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Ary Leite De Campos Sobrinho x Royal Rio Palace Hotel Ltda

ID: 308669845

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE JESUS MARANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001 Requerente: ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001 Requerente: ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução (ID 194104646). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou o presente embargos à execução e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia total do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 14.720,86 (quatorze mil setecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Alessandra Da Silva Gama Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 204198708

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/12/2024

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vis… SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163301583). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou o presente embargo à execução e após a penhora parcial do valor executado e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 4.661,34 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Maria Delmindia Da Silva Vilela x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 257016401

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042582-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DELMINDIA DA SILVA VILELA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1042582-75.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DELMINDIA DA SILVA VILELA Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1… SENTENÇA Processo: 1042582-75.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DELMINDIA DA SILVA VILELA Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525 do CPC (ID 186152583). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia total do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 5.794,80 (cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Catia Regina Diniz Santinon x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória e outros

ID: 330138815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015513-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DINIZ SANTINON

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015513-27.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catia Regina Diniz Santinon - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serv… Processo 1015513-27.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catia Regina Diniz Santinon - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, CATIA REGINA DINIZ SANTINON, alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Após ser diagnosticada com doença de refluxo gastroesofágico, foi indicada para a realização de cirurgia de esofagocardioplastia, procedimento devidamente autorizado pela operadora de saúde e realizado em 30 de junho de 2023 no hospital corréu, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. (Hospital Vitória). Narra que, meses após o procedimento, foi surpreendida com a cobrança de um boleto no valor de R$ 1.600,00 emitido pelo hospital, sob a alegação de que a operadora de saúde não teria custeado a integralidade dos materiais utilizados na cirurgia. Afirma que, apesar de seus contatos e da informação da operadora de que a questão seria resolvida, descobriu que seu nome foi negativado a pedido do hospital corréu, o que a impediu de alugar um imóvel para sua mãe8. Em razão da urgência, viu-se obrigada a quitar o débito em 27 de setembro de 2024 para regularizar sua situação. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do valor pago de R$ 1.600,00 e uma indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. . De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do referido diploma. No caso, a operadora de saúde autorizou a cirurgia a ser realizada em hospital de sua rede credenciada, sendo ambos, portanto, integrantes da mesma cadeia de fornecimento e responsáveis pela adequada prestação do serviço. A controvérsia sobre a responsabilidade interna pelo custeio dos materiais não pode ser oposta ao consumidor, devendo a parte ré resolver a questão em direito de regresso, se lhes aprouver. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, a demanda é procedente. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança pelos materiais utilizados no procedimento cirúrgico da autora e aos danos decorrentes da negativação de seu nome. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da autora frente às rés. É fato incontroverso que a cirurgia de esofagocardioplastia foi devidamente autorizada pela operadora de saúde. Ora, a autorização para a realização de um procedimento cirúrgico abrange, por consectário lógico, todos os meios e materiais necessários para a sua execução segura e eficaz. Constitui prática abusiva a recusa de custeio de materiais indispensáveis e inerentes ao ato cirúrgico, sob pena de se esvaziar a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir a assistência à saúde do beneficiário. Caberia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da legislação consumerista, comprovar que os materiais cobrados não eram necessários, que eram extravagantes ou que havia cláusula contratual expressa e clara que os excluía da cobertura, ônus do qual não se desincumbiram. A simples alegação de que os materiais não possuem previsão de cobertura contratual, sem a devida comprovação, não se sustenta. A escolha dos materiais a serem utilizados no tratamento é prerrogativa do médico que assiste o paciente, não cabendo à operadora ou ao hospital questioná-la, salvo comprovada má-fé ou abuso, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, a cobrança do valor de R$ 1.600,00 é manifestamente indevida. Como consequência direta da cobrança indevida, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (fls. 6) configura ato ilícito. O dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores atinge a honra, a imagem e o bom nome do consumidor, causando-lhe constrangimentos e abalando seu crédito na praça. A situação foi agravada pelo fato de a autora ter sido impedida de realizar uma transação comercial de relevo a locação de um imóvel para sua mãe o que a compeliu a pagar um débito que não era de sua responsabilidade para ver seu nome livre da restrição. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o abalo sofrido pela vítima e puna o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente aos materiais utilizados no procedimento cirúrgico realizado em 30 de junho de 2023; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), paga indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (27/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Danusa Pereira De Aragao x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Vitoria

ID: 306102077

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041440-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANUSA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5041440-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5041440-77.2024.8.08.0024 Promovente: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO Promovido (a): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Ausentes preliminares a serem enfrentadas e preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, fundamentando-o com fulcro no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DANUSA PEREIRA DE ARAGÃO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA, alegando, em síntese, que cursou residência médica em Geriatria junto à ré no período de 02/03/2020 a 01/03/2022. Sustenta que jamais recebeu o direito previsto no artigo 4º no que se refere à moradia. Em razão disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do auxílio moradia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto de cada parcela da bolsa estudantil de médico residente durante o período de 02 de março de 2020 a 01 de março de 2022, cujo pagamento total perfaz a monta de R$ 24.677,18, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Em contestação a Requerida sustenta que no Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória “(...) é assegurado moradia aos médicos residentes, durante o período do curso, em local definido pelo Hospital Requerido, para os que comprovarem não ter acomodações dentro da Região Metropolitana”, bem como no ato da matrícula é informado aos residentes que a Requerida disponibiliza alojamento coletivo aos médicos residentes, e que muitos optam por não utilizar o mesmo por se tratar de alojamento coletivo. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do médico residente ao auxílio-moradia. Da análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes decorre de participação em residência médica. A esse respeito, destaco que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional” (art. 1º da Lei 6.932/81). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 6.932/81, a Resolução CNRM nº 02/2006 e o Regulamento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Conforme supramencionado, a Residência Médica é uma forma de aprendizado em serviço, realizada apenas por médicos graduados e devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição de atuação. O caput e o § 5º do artigo 4º da referida lei, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.514/ 2011, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento". Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa da instituição de saúde que oferece programa de residência médica, consistente em fornecer moradia adequada ao médico residente ou, na impossibilidade, converter tal obrigação em auxílio pecuniário. A natureza jurídica desta obrigação é de direito público subjetivo, decorrente diretamente da lei. Necessário esclarecer que a moradia mencionada (art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/81) não se confunde com "alojamento" (local de repouso) durante os plantões, já que este último direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal. Pois bem, a Requerida afirma que aplica-se ao caso da autora o art. 26 do Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória que informa o direito do médico residente em receber a moradia quando comprovar não ter acomodação dentro da região metropolitana da Grande Vitória. No entanto, tal Regimento apresentado pela Requerida está datado de 01 de março de 2023 (id. 55806329), ou seja, posterior ao período da residência da autora (02/03/2020 a 01/03/2022), de modo que não se pode aplicar regramento criado após o fato gerador do direito alegado. Com efeito, a Lei 6.932/81 não condiciona o direito à moradia à necessidade habitacional do residente, não podendo o Regimento Interno impor condições a esse direito. Ademais, não consta dos autos a comprovação de que a Ré ofereceu à parte autora moradia “in natura”, uma vez que disponibiliza alojamento coletivo localizado dentro do hospital, motivo pelo qual entendo que não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do art. 373, II do CPC. Somado a isso, do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que não restou comprovado que o local que a ré afirma ser destinado para moradia (id. 55806330), seja de fato destinado exclusivamente para esse fim. Em que pese a oitiva do informante (id. 69658528), faz-se imperiosa a análise do seu depoimento com cautela, sopesando-se com as demais provas apresentadas nos autos. Isso porque, o depoimento de um informante não tem o mesmo peso probatório que o de uma testemunha, que tem a obrigação legal de falar a verdade. Feitas essas considerações, entendo que a Requerida não comprovou a existência de locais distintos para o repouso e higiene pessoal durante os plantões e para a moradia, nos termos da lei supramencionada. No que tange à alegada necessidade de regulamentação do auxílio-moradia suscitada pela Requerida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia. Segue o posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Recurso inominado – Auxílio-moradia – medico residente – ausência de fornecimento in natura – conversão em pecúnia – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente –omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento – estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10444147120218260506 SP 1044414-71.2021.8.26.0506, Relator: Ana Paula Franchito Cypriano, Data de Julgamento: 12/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014543-72.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL PEREMPTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com as alterações dadas pela Lei 12.514/2011, que os médicos residentes têm direito à moradia (alojamento), conforme estipulado em regulamento. 2. O STJ firmou entendimento de que, existindo dispositivo legal peremptório, o auxílio-moradia deverá ser pago, não podendo prosperar a tese de que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81 é de eficácia limitada e depende de regulamentação pela instituição de saúde, porquanto tal entendimento condiciona o pagamento do benefício, exclusivamente, à discricionariedade administrativa. 3. A jurisprudência do e. TJMG entende que o valor de 30% da bolsa recebida pelo médico-residente é valor justo e razoável para fixação do auxílio-moradia convertido em pecúnia. (TJ-MG 5013090-81.2023.8.13.0701, Relator: RAQUEL AGRELI MELO, Data de Publicação: 16/04/2024) Tampouco há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF ao caso, uma vez que a conversão de benefício a que tinha direito a autora em pecúnia não se traduz em aumento de vencimentos de servidores, pois se trata de estudante de pós-graduação que recebe bolsa. Segue julgado nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do art. 499 do CPC. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044722-10.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Cassio Ortega de Andrade, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, quanto ao valor do auxílio-moradia, a parte autora pleiteou o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio, o que corresponde a uma quantia bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00015927220218160018 Maringá 0001592-72.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, mediante o pagamento em pecúnia do valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida no programa de residência médica. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 3. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 4. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 5. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa-auxílio corresponde a quantia razoável. 6. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10572180320238260506 Ribeirão Preto, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) AUXÍLIO-MORADIA – MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica – Cabimento – Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente – Art. 4.º, § 5.º, III, da Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011 – Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura – Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia – Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida – Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora – Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU – Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10007982020238260007 São Paulo, Relator: Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, é devido o pagamento no percentual de 30% (trinta por cento), referente ao auxílio moradia, sobre o valor bruto da bolsa-auxílio. Considerando o valor da bolsa auxílio, foi de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), por 21 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 999,12 por mês, totalizando R$ 20.981,71 (vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos); e de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), por 3 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 1.231,83 por mês, totalizando R$ 3.695,48 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, a pagar à autora DANUSA PEREIRA DE ARAGAO o valor total de R$ 24.677,18 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) referente ao auxílio-moradia durante todo o período do programa de residência médica. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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