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S. B. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 307623450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013021-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - A.C.F.I. - SANDRA BENEDITA DA SILVA ajuizou ação declaratória de impossibilidade de capitalização comp… Processo 1013021-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - A.C.F.I. - SANDRA BENEDITA DA SILVA ajuizou ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente as recentes súmulas 539 e 541 do STJ, cumuladas com revisão de cláusulas contratuais em face de BANCO SANTANDER - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIVEMNTO S.A alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, sob nº 15461239/00621444049, em 11/01/2024, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.369,31, vencendo-se a primeira em 10/02/2024. Alega que, ao analisar o referido contrato, constatou-se a incidência de taxa de juros superior à contratada, sem que houvesse a devida informação sobre a taxa anual equivalente, em afronta às Súmulas 539 e 541 do STJ, que regulam a necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros. Sustenta, ainda, a prática abusiva de venda casada de seguro, embutido no contrato de financiamento, sem que houvesse a opção real de escolha, o que contraria o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320 e 1.639.259 do STJ. Além disso, aponta a cobrança de tarifas genéricas e despesas não especificadas, sem a devida comprovação de sua efetiva destinação, conduta igualmente rechaçada pela jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, que o valor correto da parcela, considerando a taxa de juros efetivamente pactuada (1,81% a.m.), seria de R$ 1.010,69, sendo a diferença mensal de R$ 358,62, o que totalizaria R$ 17.213,76 ao longo das 48 parcelas, configurando onerosidade excessiva. Sustenta que, das 10 parcelas já quitadas, houve pagamento indevido no montante de R$ 3.586,20, pleiteando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor total de R$ 7.172,40. Por fim, requer a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; afastamento da capitalização dos juros; restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro e exclusão de tarifas e seguros contratados de forma vinculada e sem consentimento livre. Indeferida a justiça gratuita (fls. 79/80). Pelo despacho de fls.345/346 foi determinada a regularização da representação processual, uma vez que a procuração possui assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Apesar da oportunidade concedida (fls. 345/346), a autora não emendou corretamente a petição inicial, porque deixou de regularizar a representação processual. Assim, de rigor a extinção do processo. Posto isso, com fundamento no art.321, parágrafo único, e art.485, incisos I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Não recolhidas as custas no prazo de quinze dias, proceda-se à inscrição do seu nome junto à Dívida Ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Marino Seigi Uehara x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 311219353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016319-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINO SEIGI UEHARA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016319-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marino Seigi Uehara - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na… Processo 1016319-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marino Seigi Uehara - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Marino Seigi Uehara, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Gol Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora o montante de R$ 3.054,65, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, montante de R$ 2.000,00, atualizados pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA)

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Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 294360784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016028-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS FERNANDO MENDES SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016028-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. Em continuidade ao sane… Processo 1016028-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. Em continuidade ao saneamento do processo iniciado pela decisão de pp. 364/365, na qual se fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova para a requerida, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita a dr.ª ELOISA MATOS DE OLIVEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 1.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 1.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: (i) averiguado o diagnóstico do autor, é possível afirmar que os procedimentos indicados pelo cirurgião assistente dele na p. 2 são necessários, especialmente a cirurgia de Osteotomias segmentares da maxila ou malar cuja cobertura foi negada (p. 5)? (ii) os materiais especiais (OPME) indicados pelo referido profissional e recusados pela ré (pp. 05/08) são imprescindíveis para a realização dos procedimentos? Caso nem todos sejam, especificar aqueles que podem ser dispensáveis? Há necessidade de observar as marcas dos materiais especiais sugeridas pelo cirurgião assistente da parte? Justificar? (iii) é recomendado para os procedimentos sugeridos pelo assistente do autor o tratamento ortodôntico pré-cirúrgico? Caso positivo, é possível afirmar que o tratamento ortodôntico pré-cirúrgico submetido pelo autor foi insatisfatório? Explique. Caso positivo, é necessário que se conclua a ortodontia pré-operatória para redefinição de conduta? Justifique. 1.3. Decorrido o prazo do item 1.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. 1.4. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida, a quem foi atribuído o ônus da prova (item 4, p. 364) para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 1.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 1.5. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 1.6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 1.7. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 2. Por fim, entendo que a solicitação de parecer do NATJUS é inócuo ante a determinação de realização de perícia. Int. Taubaté, 09 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

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Processo nº 1014767-49.2025.8.26.0196

ID: 314295528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. An… Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do contrato entabulado entreas partes objeto do presente litígio, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Int. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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J. H. S. e outros x L. A. V. S. De A.

ID: 296640485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017677-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. M. H. S.

Polo Passivo:

L. A. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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MATHEUS COSTA CAMARGO

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Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. … Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. Em audiência realizada junto ao CEJUSC as partes se compuseram quanto às pretensões de guarda unilateral em favor da genitora, restando inconciliadas acerca dos pedidos de alimentos e visitas (fls. 130/131). O acordo foi homologado a fls. 142/143. A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção a fls. 146/157. Réplica a fls. 212/216. É o relatório. I - Primeiramente, ante a documentação apresentada, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro a reconvenção apresentada no que tange ao pedido de reconhecimento de paternidade, uma vez que a paternidade não está sendo discutida na ação principal. Verifica-se que as partes já realizaram exame pericial extrajudicialmente a fim de comprovar a paternidade do genitor, porém o documento da menor ainda não foi regularizado. Nesse sentido, considerando a manifestação da autora de fls. 212/216, e por economia processual, não há óbice para que este Juízo determine a expedição de mandado de averbação da paternidade. Assim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Quiririm - Taubaté-SP (fls. 25), ara que inclua o genitor, bem como os avós paternos no assento de nascimento da menor, atentando-se para a inclusão do patronímico do genitor, mantendo o sobrenome materno como último patronímico da infante (fls. 212), Servirá a presente como ofício. III - Com relação aos pedidos relacionados às visitas, formulado na reconvenção, recebo-os como pedido contraposto, uma vez que as ações litigiosas de divórcio, alimentos, guarda e visitas revestem-se de natureza dúplice, sendo prescindível que eventuais pedidos da parte passiva seja apresentado pela via reconvencional.Dessa forma, em que pesem os pedidos formulados pela ré em sua defesa tenham sido denominados de reconvenção, recebo-os como meros pedidos contrapostos. IV - Passo à análise do pedido de redução dos alimentos provisórios, o qual não comporta acolhimento, pelo menos nesta fase processual. Os alimentos foram fixados em patamar mínimo (20% dos rendimentos líquidos não inferiores a 30% do salário mínimo), sendo que o fato de possuir outra filha, por si só, não é suficiente à redução dos alimentos provisórios. Ressalte-se que não foi apresentado o título que fixou alimentos a outra menor. Neste sentido, diante da controvérsia instalada nos autos em relação à capacidade financeira do réu, bem como diante das necessidades presumidas da infante (que se encontra com apenas 1 ano de idade), reputo prudente que se aguarde a fase instrutória. Assim sendo, não encontrando elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, indefiro a redução liminar dos alimentos provisórios. V - Quanto ao pedido de fixação de visitação provisória, cabe ser ressaltado que uma vez que há prova pré-constituída do parentesco, há de se preservar a relação afetiva paterna, sendo que o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, da Constituição Federal, e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese a existência de medida protetiva em favor da genitora contra o requerido. No entanto, deve-se ter em mente o pouco contato do postulante com a filha, bem como a tenra idade da menor, prestes a completar um ano de idade. Assim, manifeste-se a parte autora se concorda com a fixação de visitas provisórias, sem pernoite e de forma assistida, com a ressalva de que a discordância deverá ser devidamente justificada. Após abra-se vista ao Ministério Público. VI - Para o fim de aferir a capacidade contributiva do réu, defiro a realização de rotinas eletrônicas via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a Serventia o necessário. VII - Determino, ainda, a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. VIII - Sem prejuízo de julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando o(s) fato(s) probando(s), sob pena de preclusão, anotando que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados. Int. - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP)

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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1. Rafael Luiz Garcez Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 324906422

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014767-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA (AGRAVANTE) 2. LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE M… AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 763.261/MT (fl. 683). Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA e LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1014767-68.2022.8.11.0003. No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso na origem (fls. 648/653), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 656/665). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo em recurso especial (fls. 689/697). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial, observando desde já, entretanto, que o mesmo não comporta conhecimento. De início, anoto que, não obstante a defesa mencione violação dos arts. 155 e 386, II do CPP (fl. 636), o recurso padece de fundamentação deficiente, pois apenas suscitou genericamente violação desses preceitos, não demonstrando, no arrazoado, de que forma o acórdão atacado os teria violado, de modo que, em relação a esses dispositivos, incide o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. No mais, busca a defesa a absolvição dos acusados por violação do art. 386, VII, do CPP, alegando que os recorrentes somente devem ser condenados quando o juízo, na forma legal, estabelece aos fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com a completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, o acusado deve ser absolvido (fl. 639). Segundo consta do acórdão, todavia, o decreto condenatório levou em consideração a prisão em flagrante dos acusados na posse dos entorpecentes apreendidos (1,55 g de cocaína e 446,83 g de maconha) e de objetos indicativos da prática ilícita, bem como os depoimentos dos policiais. Confira-se (fls. 610/612 – grifo nosso): [...] Como se evidencia, o depoimento da testemunha policial, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta-se robusto e suficiente para demonstrar que foram apreendidas substâncias entorpecentes com os apelantes. O agente policial foi claro ao afirmar que todos os indivíduos abordados — os apelantes e o adolescente — estavam em posse de substâncias ilícitas, havendo, inclusive, denúncia anterior de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Torna-se, portanto, irrelevante individualizar quem estava com cada objeto específico, uma vez que todos estavam praticando a mesma conduta e em posse de substâncias ilícitas. A informação de que ambos os apelados estavam em posse de substâncias ilícitas inviabiliza a prolação de uma sentença absolutória. Ora, caso não estivesse caracterizada a mercancia, ao menos deveria ser considerada a posse para uso recreativo, o que demandaria a desclassificação do crime. Contudo, no caso em análise, entendo que o comércio ilícito está evidenciado, uma vez que os entorpecentes estavam devidamente preparados para venda, além da quantidade significativa apreendida (duas porções de cocaína e sessenta de maconha). [...] Além disso, constato, através do Termo de Exibição e Apreensão de ID 214469987, que foram apreendidas uma quantia significativa em dinheiro, diversos aparelhos celulares, relógios e anéis, indícios de que se tratava de produtos do tráfico. Por fim, consigno que, embora se cogite a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em depoimentos de policiais, é importante salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, especialmente quando são coerentes e harmônicas entre si, como ocorre no presente caso. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Principalmente porque o depoimento colhido em juízo vem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, a dizer, as anotações acerca da traficância e da própria confissão do apelado exarada em sede extrajudicial. Assim, é evidente a responsabilidade penal dos apelados, uma vez que todas as provas produzidas e constantes nos autos indicam que atuavam no comércio ilícito de substâncias entorpecentes. [...] Nesse cenário, entendo que a modificação desse entendimento, com vista à sua absolvição dos recorrentes, enseja necessariamente o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita dada a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória (AgRg no HC n. 911.510/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625

ID: 328202523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão centra… Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da apreensão das cadelas Ravena e Honda, pertencentes à impetrante Camila Alana Bueno, sob a alegação de maus-tratos decorrentes de conchectomia, em face da ausência de elementos que vinculem a impetrante à prática de tal procedimento ou a qualquer outra forma de maus-tratos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública, suscitada pelo Ministério Público e acolhida pelo juízo a quo, encontra-se devidamente superada. A decisão de fls. 109, ao declinar da competência para esta Vara Criminal, reconheceu que o ato impugnado, notadamente a ratificação da apreensão dos animais pelo Delegado de Polícia, insere-se no contexto de uma investigação criminal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Criminal para o processamento e julgamento do presente. A inclusão do Delegado de Polícia no polo passivo, por meio da emenda à inicial, reforçou a natureza criminal da controvérsia, uma vez que o ato coator passou a ser diretamente vinculado à atividade de polícia judiciária. No mérito, a análise do direito líquido e certo da impetrante à restituição de seus animais demanda uma incursão nos fatos que motivaram a apreensão e, crucialmente, nas informações advindas do inquérito policial correlato, que se mostra como elemento probatório de suma importância para a elucidação da controvérsia. Conforme consta nos autos, a apreensão das cadelas Ravena e Honda foi motivada pela constatação de que possuíam as orelhas "conchectomizadas", procedimento que, em tese, poderia configurar maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Contudo, desde o início, a impetrante alegou que adquiriu os animais já com as orelhas nessa condição, sem ter participado ou consentido com a cirurgia. Essa versão foi corroborada, em cognição sumária, pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, que acompanhou a apreensão, a qual atestou que os cortes eram antigos e que não havia sinais de maus-tratos atuais, conforme registrado no próprio Boletim de Ocorrência de nº MD5118-1/24. As fotos e vídeos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados às fls. 66/67 e o novo vídeo de fls. 30/31, demonstram que os animais estavam sadios, robustos, limpos e bem cuidados, evidenciando aparente vínculo afetivo e o zelo da impetrante. A tese do Ministério Público, de que os animais configurariam "corpo de delito" e deveriam ser mantidos sob custódia para eventual perícia no âmbito do inquérito policial, perde sua força e fundamento diante das informações atualizadas do inquérito policial correlato. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, através dos autos n.º 1519381-48.2024.8.26.0625, que tramitaram nesta vara criminal, foi, de fato, instaurado inquérito policial, em 17 de outubro de 2024, para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos a dois animais da espécie canina (artigo 32, da Lei n. 9.605/1998), os quais foram encontrados com as orelhas mutiladas, perpetrado, em tese, pela impetrante Camila. Ocorre que, ao término das investigações, em 07 de janeiro de 2025, o Ministério Público promoveu o arquivamento do supracitado inquérito policial. A manifestação de arquivamento foi fundamentada no fato de que, durante a apuração, a impetrante afirmou que recebeu os animais já naquela condição, não tendo participado ou consentido com o ato cirúrgico. Mais relevante ainda, a perícia realizada confirmou que os animais estavam bem cuidados e que a "conchectomia" havia sido feita em período não recente, inexistindo, portanto, elementos suficientes para imputar à averiguada a prática do delito. Destacou-se, ainda, que não foi possível identificar o autor do procedimento de mutilação, o que inviabiliza o oferecimento de denúncia. Este fato superveniente, portanto, notadamente o arquivamento do inquérito policial que investigava os supostos maus-tratos atribuídos à impetrante, desconstitui por completo a base fática e jurídica para a manutenção da apreensão dos animais. Se a própria investigação criminal, que tinha como objetivo apurar a conduta da impetrante em relação aos alegados maus-tratos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para imputar-lhe o crime e, mais do que isso, confirmou que os animais estavam bem cuidados e que o procedimento de conchectomia era antigo e não de sua autoria, não há que se falar em "corpo de delito" a ser preservado sob custódia estatal em relação à impetrante. A finalidade da apreensão, que seria a produção de prova em um processo criminal contra a impetrante, esvaiu-se com o arquivamento do inquérito policial. A manutenção da apreensão dos animais, neste cenário, configura-se como um ato desprovido de justa causa, violando o direito líquido e certo da impetrante à guarda e posse de seus bens, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os animais, que são seres sencientes e possuem um vínculo afetivo com seus tutores, não podem permanecer em condições precárias e afastados de seu lar, especialmente quando a própria investigação policial afastou a responsabilidade da impetrante pelos supostos maus-tratos que motivaram a apreensão. O periculum in mora, já reconhecido na decisão liminar de fls. 82, persiste e se agrava com o tempo, diante do risco à saúde e ao bem-estar dos animais em ambiente inadequado, conforme amplamente demonstrado pela impetrante. A ausência de indícios de que a impetrante tenha praticado qualquer ato de maus-tratos, somada à conclusão do inquérito policial que afastou sua responsabilidade pela conchectomia e atestou o bom estado de saúde dos animais, demonstra a ilegalidade da manutenção da apreensão. A concessão da ordem, portanto, é medida que se impõe para restabelecer o direito da impetrante à guarda de seus animais, confirmando a liminar anteriormente deferida. A anulação da autuação ambiental, na medida em que se baseia nos mesmos fatos que foram objeto de investigação e arquivamento no âmbito criminal, a despeito da independência entre as instâncias, é uma consequência lógica da concessão da segurança, uma vez que a inexistência de maus-tratos imputáveis à impetrante, em tese, descaracteriza a infração ambiental. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CAMILA ALANA BUENO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida às fls. 82, tornando-a definitiva, determinando, portanto, definitiva a restituição das cadelas Ravena e Honda à guarda da impetrante Camila Alana Bueno. Deverá a z. Serventia proceder o necessário para garantir a ciência da presente concessão do mandado de segurança às partes, inclusive às autoridades apontadas como coautoras. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário. Portanto, após a devida regularização dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)

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1. Jairo Cardoso Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 315733523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234240-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO CARDOSO SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CARDOSO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : T… HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CESAR STUMPF CORRÉU : LAISA NICOLI STUMPF INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CESAR STUMPF alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5134702-11.2025.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da “conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com artigo 29, caput, todos do Código Penal, incidente os ditames da Lei nº 8.072/1990” (fl. 46). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, considerando que a vítima, por determinado período, vinha perseguindo o paciente e ameaçando a sua família, bem como, na data do fato, foi em sua direção gesticulando, como se estivesse armada, não lhe restando outra alternativa que não fosse alvejá-la. Quanto ao decreto prisional, argumenta acerca da ausência de fundamentação idônea, aduzindo que foi baseado na alteração da verdade dos acontecimentos e na gravidade abstrata do delito, resultando em considerações genéricas sobre o perigo do estado de liberdade do paciente” (fl. 129). Sobre as alegações defensivas, destacou a Corte de origem que “há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do registro da Ocorrência Policial n. 1150/2025/151235 (1.1 - p. 06), do Boletim de Atendimento Médico da vítima (1.1 - p. 09), do Relatório Policial das imagens captadas do local do ocorrido (1.1 - p. 65), das declarações prestadas na fase inquisitorial e dos demais documentos acostados no expediente policial” (fl. 134). Apontou também que, “[q]uanto ao outro requisito, o periculum libertatis, percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a instrução processual, considerando o modus operandi da conduta delitiva, pois, em tese, mesmo após a vítima ter caído ao chão, o paciente continuou atirando contra ela; o fato do paciente ser um empresário amplamente conhecido na sociedade, de forma que pode manipular elementos de prova ou pressionar testemunhas; que o crime foi praticado na frente de diversas pessoas, à luz do dia, causando grande repercussão na mídia local, e o fato do paciente responder por crime semelhante nos autos do processo n.º 5001280-27.2018.8.21.0034, da Comarca de São Luiz Gonzaga - RS” (fl. 134, sublinhei). Sob tais premissas, concluo que “[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa” (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020, destaquei). No mesmo sentido: [...] 2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa [...] (AgRg no HC n. 567.785/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso” (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023). Sobre a hipótese, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Aliás, “[d]emonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal” (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019). Por fim, “o delito imputado à insurgente - homicídio qualificado - foi perpetrado com violência contra a vítima, situação suficiente, por si só, para justificar a negativa da benesse” (AgRg no RHC n. 157.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, letra "b", do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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