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Processo nº 1011203-85.2025.8.11.0000

ID: 298324070

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011203-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA PEREIRA SILVANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011203-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011203-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), JOAO PAULO BARBOSA PEREIRA - CPF: 054.185.911-00 (FLAGRANTEADO), 2° VARA DA COMARCA DE POXORÉU/MT (AUTORIDADE), JOAO PAULO BARBOSA PEREIRA - CPF: 054.185.911-00 (PACIENTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade na busca pessoal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, detido sob acusação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A impetração alega a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e o tratamento desumano ao paciente na delegacia, com pedido de relaxamento da prisão e desentranhamento das provas derivadas da suposta ilegalidade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos agentes públicos se deu sem a necessária fundada suspeita, violando os arts. 240, §2º, e 244 do CPP; e (ii) averiguar se houve ilegalidade na prisão preventiva em razão de suposto tratamento desumano na delegacia e da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. III. Razões de decidir 3. A fuga do paciente ao receber ordem de parada justifica a fundada suspeita necessária para a busca pessoal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A existência de significativa quantidade de drogas apreendidas com o paciente e seus antecedentes criminais fundamentam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 5. A alegação de ausência de alimentação na delegacia não encontra amparo probatório e, ainda que verificada, não comprometeria a legalidade da prisão em si, devendo eventual irregularidade ser apurada em procedimento próprio. 6. A cognição sumária do habeas corpus não comporta o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a análise da alegada nulidade da busca deve ocorrer na via processual adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fuga do indivíduo ao receber ordem de parada configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o risco à ordem pública, especialmente diante da expressiva quantidade de droga apreendida e da existência de antecedentes. 3. Alegações de tratamento desumano devem ser apuradas em sede própria e não comprometem, por si sós, a legalidade da prisão preventiva." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Silvana Paula Gomes em favor de João Paulo Barbosa Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 04 de abril de 2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), tendo sido a custódia convertida em preventiva no dia seguinte, por ocasião da audiência de custódia. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi submetido a busca pessoal sem a necessária fundada suspeita, em afronta ao disposto nos arts. 240, §2º, c/c 244, do Código de Processo Penal. Afirma que os policiais militares não apresentaram qualquer elemento concreto que justificasse a realização da abordagem e da busca, limitando-se a relatar que o paciente estava andando sozinho de motocicleta, sem realizar nenhuma atitude suspeita concreta. Alega, ainda, que o paciente permaneceu por aproximadamente 27 (vinte e sete) horas na delegacia sem receber qualquer tipo de alimentação, o que configuraria tratamento desumano e degradante. Com essas considerações, requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada, com o consequente desentranhamento das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal e, por consequência, o relaxamento da prisão com a expedição do alvará de soltura. Indeferida a liminar pleiteada (ID 279765870), foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, que as prestou tempestivamente (ID 283758872). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 284527367). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Barbosa Pereira, no qual a impetrante alega, em suma, que são nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos agentes públicos, uma vez que não havia fundadas razões que justificassem tal medida, em violação aos arts. 240, §2º, c/c 244, do Código de Processo Penal. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do habeas corpus. Prosseguindo ao exame do mérito, constato que a irresignação não merece prosperar. Da alegada ilegalidade da busca pessoal: Depreende-se dos elementos informativos contidos nos autos que os policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo pela Rodovia MT-130, quando avistaram o paciente conduzindo uma motocicleta. Ao darem ordem de parada, o paciente empreendeu fuga, tomando rumo da comunidade da Santinha, momento em que foi iniciado o acompanhamento tático até que, já no interior da referida comunidade, os milicianos lograram êxito em realizar a abordagem. Na ocasião, foi verificado que o paciente portava uma mochila de cor azul e, em seu interior, foram encontrados aproximadamente 05 (cinco) quilos de substância entorpecente, sendo 03 (três) quilos aparentando ser pasta base de cocaína e 02 (dois) quilos aparentando ser crack, circunstância que ensejou a voz de prisão. Tal narrativa pode ser extraída do boletim de ocorrência registrado sob o n. 2025.104846, bem como dos depoimentos prestados pelos policiais militares Jonatas de Souza Benevides e Noelson Ferreira da Silva perante a autoridade policial (ID 279527381, p. 1 e ID 279527382). De proêmio, é forçoso reconhecer que, em matéria de busca pessoal, o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal estabelece que esta será realizada "quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior". Já o art. 244 do mesmo diploma legal preceitua que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Nesse diapasão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a "fundada suspeita" deve resultar de circunstâncias concretas do caso, não podendo ser baseada em parâmetros unicamente subjetivos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.576.623/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 14/10/2019), assentou que "a permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo ". De igual modo, a Quinta Turma da mesma Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC n. 685.437/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 01/10/2021), firmou entendimento de que "a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto". No caso sub examine, ao contrário do que sustenta a impetrante, verifico que os policiais militares possuíam fundadas razões para realizar a abordagem e a subsequente busca pessoal no paciente, uma vez que este, ao receber ordem de parada, empreendeu fuga, circunstância que, por si só, já configura comportamento que justifica a fundada suspeita. Não se pode perder de vista que a tentativa de fuga para se esquivar da abordagem policial constitui circunstância objetiva que, somada à experiência dos agentes de segurança pública, confere legitimidade à busca pessoal, pois indica a possibilidade concreta de que o indivíduo esteja envolvido em alguma prática delituosa. Ora, se o comportamento evasivo do indivíduo constitui justa causa até mesmo para o ingresso em domicílio, com muito mais razão justifica a realização de busca pessoal, que representa medida muito menos invasiva à esfera de direitos fundamentais. Nessa mesma linha, colaciono julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DE MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta da apelada que buscou esquivar-se da polícia quando percebeu a sua aproximação em local já afamado pelo alto índice de tráfico de entorpecentes, em clara tentativa de fuga. Impõe-se condenar a ré pela prática do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório, composto por elementos como os firmes e coerentes depoimentos dos agentes policiais que atuaram nas apurações do caso, demonstra que a acusada trouxe consigo porções individuais de cocaína e maconha com destinação mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0007804-80 .2018.8.11.0042, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2023) Ademais, não se pode olvidar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Dessa forma, tratando-se de delito permanente, em que a situação de flagrância se protrai no tempo, mostra-se legítima a atuação policial independentemente de mandado judicial. Ressalto, ainda, que o habeas corpus, por constituir instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, não se presta à análise aprofundada de questões que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, como a alegada nulidade da busca pessoal. A propósito, já decidiu esta Corte que o "habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da nulidade de provas deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, sua utilização para tal finalidade, sobretudo quando a nulidade não está flagrantemente demonstrada" (TJMT, N.U 1014546-60.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16.8.2023, publicado no DJE 23.8.2023). Por todo o exposto, não se vislumbra ilegalidade flagrante na busca pessoal realizada pelos policiais militares, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva do paciente. Da manutenção da prisão preventiva: No que concerne à legalidade da prisão preventiva, embora a impetrante não tenha apontado expressamente a ausência de fundamentação do decreto prisional como causa de pedir, faz-se mister analisar, ainda que de ofício, os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, consoante preceituam os arts. 310, II, e 312, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada (ID 189654596), tendo sido demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Com efeito, a autoridade coatora destacou a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente – cerca de 05 (cinco) quilos, sendo 03 (três) quilos de pasta base de cocaína e 02 (dois) quilos de crack –, circunstância que, por si só, já seria suficiente para justificar a prisão preventiva. A propósito, esta Corte já consolidou entendimento no Enunciado Criminal n. 25, no sentido de que "não se evidencia constrangimento ilegal na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva com o objetivo de garantir a ordem pública, diante da significativa quantidade de droga apreendida". Além disso, conforme salientou a autoridade coatora, o paciente registra antecedentes criminais, inclusive com processo de execução penal em andamento (PEP n. 2000027-27.2023.811.0012), fator que reforça o receio de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública, como bem dispõe o Enunciado Criminal n. 06 desta Corte: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". No que tange à alegação de que o paciente permaneceu sem alimentação na delegacia de polícia, observa-se que tal assertiva não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, não havendo elementos concretos a indicar a ocorrência da situação narrada. Ademais, em suas informações, a autoridade coatora asseverou que "não é de conhecimento deste juízo a ocorrência de situações como a narrada no presente caso" (ID 283758872), o que reforça a ausência de comprovação do alegado tratamento desumano. De qualquer forma, ainda que tal situação tivesse ocorrido – o que se admite apenas para argumentar –, a eventual irregularidade no tratamento dispensado ao custodiado durante sua permanência na delegacia de polícia não tem o condão de contaminar a legalidade da prisão em si, merecendo, se for o caso, apuração em procedimento próprio, mas não acarretando o relaxamento da custódia cautelar devidamente decretada. Por fim, quanto aos predicados pessoais positivos do paciente – que sequer foram especificados na impetração –, é pacífico o entendimento de que eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, não garantem o direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preconiza o Enunciado Criminal n. 43 desta Corte: "Os predicados pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não são garantidores do direito de responder ao processo em liberdade ou da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente quando presentes os requisitos para manutenção da cautela pessoal". Destarte, considerando a periculosidade do paciente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (05 quilos), bem como por seus antecedentes criminais, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de João Paulo Barbosa Pereira; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1011203-85.2025.8.11.0000

ID: 298324076

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011203-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011203-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011203-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), JOAO PAULO BARBOSA PEREIRA - CPF: 054.185.911-00 (FLAGRANTEADO), 2° VARA DA COMARCA DE POXORÉU/MT (AUTORIDADE), JOAO PAULO BARBOSA PEREIRA - CPF: 054.185.911-00 (PACIENTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade na busca pessoal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, detido sob acusação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A impetração alega a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e o tratamento desumano ao paciente na delegacia, com pedido de relaxamento da prisão e desentranhamento das provas derivadas da suposta ilegalidade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos agentes públicos se deu sem a necessária fundada suspeita, violando os arts. 240, §2º, e 244 do CPP; e (ii) averiguar se houve ilegalidade na prisão preventiva em razão de suposto tratamento desumano na delegacia e da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. III. Razões de decidir 3. A fuga do paciente ao receber ordem de parada justifica a fundada suspeita necessária para a busca pessoal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A existência de significativa quantidade de drogas apreendidas com o paciente e seus antecedentes criminais fundamentam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 5. A alegação de ausência de alimentação na delegacia não encontra amparo probatório e, ainda que verificada, não comprometeria a legalidade da prisão em si, devendo eventual irregularidade ser apurada em procedimento próprio. 6. A cognição sumária do habeas corpus não comporta o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a análise da alegada nulidade da busca deve ocorrer na via processual adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fuga do indivíduo ao receber ordem de parada configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o risco à ordem pública, especialmente diante da expressiva quantidade de droga apreendida e da existência de antecedentes. 3. Alegações de tratamento desumano devem ser apuradas em sede própria e não comprometem, por si sós, a legalidade da prisão preventiva." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Silvana Paula Gomes em favor de João Paulo Barbosa Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 04 de abril de 2025, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), tendo sido a custódia convertida em preventiva no dia seguinte, por ocasião da audiência de custódia. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi submetido a busca pessoal sem a necessária fundada suspeita, em afronta ao disposto nos arts. 240, §2º, c/c 244, do Código de Processo Penal. Afirma que os policiais militares não apresentaram qualquer elemento concreto que justificasse a realização da abordagem e da busca, limitando-se a relatar que o paciente estava andando sozinho de motocicleta, sem realizar nenhuma atitude suspeita concreta. Alega, ainda, que o paciente permaneceu por aproximadamente 27 (vinte e sete) horas na delegacia sem receber qualquer tipo de alimentação, o que configuraria tratamento desumano e degradante. Com essas considerações, requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada, com o consequente desentranhamento das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal e, por consequência, o relaxamento da prisão com a expedição do alvará de soltura. Indeferida a liminar pleiteada (ID 279765870), foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, que as prestou tempestivamente (ID 283758872). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 284527367). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Barbosa Pereira, no qual a impetrante alega, em suma, que são nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos agentes públicos, uma vez que não havia fundadas razões que justificassem tal medida, em violação aos arts. 240, §2º, c/c 244, do Código de Processo Penal. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do habeas corpus. Prosseguindo ao exame do mérito, constato que a irresignação não merece prosperar. Da alegada ilegalidade da busca pessoal: Depreende-se dos elementos informativos contidos nos autos que os policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo pela Rodovia MT-130, quando avistaram o paciente conduzindo uma motocicleta. Ao darem ordem de parada, o paciente empreendeu fuga, tomando rumo da comunidade da Santinha, momento em que foi iniciado o acompanhamento tático até que, já no interior da referida comunidade, os milicianos lograram êxito em realizar a abordagem. Na ocasião, foi verificado que o paciente portava uma mochila de cor azul e, em seu interior, foram encontrados aproximadamente 05 (cinco) quilos de substância entorpecente, sendo 03 (três) quilos aparentando ser pasta base de cocaína e 02 (dois) quilos aparentando ser crack, circunstância que ensejou a voz de prisão. Tal narrativa pode ser extraída do boletim de ocorrência registrado sob o n. 2025.104846, bem como dos depoimentos prestados pelos policiais militares Jonatas de Souza Benevides e Noelson Ferreira da Silva perante a autoridade policial (ID 279527381, p. 1 e ID 279527382). De proêmio, é forçoso reconhecer que, em matéria de busca pessoal, o art. 240, §2º, do Código de Processo Penal estabelece que esta será realizada "quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior". Já o art. 244 do mesmo diploma legal preceitua que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Nesse diapasão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a "fundada suspeita" deve resultar de circunstâncias concretas do caso, não podendo ser baseada em parâmetros unicamente subjetivos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.576.623/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 14/10/2019), assentou que "a permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo ". De igual modo, a Quinta Turma da mesma Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC n. 685.437/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 01/10/2021), firmou entendimento de que "a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto". No caso sub examine, ao contrário do que sustenta a impetrante, verifico que os policiais militares possuíam fundadas razões para realizar a abordagem e a subsequente busca pessoal no paciente, uma vez que este, ao receber ordem de parada, empreendeu fuga, circunstância que, por si só, já configura comportamento que justifica a fundada suspeita. Não se pode perder de vista que a tentativa de fuga para se esquivar da abordagem policial constitui circunstância objetiva que, somada à experiência dos agentes de segurança pública, confere legitimidade à busca pessoal, pois indica a possibilidade concreta de que o indivíduo esteja envolvido em alguma prática delituosa. Ora, se o comportamento evasivo do indivíduo constitui justa causa até mesmo para o ingresso em domicílio, com muito mais razão justifica a realização de busca pessoal, que representa medida muito menos invasiva à esfera de direitos fundamentais. Nessa mesma linha, colaciono julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DE MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta da apelada que buscou esquivar-se da polícia quando percebeu a sua aproximação em local já afamado pelo alto índice de tráfico de entorpecentes, em clara tentativa de fuga. Impõe-se condenar a ré pela prática do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório, composto por elementos como os firmes e coerentes depoimentos dos agentes policiais que atuaram nas apurações do caso, demonstra que a acusada trouxe consigo porções individuais de cocaína e maconha com destinação mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0007804-80 .2018.8.11.0042, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2023) Ademais, não se pode olvidar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Dessa forma, tratando-se de delito permanente, em que a situação de flagrância se protrai no tempo, mostra-se legítima a atuação policial independentemente de mandado judicial. Ressalto, ainda, que o habeas corpus, por constituir instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, não se presta à análise aprofundada de questões que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, como a alegada nulidade da busca pessoal. A propósito, já decidiu esta Corte que o "habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da nulidade de provas deve ser suscitada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, sua utilização para tal finalidade, sobretudo quando a nulidade não está flagrantemente demonstrada" (TJMT, N.U 1014546-60.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16.8.2023, publicado no DJE 23.8.2023). Por todo o exposto, não se vislumbra ilegalidade flagrante na busca pessoal realizada pelos policiais militares, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva do paciente. Da manutenção da prisão preventiva: No que concerne à legalidade da prisão preventiva, embora a impetrante não tenha apontado expressamente a ausência de fundamentação do decreto prisional como causa de pedir, faz-se mister analisar, ainda que de ofício, os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, consoante preceituam os arts. 310, II, e 312, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada (ID 189654596), tendo sido demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Com efeito, a autoridade coatora destacou a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente – cerca de 05 (cinco) quilos, sendo 03 (três) quilos de pasta base de cocaína e 02 (dois) quilos de crack –, circunstância que, por si só, já seria suficiente para justificar a prisão preventiva. A propósito, esta Corte já consolidou entendimento no Enunciado Criminal n. 25, no sentido de que "não se evidencia constrangimento ilegal na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva com o objetivo de garantir a ordem pública, diante da significativa quantidade de droga apreendida". Além disso, conforme salientou a autoridade coatora, o paciente registra antecedentes criminais, inclusive com processo de execução penal em andamento (PEP n. 2000027-27.2023.811.0012), fator que reforça o receio de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública, como bem dispõe o Enunciado Criminal n. 06 desta Corte: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". No que tange à alegação de que o paciente permaneceu sem alimentação na delegacia de polícia, observa-se que tal assertiva não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, não havendo elementos concretos a indicar a ocorrência da situação narrada. Ademais, em suas informações, a autoridade coatora asseverou que "não é de conhecimento deste juízo a ocorrência de situações como a narrada no presente caso" (ID 283758872), o que reforça a ausência de comprovação do alegado tratamento desumano. De qualquer forma, ainda que tal situação tivesse ocorrido – o que se admite apenas para argumentar –, a eventual irregularidade no tratamento dispensado ao custodiado durante sua permanência na delegacia de polícia não tem o condão de contaminar a legalidade da prisão em si, merecendo, se for o caso, apuração em procedimento próprio, mas não acarretando o relaxamento da custódia cautelar devidamente decretada. Por fim, quanto aos predicados pessoais positivos do paciente – que sequer foram especificados na impetração –, é pacífico o entendimento de que eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, não garantem o direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preconiza o Enunciado Criminal n. 43 desta Corte: "Os predicados pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não são garantidores do direito de responder ao processo em liberdade ou da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente quando presentes os requisitos para manutenção da cautela pessoal". Destarte, considerando a periculosidade do paciente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (05 quilos), bem como por seus antecedentes criminais, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de João Paulo Barbosa Pereira; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Elza Maria De Souza Moreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 307165389

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009801-80.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5009801-80.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA MARIA DE SOUZA MOREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: TAIANE PONTINI GROLA - ES27497 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação declaratória inexistência de relação jurídica [...]" proposta por ELZA MARIA DE SOUZA MOREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAP-FS. Relata a requerente que descontos relativos a uma contribuição sindical estão sendo efetuados em sua pensão por morte. Diz, contudo, que não possui relação jurídica com o réu. Em razão desses fatos, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Decisão ID 48294795, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 50129421. Sustenta a ausência de pretensão resistida e impugna a procuração que acompanha a inicial. Argumenta a regular filiação da autora com autorização para realização de descontos de mensalidade no benefício previdenciário. Assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Consignando a inexistência de irregularidades nos descontos, pugna pela improcedência da ação. Réplica ID 50254571. Decisão saneadora ID 54967420. Manifestação autoral ID 55007471, pugnando pelo depoimento pessoal do representante do demandado e pela produção de prova pericial e documental. Certidão ID 68101005, atestando que o prazo decorreu sem manifestação do requerido. No ID 69443101, o réu pugna pela suspensão do processo. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido ID 69443101, uma vez que, a meu ver, a parte consumidora, vulnerável e suposta vítima no caso em tela, não pode ser prejudicada com a espera de uma investigação criminal complexa, notadamente se considerarmos a conhecida independência entre as esferas cível e criminal. Ademais, eventual responsabilização da instituição deve ser analisada individualmente em cada caso. II.1.Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, o requerido, a quem cabe o ônus da prova, não requereu a produção de novos elementos. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os pedidos ID 55007471 e passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que a requerente não avençou qualquer contrato com o sindicato demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular associação pela demandante com autorização de descontos de mensalidade. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste à parte autora. Explico. Para comprovar o alegado, o requerido traz cópias de termo associativo eletrônico, fotografia e documentos pessoais da autora. Entretanto, essa prova, por si só, não comprova, a meu juízo, a autorização de associação, notadamente porque não há qualquer tipo de assinatura no contrato. O sindicato réu tão somente forneceu uma foto da requerente como se fosse a sua assinatura, sem ao menos trazer algum tipo de certificado digital. Ademais, em que pese a semelhança da fotografia ID 50129447 - p.3 com a constante no documento ID 48277220, não há elementos nos autos que comprovem que a parte autora tenha formalmente anuído aos termos associativos, sobretudo porque, na réplica, reafirmou não ter se filiado ao demandado. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRESENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a procuração apresentada pela autora possui validade para a propositura da ação; (II) estabelecer se houve manifestação válida de vontade da autora para filiação ao sindicato réu que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário; e (III) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada pela autora atende aos requisitos legais previstos no art. 654 do Código Civil, contendo todos os elementos necessários à sua validade, não havendo indícios de uso predatório do poder judiciário. 4. Quando o autor alega desconhecimento da relação jurídica que enseja obrigação de pagar, cabe ao réu comprovar a existência e validade de ambos, pois a Lei Processual Civil inadmite impor àquele a prova de fato negativo. 5. A mera apresentação de contrato eletrônico com biometria facial, sem outros elementos técnicos que garantam a autenticidade do ato, como endereço de ip, dados de geolocalização, confirmação via token ou duplo fator de autenticação, é insuficiente para comprovar a manifestação inequívoca de vontade. 6. A contribuição associativa, de caráter voluntário, só pode ser cobrada mediante inequívoca manifestação de vontade do associado, sendo da entidade o ônus da prova quanto à autorização respectiva, por se tratar de fato impedido do direito autoral. 7. A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicável às cobranças indevidas efetivadas após 30/03/2021.8. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, geram angústia e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, especialmente quando comprometem significativamente o orçamento do beneficiário. lV. Dispositivo e tese primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração que atende aos requisitos do art. 654 do Código Civil é válida para a propositura da ação, não sendo necessários poderes específicos quando ausentes indícios de uso predatório do judiciário. 2. A contratação eletrônica exige a comprovação da autenticidade da manifestação de vontade por meio de elementos técnicos adequados, não bastando a mera apresentação de biometria facial. 3. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, para cobranças realizadas após 30/03/2021. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por incidirem sobre verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, extrapolando os limites do mero aborrecimento. (TJMG; APCV 5256593-31.2024.8.13.0024; Relª Desª Maria Lúcia Cabral Caruso; Julg. 11/06/2025; DJEMG 12/06/2025) DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. SINDICATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (I) se há prova do consentimento válido do autor à filiação; (II) se devida a restituição em dobro; e, (III) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Os documentos apresentados pela requerida não comprovam a adesão do autor ao sindicato, faltando elementos para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Restituição deve ser feita na forma dobrada, levando em consideração a modulação dos efeitos do EARESP 600.663/RS. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. lV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. -------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929), AgInt no AREsp 2544150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1014546-87.2024.8.26.0071; Rel. Alexandre Coelho; j. 13/03/2025; (TJSP; Apelação Cível 1003464-77.2024.8.26.0356; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 1); Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (TJSP; AC 1003464-77.2024.8.26.0356; Mirandópolis; Turma I Direito Privado 1; Relª Desª Regina Aparecida Caro Gonçalves; Julg. 10/06/2025) Desse modo, observa-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade do termo de associação. Assim, não havendo provas da efetiva filiação, deve ser acolhida a pretensão declaratória formulada na inicial. II.3. Da repetição do indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma dobrada. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto são impugnados descontos realizados a partir de outubro de 2021 (vide ID 48277226). Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de a demandante ter sido indevidamente filiada à parte ré e, em decorrência disso, ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DANO MORAL IN RE IPSA VALOR MANTIDO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. 02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJMS; AC 0808986-80.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 19/05/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inexistência do contrato de mútuo. Descontos indevidos. Restituição de forma simples. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMS; AC 0838230-12.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 10/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência da casa bancária. Empréstimo consignado. Validade da contratação não comprovada. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Cópia do contrato juntado aos autos sem assinatura da parte autora. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Art. 373, II, do CPC. Descontos nos proventos de aposentadoria indevidos. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa configurado. […] (TJCE; AC 0006029-33.2011.8.06.0133; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; Julg. 28/04/2021; DJCE 05/05/2021) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido e sua condição social. Por tais razões, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Tendo em vista que a demandante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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