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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338288021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234009-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1014713/SP (2025/0234009-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1014713/SP (2025/0234009-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JARDEL MACIEL PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JARDEL MACIEL PEREIRA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2153191-60.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/5/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 80): "Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cabe manter a prisão preventiva quando noticiado um quadro de rápida e franca reiteração infracional." No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente. Observa que o acusado é primário, possui bons antecedentes, e que sua custódia antecipada foi mantida com base em seu envolvimento anterior em delito diverso do tráfico de drogas, sem condenação definitiva, o que não pode ser considerado como denotativo de risco à ordem pública por reiteração. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 87/88. Informações prestadas às fls. 99/110 e 111/115. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 117/119. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte: "[...] No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. É evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecente encontrada, supõe a evidenciar ser o averiguado portador de personalidade dotada de acentuada periculosidade, além de trazer indícios de seu envolvimento no crime organizado, a afastar, em cognição sumária, o privilégio legal. Embora tecnicamente primário, o averiguado foi surpreendido com quantidade elevada de entorpecente, sem justificativa plausível para tanto. Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. Ademais, em outubro de 2024 o indiciado foi preso por roubo, beneficiado com medidas cautelares e voltou à pratica delituosa. Em relação ao filho menor, conforme declarado pelo próprio indiciado está aos cuidados também dos avós." (fls. 48/49) A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "Jader foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 porque, supostamente, em 20 de maio de 2025, na cidade de São Vicente, trazia consigo, transportava e guardava, setenta e oito gramas (78g) de cocaína, trinta e três gramas (33g) de crack, dezesseis gramas (16g) de Ice e vinte gramas (20g) de Dry (fls. 44-46 da ação penal). É claro que, à distância da investigação e em face do julgamento do mérito dessas acusações, está assistido pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência. Por ora, no entanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade consubstanciados nos documentos de fls. 1-10 da ação penal. Também se verificam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Jardel Maciel estava em liberdade provisória, pois foi preso em flagrante em 27/10/2024 por roubo (fl. 28 da ação penal proc. 1504063-98.2024). Essa notícia de reiteração delitiva impõe a decretação da prisão preventiva como única medida apta a garantir a ordem pública, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram ineficazes, ainda que esteja sendo acusado de delitos anteriores de espécie diversa, todavia também de cunho importante e preocupante." (fls. 81/82) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas encontradas – 78g de cocaína, 33g de crack, 16g de ice e 20g de dry –, o que demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Além disso, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, teria incidido na prática delituosa enquanto se encontrava em liberdade provisória concedida em outros autos que apuravam crime de roubo. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública. 2. O agravante foi preso em flagrante com 67,03g de cocaína, 250 papelotes de crack (15,22g) e outras três pedras in natura de 42,67g. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes podem fundamentar a prisão preventiva, quando evidenciam a maior reprovabilidade do fato. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável dada a gravidade do fato apurado. 6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não garantem ao réu a liberdade, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A diversidade de entorpecentes apreendidos pode fundamentar a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há gravidade concreta dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 953.132/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 959.140/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 997.755/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a ausência de constrangimento ilegal nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente. 2. O Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva com base na manutenção da ordem pública, haja vista a periculosidade do paciente, evidenciada pela apreensão de drogas, armas de fogo e munições, além de uma grande quantidade de dinheiro. 3. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar, justificando a prisão preventiva na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, que caracterizam o periculum libertatis. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na quantidade e diversidade de substâncias apreendidas e na utilização de armamentos, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 6. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal alinha-se no sentido de que a prisão preventiva pode ser justificada pela preservação da ordem pública, especialmente quando há risco de reiteração delitiva. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, diante dos elementos concretos apresentados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser justificada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, caracterizando o periculum libertatis. 2. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando há risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, XI; CPP, art. 312; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 177.649/AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019; STJ, AgRg no HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021. (AgRg no HC n. 977.361/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 605 g de cocaína, 550 g de maconha, 120 g de crack e 20 ml de lança perfume, além de dinheiro, balança de precisão e artefatos para endolar as drogas. 3. As condições pessoais favoráveis do agravante, por si só, não são suficientes para impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.224/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0856243-84.2019.8.15.2001

ID: 309345395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856243-84.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCAS NUNES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856243-84.2019.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856243-84.2019.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Acervo C. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Agravante: Ana Paula Lucas Nunes Advogado: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16237) Agravado: Estado da Paraíba Advogado: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA SOBRE PIS, COFINS E ENCARGOS SETORIAIS. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), bem como sobre outros encargos incluídos na fatura de energia elétrica. O agravante sustenta a nulidade da decisão por omissão na análise de seus pedidos e reitera a alegação de que a base de cálculo do ICMS deve se restringir ao valor da energia efetivamente consumida, excluindo PIS, COFINS e encargos setoriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão recorrida, configurando julgamento citra petita, por não examinar todos os pedidos formulados; e (ii) definir se PIS, COFINS e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a decisão recorrida analisou os aspectos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão apta a configurar julgamento citra petita. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 986, firmou entendimento de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996. 5. O STJ e os Tribunais de Justiça vêm consolidando jurisprudência no sentido de que é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica dos valores referentes ao PIS e COFINS, conforme autorizado pela Resolução Homologatória nº 193/2005 da ANEEL e pelo art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. 6. Encargos setoriais e demais tributos incluídos na fatura de energia elétrica compõem o custo da operação e, portanto, podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. 7. O pedido do agravante, ao questionar a incidência do ICMS sobre "todos os demais encargos", configura formulação genérica, sem a demonstração específica dos valores indevidamente incluídos, inviabilizando sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica é legítima, conforme o Tema Repetitivo nº 986 do STJ. O repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica é autorizado por legislação específica e reconhecido pela jurisprudência do STJ. Encargos setoriais e outros tributos podem compor a base de cálculo do ICMS, desde que integrem o custo da operação de fornecimento de energia. Pedidos genéricos e sem demonstração específica da alegada ilegalidade são inviáveis para alteração da base de cálculo do ICMS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Paula Lucas Nunes contra decisão monocrática prolatada por este Relator da Primeira Câmara Cível que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, proposta em face do Estado da Paraíba, que negou provimento ao apelo, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo n. 986, firmou-se no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso de Distribuição – TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integram, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS, sendo esse o entendimento que foi adotado na Sentença. Ante o exposto, restando demonstrado que não houve, in casu, evidente divergência entre a matéria declinada na petição inicial e aquela apreciada na sentença vergastada, considero que o Recurso é contrário ao Tema Repetitivo n. 986, do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, conhecida a Apelação, nego-lhe provimento.” Inconformado, o agravante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, que trata-se de decisão citra petita, porquanto não apreciou todos os pedidos e seus fundamentos formulados na inicial. Alega que a presente ação não questionava apenas TUST e TUSD, mas sim todos os outros valores que estão incluídos na base de cálculo do ICMS e que não são mercadorias, como por exemplo, outros impostos. No mérito, defende que a base de cálculo do ICMS é apenas a energia efetivamente consumida, o que afasta a inclusão de outros tributos em sua base de cálculo, bem como os encargos setoriais. Ao final, requer a condenação do Estado em repetição de indébito, bem como que a Edilidade se abstenha de proceder a novas cobranças nesses moldes. Pugna pelo provimento do recurso, para determinar que sejam retiradas da base de cálculo do ICMS todas as verbas que não sejam apenas a potência de energia efetivamente consumida e as taxas tust e tusd, afastando todos os demais, incluindo Pis, Cofins, encargos setoriais e todos os demais encargos e pela alteração do critério de fixação de honorários advocatícios com majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.000,00, invertendo-os em favor do advogado do autor. Sem contrarrazões, conforme certificado (ID 33511826). É o relatório. VOTO. Compulsando-se os autos eletrônicos, observa-se que, na inicial, há os seguintes pedidos: A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ICMS sobre qualquer valor excedente ao da energia efetivamente consumida, nos termos da súmula 391 do STJ; A condenação do réu na repetição do indébito de todos os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente nas faturas de energia elétrica sobre valores que excedem à energia efetivamente consumida, a serem apurados em liquidação de sentença; A condenação do réu na obrigação de fazer para que cesse as cobranças excedentes a título de ICMS, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada cobrança a maior; A aplicação de correção monetária a partir do efetivo pagamento indevido, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês da citação sobre todos os pedidos condenatórios; A condenação do réu nos ônus da sucumbência incluindo honorários advocatícios não inferiores a R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em razão do diminuto proveito econômico da causa. Destaque-se que na exordial questiona-se o valor cobrado a título de incidência do ICMS sobre as faturas de suas contas de energia elétrica, requerendo seus pedidos nos seguintes termos: “A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ICMS sobre qualquer valor excedente ao da energia efetivamente consumida, nos termos da súmula 391 do STJ; A condenação do réu na repetição do indébito de todos os valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente nas faturas de energia elétrica sobre valores que excedem à energia efetivamente consumida, a serem apurados em liquidação de sentença;” Emerge das razões recursais o requerimento para que se reforme a sentença para determinar que sejam retiradas da base de cálculo do ICMS todas as verbas que não sejam apenas a potência de energia efetivamente consumida e as taxas tust e tusd, afastando todos os demais, incluindo Pis, Cofins, encargos setoriais e todos os demais encargos que não sejam os descritos acima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo n. 986, firmou-se no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso de Distribuição – TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integram, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS, sendo esse o entendimento que foi adotado na Sentença e na decisão ora combatida, portanto, questão já superada. Entretanto, em suas razões recursais, o apelante/agravante sustenta que não foi apreciado o pedido de retirada da base de cálculo do ICMS de todas as verbas que não sejam apenas a potência de energia efetivamente consumida e as taxas tust e tusd, afastando todos os demais, incluindo Pis, Cofins, encargos setoriais e todos os demais encargos que não sejam os descritos acima. Apesar do evidente esforço argumentativo disposto nas razões recursais, vislumbro que o recurso deve ser desprovido. O Superior Tribunal de Justiça, em análise ao Recurso Especial repetitivo, afirmou que “é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária'” (STJ, AgRg no AREsp 304049/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: Embargos de Declaração n 1014713-61.2024.8.26.0053/50000 Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Comarca: Foro Central de São Paulo Voto nº 2907 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão (art. 1.022, inciso I do CPC) - O acórdão esclareceu, de forma contundente, que não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/CONFINS na base de cálculo do ICMS - Além disso, já teria pré-questionado a matéria no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - O nítido descontentamento com o julgado, denota o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS. - Data do julgamento 7 de janeiro de 2025. JOEL BIRELLO MANDELLI Relator No tocante à matéria questionada acerca da incidência do imposto sobre os encargos setoriais, o TJSP decidiu da seguinte forma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986-STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em análise às razões do agravo interno, não vislumbro alteração fática ou jurídica, hábil a ensejar a modificação do entendimento exposto por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, especialmente porque, em 19/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 986, em julgamento contrário a tese defendida pelo agravante, concluiu que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) e encargos setoriais devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. 3. No caso em exame, o agravante sequer se beneficiaria da modulação dos efeitos da referida decisão, já que o processo foi ajuizado em 2018 e não foi concedida tutela de urgência. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1954313, 0707811-71.2018.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 28/12/2024.) Em que pesem as alegações lançadas no presente agravo interno, no que se refere à ausência de apreciação da cobrança relativa ao PIS e COFINS, restou demonstrada a ausência de abusividade dessa cobrança (PIS e da COFINS) nas faturas de energia elétrica, uma vez que a concessionária é detentora de autorização legal para repasse dessas cobranças. Resta consolidado que a questão controvertida tem como fundamento o disposto no art. 12, da Resolução Homologatória n.º 193, de 22 de agosto de 2005, da ANEEL, que autoriza as concessionárias a incluírem no valor a ser pago pelo consumidor as despesas de PIS/PASEP e da COFINS: Art. 12. Fica a SAELPA autorizada a incluir no valor total a ser pago pelo consumidor, a partir de 28 de agosto de 2005, a exemplo do ICMS, as despesas do PIS/PASEP e da COFINS efetivamente incorridas pela concessionária, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/PASEP e da COFINS, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o consumidor, a SAELPA poderá compensar essas eventuais diferenças no mês subseqüente. Segue julgado deste E. TJPB, acerca da presente questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §3º, DA LEI Nº 8.987/95. LEGALIDADE DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Mostra-se possível a inclusão dos valores correspondentes às contribuições PIS e COFINS na tarifa referente à prestação do serviço de energia elétrica. Precedentes do STJ. - “É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.” (STJ-REsp 1185070/RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. J. em 22/09/2010). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800180-92.2017.8.15.0551 - Relator: Des. José Ricardo Porto. Em uma análise detida das razões do presente Agravo Interno no que tange à expressão “todos os demais encargos que não sejam os descritos acima”, vislumbro que as meras alegações autorais, nesse ponto em questão, configuram pedido genérico e incapaz de demonstrar sobre quais os encargos o ICMS incide efetivamente, medida necessária à apreciação do recurso, impondo, assim, sua rejeição neste aspecto. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima expostos e em consonância com a orientação jurisprudencial relacionada e deste Tribunal de Justiça, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator

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Marizeth Gomes Do Nascimento x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 317007470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010118-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETH GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010118-89.2024.8.11.0003 Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Requerente: M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento Requerida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico d… CD. PROC. 1010118-89.2024.8.11.0003 Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Requerente: M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento Requerida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. Vistos etc. M.G.M, repres. por Marizeth Gomes do Nascimento, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., também qualificada processo, visando obter provimento judicial para que a demandada mantenha o contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A parte autora afirma que contratou o plano de saúde junto a ré na data de 28/03/2022 pela mensalidade de R$299,28 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), sendo que sofreu um reajuste de 80,10% no mês de abril de 2023, elevando a mensalidade para R$539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), praticamente dobrando o valor contratado em apenas um ano de usufruto. Que além dos aumentos indevidos, o menor não tem conseguido realizar seus atendimentos especializados necessários, uma vez que, de maneira inesperada e sem ao menos uma justificativa, a requerida enviou uma notificação de rescisão para a requerente, informando o cancelamento do plano na data de 09/06/2024. Segue narrando que a negativa no tratamento do menor já foi discutida em outras demandas, nos autos n°1014713-68.2023.8.11.0003 da 4ª Vara Cível e nº1041985-37.2023.8.11.0003 da 2ª Vara Cível, onde restou determinado e transitado em julgado na ação nº1041985-37.2023.8.11.0003 a obrigatoriedade nos atendimentos do autor. Informa que mesmo com a sentença transitada em julgado no processo supramencionado, o requerente foi notificado que o plano de saúde seria cancelado em 09/06/2024 em razão do fim da relação comercial entre a UNIMED e a entidade FESN. Ressalta que o autor nunca teve vínculo com a referida organização, sendo que fora inserido em um plano “falso coletivo”. Sustenta que a rescisão unilateral é ilegal, vez que sempre honrou com os pagamentos das mensalidades e que não foram notificados acerca do cancelamento. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (Id. 155887156). Citada, a requerida apresentou defesa sob o Id. 163974645. Sustenta que a proibição de rescisão, ao fim do contrato refere-se apenas aos contratos individuais e não às apólices coletivas, como é a hipótese, de modo que possível o cancelamento do contrato coletivo. Afirma que o contrato foi estabelecido de acordo com o que prevê a ANS, de modo que não há que se falar em ilegalidade na rescisão contratual do Plano Saúde. Sustenta que o cancelamento do plano ocorreu por iniciativa da administradora do plano, que não possui qualquer vínculo obrigacional com o demandante, e que somente realiza o atendimento dos beneficiários da UNIMED FERJ mediante prévia autorização. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 166634978. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os demandantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e a ré pleiteou a produção de prova pericial contábil. Dado vista ao representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC, este apresentou parecer sob o Id. 191349985. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Importante consignar, desde já, que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso, ante a contratação do plano de saúde, o qual encena relação de consumo. É o que enuncia a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Assim, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor que, dentre as suas diretrizes, estabelece que o fornecedor deve assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca dos serviços ofertados. Não se pode perder de vista, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, elencado entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro; porém, desta é exigido, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Lado outro, é possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, desde que previamente notificado os beneficiários do pacto, disponibilizando contrato individual, sem prazo de carência e comprovada a impossibilidade de manutenção do contrato firmado, em razão de desequilíbrio contratual. A Lei Federal nº 9656/98, a qual trata dos planos de saúde privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que a proibição de rescisão unilateral por parte das empresas prestadoras do serviço é aplicável apenas para os contratos de plano de saúde individual. A vedação contida no art. 13, parágrafo único, é expressa para os contratos individuais, sendo imprescindível destacar a escolha consciente do legislador em não conceder ao contrato coletivo de saúdo o mesmo tratamento conferido ao contrato individual de saúde. Segue entendimento do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. GARANTIA DE MIGRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIGÊNCIA DE 12 MESES. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA Nº 568/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a operadora do plano de saúde descumpriu o contrato e as garantias dadas na notificação da rescisão, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.728/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)” Visando proteger os consumidores frente a possibilidade de resolução unilateral do plano coletivo de saúde o referido CONSU, editou a Resolução 19, que determina, em seu art. 1º as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim dispõem as determinações da ANS (Agência Nacional de Saúde) e a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 19/1999, in verbis: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.” Nessa senda, deve ser oportunizado aos beneficiários do plano de saúde a migração deste com aproveitamento de carência, além de ser realizada prévia notificação. No presente caso, ao observar a documentação presente nos autos, verifica-se que a parte requerente, ainda que tenha firmado um contrato empresarial com a requerida, este pode ser caracterizado como um “falso coletivo”, vez que os beneficiários pertencem ao mesmo grupo familiar. Nesse sentido, devem ser aplicadas as normas que regem os contratos individuais/familiares, nos termos do artigo 39 da Resolução Normativa ANS nº557/2022: “Art.39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar”. Assim, resta evidente que o cancelamento do plano se revelou inadequado, pois não houve notificação prévia do consumidor, o que torna ilícita a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, mesmo na modalidade coletivo por adesão, sem que haja a notificação prévia, nos termos da Lei nº 9.656/1998. A requerida alega que exerceu seu direito de rescisão contratual, respeitando em sua integralidade as regras e prazos estabelecidos para se realizar a rescisão, bem como que a parte autora não fora colocada em desvantagem. Destarte, embora seja, a princípio, lícita a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, de forma unilateral e imotivada, não pode ser admitida quando a Operadora descumpre os requisitos previstos na legislação vigente, como a notificação com antecedência mínima de 60 dias, ou quando o paciente está em tratamento médico, hipótese que afrontaria os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. A indevida rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde gera dano moral indenizável, máxime quando fica comprovado que a beneficiária está em tratamento médico contínuo. Desse modo, configurado falso plano coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, o vínculo passa a ser considerado individual. Assim, constitui dever da operadora fornecer à beneficiária a continuação do plano de saúde sob a modalidade individual. Nesse sentido, eis o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS . 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante . Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária . 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORA E CORRETORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A insuficiente demonstração acerca da existência de relação jurídica entre a consumidora e empresa de plano de saúde não autoriza o reconhecimento de sua pertinência subjetiva na lide. 2. Administradora e corretora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem à beneficiária de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25 do CDC. 3. A corretora de planos de saúde, ao receber e encaminhar proposta para admissão de beneficiária a plano de saúde coletivo, mediante informação falsa de que ela integraria o grupo estipulante, praticou ato ilícito e, portanto, é obrigada a reparar os danos causados, na forma prevista no art. 927 do Código Civil. 4. Cabe às fornecedoras-devedoras provarem que realizaram o pagamento do ressarcimento devido à consumidora-credora, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Uma vez não provado o ressarcimento, é devida a condenação da parte requerida ao pagamento pelos danos materiais suportados pela consumidora. 5. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade e autorizando a compensação por dano extrapatrimonial. 6. Consideradas as condições das partes processuais envolvidas, verifica-se que a manutenção do valor da condenação a título de danos extra materiais, no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representa a melhor medida e atende à finalidade pedagógica da estipulação. 7. Dada a sucumbência recursal da Autora e da terceira Ré, a verba honorária imposta a cada uma das partes recorrentes é majorada em 1% (um por cento), com suporte no disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 7.1. A exigibilidade da verba ficará suspensa em relação à terceira Ré, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, com amparo no § 3º, do art. 98 do CPC. 8. Apelos desprovidos. ( Acórdão 1425263 , 07155474620198070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 2/6/2022. Pág. Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA/CORRETORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO . ?FALSO COLETIVO?. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL . ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. O entendimento desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora/corretora do plano de saúde, sendo permitido, portanto, que a parte autora demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva destas . Preliminar rejeitada. 2. Cabe tanto à operadora quanto à administradora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de suma importância, pois a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar . 3. Não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a elegibilidade da autora como beneficiária do plano de saúde (art. 373, inciso II, CPC), deve o contrato em questão ser considerado como um "falso coletivo". 4 . Não havendo provas de que houve má-fé da contratante ou de que esta agiu com intenção de fraudar a lei, deve o plano de saúde contratado ser considerado plano individual para todos os efeitos legais, de modo que devem ser aplicadas as normas de rescisão dos planos individuais. 5. Resta configurada a falha na prestação do serviço, se a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, 6. A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem o cumprimento das determinações legais previstas extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido . 7. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Valor mantido. 8 . Apelo não provido. (TJ-DF 07524246020208070016 1427172, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” Dessa forma, apesar das ilações da requerida, não restou comprovado o cumprimento das exigências legais para a rescisão contratual do plano de saúde, o que demonstra sua ilicitude e dever de manutenção. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da antecipação de tutela concedida nos autos, tornando-a definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da autora, em verba que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira

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