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Processo nº 1019984-94.2025.8.26.0577

ID: 314351022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019984-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenci… Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso em análise, a demanda envolve alegação de fraude bancária. Afirmou que quando tinha 10 anos de idade foi incluída, sem o seu conhecimento, no quadro societário da sociedade S.N.C. De F. LTDA e foi firmado contrato com a ré sem o seu consentimento. Objetiva, em caráter liminar, a imediata liberação de quaisquer bloqueios judiciais em sua conta bancária e que o Banco réu se abstenha de realizar novas cobranças ou negativações em seu nome referente à dívida em discussão. Há, em favor da parte requerente, os seguintes documentos: o "Instrumento Particular de Condissão de Dívida e Outras Avenças" firmado pela empresa S.N.C. De F. LTDA e cópia da sentença prolatada na ação de nº 1014869-29.2024.8.26.0577, demonstrando a declaração de nulidade da inclusão da autora no quadro societário da empresa e sua exclusão, tudo dando verossimilhança nas alegações iniciais. Ante a constatação de tais fatos, em especial pelos documentos juntados com a inicial, ainda que em uma análise sumária, é evidente o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de dano de difícil ou incerta reparação, se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré se abstenha de incluir no SERASA e SPC o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. Fixo prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 100,00. Intime-se para cumprimento. Extraia-se cópia desta decisão nos autos da ação executiva que tramita neste Juízo (processo nº 1003269-89.2016.8.26.0577) para deliberação. Atentem-se as partes aos prazos previstos nos artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil e prossigam-se os autos conforme a opção da parte autora: -Se a opção da parte autora for pela estabilização (quando cabível), não houver aditamento da inicial e a parte ré não interpor recurso, o feito será extinto com decisão de estabilização da tutela antecipada (artigo 304 do CPC). -Se a opção da parte autora for pelo aditamento da inicial para prosseguir até julgamento final de mérito, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 2-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 3-) Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória/Ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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S. C. F. x B. Do B.

ID: 313711987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021509-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

B. DO B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021509-18.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.C.F. - B. - Vistos. SILMARA CRISTIANE FONSECA ajuizou a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A., … Processo 1021509-18.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.C.F. - B. - Vistos. SILMARA CRISTIANE FONSECA ajuizou a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em breve síntese, ter contratado empréstimos consignados/empréstimos pessoais que acabaram por comprometer sua subsistência, com descontos realizados em sua remuneração que ultrapassam 30% da renda mensal. Asseverou ter havido redução de seu rendimento mensal, o que agravou ainda mais a situação. Postulou, então, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos que efetivamente recebe ou, subsidiariamente, repactuação das dívidas pelo rito do superendividamento, preservado o mínimo existencial. A tutela de urgência (limitação dos descontos) foi indeferida na fl. 78. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que não se aplica ao caso em tela o regramento do superendividamento, vez que não foi atingida renda inferior ao mínimo existencal (R$ 600,00). Aduziu não ter sido comprovada a alegada alteração econômica da autora, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. Não prospera também a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaà requerente, uma vez que os documentos de fls. 23/64 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. O pedido subsidiário de repactuação de dívidas (superendividamento), no entanto, deve ser extinto sem resolução do mérito. Na inicial, a requerente pretende a limitação dos descontos de seu vencimento mensal, mas menciona que caso não seja possível, que seja então instaurado procedimento de repactuação de dívidas pelo regime do superendividamento. Ocorre que os procedimentos não se confundem. Para o rito previsto pelo art. 104-A do Código de Defesa de Consumidor (superendividamento) seria necessário incluir no polo passivo todos os credores da autora, além do que há requisitos específicos a serem preenchidos. Além de plano de pagamento (não apresentado nos autos), deve haver comprovação de que, após a cobrança das parcelas das dívidas, os rendimentos líquidos do devedor são inferior ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E tais dívidas não podem ser compostas por empréstimos consignados, que possuem regramento próprio. Nesse sentido, precedente do Eg. TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025) A presente demanda foi baseada em contratos distintos (fl. 72): três empréstimos e renovação de consignação (fls. 195/198, 199/201 e 205/208) e um empréstimo BB Crédito 13º Salário (fls. 202/204). Parte dos descontos é realizada diretamente na folha de pagamento (fls. 25/27 e 73/74) e outra parte diretamente na conta corrente da autora (fls. 71/72). Dessa forma, seria inviável incluir todos os empréstimos indicados para fins de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento nestes autos, o que conduz à extinção sem resolução do mérito. Quanto a pedido de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos, a ação é improcedente. A autora é funcionária pública estadual (professora), de modo que se aplica a limitação prevista no Decreto Estadual n.º 61.750/2015, que se coaduna com a Lei n.º 14.131/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.006/2020), possibilitando o percentual de consignação de até 35%, observada a ordem cronológica dos empréstimos realizados. No caso dos autos, as folhas de pagamento a fls. 25/27 indicam que os descontos efetuados pelo banco-réu diretamente na folha de pagamento (R$ 985,76) não ultrapassam o limite máximo da margem consignável, sendo considerado o rendimento mensal líquido (isto é, rendimento bruto, deduzidos apenas os descontos obrigatórios). Assim sendo, caberá à autora se o caso discutir em demandas próprias os demais empréstimos consignados em folha efetuados posteriormente com as outras instituições financeiras (Banco Master e PKL One Participações). Por outro lado, as parcelas descontadas diretamente na conta corrente da autora não se sujeitam à limitação do Decreto Estadual nº 61.750/2015. Sobre o tema, já se pronunciou o Eg. TJ/SP: "REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/CLIMITAÇÃODE DESCONTOS EM 30%. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Desacolhimento.Limitaçãoque não se estende a descontos emcontacorrente. Existência de vários contratos, alguns sujeitos àlimitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos àlimitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante em 50%." (TJSP; Apelação Cível nº 1119350-24.2021.8.26.0100; Relator José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/12/2024; Data de publicação: 16/12/2024) "CONTRATO BANCÁRIO.Empréstimopessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora.Limitaçãode descontos emcontacorrenteao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos emcontacorrente." (TJSP; Apelação Cível nº 1017682-42.2023.8.26.0196; Relator Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 20/02/2025; Data de publicação: 20/02/2025) Diante desse panorama, conclui-se que não há como acolher a pretensão inicial (de redução) das parcelas dos empréstimos contraídos perante o Banco réu. Ante o exposto, prejudicado o pedido subsidiário de repactuação de dívidas (procedimento do superendividamento) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES (OAB 431338/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1014869-62.2025.8.26.0005

ID: 325804698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014869-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA AIKO ARAGUTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo dos Santos - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às dispos… Processo 1014869-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edvaldo dos Santos - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 4. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ou compareça pessoalmente em cartório; b) juntar aos autos certidão atualizada do SCPC e Serasa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) grifei. 5. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: TÂNIA AIKO ARAGUTE (OAB 388232/SP)

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Processo nº 0000066-51.1997.8.11.0018

ID: 259970490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000066-51.1997.8.11.0018. Exequente: Felicio Hirocazu Ikeno Executado: Valter Antonio Pajanoti e outro Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade arguida pelos executados Valter Antonio Pajanoti e outro no Cumprimento de Sentença movido por Felicio Hirocazu Ikeno. Em síntese, argumenta nulidade da citação por edital, desconstituição da penhora e prescrição intercorrente. Impugnação pelo Exequente (Id. 186454638). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre nulidade da citação por edital e prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria. I. Nulidade da citação. A citação por edital deve ser realizada de forma excepcional, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que não foi preenchido o requisito formal para sua concessão, qual seja, o esgotamento dos demais meios, conforme Súmula 414, do STJ. Ademais, a citação por edital configura modalidade ficta de cientificação do executado, admitida em caráter excepcional, nos estritos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Tal medida somente se justifica nas seguintes hipóteses: a) quando o réu for desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontre; e c) nos casos expressamente previstos em lei, o que, por óbvio, reforça o seu caráter subsidiário e extremo. Da análise dos autos, constata-se que, após a prolação da sentença homologatória e extintiva da execução fundada em título extrajudicial, não houve a regular citação dos devedores para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Observa-se, ao revés, que o feito prosseguiu diretamente para a fase de expropriação de bens. Com efeito, no Id. 58042484 – fls. 159/160, consta a sentença em questão, e, em ato subsequente, já se verifica requerimento do exequente visando à penhora, avaliação e intimação, sem que tenha havido, previamente, a intimação dos devedores quanto à execução dos honorários, como exige o artigo 523 do CPC. Somente em 27/10/2023 foi oportunizada a citação dos devedores, e ainda assim, pela via editalícia. Dessa forma, verifica-se a ausência de demonstração de esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço dos executados, inexistindo nos autos comprovação de diligências mínimas empreendidas pelo exequente com vistas à efetivação da citação pessoal. Assim, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais para a utilização da citação por edital, nos moldes preconizados pelo artigo 256 do Código de Processo Civil. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) destaquei Dessa forma, considerando que não houve a frustração e esgotamento das demais modalidades de citação, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital, e de todos os atos processuais posteriores à sua citação. II. Desconstituição da penhora. Tendo em vista que não houve citação válida dos executados, todos os atos subsequentes – inclusive a penhora realizada – estão maculados de nulidade. A jurisprudência deste E. Tribunal é uníssona ao reconhecer que atos constritivos praticados antes da citação válida são nulos, por violarem o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Vejamos: (...) Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...) (N.U 1008488-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) destaquei Assim, a penhora efetivada deve ser desconstituída, não apenas por vício formal, mas por afrontar princípios processuais fundamentais. III. Prescrição intercorrente. Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (destaquei) Segundo o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), o prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. O prazo da prescrição intercorrente irá variar de acordo com o título exequendo. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula 150, do STF, que restou codificada no art. 206-A, do Código Civil. No caso, o prazo para se ingressar com ação de execução honorários é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 25, da Lei n. 8.906/94 - EOAB. Dito isso, se vê que conforme fundamentação acima, desde 07/06/2011, quando do ingresso com a execução dos honorários, a parte exequente não adotou medidas efetivas a efetivação da citação dos devedores. Dessa forma, no caso dos autos, desde 07/06/2011 contando-se o prazo de suspensão durante 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, é inegável a ocorrência da prescrição intercorrente para a presente data. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de diligências para localização dos devedores para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de: (a) Declarar a nulidade da citação por edital dos Executados e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores à sua citação, o que faço com fulcro no artigo 280 e 281, ambos do Código de Processo Civil; (b) Declarar a nulidade da penhora realizada nos imóveis, anterior a citação dos devedores; c) Julgar extinta a presente execução pela prescrição intercorrente, com substrato no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão na parte final do art. 921, §5º, do CPC, além do que já decidiu o STJ (AgInt no REsp 1.849.437/SC). Levante-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Juara-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1009136-50.2025.8.11.0000

ID: 299840479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009136-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009136-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ORLEANDRO ALVES DE LIMA - CPF: 050.597.353-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009136-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ORLEANDRO ALVES DE LIMA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1018531-11.2023.8.11.0041, ajuizada em face de ORLEANDRO ALVES DE LIMA, na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que houve esgotamento de tentativas de citação pessoal do agravado, com três tentativas infrutíferas nos endereços constantes nos cadastros do banco e após isso, foi realizada pesquisa no sistema INFOSEG, sem sucesso, bem como que a consulta aos sistemas RENAJUD e SIEL não era obrigatória e sua ausência não configura nulidade, notadamente diante do caráter instrumental do processo. Sustenta que o endereço fornecido pelo autor foi aquele em que o réu assinou a Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda, bem como diz que a ausência de pesquisas adicionais não compromete a validade da citação por edital, pois foram demonstradas diligências razoáveis para localizar o réu. Afirma que a decisão agravada representa grave prejuízo à parte autora, na medida em que anula citação válida e transfere para ela obrigações além das previstas na legislação processual. Defende ainda a ausência de nulidade absoluta e o descabimento da extinção da citação com base em formalismos que conflitam com o princípio da instrumentalidade das formas; elucida que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, pois a decisão recorrida produz efeitos imediatos irreversíveis, esvaziando o processo originário e frustrando a efetividade da prestação jurisdicional, sendo a liminar essencial para evitar a repetição de atos e prejuízos processuais e materiais. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso; pede, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão para que seja validada a citação editalícia realizada nos autos da ação monitória de origem. A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 28/03/2025, conforme decisão de Id. 277733358. Contraminuta ofertada no Id. 289522393, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 276835852. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo acolheu a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e anulou a citação por edital realizada nos autos, sob fundamentos de ausência de esgotamento de diligências pessoais para localização do réu. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ao contestar o pedido, a Defensoria Pública arguiu preliminar de nulidade da citação por edital porque não esgotadas as tentativas de realização do ato de forma pessoal, já que nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio fora realizada. Nessa perspectiva, entendo assistir razão à defesa, pois realmente nenhuma diligência foi realizada pela parte autora no sentido de localizar endereços em nome da parte devedora por meio dos sistemas com os quais este tribunal possui convênio e que se mostram extremamente profícuos nesta empreitada. [...] Assim, não tendo sido esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte demandada, acolho a preliminar suscitada pela Defensoria Pública e, por consequência, anulo a citação por edital realizada nos autos. Em decorrência disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, requerer as diligências que entender necessárias à localização da parte demanda, procedendo, desde então, e se for o caso, ao recolhimento das taxas correspondentes.” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Constata-se que na origem houve uma única tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo ora agravante, não constando buscas nos sistemas conveniados, tampouco expedição de ofício às concessionárias de serviço público, na tentativa de localizar o endereço do agravado. Assim, resta evidente que não houve o esgotamento de todos os meios de localização do demandado, haja vista que, conforme pontuado pelo juízo a quo, nenhuma consulta aos sistemas com os quais o Tribunal de Justiça possui convênio foi realizada. O art. 256 do CPC, elucida completamente a questão, senão vejamos, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (Destaquei) Sobre o tema colaciono precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAVIADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial extraviado, inviável a suscitação de ausência de título executivo a amparar o processo. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (N.U 1014869-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEFESA APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença que reconheceu a regularidade da citação por edital, manteve a penhora de direitos sobre imóveis registrados em nome do agravante e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens. O agravante sustenta a nulidade da citação em virtude do não esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a citação por edital observou o exaurimento das diligências para encontrar o réu, se a nulidade desse ato pode ser reconhecida após o trânsito em julgado da sentença e se é devida a reabertura do prazo para apresentação de defesa no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital só é válida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto, já que o endereço atual do agravante constava em registros de imóveis e em cadastro bancário. 4. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de simples petição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser garantido o direito à apresentação de defesa. 6. Fica prejudicada a apreciação do argumento de impenhorabilidade do bem de família em razão da nulidade da penhora derivada de citação nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, assim como dos atos subsequentes, e determinar a devolução do prazo para oferecimento de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. 2. A nulidade da citação configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. 3. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a nulidade da citação, deve ser devolvido o prazo para apresentação de defesa e desconstituídos os atos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 248, §2º, e 485, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. TJSP - AI 01001400520208269035, relator Darci Lopes Beraldo, j. 19-1-2021, 3ª Turma Cível, p. 19-1-2021.” (N.U 1035350-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Por conseguinte, a citação por edital é apenas presumida, sendo excepcional, de modo que só pode ser realizada quando não for possível a localização da parte para citação pessoal, o que definitivamente não é o caso dos autos nesse momento processual. Logo, deve ser tentada a localização pessoal do demandado por todas as formas, para somente depois de resultar infrutíferas as medidas, ser aberta a oportunidade para a citação por edital, o que, de fato, não ocorreu na espécie, reafirmo, uma vez que não se esgotaram os meios para a localização do réu. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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