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Processo nº 1015049-07.2025.4.01.3304

ID: 298188909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CURACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURAÇA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando a suspensão de restrições em seu nome e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Narra o impetrante que a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, encontrou o ente público em situação de grave irregularidade fiscal, com débitos previdenciários e tributários que impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e motivaram sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta que referidas pendências são de integral responsabilidade de gestões anteriores, conforme demonstrado no "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382), que aponta débitos cujos períodos de apuração e vencimento são todos anteriores ao início do mandato atual. Afirma que, em estrita observância ao dever de probidade e zelo com o patrimônio público, a nova administração adotou uma série de medidas efetivas para apurar as irregularidades, buscar o ressarcimento ao erário e responsabilizar os ex-gestores. Argumenta que a manutenção das restrições fiscais em nome do município, em decorrência de atos de terceiros, viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, além de configurar perigo de dano iminente, uma vez que a inscrição no CADIN (Id. 2188294382) impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios, com grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora do provimento final torne a medida ineficaz (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram satisfeitos. Insurge-se o Município autor contra sua inscrição em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, em razão de débitos fiscais e previdenciários atribuídos a gestões anteriores. Afirma a parte autora que as irregularidades ocorreram em administrações passadas e que a gestão atual, empossada em janeiro de 2025 (Id 2188293995), tem adotado todas as providências para apurar os fatos e responsabilizar os antigos gestores. Com efeito, o novo gestor demonstrou ter adotado medidas efetivas para responsabilizar o gestor passado. A parte impetrante instruiu os autos com cópias de representações para fins penais junto à Receita Federal (Id. 2188294939), representação criminal à Polícia Federal (Id. 2188295316) e boletins de ocorrência noticiando o desaparecimento de documentos e veículos públicos (Ids. 2188294984, 2188295027 e 2188295055). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 615, com a seguinte redação: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Seguindo essa mesma lógica, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao considerar que carece de razoabilidade e amparo legal a imposição de sanções orçamentárias a um município por irregularidades de gestões pretéritas, mormente quando a administração sucessora comprova a adoção das diligências necessárias à reparação do dano e à responsabilização do gestor faltoso. Para ilustrar tal posicionamento, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/CADIN/SIAFI). ATOS OCORRIDOS EM GESTÕES ANTERIORES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” 2. Hipótese em que o município, inscrito CAUC/CADIN/SIAFI como devedor da União em razão de notificação de débito do FGTS decorrente de autos de infração e objeto de execução fiscal, demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas, como o ajuizamento de ação judicial visando à responsabilização dos ex-gestores responsáveis pelas irregularidades, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão do registro/pendências do autor nos sistemas restritivos de crédito. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte requerida em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados para R$ 1.000,00 (mil reais) em relação à apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000226-17.2020.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/02/2023 PAG.) Ademais, é fundamental ressaltar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, estabelecido pelo STF. Esse postulado impede que as punições impostas a um infrator se estendam a terceiros que não concorreram para a irregularidade. Dessa forma, as consequências decorrentes do descumprimento de obrigações por parte de um ex-prefeito não devem recair sobre toda a municipalidade, mas restringir-se à esfera pessoal do responsável. Nesse sentido, a ementa do ACO nº 1.393/MA é esclarecedora: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015) O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o Município está sendo impedido de firmar novos convênios com a União, causando prejuízos à população daquela Edilidade. O "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382) demonstra que o impetrante se encontra com a situação "INCLUÍDO PELA RFB". É crucial ressaltar que os débitos que fundamentam tal restrição, conforme detalhado no mesmo documento, são todos de competências de gestões passadas, com períodos de apuração em 2019, 2023 e 2024, muito anteriores à posse da gestão atual em janeiro de 2025. A permanência em tal cadastro, por força de lei, impede o ente municipal de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias da União, configurando um risco concreto e atual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, suspenda os efeitos da inscrição do Município de Curaçá/BA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), exclusivamente no que se refere aos débitos e pendências fiscais com origem em competências anteriores a janeiro de 2025, bem como emita a correspondente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, desde que não haja outro impedimento, até o julgamento final da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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