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Adriana Da Silva Costa e outros x Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda

ID: 324400417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002157-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA COSTA ROGéRIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE IX LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rod… Processo 1002157-98.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019141-94.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Costa - - Rogério Rodrigues Fernandes - Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Adriana da Silva Costa e Rogério Rodrigues Fernandes em face de Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda para o fim de: (a) decretar a rescisão contratual entre as partes quanto ao contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel descritos na inicial, reintegrando a requerida na posse do imóvel; (b) reconhecer à parte requerida o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pela parte requerente, mais o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar a partir da citação, a ser quantificado por simples cálculos aritméticos em fase oportuna; (c) condenar a requerida a restituir à requerente, de uma só vez, a quantia restante equivalente a 80% dos valores pagos, corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar desde o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 02/TJSP). Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o montante equivalente a 10% sobre o valor devido a título de retenção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Decorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

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Estado De São Paulo x Alcides Aparecido Corvino

ID: 325474681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004817-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALCIDES APARECIDO CORVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-76.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcides Aparecido Corvino - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-76.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alcides Aparecido Corvino - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CORRESPONDENTES A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RENDIMENTO AUFERIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46;CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014776-11.2025.8.26.0196

ID: 307881123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULTIDICIPLINAR NEUROSOMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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Processo 1014776-11.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clinica Multidiciplinar Neurosomos Ltda - Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de 15 … Processo 1014776-11.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clinica Multidiciplinar Neurosomos Ltda - Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando seu contrato social, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento remanescente das despesas com citação, haja vista novos valores vigentes, sob pena de extinção. Após a regularização, o feito deverá prosseguir. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Processo nº 1000008-54.2025.8.11.9005

ID: 312365126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000008-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Impetrante: El… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000008-54.2025.8.11.9005 Impetrante: Elizete da Silva Brandão. Impetrado: Juízo da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. Mandado de Segurança de Elizete da Silva Brandão. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança (processo n.º 1014776-34.2023.8.11.0055). Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT. Sentença (Id. 217813668): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o município requerido ao pagamento das diferenças de vencimento retroativas, decorrentes do adicional de Progressão em Classe e Nível, aí incluídos os respetivos reflexos (férias, 13° salário, adicional de tempo de serviço, licença prémio, horas extras, etc.), referente a todo o período não prescrito, com termo inicial da data em que preenchidos os requisitos para progressão até o efetivo implemento na folha de pagamento da servidora requerente. Decisão atacada (acórdãos proferidos nos Id´s. 234571654 e 246043153): A 3ª Turma Recursal, sob a relatoria do Excelentíssimo Dr. Hildebrando da Costa Marques, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo município demandado, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora impetrante. Trânsito em julgado certificado em 1º/11/2024. Mandado de Segurança: sustenta que os acórdãos incorreram em manifesta teratologia ao decidir com base em trechos completamente alheios à matéria dos autos, apresentando evidente contradição e erro material. Salienta que as decisões fundamentaram-se em pontos que sequer compõem o objeto de discussão, tratando de "base de cálculo das progressões funcionais", quando a controvérsia versa sobre a omissão do Município em implementar o percentual devido de progressão funcional de classe e nível. Decisão Monocrática (Id. 262281774): indeferiu a petição inicial. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, tendo apontado como autoridade coatora o Excelentíssimo Dr. Hildebrando da Costa Marques, diante dos acórdãos proferidos na demanda n.º 1014776-34.2023.8.11.0055, abaixo transcritos: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO GRUPO OCUPACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). A pretensão consistente no reconhecimento da prescrição não merece conhecimento, visto que já atendida pelo juízo a quo. 2.O Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra é regulamentado pela Lei Municipal 2.875/2008.Para o cálculo da progressão funcional deve ser considerado o vencimento base do Grupo Ocupacional. Interpretar de forma contrária viola o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O vício de contradição ocorre apenas quando há divergência no corpo da própria decisão embargada. 2. Os Embargos de Declaração devem ser utilizados apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão, erro material e premissa fática equivocada (art. 1.022 do CPC, STJ EDcl no MS 18.457/DF e EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC), pois não se prestam a solucionar o inconformismo da parte. 3. Declaratórios conhecidos e rejeitados”. A impetrante sustenta que os acórdãos foram proferidos sob premissa equivocada, uma vez que, no caso dos autos, não está sendo discutida a base de cálculo das progressões funcionais, mas sobre a omissão do Município em implementar o percentual devido de progressão funcional de classe e nível. Por essas razões, a impetrante requer a suspensão dos efeitos dos acórdãos atacados e a concessão da segurança, para anular as decisões combatidas e determinar que o cálculo da progressão funcional observe os parâmetros definidos na lei municipal. Pois bem, da análise dos autos, observa-se que este mandado de segurança foi impetrado contra decisão colegiada da Terceira Turma Recursal. Embora esta relatoria já tenha apreciado casos análogos na Primeira Turma Recursal, as Turmas Recursais Reunidas, por ocasião do julgamento do processo n.º 1001208-33.2024.8.11.9005, realizado entre 14 a 16/04/2025 (plenário virtual) decidiram ser cabível, em tese, o mandado de segurança contra decisão colegiada das Turmas Recursais, cuja competência para apreciação será das Turmas Recursais Reunidas (acórdão lançado no Id. 281807860 daquele feito): “EMENTA: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO) DE TURMA ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTIA DE RELATOR NAS TURMAS REUNIDAS. REJEIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RI-TJMT. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA. CABIMENTO, EM TESE, DA AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. PRECEDENTES. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SIMPLES REEDIÇÃO ARGUMENTATIVA. DECISÃO ISOLADA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (destaque nosso). Diante disso, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino que ele seja redistribuído perante as Turmas Recursais Reunidas. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos na forma determinada. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Vogal

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Estado De São Paulo x Liciana Vaz De Arruda Silveira

ID: 280541003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009554-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LICIANA VAZ DE ARRUDA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009554-59.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liciana Vaz de Arruda Silveira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009554-59.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liciana Vaz de Arruda Silveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:RECURSO BUSCA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS RECEBIDAS DE UMA SÓ VEZ, ALEGANDO NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, E A CORRETA APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAIS VALORES, CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988III. RAZÕES DE DECIDIR:AS DIFERENÇAS SALARIAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVEM SER TRIBUTADOS NA FONTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. V. TESE DE JULGAMENTO: DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVE CONSIDERAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO APENAS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO E O DEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03.05.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012933-94.2023.8.26.0482

ID: 323187344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012933-94.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER

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Processo 1012933-94.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Marques - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1012933-94.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Claudinei Marques - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudinei Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e assim o faço para CONDENAR o requerido a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), a partir de 13/06/2023, convertendo-o em aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 26/05/2025 (data da juntada do laudo pericial), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91. As eventuais parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data que deveriam ser pagas, de acordo com a tabela prática do TJSP até junho de 2009, após seguirão os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25/03/2015, quando, diante de modulação que o STF atribuiu à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC 62/09, autos ADI 4357 e 4425, passará a contar segundo o IPCA-E. Os juros de mora serão contados da citação para as parcelas vencidas (STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do antigo artigo 543-C, tema 23) e desde o momento dos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação nas seguintes alíquotas: 1% ao mês até a publicação da MP n. 2.180/35, de 24/08/01 e 0,5% ao mês a partir de 24/08/01. Aplica-se taxa de juros correspondentes aos depósitos das cadernetas de poupança após a Lei 11.960/09 (STJ AgRg AREsp 550.200-PE). A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em face de sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §3º e § 5º do Código de Processo Civil, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER (OAB 286151/SP)

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Processo nº 1014776-53.2024.4.01.3307

ID: 293888428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014776-53.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAQUISSUEL DA SILVA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1014776-53.2024.4.01.3307 AUTOR: M. D. S. O. R. REPRESENTANTE: EDIMARLEY CARDOSO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo: 1014776-53.2024.4.01.3307 AUTOR: M. D. S. O. R. REPRESENTANTE: EDIMARLEY CARDOSO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, fica designada a PERICIA SOCIAL, a ser realizada pelo perito(a) oficial, assistente social, abaixo discriminado: Perito do Juízo: Sr(a) JOZIANE DE JESUS TEIXEIRA, CRESS 24.757[i]. 1. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias formular quesitos, indicar assistente técnico e informar nos autos o seu contato telefônico e horários nos quais poderá ser encontrada em sua residência, ciente de que, se não for possível a realização da perícia social ora determinada, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (§ único, art 274 do CPC), o feito será julgado no estado em que se encontra, observando-se a regras da distribuição do ônus da prova e o princípio da cooperação processual, sem prejuízo de que situações excepcionais sejam submetidas à apreciação do magistrado. 2. Após, intime-se o(a) PERITO(A) SOCIAL acerca da sua nomeação, bem assim para: a) Dirigir-se à residência da parte autora e responder, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da presente intimação (art 12 da Portaria 2/2023), os quesitos do juízo (Anexo III da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023), e os que, eventualmente, forem apresentados pelas partes[ii]. b) Diligenciar no endereço da parte, no mínimo, em 02 horários distintos, sem prévio agendamento, atentando-se para eventuais informações constantes dos autos acerca do contato telefônico da parte e horários nos quais pode ser mais facilmente encontrada em sua residência. c) Ter ciência de que se o exame tiver que ser realizado em cidade situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros dessa Subseção, gozará de prazo em dobro para a entrega do laudo. Vitória da Conquista, na data da assinatura [i] Os honorários periciais serão arbitrados conforme art. 13 da Portaria 2º Vara/VCA n. 02/2023 [ii] §1º do art 10 da Portaria 2ª Vara/VCA n. 02/2023: Fica dispensada a intimação do INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme solicitado pela autarquia federal na portaria conjunta apresentada para esta Vara Federal

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D. O. F. x E. O. F.

ID: 330068605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F.

Polo Passivo:

E. O. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES

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NIVALDO PASTORELLO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 1014776-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.O.F. - E.O.F. - Vistos. Fls. 253/255: E.O.F. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 251, sustent… Processo 1014776-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.O.F. - E.O.F. - Vistos. Fls. 253/255: E.O.F. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 251, sustentando que padecia de omissão, pretendendo a apreciação do requerimento de fls. 187/214 para que a genitora oportunize o contato com o filho, sob pena de multa em caso de descumprimento (fls. 253/255). Os embargos foram opostos no prazo legal. Fls. 259: Manifestação da genitora em atendimento ao requerido pelo Ministério Público, apresentando documentos (fls. 260/262). Fls. 263/272: O genitor afirma que o menor ligou para o pai informando episódios de maus tratos, abandono e punições. Juntou vídeos (fls. 264/265). Pugnou como medida de tutela de urgência, com imediato afastamento do menor do lar materno, alterando-se a guarda do menor com moradia junto ao genitor, com presteza diante da iminência do vencimento do visto (180 dias), que não é prorrogável, expondo o menor a risco. Noticiou que relatou a situação dos autos mediante notificação ao Consulado da Costa Rica. Requerer o encaminhamento dos autos à ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal do Brasil) para que se apure eventuais condutas ilícitas perpetradas pela genitora e seu atual esposo. Fls. 276/277: Parecer Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, aguardando-se a realização do estudo técnico psicossocial e ajuizamento de cumprimento de sentença para as visitas. É o Breve relato. Decido. Fls. 253/255: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Fls. 263/272: Diante da gravidade das denúncias e do teor dos vídeos, manifeste-se a genitora do autor, sobre o pedido liminar, no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade manifeste-se sobre a alegação de que não vem cumprindo as visitas, obstaculizando as chamadas de vídeo entre o genitor e o filho. Após, considerando que já tem parecer do Ministério Púbico, tornem conclusos imediatamente para apreciação dos embargos de declaração e requerimentos. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse na designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 694 do CPC. Por fim, considerando que o Setor Técnico deste Fórum apenas realiza entrevistas presenciais, diga a genitora em quais férias ela e a criança estarão na cidade de São Paulo para que possam ser designados os estudos técnicos. Cumpra a Z.Serventia o determinado às fls. 251. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES (OAB 461354/SP)

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Estado De São Paulo x Adriano Dias

ID: 310496205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004950-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA NUNES PEREIRA

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004950-21.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004950-21.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS RECEBIDAS DE UMA SÓ VEZ, RECONHECENDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E SE O CÁLCULO DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RENDIMENTO AUFERIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 4. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFERE A VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI Nº 5.172/1966, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Murilo Parente Nogueira (OAB: 222125/SP) - Vanessa Nunes Pereira (OAB: 406425/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014776-05.2025.8.13.0024

ID: 294746848

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014776-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO MARCIANO FILHO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. E…

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