Juízo da execução penal já determinou, por três vezes, a requisição de informações à unidade prisional, sem obter resposta. Importante ressaltar que não pode o apenado ser prejudicado pela inércia da administração prisional em prestar as informações requisitadas pelo Juízo. Ademais, conforme bem pontuado pela impetrante, não há nos autos qualquer documento que comprove a instauração, o andamento ou a conclusão de procedimento disciplinar em face do paciente, tampouco foi apresentada certidão de conduta carcerária atualizada que esclareça a regularidade do comportamento do sentenciado. Pelo contrário, em duas oportunidades houve a apresentação de certidão atestando o bom comportamento do apenado, que não cometeu falta de natureza leve, média ou grave. Nesse contexto, entendo que a ausência de resposta da unidade prisional, após reiteradas requisições, não pode obstar indefinidamente a análise do pedido de progressão de regime. Assim, impõe-se a concessão de ofício da ordem, para assegurar a imediata análise do pedido de progressão de regime. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus impetrado em favor de Domingos Savio Lopes, em razão da inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá proceda à análise do pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, no prazo de 15 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016768-30.2025.8.11.0000

ID: 336530504

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016768-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR ROGILD PINTO CARRETEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGILD PINTO CARRETEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016768-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Comutação de Pena] Relator: Des(a). GILBERTO GIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016768-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Comutação de Pena] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGILD PINTO CARRETEIRO - CPF: 053.960.837-86 (ADVOGADO), RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.301.597-93 (PACIENTE), Juízo da 4° Vara de Execuções Penais de Rondonópolis/MT (IMPETRADO), RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.301.597-93 (PACIENTE), ROGILD PINTO CARRETEIRO - CPF: 053.960.837-86 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Demora para apreciação de pedido de comutação de pena. Excesso de prazo configurado. Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo para prolação de decisão. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de reeducando em cumprimento de pena no regime fechado, que aguarda há cerca de quatro meses o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena formulado em seu favor. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar se a demora na análise do pedido de comutação de pena configura constrangimento ilegal, observadas as circunstâncias do caso, o fato de o reeducando encontrar-se segregado e o tempo transcorrido desde a apresentação do requerimento na instância singela. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na análise do pedido de comutação de pena, formulado por réu preso há cerca de quatro meses e não apreciado até a presente data, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, em violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A complexidade do processo não serve de justificativa à postergação, por tempo indefinido, do direito do paciente de ter analisado o petitório formulado em seu favor, sendo devida, por outro lado, a fixação de prazo hábil à devida apreciação do caso, com a adoção das providências indispensáveis ao saneamento do feito e o resguardo do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para o proferimento de decisão acerca da matéria. Tese de julgamento: “Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora desarrazoada para apreciar pedido de comutação de pena formulado por réu preso há cerca de quatro meses”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015571-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025. TJMT, N.U 1014332-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016768-30.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE: Dr. ROGILD PINTO CARRETEIRO PACIENTE: RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por deixar de proferir decisão quanto ao pedido de comutação de pena formulado a favor do reeducando nos autos do PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042 (SEEU). Conforme contextualizado pelo d. impetrante, nos autos originários se requereu, em prol do paciente, o benefício de comutação de pena, com fundamento no que dispõe o Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, I, e o Decreto n. 12.338/2024, art. 5º, I, e observado o devido cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da pena total imposta, além da boa conduta carcerária do reeducando, a autorizar, na intelecção do subscritor deste writ, o deferimento da benesse. O requerimento de comutação de pena foi formulado em 31/03/2025, sem que até o presente momento tenha sobrevindo decisão do d. juízo a quo acerca da matéria. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, decorrente da ausência de prestação jurisdicional em flagrante excesso de prazo, a consubstanciar violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Com esteio nessas assertivas, requer, liminarmente, que seja determinado à d. autoridade judiciária o proferimento de decisão acerca do pedido formulado na instância singela, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). No mérito, postula a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida e a determinação para julgamento imediato do pedido de comutação. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288830887 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 289024352), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 294164399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, com vistas à fixação de prazo ao d. juízo a quo para que aprecie o requerimento defensivo (ID 298569855). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o vertente writ merece ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas eletrônicos deste eg. Tribunal de Justiça, que RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR cumpre pena nos autos do PEP n. 0004414-39.2017.8.11.0042, unificada em 44 (quarenta e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com saldo de 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses, em decorrência de oito condenações criminais (duas delas, atualmente, com penas já extintas). A fim de melhor contextualizar o caso sub judice, relembro que, anteriormente ao vertente writ, fora impetrado pelo mesmo subscritor da presente ação, o Habeas Corpus n. 1001823-38.2025.8.11.0000, tendo como objeto a ordem de prisão expedida em face do paciente. A ação constitucional foi julgada improcedente pela c. Terceira Câmara Criminal, em sessão ordinária realizada em 12/03/2025, e o acórdão ressaiu assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO BOJO DE PROCESSO EXECUTIVO DE PENA. RETIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DETERMINADA EM ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Execução Penal, que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, após a retificação dos dados do reeducando com base em acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de erro material no reconhecimento da identidade do paciente, que alega estar vinculado erroneamente aos autos do processo executivo de pena, visto que se encontrava recluso no Estado do Rio de Janeiro no período correspondente à prática dos crimes subjacentes. III. Razões de decidir 3. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu que o paciente se utilizou da identidade de terceiro para a prática criminosa, determinando a retificação dos registros e a adequação da execução penal. A decisão impugnada neste writ apenas deu cumprimento à ordem judicial, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. 4. A alegação de que o paciente não poderia ter se envolvido com os crimes em comento ou dado início ao cumprimento de pena posteriormente interrompido porque se encontrava recluso em outra unidade federativa na data dos fatos exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Além disso, deve-se observar que o d. juízo a quo sequer proferiu decisão sobre a matéria, tendo adotado, antes disso, a providência cautelar de requerer informações à d. Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘A retificação de identidade e consequente expedição de mandado de prisão, quando lastreadas em decisão judicial transitada em julgado, não configuram constrangimento ilegal, sendo inviável o revolvimento probatório na via do habeas corpus’.” (N.U 1001823-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). — Destaquei. O r. acórdão transitou em julgado em 02/04/2025. Conquanto as circunstâncias referentes ao atual encarceramento do paciente já tenham sido detalhadas naqueles autos, relembro, para melhor esclarecimento do caso, que, a princípio, o PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042, em cujo polo passivo atualmente figura RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, fora inicialmente distribuído em nome de Atanásio de Oliveira Felipe, com a reunião de três condenações criminais, todas pela prática do crime de roubo majorado e duas delas também envolvendo a formação de associação criminosa, depreendendo-se do feito que tal pessoa fora presa em flagrante delito em 28/11/1999 e permanecera segregado até 02/12/2005, inclusive em cumprimento de pena no regime fechado, quando então lhe fora concedida a progressão ao semiaberto, com notícia de abandono da execução da pena em 06/12/2005. Em decorrência de tal situação, com a prescrição da pretensão executória das demais guias, remanesceu tão somente o saldo da guia n. 0094768-02.2001.8.09.0051, referente ao crime de roubo majorado, consistente em mais de 15 (quinze) anos de reclusão, com termo final/prescrição em 05/12/2025. Diante desse quadro, em 10/11/2021, o i. órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade de Atanásio em razão das guias prescritas, e, no tocante à pena remanescente, pleiteou a adoção das providências necessárias à sua recaptura, com a expedição do correspondente mandado de prisão. Ocorre que, em 02/02/2024, aportou aos autos acórdão referente à Revisão Criminal n. 5640266-75 (autos n. 5640266-75.2021.8.09.0051), ajuizada por Atanásio e julgada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no bojo da qual se decidiu que terceira pessoa teria se utilizado dos documentos de Atanásio para cometer os crimes objeto da Ação Penal n. 0094768-02.2001.8.09.0051, tendo Atanásio apenas tomado conhecimento desse fato quando, tempos depois, dirigiu-se à cabine eleitoral e descobriu a existência de mandado de prisão aberto em seu desfavor. Em vista do teor do acórdão goiano, o i. órgão ministerial de Mato Grosso requereu, em 26/02/2024, a retificação dos dados cadastrais do reeducando, em fiel cumprimento ao determinado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a consequente expedição de mandado de prisão, observada a qualificação de RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR. Em conformidade com a quota ministerial, na data de 04/07/2024, a i. Defesa de Atanásio, que então figurava no polo passivo do PEP, pleiteou sua exclusão do feito. Em sequência, em 21/11/2024, o d. juízo a quo determinou a “baixa” do mandado de prisão outrora expedido em desfavor de Atanásio e, determinando a retificação dos dados do apenado para a inclusão de RAIMUNDO na condição de reeducando, ordenou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, cujo cumprimento foi comunicado em 13/01/2025, no Município de Rondonópolis/MT. Dessa forma, o que se observa é que RAIMUNDO, que até então se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto desde 12/12/2021, nos autos do PEP n. 0168799-77.1995.8.19.0001, que tramitava perante o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ, foi recolhido ao cárcere em 12/01/2025 após ter sido inserido no polo passivo do PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042, em cumprimento ao acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos n. 5640266-75 (autos n. 5640266-75.2021.8.09.0051). Posteriormente, o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ determinou a remessa dos autos do PEP n. 0168799-77.1995.8.19.0001 a este Estado de Mato Grosso, os quais foram recepcionados pelo d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT em 26/02/2025. Por sua vez, ao que se vê das informações prestadas pelo d. juízo a quo, em 06/05/2025 os autos do executivo de pena foram remetidos ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Nesta impetração, insurge-se o d. causídico ao argumento de que, até o momento, ainda não adveio decisão acerca de pedido de comutação de pena formulado em 31/03/2025, em malfadado excesso de prazo oriundo de ausência de prestação jurisdicional, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à apreciação do writ. Preambularmente, colhe-se do andamento processual dos autos n. 0004118-71.2004.8.11.0042 (SEEU) que, em 31/03/2025, a i. defesa técnica de RAIMUNDO protocolou pedido de comutação de pena em seu favor, oportunidade em que pleiteou a observância do disposto no art. 6º, I, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 5º, I, do Decreto n. 12.338/2024, com vistas à comutação da pena privativa de liberdade do paciente, por se tratar de reeducando que já teria cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena total imposta, ostentando ainda boa conduta carcerária [mov. 79.1]. Em 14/04/2025, o d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT declinou da competência com fulcro no art. 65 da LEP, e determinou a redistribuição do feito para o d. juízo da Execução Penal da Comarca de Rondonópolis/MT, oportunidade em que deixou de apreciar o requerimento de comutação de pena, face à ausência de parecer ministerial acerca da matéria [mov. 80.1]. Em sequência, em 29/04/2025, a i. defesa apresentou manifestação em que se opôs ao cálculo de pena outrora carreado aos autos, oportunidade em que pleiteou sua retificação; a imediata exclusão do cálculo de fração referente à pena já extinta; o restabelecimento do regime aberto; e a expedição de novo relatório atualizado de pena a cumprir, com os cálculos corretos e a readequação da data-base para o marco de 13/10/1999 [mov. 94.1]. Em 05/05/2025, o d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ordenou o imediato cumprimento da decisão de declínio de competência outrora proferida, com vistas à remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT [mov. 95.1]. Em 06/05/2025, a i. defesa apresentou nova petição, em que mais uma vez pleiteou o restabelecimento do regime aberto para cumprimento de pena [97.1]. O petitório foi reiterado na mesma data [102.1] e no dia 22/05/2025 [mov. 107.1]. Em 27/05/2025, a i. defesa apresentou nova petição com vistas ao reconhecimento de alardeada execução penal em duplicidade, com vistas ao restabelecimento do regime aberto e a atualização das informações constantes nos autos do executivo de pena [mov. 110.1]. Com a conclusão do feito, o d. juízo acoimado de coator determinou, em 30/05/2025, a correção dos dados constantes no cadastramento do processo [mov. 113.1]. Em 13/06/2025, a i. defesa reiterou o pedido de reconhecimento de alardeada execução penal em duplicidade, com vistas ao restabelecimento do regime aberto e a atualização das informações constantes nos autos [mov. 114.1]. Em 18/06/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão proferida no mov. 53.1, objetivando a declaração da prescrição das condenações relativas às guias 0000000-01.9990.2.03.1790, 0001431-29.2001.8.11.0042 e 0094768-02.2001.8.09.0051 ou 0000000-00.0000.8.13.1999 (apenas em relação ao crime de associação); indeferiu o pedido de inserção do reeducando no regime aberto; e determinou a regularização dos eventos e incidentes processuais no prazo de 05 (cinco) dias [mov. 123.1]. Em 27/06/2025, o i. Ministério Público requereu a certificação nos autos acerca do cumprimento da determinação judicial de regularização dos eventos e dos incidentes processuais [mov. 126.1]. Em 30/06/2025, a i. defesa reiterou o pedido de reinserção do paciente no regime aberto, bem como suscitou a existência de erro grave no cálculo da pena, pelo que pleiteou a retificação do cálculo e a expedição de alvará de soltura em prol do reeducando [mov. 128.1]. Em 03/07/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão outrora proferida [mov. 129.1]. Nesse cenário, estou convencido de que, de um lado, assiste razão à d. magistrada singular ao considerar se tratar de feito complexo, porquanto se cuida de processo em que se reúnem numerosas condenações criminais, com tramitação em Goiânia/GO, Cuiabá/MT, Rondonópolis/MT e Rio de Janeiro/RJ, tendo sido ainda necessária a retificação do nome do reeducando e o saneamento de diversas inconsistências nos registros processuais; circunstâncias que, certamente, demandam maior prudência e justificam certa elasticidade na tramitação do processo. Por outro lado, deve-se observar que os autos foram redistribuídos ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 06/05/2025, já com diversos pedidos defensivos pendentes de apreciação; todavia, somente em 30/05/2025 se determinou, de maneira genérica, a correção dos dados constantes no cadastramento do processo, com posterior proferimento de decisão meritória apenas em 18/06/2025, oportunidade em que o d. juízo a quo, apesar de determinar a regularização dos eventos e incidentes processuais, nada deliberou acerca do pedido de comutação de pena outrora formulado [mov. 123.1]. Trata-se de cenário em que, conquanto tenham sido determinadas providências com vistas ao saneamento do processo, o transcurso de quase 80 (oitenta) dias sem qualquer deliberação concreta acerca do pedido defensivo — que, sublinhe-se, foi formulado ainda em 31/03/2025, ou seja, há quase 04 (quatro) meses —, não encontra justificativa na complexidade do processo, sendo, portanto, injustificada a morosidade na tramitação processual. Trata-se de conclusão que se reforça pelo fato de que, em 03/07/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão outrora proferida em 18/06/2025, destinada ao saneamento do processo, sem que, desde então, qualquer outra movimentação processual tenha sobrevindo aos autos, que se encontram paralisados desde então. Dessa forma, entendo que assiste razão à i. Procuradoria-Geral de Justiça ao alinhavar que o direito do paciente à comutação de pena não pode ter sua análise postergada indefinidamente, por razões de organização administrativa do Poder Judiciário. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta eg. Corte de Justiça: “[...] 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)”. (N.U 1015571-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025). — Destaquei. “[...] 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade por excesso de prazo na ausência de decisão do juízo da execução penal quanto ao pedido de progressão de regime, formulado em 30.01.2025. III. Razões de decidir [...] 5. O pedido de progressão de regime foi formalizado em 30.01.2025 e, embora o juízo tenha adotado providências preliminares, como a requisição de relatório de monitoramento, não proferiu decisão de mérito, mantendo o pedido pendente por mais de quatro meses. 6. Decorridos mais de quatro meses da formulação do pedido, sem apreciação definitiva, resta configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo”. (N.U 1014332-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). — Destaquei. Em outras palavras, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reconhecido que assiste razão ao d. impetrante quanto à configuração de constrangimento ilegal, in casu, por ausência de prestação jurisdicional, a qual não encontra justificativa plausível na complexidade do caso, observadas as circunstâncias do processo e de seu trâmite, razão pela qual estou convencido de que a ordem comporta concessão, ao menos em parte, com vistas à fixação de prazo ao d. juízo a quo para análise do pedido de comutação de pena. Dessa forma, observada a complexidade do processo, a necessidade de retificação de informações nos autos, que necessitam ser saneados, inclusive em vista dos diversos pedidos formulados pela i. defesa nesse sentido, e a imprescindibilidade da oitiva do parquet, com a garantia do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena, a contar da cientificação do d. juízo a quo acerca deste acórdão. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, exclusivamente para fixar o prazo de 30 (trinta) dias ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena formulado em prol do paciente no PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042 [mov. 79.1]. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016768-30.2025.8.11.0000

ID: 336530505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016768-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016768-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Comutação de Pena] Relator: Des(a). GILBERTO GIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016768-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Comutação de Pena] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGILD PINTO CARRETEIRO - CPF: 053.960.837-86 (ADVOGADO), RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.301.597-93 (PACIENTE), Juízo da 4° Vara de Execuções Penais de Rondonópolis/MT (IMPETRADO), RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.301.597-93 (PACIENTE), ROGILD PINTO CARRETEIRO - CPF: 053.960.837-86 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Demora para apreciação de pedido de comutação de pena. Excesso de prazo configurado. Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo para prolação de decisão. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de reeducando em cumprimento de pena no regime fechado, que aguarda há cerca de quatro meses o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena formulado em seu favor. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar se a demora na análise do pedido de comutação de pena configura constrangimento ilegal, observadas as circunstâncias do caso, o fato de o reeducando encontrar-se segregado e o tempo transcorrido desde a apresentação do requerimento na instância singela. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na análise do pedido de comutação de pena, formulado por réu preso há cerca de quatro meses e não apreciado até a presente data, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, em violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A complexidade do processo não serve de justificativa à postergação, por tempo indefinido, do direito do paciente de ter analisado o petitório formulado em seu favor, sendo devida, por outro lado, a fixação de prazo hábil à devida apreciação do caso, com a adoção das providências indispensáveis ao saneamento do feito e o resguardo do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para o proferimento de decisão acerca da matéria. Tese de julgamento: “Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora desarrazoada para apreciar pedido de comutação de pena formulado por réu preso há cerca de quatro meses”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015571-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025. TJMT, N.U 1014332-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016768-30.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE: Dr. ROGILD PINTO CARRETEIRO PACIENTE: RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontado como autoridade coatora por deixar de proferir decisão quanto ao pedido de comutação de pena formulado a favor do reeducando nos autos do PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042 (SEEU). Conforme contextualizado pelo d. impetrante, nos autos originários se requereu, em prol do paciente, o benefício de comutação de pena, com fundamento no que dispõe o Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, I, e o Decreto n. 12.338/2024, art. 5º, I, e observado o devido cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da pena total imposta, além da boa conduta carcerária do reeducando, a autorizar, na intelecção do subscritor deste writ, o deferimento da benesse. O requerimento de comutação de pena foi formulado em 31/03/2025, sem que até o presente momento tenha sobrevindo decisão do d. juízo a quo acerca da matéria. Nesse contexto, o d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, decorrente da ausência de prestação jurisdicional em flagrante excesso de prazo, a consubstanciar violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Com esteio nessas assertivas, requer, liminarmente, que seja determinado à d. autoridade judiciária o proferimento de decisão acerca do pedido formulado na instância singela, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). No mérito, postula a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida e a determinação para julgamento imediato do pedido de comutação. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288830887 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 289024352), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 294164399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, com vistas à fixação de prazo ao d. juízo a quo para que aprecie o requerimento defensivo (ID 298569855). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o vertente writ merece ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas eletrônicos deste eg. Tribunal de Justiça, que RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR cumpre pena nos autos do PEP n. 0004414-39.2017.8.11.0042, unificada em 44 (quarenta e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com saldo de 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses, em decorrência de oito condenações criminais (duas delas, atualmente, com penas já extintas). A fim de melhor contextualizar o caso sub judice, relembro que, anteriormente ao vertente writ, fora impetrado pelo mesmo subscritor da presente ação, o Habeas Corpus n. 1001823-38.2025.8.11.0000, tendo como objeto a ordem de prisão expedida em face do paciente. A ação constitucional foi julgada improcedente pela c. Terceira Câmara Criminal, em sessão ordinária realizada em 12/03/2025, e o acórdão ressaiu assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO BOJO DE PROCESSO EXECUTIVO DE PENA. RETIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DETERMINADA EM ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Execução Penal, que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, após a retificação dos dados do reeducando com base em acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de erro material no reconhecimento da identidade do paciente, que alega estar vinculado erroneamente aos autos do processo executivo de pena, visto que se encontrava recluso no Estado do Rio de Janeiro no período correspondente à prática dos crimes subjacentes. III. Razões de decidir 3. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu que o paciente se utilizou da identidade de terceiro para a prática criminosa, determinando a retificação dos registros e a adequação da execução penal. A decisão impugnada neste writ apenas deu cumprimento à ordem judicial, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. 4. A alegação de que o paciente não poderia ter se envolvido com os crimes em comento ou dado início ao cumprimento de pena posteriormente interrompido porque se encontrava recluso em outra unidade federativa na data dos fatos exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Além disso, deve-se observar que o d. juízo a quo sequer proferiu decisão sobre a matéria, tendo adotado, antes disso, a providência cautelar de requerer informações à d. Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘A retificação de identidade e consequente expedição de mandado de prisão, quando lastreadas em decisão judicial transitada em julgado, não configuram constrangimento ilegal, sendo inviável o revolvimento probatório na via do habeas corpus’.” (N.U 1001823-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). — Destaquei. O r. acórdão transitou em julgado em 02/04/2025. Conquanto as circunstâncias referentes ao atual encarceramento do paciente já tenham sido detalhadas naqueles autos, relembro, para melhor esclarecimento do caso, que, a princípio, o PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042, em cujo polo passivo atualmente figura RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, fora inicialmente distribuído em nome de Atanásio de Oliveira Felipe, com a reunião de três condenações criminais, todas pela prática do crime de roubo majorado e duas delas também envolvendo a formação de associação criminosa, depreendendo-se do feito que tal pessoa fora presa em flagrante delito em 28/11/1999 e permanecera segregado até 02/12/2005, inclusive em cumprimento de pena no regime fechado, quando então lhe fora concedida a progressão ao semiaberto, com notícia de abandono da execução da pena em 06/12/2005. Em decorrência de tal situação, com a prescrição da pretensão executória das demais guias, remanesceu tão somente o saldo da guia n. 0094768-02.2001.8.09.0051, referente ao crime de roubo majorado, consistente em mais de 15 (quinze) anos de reclusão, com termo final/prescrição em 05/12/2025. Diante desse quadro, em 10/11/2021, o i. órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade de Atanásio em razão das guias prescritas, e, no tocante à pena remanescente, pleiteou a adoção das providências necessárias à sua recaptura, com a expedição do correspondente mandado de prisão. Ocorre que, em 02/02/2024, aportou aos autos acórdão referente à Revisão Criminal n. 5640266-75 (autos n. 5640266-75.2021.8.09.0051), ajuizada por Atanásio e julgada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no bojo da qual se decidiu que terceira pessoa teria se utilizado dos documentos de Atanásio para cometer os crimes objeto da Ação Penal n. 0094768-02.2001.8.09.0051, tendo Atanásio apenas tomado conhecimento desse fato quando, tempos depois, dirigiu-se à cabine eleitoral e descobriu a existência de mandado de prisão aberto em seu desfavor. Em vista do teor do acórdão goiano, o i. órgão ministerial de Mato Grosso requereu, em 26/02/2024, a retificação dos dados cadastrais do reeducando, em fiel cumprimento ao determinado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a consequente expedição de mandado de prisão, observada a qualificação de RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR. Em conformidade com a quota ministerial, na data de 04/07/2024, a i. Defesa de Atanásio, que então figurava no polo passivo do PEP, pleiteou sua exclusão do feito. Em sequência, em 21/11/2024, o d. juízo a quo determinou a “baixa” do mandado de prisão outrora expedido em desfavor de Atanásio e, determinando a retificação dos dados do apenado para a inclusão de RAIMUNDO na condição de reeducando, ordenou a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, cujo cumprimento foi comunicado em 13/01/2025, no Município de Rondonópolis/MT. Dessa forma, o que se observa é que RAIMUNDO, que até então se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto desde 12/12/2021, nos autos do PEP n. 0168799-77.1995.8.19.0001, que tramitava perante o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ, foi recolhido ao cárcere em 12/01/2025 após ter sido inserido no polo passivo do PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042, em cumprimento ao acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos n. 5640266-75 (autos n. 5640266-75.2021.8.09.0051). Posteriormente, o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ determinou a remessa dos autos do PEP n. 0168799-77.1995.8.19.0001 a este Estado de Mato Grosso, os quais foram recepcionados pelo d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT em 26/02/2025. Por sua vez, ao que se vê das informações prestadas pelo d. juízo a quo, em 06/05/2025 os autos do executivo de pena foram remetidos ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Nesta impetração, insurge-se o d. causídico ao argumento de que, até o momento, ainda não adveio decisão acerca de pedido de comutação de pena formulado em 31/03/2025, em malfadado excesso de prazo oriundo de ausência de prestação jurisdicional, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo à apreciação do writ. Preambularmente, colhe-se do andamento processual dos autos n. 0004118-71.2004.8.11.0042 (SEEU) que, em 31/03/2025, a i. defesa técnica de RAIMUNDO protocolou pedido de comutação de pena em seu favor, oportunidade em que pleiteou a observância do disposto no art. 6º, I, do Decreto n. 11.846/2023, e no art. 5º, I, do Decreto n. 12.338/2024, com vistas à comutação da pena privativa de liberdade do paciente, por se tratar de reeducando que já teria cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena total imposta, ostentando ainda boa conduta carcerária [mov. 79.1]. Em 14/04/2025, o d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT declinou da competência com fulcro no art. 65 da LEP, e determinou a redistribuição do feito para o d. juízo da Execução Penal da Comarca de Rondonópolis/MT, oportunidade em que deixou de apreciar o requerimento de comutação de pena, face à ausência de parecer ministerial acerca da matéria [mov. 80.1]. Em sequência, em 29/04/2025, a i. defesa apresentou manifestação em que se opôs ao cálculo de pena outrora carreado aos autos, oportunidade em que pleiteou sua retificação; a imediata exclusão do cálculo de fração referente à pena já extinta; o restabelecimento do regime aberto; e a expedição de novo relatório atualizado de pena a cumprir, com os cálculos corretos e a readequação da data-base para o marco de 13/10/1999 [mov. 94.1]. Em 05/05/2025, o d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ordenou o imediato cumprimento da decisão de declínio de competência outrora proferida, com vistas à remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT [mov. 95.1]. Em 06/05/2025, a i. defesa apresentou nova petição, em que mais uma vez pleiteou o restabelecimento do regime aberto para cumprimento de pena [97.1]. O petitório foi reiterado na mesma data [102.1] e no dia 22/05/2025 [mov. 107.1]. Em 27/05/2025, a i. defesa apresentou nova petição com vistas ao reconhecimento de alardeada execução penal em duplicidade, com vistas ao restabelecimento do regime aberto e a atualização das informações constantes nos autos do executivo de pena [mov. 110.1]. Com a conclusão do feito, o d. juízo acoimado de coator determinou, em 30/05/2025, a correção dos dados constantes no cadastramento do processo [mov. 113.1]. Em 13/06/2025, a i. defesa reiterou o pedido de reconhecimento de alardeada execução penal em duplicidade, com vistas ao restabelecimento do regime aberto e a atualização das informações constantes nos autos [mov. 114.1]. Em 18/06/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão proferida no mov. 53.1, objetivando a declaração da prescrição das condenações relativas às guias 0000000-01.9990.2.03.1790, 0001431-29.2001.8.11.0042 e 0094768-02.2001.8.09.0051 ou 0000000-00.0000.8.13.1999 (apenas em relação ao crime de associação); indeferiu o pedido de inserção do reeducando no regime aberto; e determinou a regularização dos eventos e incidentes processuais no prazo de 05 (cinco) dias [mov. 123.1]. Em 27/06/2025, o i. Ministério Público requereu a certificação nos autos acerca do cumprimento da determinação judicial de regularização dos eventos e dos incidentes processuais [mov. 126.1]. Em 30/06/2025, a i. defesa reiterou o pedido de reinserção do paciente no regime aberto, bem como suscitou a existência de erro grave no cálculo da pena, pelo que pleiteou a retificação do cálculo e a expedição de alvará de soltura em prol do reeducando [mov. 128.1]. Em 03/07/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão outrora proferida [mov. 129.1]. Nesse cenário, estou convencido de que, de um lado, assiste razão à d. magistrada singular ao considerar se tratar de feito complexo, porquanto se cuida de processo em que se reúnem numerosas condenações criminais, com tramitação em Goiânia/GO, Cuiabá/MT, Rondonópolis/MT e Rio de Janeiro/RJ, tendo sido ainda necessária a retificação do nome do reeducando e o saneamento de diversas inconsistências nos registros processuais; circunstâncias que, certamente, demandam maior prudência e justificam certa elasticidade na tramitação do processo. Por outro lado, deve-se observar que os autos foram redistribuídos ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em 06/05/2025, já com diversos pedidos defensivos pendentes de apreciação; todavia, somente em 30/05/2025 se determinou, de maneira genérica, a correção dos dados constantes no cadastramento do processo, com posterior proferimento de decisão meritória apenas em 18/06/2025, oportunidade em que o d. juízo a quo, apesar de determinar a regularização dos eventos e incidentes processuais, nada deliberou acerca do pedido de comutação de pena outrora formulado [mov. 123.1]. Trata-se de cenário em que, conquanto tenham sido determinadas providências com vistas ao saneamento do processo, o transcurso de quase 80 (oitenta) dias sem qualquer deliberação concreta acerca do pedido defensivo — que, sublinhe-se, foi formulado ainda em 31/03/2025, ou seja, há quase 04 (quatro) meses —, não encontra justificativa na complexidade do processo, sendo, portanto, injustificada a morosidade na tramitação processual. Trata-se de conclusão que se reforça pelo fato de que, em 03/07/2025, o d. juízo a quo determinou o cumprimento da decisão outrora proferida em 18/06/2025, destinada ao saneamento do processo, sem que, desde então, qualquer outra movimentação processual tenha sobrevindo aos autos, que se encontram paralisados desde então. Dessa forma, entendo que assiste razão à i. Procuradoria-Geral de Justiça ao alinhavar que o direito do paciente à comutação de pena não pode ter sua análise postergada indefinidamente, por razões de organização administrativa do Poder Judiciário. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta eg. Corte de Justiça: “[...] 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)”. (N.U 1015571-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025). — Destaquei. “[...] 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade por excesso de prazo na ausência de decisão do juízo da execução penal quanto ao pedido de progressão de regime, formulado em 30.01.2025. III. Razões de decidir [...] 5. O pedido de progressão de regime foi formalizado em 30.01.2025 e, embora o juízo tenha adotado providências preliminares, como a requisição de relatório de monitoramento, não proferiu decisão de mérito, mantendo o pedido pendente por mais de quatro meses. 6. Decorridos mais de quatro meses da formulação do pedido, sem apreciação definitiva, resta configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo”. (N.U 1014332-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). — Destaquei. Em outras palavras, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reconhecido que assiste razão ao d. impetrante quanto à configuração de constrangimento ilegal, in casu, por ausência de prestação jurisdicional, a qual não encontra justificativa plausível na complexidade do caso, observadas as circunstâncias do processo e de seu trâmite, razão pela qual estou convencido de que a ordem comporta concessão, ao menos em parte, com vistas à fixação de prazo ao d. juízo a quo para análise do pedido de comutação de pena. Dessa forma, observada a complexidade do processo, a necessidade de retificação de informações nos autos, que necessitam ser saneados, inclusive em vista dos diversos pedidos formulados pela i. defesa nesse sentido, e a imprescindibilidade da oitiva do parquet, com a garantia do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena, a contar da cientificação do d. juízo a quo acerca deste acórdão. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, exclusivamente para fixar o prazo de 30 (trinta) dias ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para o proferimento de decisão acerca do pedido de comutação de pena formulado em prol do paciente no PEP n. 0004118-71.2004.8.11.0042 [mov. 79.1]. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. R. CESAR ROSSONI FILHO EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

Acórdão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014332-63.2023.8.11.0002

ID: 321976369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014332-63.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA

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MARCELA CUNHA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014332-63.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014332-63.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE I – Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposto por Verdade Empreendimentos Imobiliários LTDA, em face do Município de Várzea Grande, devidamente qualificados na epígrafe. Narra que o Município de Várzea Grande ajuizou a execução fiscal n. 1028294-61.2020.8.11.0002, perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, visando à cobrança de créditos de IPTU e TLU referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Explica que os imóveis objeto das execuções, estão situados em diversos bairros do município, com destaque para o Jardim Eldorado (Santa Izabel), cujas áreas se encontram há décadas invadidas por famílias residentes. Relata que tais ocupações são consolidadas e irreversíveis, o que lhe retira a posse dos imóveis e, por conseguinte, a sujeição passiva tributária. Destaca, ainda, que não possui nem mesmo a propriedade formal da maioria dos imóveis executados, isto é, de um total de 1.534 imóveis, apenas 47 ainda constam em seu nome, sendo os demais transferidos no registro de imóveis, embora o cadastro municipal não tenha sido atualizado. Em relação aos 47 imóveis remanescentes, afirma igualmente não exercer a posse em virtude de ocupações irreversíveis. Por tal razão, busca a desconstituição dos créditos tributários lançados, com base nas seguintes teses: (i) nulidade da cobrança da TLU em 2016 e 2017, por ausência de lei instituidora no período; (ii) ausência de identificação precisa dos imóveis em diversas CDA’s; (iii) inexistência de propriedade formal quanto à esmagadora maioria dos imóveis; e (iv) invasão consolidada e definitiva de todas as unidades lançadas. Tutela de urgência deferida por força da decisão de Id. 120042904. Devidamente citado, o Município de Várzea Grande apresentou contestação ao Id. 154496446, alegando, em síntese, que a época em que a execução fiscal fora proposta, a parte autora figurava como proprietária dos imóveis em comento. Réplica à contestação ao Id. 162288788. Intimadas para especificarem provas (Id. 162294000), a Fazenda Pública manifestou-se informando que não tem interesse em produzir novas provas. Após, o Juízo da 3° Vara Esp. De Fazenda Pública de Várzea Grande declinou a competência para o Juízo da 2° Vara Esp. De Fazenda Pública de Várzea Grande, em razão da conexão com o executivo fiscal de n° 1028294-61.2020.8.11.0002, cujo tramita na 2° Vara Esp. De Fazenda Pública de Várzea Grande. Vieram, então, os autos conclusos. II – Fundamentação II.I - Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial ou em audiência ou nas hipóteses de revelia. Nesse passo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. II.II- Da Ilegalidade da Cobrança da Taxa de Limpeza Urbana nos Exercícios de 2016 e 2017 A parte autora sustenta a nulidade da cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLU) referente aos exercícios de 2016 e 2017, por serem anteriores à vigência da Lei Municipal n. 4.328/2017, a qual revogou o inciso III do art. 1º da LC n. 3.350/2009. Argumenta que tal dispositivo incluía como fato gerador da TLU serviços de natureza indivisível, como varrição de vias e limpeza de córregos, o que contraria os arts. 145, II, da Constituição Federal e 77 do CTN, que exigem a prestação de serviço público específico e divisível para a validade da taxa. Pois bem. Consoante dispõe o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, a instituição de taxas pelo Poder Público encontra respaldo jurídico apenas quando destinada ao custeio de serviços públicos que sejam, simultaneamente, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. No âmbito do Município de Várzea Grande, a Taxa de Limpeza Urbana (TLU) foi instituída pela Lei Complementar nº 3.350/2009, tendo como fato gerador, à época de sua redação original, os seguintes serviços: (i) coleta, remoção, transbordo e transporte de resíduos domiciliares e comerciais; (ii) destinação final dos resíduos sólidos; e (iii) varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos. Contudo, os serviços previstos no inciso III do artigo 1º da referida norma não se amoldavam aos requisitos da especificidade e da divisibilidade, por se tratarem de prestações de caráter geral, não individualizáveis. Reconhecendo tal inconstitucionalidade, o próprio legislador municipal, por meio da Lei nº 4.328/2017, revogou expressamente o referido inciso III, restringindo o fato gerador da TLU aos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos. Em relação aos serviços remanescentes, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reafirma a legalidade de sua cobrança, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 19, confira: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Dessa forma, verifica-se que, a partir de 2018, a estrutura normativa da TLU passou a observar os parâmetros constitucionais, inexistindo vício quanto à cobrança do tributo a partir desse exercício. Todavia, em relação aos anos de 2016 e 2017, a cobrança mostra-se indevida, pois fundamentava-se em dispositivo posteriormente revogado por evidente inconstitucionalidade material. A aplicação da Lei nº 4.328/2017 também deve ser analisada sob a ótica do artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o qual veda a exigência de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Assim, não se pode utilizar norma posterior para justificar ou convalidar exigências realizadas com base em fundamentos inconstitucionais anteriores. Outrossim, embora o artigo 106 do Código Tributário Nacional admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação retroativa de norma tributária, tal retroatividade limita-se a leis que extinguem infrações ou cominam penalidade menos severa. Não se aplica, portanto, à hipótese dos autos, que trata de revogação de hipótese de incidência de taxa com fundamento em inconstitucionalidade material. Nesse caso, deve prevalecer a regra da irretroatividade tributária, assegurando-se ao contribuinte a não exigência da exação sobre base jurídica incompatível com o ordenamento. Assim, resta evidenciada a nulidade da cobrança da TLU referente aos exercícios de 2016 e 2017, por ter como fundamento legal dispositivo posteriormente revogado justamente por contrariar os preceitos constitucionais. Por outro lado, não há óbice à cobrança da TLU a partir de 2018, desde que observada à limitação aos serviços específicos e divisíveis, nos moldes atualmente previstos na legislação municipal. II.III – Da ausência de identificação precisa dos imóveis em diversas CDAs A parte autora também impugna a validade de parte dos títulos executivos que instruem a presente execução fiscal (Id. 115713639), notadamente 37 (trinta e sete) Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que não contêm descrição suficiente dos imóveis supostamente sujeitos à cobrança do IPTU e da TLU. Dentre os 1.534 imóveis executados, cada qual vinculado a uma CDA individualizada, essas 37 apresentam omissão de dados essenciais, como o número da quadra, do lote ou outro elemento apto à identificação inequívoca do bem. Nesse sentido: EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENDEREÇO INCOMPLETO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE NA CDA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, perfaz-se pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte. Nessa medida, a ausência de identificação específica do imóvel que ensejou a execução fiscal pode acarretar a nulidade da CDA pela presunção de que o tributo sequer foi constituído, já que não há a indicação precisa do endereço em que recai a dívida. 2. A ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida . Precedentes do STJ. 3. Considerando que o crédito perseguido tem origem no IPTU, referindo-se a imóvel certo, cujas características e localização deveriam ser conhecidas da municipalidade, não há justificativa plausível para que o endereço esteja incompleto, nem que a sua correção seja impossível de ser cumprida. 4. A ausência de indicação completa do endereço inviabiliza até mesmo o esgotamento das demais modalidades de citação, e, consequentemente, o devido processo legal, impedindo o prosseguimento da execução. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50063960620238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). Grifo nosso. A ausência de tais informações compromete a própria formação válida do título executivo, impedindo que o contribuinte identifique com precisão o objeto da cobrança, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, viola-se frontalmente o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, os quais exigem, como requisito obrigatório da inscrição em dívida ativa, a indicação da origem e natureza do crédito, bem como o detalhamento do bem tributado. Tal vício é ainda mais evidente quando se verifica que as demais 1.497 CDAs que compõem os autos possuem identificação completa dos respectivos imóveis, mencionando corretamente quadra e lote, o que confirma o caráter excepcional e irregular das 37 CDAs impugnadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a nulidade da CDA quando ausente a devida individualização do imóvel que deu origem ao crédito tributário, veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. 1. É reiterado o entendimento de que a verificação dos requisitos das CDAs é tarefa reservada às instâncias ordinárias, sendo vedada sua reapreciação por esta Instância Especial, porquanto demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, deixa claramente assentado que a CDA não traz a indicação do imóvel que deu origem à cobrança do tributo, ressaltando, porém, que a referida mácula não seria apta a ilidir a legalidade do título executivo. 3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, de modo a não impedir a defesa do executado. 4. O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Recurso especial provido. (REsp n. 1.297.922/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012). Grifo nosso. Portanto, diante da omissão de elementos mínimos necessários à caracterização dos imóveis em questão, impõe-se o reconhecimento da nulidade das CDAs de n° 10.454/2020; 10.455/2020; 10.456/2020; 10.457/2020; 10.458/2020; 10.464/2020; 10.465/2020; 10.466/2020; 10.467/2020; 10.468/2020; 10.469/2020; 10.470/2020; 10.471/2020; 10.472/2020; 10.477/2020; 10.478/2020; 10.479/2020; 10.480/2020; 10.481/2020; 10.482/2020; 10.483/2020; 10.484/2020; 10.485/2020; 10.486/2020; 10.487/2020; 10.488/2020; 10.489/2020; 10.490/2020; 10.491/2020; 10.492/2020; 10.493/2020; 10.494/2020; 10.504/2020; 10.539/2020; 10.543/2020; 10.109/2020; 10.205/2020, por vício formal insanável, devendo ser excluídas da execução fiscal de n° 1028294-61.2020.8.11.0002. II.IV - Da inexistência de propriedade formal em relação aos imóveis Nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador, sendo denominado contribuinte. Ainda, o artigo 34 do mesmo diploma legal estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. No caso dos autos, contudo, a autora demonstra que não detém a propriedade formal da maioria dos imóveis executados. Por meio de certidão de busca cartorária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, anexa ao Id. 115715447, restou demonstrado que apenas 187 imóveis constam formalmente em seu nome, de um total de 1.692 inscritos em cobrança. A partir dessa constatação, é possível concluir que os demais 1.505 imóveis não lhe pertencem, tampouco estão sob sua posse ou domínio útil. A alegação do Município de que a ausência de comunicação da alteração cadastral pela autora justificaria a manutenção de seu nome como sujeito passivo no sistema tributário municipal não se sustenta. Ainda que o contribuinte tenha o dever acessório de manter atualizados seus dados junto à Administração, tal omissão não autoriza a cobrança indevida de tributo contra quem não possui vínculo jurídico-material com o bem. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obrigação acessória de manter atualizado o cadastro não exime o ente público de verificar a titularidade real do imóvel no Registro de Imóveis, sobretudo porque o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. [1] Nesse sentido, é dever da Fazenda Pública apurar, com base nos registros públicos, quem efetivamente possui vínculo jurídico com o bem tributado. A verdade material deve prevalecer sobre a presunção administrativa, sobretudo quando já há título judicial reconhecendo a posse de terceiros em relação a diversos imóveis executados (Id. 115715446, Id. 115715452, Id. 115715447). Pelas razões expostas, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para figurar como contribuinte em relação aos imóveis que não se encontram formalmente registrados em seu nome. III – Dispositivo Diante do exposto, este juízo julga PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a extinção da relação jurídico-tributária em relação aos débitos da Taxa de Limpeza Urbana dos exercícios de 2016 e 2017; b) DECLARAR a nulidade das Certidões de Dívida Ativa elencadas nos n° 10.454/2020; 10.455/2020, 10.456/2020, 10.457/2020, 10.458/2020, 10.464/2020, 10.465/2020, 10.466/2020, 10.467/2020, 10.468/2020, 10.469/2020, 10.470/2020, 10.471/2020, 10.472/2020, 10.477/2020, 10.478/2020, 10.479/2020, 10.480/2020, 10.481/2020, 10.482/2020, 10.483/2020, 10.484/2020, 10.485/2020, 10.486/2020, 10.487/2020, 10.488/2020, 10.489/2020, 10.490/2020, 10.491/2020, 10.492/2020, 10.493/2020, 10.494/2020, 10.504/2020, 10.539/2020, 10.543/2020, 10.109/2020 e 10.205/2020; c) DECLARAR a extinção parcial da execução fiscal n. 1028294- 61.2020.8.11.0002 para permitir a cobrança de IPTU e de TLU apenas em relação aos imóveis que, formalmente, pertençam à autora na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. JUNTE-SE cópia da sentença aos autos de n° 1028294- 61.2020.8.11.0002. Condena-se a Fazenda Pública demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, a qual fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após, se não houver manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] (TJ-PR - APL: 12952033 PR 1295203-3 (Decisão Monocrática), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/12/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1472 09/12/2014)

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Processo nº 1014332-53.2017.8.11.0041

ID: 322800986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014332-53.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNIR CARVALHO ZAIDEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAID AHMAD HAIDAR ARBID

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1014332-53.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: MUNIR CARVALHO ZAIDEN IMPETRADO: SECRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1014332-53.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: MUNIR CARVALHO ZAIDEN IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Munir Carvalho Zaiden, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 7131077. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 29060905). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184466261). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 16/05/2017 (Id. 7131077), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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