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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010017-19.2025.8.26.0482

ID: 311121729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010017-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FIRMO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010017-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Firmo Bezerra - Vistos. 01) Recebo os documentos (fls. 45/61) e petiç… Processo 1010017-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Firmo Bezerra - Vistos. 01) Recebo os documentos (fls. 45/61) e petição (fls. 38/44) como emenda inicial. Anote-se. 02) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03) Do pedido de tutela de urgência: A análise do pedido atrela-se à verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estas as bases doutrinárias: Leciona Teresa Arruda Alvim, em obra coletiva, que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. ... A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (pericolo di tardività na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª edição, Revista dos Tribunais, 2015, páginas 782/783). Defende o autor ser proprietário de um Ford/Fiesta Flex, ano 2013, de placas FLJ-8828, de cor prata, bem como que passou a receber diversas autuações de trânsito, vindo a descobrir que seu veículo fora clonado, haja vista que os locais onde as infrações foram registradas são desconhecidas pelo requerente. Aduz que já ajuizou outras demandas neste juízo, propondo a presente ação para discutir as infrações descritas às fls. 38/41. Argumenta já ter lavrado perante a autoridade policial boletim de ocorrência sobre o alegado fato e instaurado procedimento de duplicidade junto ao DETRAN/SP cuja última movimentação ocorreu em 04/12/2023 (fls. 59/61). Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência a concessão de liminar para determinar o cancelamento e suspensão dos efeitos das referidas infrações, bem como de outras que venham a ocorrer no curso do processo, a imediata expedição de licenciamento do veículo em questão, com a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, independente do pagamento das multas, e a substituição de sua placa. Com relação às placas de identificação de veículos automotores, o art. 115, da Lei n. 9.503/97 CTB, dispõe que: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento (...). O art. 12, I, do CTB, dispõe que compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Por sua vez, o Conselho Nacional De Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução n. 670/17, regulamentou o procedimento administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores. A norma prevê a possibilidade da substituição das placas diante da comprovação da existência de outro veículo automotor com placas de identificação iguais às do veículo original. Nesse sentido, o art. 1º, da referida norma: Art. 1º Esta Resolução disciplina o processo administrativo para a troca de placas de identificação de veículos automotores nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo original No âmbito do estado de São Paulo, e dentro do poder regulamentar conferido pelo CTB aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF, para regulamentar o procedimento de substituição de placas de identificação, o DETRAN-SP editou a portaria n. 1.244/00, posteriormente alterada pelas portarias n. 1.753/03, n. 1.239/08. A atual redação do art. 1º, da referida portaria, assim dispõe: Artigo 1º - A troca das placas de identificação do veículo (substituição dos caracteres alfanuméricos de identificação) será autorizada nas seguintes hipóteses: I - efetiva comprovação da existência de duplicatas ilegalmente clonadas, comumente denominado veículo "dublê ou clonado"; II - transferência irregular, consumada ou não, do registro de veículo para outra Unidade da Federação. Em caso parelho, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de substituição de placa de automóvel objeto de clonagem. Possibilidade. Comprovação da duplicidade. Impossibilidade de condicionar o novo emplacamento à apreensão do veículo dublê. Sentença denegatória reformada. Recurso provido (7ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1015140-68.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, Rel. Fernão Borba Franco, j. 02/10/2018). Fundamenta o ilustre Relator: Nada há, quer na Resolução 670/2017 do CONTRAN, quer na Portaria n.º 1.244/2000 que condicione a substituição da placa à apreensão do veículo dublê ou à comprovação que o veículo não estava no momento nos locais de autuação, como pretende a apelada. Trata-se de hipótese de prova diabólica, vez que é impossível ao impetrante comprovar fato negativo. Em situações tais como a do caso em tela, o ônus da prova recai sobre a Administração de comprovar, através de fotografias de fiscalização, que o veículo estava de fato naquela determinada localidade. No caso, quer parecer, nesta análise inicial, ter demonstrado o Autor a existência de veículo dublê, como se observa das outras demandas por ele propostas, que tramitaram neste juízo (autos nº 1027525-17.2021.8.26.0482 fls. 25/29, e nº 1010417-43.2019.8.26.0482 fls. 30/32), que foram julgadas procedentes, bem como boletim de ocorrência de fls. 19/20 lavrado perante a autoridade policial. Ademais, por sua qualificação, comprovante de pagamento de fls. 56/58, emitido pela R C BARGA CONSTRUTORA LTDA. e documento de seu veículo de fl. 14 indicando que o Autor reside em Presidente Prudente, torna improvável, ao menos neste juízo sumário, a prática reiterada de infrações de trânsito na cidade São Paulo. Por outro lado, observa-se que o AIT nº 1J7367667 foi lavrado no município de Teodoro Sampaio,em 02/01/2022, município com relativa proximidade do município de Presidente Prudente, e que foge do local de lavratura das outras infrações (município de São Paulo), nada tendo o autor aduzindo sobre este AIT em particular. Assim, por ora, devem subsistir os seus efeitos. Há, assim, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa no fundado receio de continuidade de infrações e ilícitos. Presente a probabilidade do direito trazido na inicial e se fazendo presente o periculum in mora, concedo, com fulcro no artigo 300 do CPC, a pretendida TUTELA PROVISÓRIA, para determinar ao Requerido DETRAN-SP que providencie novo emplacamento do veículo Ford/Fiesta Flex, ano 2013/2014, de placas FLJ-8828 de cor prata, de chassi 9BFZF55AXE8030674 e RENAVAM 00585124400, a suspensão dos débitos relativos ao veículo de placa FLJ-8828, salvo o nº AIT nº 1J7367667, bem como pela autorização para licenciamento do veículo, até decisão final de mérito no presente feito. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. - ADV: DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP)

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Processo nº 1015140-14.2024.8.11.0041

ID: 307219255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015140-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1015140-14.2024.8.11.0041 (C) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1015140-14.2024.8.11.0041 (C) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Bradesco S.A. em face do Estado de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0017374-89.2013.8.11.0002, que visa à cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20133056, no valor originário de R$ 201.101,36, referente à multa administrativa imposta no âmbito do Processo Administrativo nº 4009/2009, instaurado pelo PROCON/MT. A parte embargante sustenta, em síntese, que efetuou depósito judicial no valor de R$ 231.903,68, quantia que reputa suficiente para garantir integralmente o juízo, pleiteando, com base nisso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se nos autos da execução fiscal alegando a insuficiência do valor depositado para fins de garantia do juízo, requerendo a complementação da quantia. Ao compulsar os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que a parte embargante, em atendimento à referida manifestação, efetuou novo depósito judicial, totalizando o valor de R$ 854.383,78, conforme comprovante de ID 174605298 daqueles autos de modo a garantir integralmente o crédito exequendo. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, houve o ACEITE da garantia (seguro-garantia) na execução fiscal nº 0017374-89.2013.8.11.0002, oferecida pela Embargante. Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 16 da LEF, a presente ação é tempestiva. Dessa forma, RECEBO os embargos apresentados para discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo, destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, em relação à relevância da argumentação apresentada, destaco que a parte trouxe argumentos jurídicos pertinentes que exigem a suspensão da execução fiscal impugnada. Isso se deve ao fato de que, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 166 do STJ, é claro ao destacar que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Cito decisão: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. Nos termos da súmula n.º 166, do STJ, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Embora seja ilegal a cobrança de ICMS nos casos de transferência de gado de um estabelecimento para outro, sem a mudança de titularidade do bem, para viabilizar a concessão de Mandado de Segurança de natureza preventiva, mostra-se necessário que a ameaça ao direito líquido e certo do direito já tenha se concretizado no passado, ou esteja na eminência de se materializar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. 2. Não é admitido o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, com a pretensão de se obter um salvo conduto para evento futuro e incerto, sob pena de impedir a autoridade de exercer o Poder de Polícia. 3. Diante da não comprovação do direito líquido e certo violado, prescindindo o feito de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no vertente caso. 4. Recurso provido. Sentença retificada. (TJ-MT - APL: 10548577220208110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 (Tema nº 1.099) e da ADC nº 49 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça no seu entendimento sumular nº 166. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10312108220198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) As alegações e documentos apresentados pela embargante, ao menos nesta fase inicial, demonstram a existência de operações de transferência de bens pertencentes ao seu próprio ativo e de materiais de uso e consumo entre matriz e respectivas filiais localizado em outro estado da federação. Portanto, há subsunção ao entendimento deste E. TJMT. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nº 0017374-89.2013.8.11.0002, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Altrao e outros

ID: 316690647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003455-97.2008.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ALTRAO JOSE CARLOS ALTRAO

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003455-97.2008.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: JOSE CARLOS ALTRAO, ANTONIO ALTRAO VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003455-97.2008.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: JOSE CARLOS ALTRAO, ANTONIO ALTRAO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JOSE CARLOS ALTRÃO e ANTONIO ALTRÃO, com base em Aditivos da Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecária n°94/00117-0, cujo valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 180.927,16 (cento e oitenta mil novecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), e que, em atualização mais recente, alcançava a quantia de R$ 5.525.246,47. No decorrer do trâmite processual, procedeu-se ao arresto da Fazenda Rincão Novo II, área de terras com 305,00 hectares, devidamente matriculada no Registro Geral de Imóveis de Diamantino/MT sob o nº 28.341, bem como de quarenta mil sacas de soja, bens ofertados em garantia pignoratícia e hipotecária pelos executados, conforme petição inicial (pág. 15 do ID 43665993) e auto de arresto de 06 de fevereiro de 2009 (pág. 60 do ID 43665993). A propriedade rural arrestada foi subsequentemente arrematada em venda direta pela empresa DD Investimentos e Participações Ltda. pelo valor de R$ 1.683.150,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta reais), ID 43667662. Diante da concretização da arrematação e do depósito dos valores, este Juízo determinou a instauração de um concurso de credores para a devida definição sobre a destinação dos montantes angariados, com fulcro no artigo 908 do Código de Processo Civil, chamando para manifestação a parte exequente (Banco Bradesco S.A. por seus novos patronos), a parte executada, a Fazenda Nacional (que habilitou crédito tributário de R$ 14.813.843,75, conforme petição ID 79203318, pág. 8), e o advogado Mauro Paulo Galera Mari, que representava o Banco Bradesco S.A. na presente e em outras execuções conexas (ID 83192691). O advogado Mauro Paulo Galera Mari (OAB/MT nº 3.056), na condição de terceiro interessado, habilitou seus créditos de honorários advocatícios, pleiteando prioridade de tramitação em virtude de sua idade. Seus honorários, provenientes de quinze execuções movidas contra os mesmos devedores e apensadas a este feito, totalizaram a quantia de R$ 1.191.795,40 (um milhão, cento e noventa e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), conforme atualização apresentada em 08 de março de 2022 (ID 79203318, pág. 7). Este Juízo, em decisão de ID 120874432, reconheceu a natureza alimentar da verba honorária e deferiu o pedido de levantamento dos valores em favor do Dr. Mauro Paulo Galera Mari, com base na preferência legal em relação aos demais tipos de créditos, inclusive o tributário. Contudo, o Banco Bradesco S.A. interpôs Agravo de Instrumento (Nº 1015140-74.2023.8.11.0000) contra a referida decisão. Em 05 de dezembro de 2023, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o mérito do Agravo de Instrumento, proferiu acórdão que deu provimento ao recurso para cassar a decisão deste Juízo e indeferir o levantamento dos valores, sob o fundamento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, embora de natureza alimentar, não poderiam preferir o crédito principal do cliente que foi representado no processo, e que a formação do concurso de credores nos próprios autos seria "irregular e sui generis", devendo ser instaurado incidente em autos apartados (ID 136830712). As partes (Banco Bradesco S.A. e Jose Carlos Altrão e Antonio Altrão) entabularam acordo, que foi devidamente homologado. Em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes (ID 175615332), o Dr. Mauro Paulo Galera Mari opôs Embargos de Declaração, suscitando omissão/contradição quanto à aplicação dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e à preferência dos honorários advocatícios frente à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (ID 194373390). Este Juízo, todavia, rejeitou os referidos embargos de declaração, sob o argumento de que a pretensão da parte embargante adentrava ao mérito da decisão proferida, configurando pedido de reconsideração, e que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontrava sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso (ID 194373390). Em resposta, o Dr. Mauro Paulo Galera Mari apresentou um Pedido de Reconsideração (ID 194910009), invocando o artigo 933 do CPC, para noticiar um fato superveniente de extrema relevância: a celebração de acordo entre o Banco Bradesco S.A. e os executados José Carlos Altrão e Antonio Altrão em 06 de novembro de 2024, transação esta devidamente homologada por sentença deste Juízo (ID 175615332), que extinguiu integralmente a execução principal quanto à relação processual entre estas partes, culminando na perda de objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo Bradesco. Argumentou que, com a satisfação do crédito principal do Banco, desapareceria seu interesse jurídico em prosseguir com o recurso que obstava o levantamento dos honorários, pleiteando o levantamento dos valores e a dispensa de caução. Este Juízo, acolheu parcialmente o pedido de reconsideração, ratificando a homologação do acordo e a extinção da execução em relação ao Banco Bradesco S.A. e aos executados, mas, por prudência e segurança jurídica, determinou o prosseguimento do feito quanto às demais questões pendentes, especialmente as relativas aos terceiros interessados e aos recursos em trâmite (ID 195523118). Por fim, o Dr. Mauro Paulo Galera Mari apresentou nova manifestação (ID 198620006), noticiando que, em 12 de junho de 2025, o próprio Banco Bradesco S.A. peticionou nos autos do Recurso Especial (REsp 2156096 MT) interposto pelo Dr. Mauro Paulo Galera Mari, declarando expressamente seu desinteresse processual no resultado do aludido recurso em virtude do acordo celebrado com os executados, que satisfez seu crédito. Diante dessa manifestação do exequente principal, o Dr. Mauro Paulo Galera Mari informou ter protocolado sua desistência do Recurso Especial, a fim de que a discussão sobre o levantamento dos honorários fosse retomada e finalizada nesta instância. Reitera, assim, que, afastado o interesse do Banco Bradesco e sanada a discussão sobre a alegada acessoriedade, a preferência dos honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, sobre o crédito da Fazenda Nacional permanece íntegra, devendo ser deferido o levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A controvérsia central que outrora permeava a presente execução, especialmente em sede recursal, residia na concorrência entre o crédito principal do Banco Bradesco S.A. e o crédito de honorários advocatícios do Dr. Mauro Paulo Galera Mari, seu ex-patrono. O entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco (ID 136830712), baseou-se na premissa de que os honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não poderiam sobrepor-se ao crédito principal titularizado pelo próprio cliente que foi representado no processo, dada a relação de acessoriedade entre eles. No entanto, a situação fática e jurídica dos autos sofreu uma alteração substancial e incontestável com a superveniência do acordo celebrado entre o Banco Bradesco S.A. e os executados José Carlos Altrão e Antonio Altrão. Tal transação, ocorrida em 06 de novembro de 2024 e devidamente homologada por sentença deste Juízo (ID 175615332), resultou na extinção integral da execução principal no tocante à relação entre o exequente e os executados, culminando na plena satisfação do crédito principal do Banco. Essa circunstância configura um fato superveniente de grande relevância, o qual deve ser devidamente considerado na análise da situação processual. A mais clara demonstração da extinção da lide primária e da perda de interesse do exequente no prosseguimento das discussões remanescentes reside na sua própria manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça. Conforme noticiado pelo Dr. Mauro Paulo Galera Mari e corroborado pela documentação anexada (ID 198620006), o Banco Bradesco S.A., em 12 de junho de 2025, peticionou expressamente no Recurso Especial (REsp 2156096 MT) para declarar seu total desinteresse no resultado do aludido recurso, haja vista a satisfação de seu crédito por meio do acordo. Com a declaração inequívoca de desinteresse do exequente principal e a posterior desistência do Recurso Especial por parte do Dr. Mauro Paulo Galera Mari, cessou o fundamento que embasava a decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento. A preocupação do acórdão em preservar o crédito principal do cliente em detrimento do crédito acessório de seu ex-patrono perdeu sua razão de ser, uma vez que o crédito principal foi integralmente satisfeito por meio de transação extrajudicial. Não há, portanto, mais qualquer óbice decorrente da alegada acessoriedade ou da concorrência entre o crédito do Banco e os honorários do advogado, tampouco da aventada "formação irregular e sui generis" do concurso de credores, visto que a parte cujo interesse se buscava salvaguardar já se retirou da lide principal por meio de acordo. DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES Superada a discussão relativa à concorrência entre o crédito do exequente e os honorários de seu ex-patrono, a análise da ordem de preferência no concurso de credores se restringe agora à disputa entre os honorários advocatícios do Dr. Mauro Paulo Galera Mari e o crédito tributário habilitado pela Fazenda Nacional. É imperioso reafirmar que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme dispõe expressamente o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Ademais, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) reforça essa prerrogativa, estabelecendo em seu artigo 24 que: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” O entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive naquele que recebeu o Recurso Especial desistido, é claro quanto à preferência dos créditos de natureza alimentar sobre os créditos tributários em um concurso de credores. Este posicionamento não foi objeto de modificação pelo acórdão do TJMT no Agravo de Instrumento em questão, que focou, como exaustivamente pontuado, na relação entre o crédito principal e os honorários do advogado que atuou para o credor. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes . 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Outro precedente relevante demonstra a persistência do entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso . Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n . 1.812.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n . 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015) . III - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1869435 SP 2020/0075684-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) Dessa forma, tendo o crédito do exequente principal sido satisfeito e declarado seu desinteresse na lide recursal que sustentava o óbice ao levantamento, e ante a desistência do Recurso Especial pelo próprio Dr. Mauro Paulo Galera Mari, não remanescem impedimentos para o deferimento do pedido de levantamento dos honorários advocatícios. A habilitação do crédito alimentar foi feita em conformidade com as normas processuais, e a preferência sobre o crédito tributário é questão pacificada na jurisprudência pátria. A necessidade de caução, por sua vez, mostra-se descabida diante da natureza alimentar da verba e da ausência de risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil do processo, uma vez que o crédito principal já foi satisfeito. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse processual do exequente principal e a desistência do recurso pendente nas instâncias superiores, o que afasta o óbice antes existente, e reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores, ACOLHO o pedido formulado por MAURO PAULO GALERA MARI. Via de consequência, DETERMINO o levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao Dr. Mauro Paulo Galera Mari, correspondente ao montante de R$ 2.195.308,64 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). EXPEÇA-SE o competente alvará para transferência dos valores em conta bancária indicada ao ID 198620006. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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