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Moises Aparecido Machado x Car System Alarmes Ltda

ID: 323612211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014892-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO MACHADO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014892-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014892-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moises Aparecido Machado - Apelada: Car System Alarmes Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O JUÍZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 978,00 REFERENTE AO CONTRATO Nº 28298, DETERMINANDO A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E COISA JULGADA MATERIAL: A PARTE RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.4. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR: RESTOU EVIDENCIADO QUE A CONDUTA DA RÉ PROVOCOU SÉRIOS DANOS AO AUTOR, UMA VEZ QUE A DÍVIDA INSC

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Jardiellisson Dos Santos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 329911490

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017123-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIELLISSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017123-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017123-45.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardiellisson dos Santos Araujo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RECONHECENDO A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DÍVIDA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM; (II) O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (III) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DO USO DO PROCESSO COM OBJETIVO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR COBRADO, POR

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Sebastião Evangelista Filho x Banco Daycoval S/A

ID: 336964007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-67.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-67.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-67.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Sebastião Evangelista Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC), SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REQUERENTE QUE ADUZ TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA - EVIDENCIADA A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATOS DEVIDAMENTE NOMINADOS E INFORMANDO AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA - CLARA INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CONSIGNADO - MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO COMPROMETIDA - INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE SAQUES AO LONGO DE ANOS E O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RESPECTIVAS - COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO - TESE DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA VEROSSIMILHANÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - LÍCITA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaciara Alves de Siqueira (OAB: 394940/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Camino Education Corp. Brazil S.A. x Duarte Santos Servicos Educacionais Ltda (Colégio São Luís)

ID: 277843589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006356-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMINO EDUCATION CORP. BRAZIL S.A.

Polo Passivo:

DUARTE SANTOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (COLéGIO SãO LUíS)

Intimação

Advogados:

TAYNAH DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Taynah de Almeida Ribeiro (OAB 46112/BA) Processo 1006356-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Camino Education Corp. Brazil … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Taynah de Almeida Ribeiro (OAB 46112/BA) Processo 1006356-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Camino Education Corp. Brazil S.a. - Exectdo: Duarte Santos Servicos Educacionais Ltda (Colégio São Luís) - Ausente manifestação da ré, torno preclusa a apresentação de novas testemunhas ou requerimento de depoimento pessoal da parte contrária. Ademais, tendo em vista o requerimento formulado pela autora e da testemunha arrolada às fls. 291/292, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando que a testemunhar arrolada é de fora da terra, a audiência será de forma virtual. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 14:00 horas, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Peço que os patronos leiam atentamente as determinações abaixo, para evitar prejuízos: A serventia providenciará o link de acesso, nos autos, através de ato ordinatório. Não fará a serventia qualquer encaminhamento do link às testemunhas ou advogados. Por força do disposto no artigo 455 e §§ do CPC, cabe aos senhores patronos promover a intimação formal das testemunhas que arrolaram, encaminhando-lhes o link de acesso a ser informado pela serventia nos autos e informando-lhes que deverão exibir documento pessoal de identificação com foto, no momento da oitiva. Neste aspecto, observo que diante do disposto no §3º do artigo 455 do CPC, "a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha". A intimação é por carta, com AR juntado em até 3 dias da audiência. Ausente a intimação, independente de eventual manifestação de comparecimento espontâneo, em caso de ausência sua oitiva estará preclusa. Não obstante, suplico que orientem as testemunhas sobre testes prévios em equipamentos eletrônicos, evitando-se prejuízo ao ato. Por ora, então, EXPEÇA-SE LINK DA AUDIÊNCIA NOS AUTOS. Aguarde-se, ademais, a audiência e a data designada.

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Padaria E Confeitaria Encanto Dos Pães Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331019244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003155-45.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA ENCANTO DOS PãES LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR HENRIQUE SILVA DE CARVALHO

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Processo 1003155-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padaria e Confeitaria Encanto dos Pães Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Isto pos… Processo 1003155-45.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padaria e Confeitaria Encanto dos Pães Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora ("fator K") do estabelecimento da parte autora enquanto não realizada prévia avaliação e enquadramento; e condenar a requerida à devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e com juros legais, a contar da data da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDMIR HENRIQUE SILVA DE CARVALHO (OAB 337918/SP)

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M. S. G. x A. S. S.

ID: 331744937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO

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JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA

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Processo 0001194-52.2025.8.26.0004 (processo principal 1016250-45.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.G. - A.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequ… Processo 0001194-52.2025.8.26.0004 (processo principal 1016250-45.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.G. - A.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente relata que a executada está descumprindo acordo de regime de convivência paterno em relação ao filho Matheus, celebrado entre as partes em outubro de 2024 (fls. 01/04). A impugnação apresentada pela executada foi rejeitada, sendo fixada multa de 20% do salário mínimo vigente para cada evento de descumprimento do regime de convivência por parte da mesma, conforme sentença de fls. 51/53. O exequente noticiou descumprimento do regime de convivência, com a juntada de Boletim de Ocorrência, e requereu a fixação da multa em desfavor da executada (fls. 58/60). Por sua vez, a executada impugnou o pedido do exequente, esclarecendo que obrigação de fazer (permitir a visita) foi devidamente cumprida (fls. 105/107). Em manifestação, o exequente requereu a execução da multa fixada pelo descumprimento do acordo por parte da executada (fls. 111). O Ministério Público opinou favoravelmente pela medida pleiteada pelo exequente (fls. 116/118). É o relatório. Decido. Verifica-se da impugnação apresentada pela executada às fls. 105/107 conforme destacado pelo Ministério Público, que a mesma sustentou, de forma genérica, que teria cumprido a obrigação de permitir o regime de convivência fixado, sem, contudo, comprovar suas alegações por qualquer meio idôneo de prova. Assim, não se desincumbiu a executada do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ficando reconhecida, pois, a subsistência da multa como meio coercitivo e como sanção pelo descumprimento da ordem judicial. Isto posto, rejeito a impugnação do executada apresentada às fls. 105/107 Para análise do pedido de fls. 111, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente informar o valor atualizado do débito. Após, volte conclusos pois já há manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP), JESSICA MARIA SANTOS DA CUNHA (OAB 497647/SP)

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Antonio Delgado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 318638723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-58.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELGADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

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NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.2… Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.201 e segs.: É de rigor o acolhimento da impugnação eis que a tutela de urgência concedida na fase de conhecimento, ao determinar a suspensão dos descontos das prestações direto no beneficio previdenciário percebido pelo exequente, para cumprimento desta decisão, expressamente, determinou que se oficiasse diretamente ao INSS para seu atendimento e não para a própria parte ora executada promover a sua retirada perante a sobredita autarquia, de sorte que, se descumprimento houve, tal se deve a eventual descumprimento do comando judicial pelo INSS, sem que se possa, assim, incidir multa cominatória por descumprimento pela parte ora impugnante, com o adendo de que se mostra ainda estranho que a parte exequente, mesmo persistindo tais descontos posteriormente por meses a fio, por quase dois anos, nada tenha comunicado no feito visando adoção das medidas cabíveis para sua cessação e como lhe competia pelo dever de cooperação processual e do dever colateral nas relações jurídicas do "duty to mitigate the loss", que decorre da necessária boa-fé objetiva que deve revestir a conduta dos litigantes e que se constitui em verdadeira cláusula geral do sistema jurídico, autêntico standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ("duty to mitigate the loss'", na esteira ainda do enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil, que torna inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa, conforme entendimento sufragado pelo C.STJ no AREsp: 1219908 SP 2017/0318733-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 19/02/2018) . Assim sendo, extingo parcialmente este cumprimento de sentença quanto à exigência da multa cominatória, persistindo somente quanto aos honorários advocatícios também executados. Condeno a parte exequente no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor extirpado, caso perca a condição de necessitado nos termos do artigo 98, par.3o., do CPC. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP)

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Processo nº 1015276-91.2025.8.11.0003

ID: 298186830

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015276-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de ação de cobrança. Entretanto, compulsando o PJE, verifica-se que há ig… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de ação de cobrança. Entretanto, compulsando o PJE, verifica-se que há iguais demandas tramitando neste Juízo e no 1° Juizado Especial desta Comarca, autos n° 1015274-24.2025.8.11.0003, 1015275-09.2025.8.11.0003, 1015280-31.2025.8.11.0003, 1015277-76.2025.8.11.0003, 1015278-61.2025.8.11.0003, 1015282-98.2025.8.11.0003, 1015281-16.2025.8.11.0003, 1015284-68.2025 e 1015285-53.2025.8.11.0003, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos, proposto anteriormente. Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, sob pena de eventuais pronunciamentos judiciários serem divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica, e até em razão do desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes. Humberto Theodoro Júnior ensina que: “Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide”. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, Vol. I, 25ª ed., p. 266.) Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não há outra lógica senão a extinção da presente demanda. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a litispendência aos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1015280-92.2025.8.11.0015

ID: 277726217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015280-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MICHALSKI GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL PHELIPE MICHALSKI DUBAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1015280-92.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: GABRIEL HENRIQUE MICHALSKI GALVAO PARTE REQUERIDA: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1015280-92.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: GABRIEL HENRIQUE MICHALSKI GALVAO PARTE REQUERIDA: WISER EDUCAÇÃO S.A Vistos etc. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pretendida. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada nos autos. Cite-se e intimem-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Michele Fernanda Pereira x Município De Taboão Da Serra

ID: 292614631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011526-26.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Michele Fernanda Pereira - Apelado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BROZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE ESTÉTICA NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA DE AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INVIABILIZA A AÇÃO MANDAMENTAL PREVENTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LMS, ART. 6º, § 5º; CF, ARTS. 1º, IV, E 170.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009601-77.2025.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000425-82.2024.8.26.0191, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015280-12.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035823-70.2022.8.26.0576, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) (Procurador) - 1º andar

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