Resultados para "1015718-03.2022.8.26.0405" – Página 25 de 26

Processo nº 1015718-16.2024.4.01.4300

ID: 305125465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-16.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE SOUSA ARAUJO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015718-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE DE SOUSA ARAUJO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015718-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE DE SOUSA ARAUJO AMORIM Advogados do(a) AUTOR: BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS - TO11.467, CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade (DER: 28/06/2023) Foi concedida tutela antecipada por meio da decisão proferida em 20/03/2025 (ID 2177668231), determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora. É breve o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios em questão exigem a comprovação da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade e da carência (esta última dispensada em determinadas hipóteses previstas em lei). No caso, a incapacidade atual restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial, lavrado por perito médico eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, são no sentido de que: a parte autora apresenta quadro de Neoplasia maligna da mama (CID C50), Neoplasia maligna secundária de outras localizações (CID C79), Cuidado paliativo (CID Z515), Necessidade de assistência com cuidados pessoais (CID Z741), que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – assistente administrativa – desde 24/05/2023 (DII). Entretanto, verifico que a parte autora não cumpria a carência de 12 (doze) contribuições na data de início da incapacidade (DII) fixada (art. 24, I, da LB), pois só contava com 01 contribuição antes DII fixada pelo perito, uma vez que só reingressou ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, em 18/04/2023 — data em que se iniciou o vínculo empregatício com a Secretaria da Educação, conforme informado no extrato do CNIS, embora não haja registro da referida competência (cf. ID 2164851495) —, quando já era portador de uma doença incapacitante. Neste ponto, insta ressaltar que, em que pese a neoplasia maligna constar na lista de doenças que dispensam carência, há de se atentar para o fato de que tal isenção só se aplica quando a doença tiver início após a filiação/refiliação ao RGPS, conforme art. 26, II, da Lei nº. 8.213/91 c/c a Portaria Interministerial MTPS/MS nº. 22 de 31/08/2022, art. 1º, §2º, que assim preveem: Lei nº. 8.213/91 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; - (grifo nosso) Portaria Interministerial MTPS/MS nº. 22 de 31/08/2022 Art. 1º A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS será isenta de carência quando a incapacidade laborativa for determinada pelas doenças e afecções listadas nesta Portaria. (…) § 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. (grifo nosso) Como se vê, a lei é clara ao exigir que a doença incapacitante listada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº. 22, tenha se iniciado APÓS a filiação/refiliação ao RGPS para que seja aplicada a isenção de carência mencionada na Lei. Neste sentido, também têm se posicionado nossos Tribunais Superiores. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. In casu, o laudo pericial realizado em 02/03/2020 (ID 152147457, p. 29/36), aponta que a parte autora, com 58 anos, é portadora de câncer de mama, com DID 2016 e DII em 01/2018, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 3. No presente caso, verifica-se extrato CNIS/DATAPREV anexo aos autos (ID 152147457, p. 11), que a autora possui registro como empresária/empregador tendo vertido recolhimento previdenciários até 31/10/1997, reingressando ao RGPS na qualidade de contribuinte individual em 01/06/2017, ocasião em que verteu recolhimentos no período de 01/06/2017 a 30/04/2019 e esteve em gozo de auxílio-doença em 26/01/2018 a 15/12/2018. 4. Logo, conclui-se que a autora apenas reingressou ao RGPS após descobrir a doença incapacitante, tendo, inclusive, vertido o primeiro recolhimento na competência de 06/2017 correspondente a um mês anterior à data de sua cirurgia, contudo, conforme alegado pelo apelante, com o pagamento extemporâneo (ID 152147457, p. 1/10). 5. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 6. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido e a revogação da tutela de urgência deferida. 7. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000393-53.2021.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com efeito, há de se atentar para o fato também de que não estamos falando de incapacidade preexistente, mas de doença preexistente, o que não se confunde. Assim, considerando que o perito administrativo e judicial atestou que a data do início da doença/diagnóstico foi em 01/2023 (DID) – Ids 2164851500 e 2175850087 –, em razão de documentos médicos pretéritos indicativos da mesma doença, ou seja, quando a parte autora ainda não tinha se refiliado ao RGPS, não há que se falar em isenção de carência. Registro, ademais, que o autor não faz jus ao cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único, da LB), pois as novas contribuições após ao reingresso no RGPS não atingiram o número mínimo de 6 (seis) antes da DII fixada pelo perito judicial. Neste contexto, ausente a carência exigida ao tempo do surgimento da incapacidade (DII) fixada pelo perito, requisito indispensável à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida por meio da decisão de ID 2177668231, determinando o envio de ofício à autoridade administrativa do INSS para imediata suspensão do benefício de NB 652.689.962-9, caso ainda ativo. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015718-97.2024.4.01.3400

ID: 300777582

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCLENE ANGELINO ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015718-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015718-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUCLENE ANGELINO ALVES REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EUCLENE ANGELINO ALVES REZENDE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. A parte autora, 59 (cinquenta e nove) anos de idade, afirma ser portadora de hipertensão primaria, diabetes mellitus não-insulino-dependente, com cetoacidose, fibromialgia, hipotiroidismo (CID 10 I10 + E11 + M79.7 + E03.9). Declara também que é hipossuficiente economicamente e, por tais motivos requereu administrativamente, em 07.12.2023 o acima mencionado benefício assistencial; todavia, até o ajuizamento da presente ação, seu requerimento não havia sido concluído. Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício em tela, tendo em vista que autora não comprovou incapacidade total e definitiva por longo prazo. Tutela antecipada indeferida. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435,de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto ao requisito de hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015, estabelece, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi realizada perícia médica, ocorrida em 14.05.2024 e, consoante o respectivo laudo pericial, restou evidenciada a ausência de incapacidade por longo prazo na autora, conforme atestou a expert judicial (id 2129682351): “ (…) A parte pericianda é pessoa com deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID). Em caso positivo e com base na documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência, impedimento, doença ou lesão? ( X ) SIM CID 10: I10 (hipertensão arterial)/ E10 (diabetes)/ M79.7 (fibromialgia) DATA: impossível precisar 2) Sendo a parte pericianda pessoa com deficiência ou portador de impedimento, doença ou lesão, tal condição gera a incapacidade descrita no artigo 4º, III, do Decreto 6214, de 2007, que regulamenta os benefícios de prestação continuada destinados à pessoa com deficiência? (“Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”) ( X ) NÃO (…) Trata-se de perícia médica para avaliar se o periciado tem direito ao benefício previdenciário ora requerido. O objetivo da perícia médica judicial é constatar a deficiência alegada. Após a avaliação da documentação médica juntada aos autos e a avaliação médica do periciado, não foi constatada deficiência. Periciado portador de doenças crônicas, em acompanhamento regular. As doenças estão compensadas de acordo com laudo recente. Não apresenta impedimento de longo prazo que dificulte sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. CONCLUI-SE Periciado não é portador de deficiência conforme o Decreto 3.298/99.“ (sic) Concluo, pois, como não satisfeito o requisito em comento; vez que, conforme o supramencionado laudo pericial, a demandante não pode ser considerada pessoa portadora de deficiência, consoante conclusões da perita judicial. Quanto ao segundo requisito, verifico que não houve a realização de perícia social judicial, tendo em vista a constatação de capacidade laborativa na demandante; tornando-se, então, desnecessária tal avaliação. Concluo, então, que não restou comprovado que a parte apresente incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de dois anos, requisito indispensável para a concessão do aludido benefício; devendo, pois, ser indeferido o pedido de concessão do Amparo Assistencial ao Deficiente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo César Lopes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015718-64.2025.8.26.0577

ID: 278477320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015718-64.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE ARAúJO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI LEITE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amauri Leite de Abreu (OAB 417026/SP) Processo 1015718-64.2025.8.26.0577 - Usucapião - Herdeira: Alaide Araújo Gonçalves - Vistos. 1- Caso a parte autora, ré ou interveniente faça pedido de grat… ADV: Amauri Leite de Abreu (OAB 417026/SP) Processo 1015718-64.2025.8.26.0577 - Usucapião - Herdeira: Alaide Araújo Gonçalves - Vistos. 1- Caso a parte autora, ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, em 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação, deve a parte autora emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para indicar fls. no sistema eletrônico ou juntar ou diligenciar, tudo visando agilização processual com reabertura do Cadastro SAJ dos seguintes itens: A- Inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel e de pessoas que serão eventualmente alcançadas pelos efeitos da demanda, ainda que sucessores, em condomínio ou em área maior constantes na matricula; B- Inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC); C- Inclusão, como terceiro interessado, do Município (São José dos Campos, CNPJ nº 46.643.466/0001-06; ou, Monteiro Lobato, CNPJ nº 46.643.482/0001-07), Estado (CNPJ nº46.379.400/0001-50) e União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23). Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro da parte e o CNPJ correspondente. D- A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados incompletos das partes no Cadastro Processual. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3- Sem prejuízo, emende-se a petição inicial, no prazo improrrogável de 30 dias (já contemplando a necessidade de produzir documentos e adquirir informações, portanto), sob pena de indeferimento, para dela constar: A- A descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias B- Tratando-se de terreno, ao lado, par ou ímpar, e construção ou esquina mais próxima; C- Esclarecimento de como a posse foi adquirida, narrando os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição a posse, bem como a existências do "animus domini", D- A indicação de todos os antecessores, determinando o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se não tiver sido invocada sucessão ou acessão na posse; E- Esclarecimentos se o usucapião requerido é ordinário, extraordinário ou especial, declinando a fundamentação jurídica e indicando, no primeiro caso, o justo título. E.1- No caso de usucapião especial: juntar declaração de Imposto de Renda e certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence o imóvel usucapiendo comprovando que a parte autora não é proprietária de outro imóvel destinado à moradia. E.2- No caso de usucapião ordinário: juntar o título em que se funda a posse e prova de quitação integral. F- Requerimento das citações e cientificações previstas na lei, inclusive das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como indicando o(s) titular(es) do domínio e os confinantes, e seus endereços para citações, conforme já mencionado; G- Atribuição de valor da causa, que equivale ao valor do imóvel, recolhendo-se custas complementares, se o caso; H- Inclusão no polo passivos dos proprietários e cônjuges, houver; I- Inclusão no pólo ativo do(a) cônjuge do(a) autor(a), se for casado; 3.1- Caso já constem as informações necessárias, basta afirmar em petição, sob responsabilidade e risco da parte. 4- Com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental, na forma do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento: A- Planta atualiza e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; B- Certidão vintenária atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando os titulares do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; C- Certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão aludida na letra "b" supra, D- Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini", como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias; E- O título em que se fundamenta a posse, quando se cuidar de usucapião ordinário. F- Certidão do Registro Imobiliário e Declaração de Imposto de Renda comprovando que o(s) autor(es) não possuem outro imóvel destinado à moradia, nos caso de usucapião especial; 4.1- Caso já constem todos os documentos pertinentes, a parte deve indicar precisamente as fls. em que estejam. 5- Desde já observo que o memorial descritivo do imóvel, incluindo a planta de sua área, confrontações e levantamento planimétrico constituem-se como documentos essenciais à instrução da demanda de usucapião. Com efeito, o entendimento deste Juízo é de que, como tais, não estão relacionados à atividade probatória a ser desenvolvida no curso do processo, mas sim a cargo da parte. Tanto é verdade que o § 1º do art. 98 do CPC não prevê tal tipo de inserção. O caput de tal artigo diz respeito a custas, despesas processuais e honorários de advogado. Planta e memorial não são despesas processuais, mas sim documentos pertinentes ao próprio imóvel. Pensamento em contrário deve admitir que até mesmo cópia de chaves, segunda vias de contas relacionadas ao imóvel deveriam ser custeadas pelo Estado. Não é esse o propósito da lei, respeitado entendimento em contrário. Portanto, desde já indefere-se eventual pedido de confecção de planta, memorial descritivo e ART do imóvel a ser custeado pelo Estado (CPC, art. 98, §2º e §5º). 6- Decidida a gratuidade, quando o caso, providenciadas as correções e juntados os documentos necessários à propositura da ação, cumpram-se as determinações abaixo: A- Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando informações, inclusive se os requerentes possuem imóveis registrados em seus nomes. B- Com o parecer do Serviço de Registro de Imóveis e estando em termos as peças, expeça-se mandado e/ou carta precatória para citação dos confrontantes e cônjuges, se casados forem, bem como para citação daquele em cujo nome estiver transcrito o imóvel e seu cônjuge, se casado for, consignando-se que presumir-se-ão aceitos como verdadeiras as alegações de fatos articulados pelos autores na inicial, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. C- Citem-se, por edital, com o prazo de vinte (20) dias, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados. D- Oportunamente, fica nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, aos citados por edital, para defesa conjunta, observando-se os casos em que a parte promovente não seja assistida pela Defensoria Pública. E- Intimem-se, por carta por meio do portal eletrônico, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, na forma do art. 246, par. 2º do CPC, cópia da inicial, da certidão imobiliária e do memorial descritivo. F- Dê-se ciência ao Ministério Público. G- Desde já, ficam estabelecidos os seguintes quesitos que deverão ser oportunamente respondidos pelo Perito a ser nomeado: a. O Imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b. Qual a localização, medidas e área (Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado: par ou ímpar - art. 225 da Lei 6.015/73), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública, atendendo ao item 3 do inciso II do art. 176 da Lei 6.015/73? c. Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d. Nele existem benfeitorias ou acessões? Qual a espécie de benfeitorias (úteis, necessárias ou voluptuárias)? Em havendo acessões (construções ou plantações), qual a data aproximadamente das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão? É cercado de muro? e. Há elementos idôneos para firmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? f. Quem está na posse do imóvel? Desde quando? g. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel "sub judice" nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informações, detalhadamente. h. Elabore-se uma planta do imóvel usucapiendo, nele fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. i. Qual o valor venal do imóvel usucapiendo com base na planta genérica de valores da Prefeitura? 6- Não localizada a parte requerida, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 7- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elen Lisboa Rodrigues Bellandi x Swiss International Air Lines Ag

ID: 317970898

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015718-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELEN LISBOA RODRIGUES BELLANDI

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARRUDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015718-11.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ELEN LISBOA RODRIGUES BELLANDI REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015718-11.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ELEN LISBOA RODRIGUES BELLANDI REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elen Lisboa Rodrigues Bellandi em face de Swiss International Air Lines AG, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora sustenta que adquiriu passagem aérea na classe executiva para o trecho Londres → Zurique → Nova Déli, utilizando 260.476 pontos do programa iupp (Itaú), equivalentes a R$ 86.825,33, além de R$ 2.326,50 em dinheiro. Alega que o primeiro voo atrasou cerca de 1h30min, causando a perda da conexão para Nova Déli, sendo obrigada a aguardar 4h30min em Zurique, retornar a Londres e aguardar mais 3h30min para embarcar em voo da Air India, chegando à Índia apenas no dia seguinte ao inicialmente previsto, com aproximadamente 11 horas de atraso. Em razão dos transtornos, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 91.129,09 (R$ 86.825,33 referente ao valor da passagem + R$ 4.303,76 dos transfers perdidos e recontratados) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 117044320). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 123471436). A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inaplicabilidade da legislação brasileira e do CDC, e no mérito alegou que prestou o serviço adequadamente, que o atraso foi de apenas 1h06min, que a autora foi reacomodada no mesmo dia em classe executiva, e que inexistem danos materiais e morais indenizáveis. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os argumentos defensivos e mantendo integralmente os pedidos iniciais. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela ré quanto à inaplicabilidade da legislação brasileira e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não merece acolhimento. Embora se trate de transporte aéreo internacional, a contratação da passagem ocorreu em território nacional, por meio de agência de viagens e plataforma vinculada a programa de pontos de banco brasileiro, o que atrai a incidência do CDC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 (Tema 210), firmou entendimento de que as normas internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC no tocante aos danos materiais. Contudo, quanto aos danos morais, permanece plenamente aplicável o CDC, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do próprio STF. Aplica-se o disposto nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da ré para os danos extrapatrimoniais. Tendo em vista que a controvérsia envolve questões de direito e de fato documentalmente comprovadas, e considerando que ambas as partes expressamente requereram o julgamento antecipado, passo ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Com base na documentação acostada aos autos, especialmente os bilhetes aéreos originais e de reacomodação, IDS. 116514500, 116514501, restou comprovada a seguinte cronologia: 16/09/2022 – 08h15 (Londres): Previsão de embarque no voo LX0317 (Londres → Zurique), que atrasou aproximadamente 1h30min. 16/09/2022 – 11h50 (Zurique): Conexão prevista no voo LX0146 (Zurique → Nova Déli), perdida em razão do atraso anterior. 16/09/2022 – tarde: Autora aguardou cerca de 4h30min no aeroporto de Zurique, sendo posteriormente retornada a Londres. 16/09/2022 – 18h00 às 21h00 (Londres): Autora aguardou mais 3h30min no aeroporto de Londres para embarcar em voo substitutivo. 16/09/2022 – 21h30 (Londres): Embarque no voo AI0112 (Air India), com destino direto a Nova Déli. 17/09/2022 – 10h40 (Nova Déli): Chegada efetiva ao destino final, com aproximadamente 11 horas de atraso em relação ao horário originalmente previsto. É incontroverso que houve atraso no voo inicial, perda da conexão e necessidade de reacomodação em companhia diversa. A ré admite parcialmente os fatos, mas omite informações relevantes, como o retorno da autora a Londres, o tempo prolongado de espera e a chegada somente no dia seguinte ao previsto. Os bilhetes juntados aos autos comprovam integralmente a versão da autora, refutando a alegação de prestação adequada do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços. O atraso de voo configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não constituindo excludente de responsabilidade. Restaram incontroversos os seguintes fatos: o atraso do voo inicial, a perda de conexão, a necessidade de retorno ao aeroporto de origem, a espera prolongada de mais de 8 horas, a reacomodação em companhia diversa e a chegada ao destino final apenas no dia seguinte ao previsto. Danos materiais Conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 636.331 (Tema 210), tratando-se de transporte aéreo internacional, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal para fins de limitação da responsabilidade quanto aos danos materiais. No tocante aos alegados prejuízos com pontos de milhagem, embora a autora tenha comprovado a utilização de 260.476 pontos do programa iupp (Itaú) através do extrato de ID 116514502, não restou demonstrado prejuízo material efetivo, uma vez que a autora foi reacomodada em voo de classe executiva equivalente, com destino ao mesmo local contratado, ainda que em companhia diversa. Os pontos de milhagem utilizados cumpriram sua finalidade, qual seja, o transporte aéreo em classe executiva até Nova Déli, não havendo diferença qualitativa entre o serviço contratado e o efetivamente prestado que justifique indenização material. A mera troca de companhia aérea, mantido o padrão de serviço, não configura dano material indenizável. Quanto aos alegados gastos com transfers no valor de R$ 4.303,76, verifica-se que não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes dos valores efetivamente despendidos, ônus que incumbia à autora nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera alegação, desacompanhada de prova documental idônea, não é suficiente para ensejar a condenação. Ademais, ainda que comprovados os alegados prejuízos materiais, a indenização estaria limitada aos valores estabelecidos pela Convenção de Montreal, não aos montantes pleiteados. Diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo material, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Danos morais Conforme estabelecido pelo STF no RE 636.331, quanto aos danos morais, permanece plenamente aplicável o CDC, sem limitação de valores pelas Convenções Internacionais. O atraso significativo de 11 horas, a perda de conexão, a necessidade de retorno ao aeroporto de origem, a espera prolongada de mais de 8 horas, a reacomodação em companhia diversa e a frustração da legítima expectativa de viagem configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do abalo psíquico. Os transtornos experimentados pela autora extrapolaram o mero aborrecimento, causando efetiva lesão à sua esfera extrapatrimonial, especialmente considerando que se encontrava em país estrangeiro, com toda a vulnerabilidade e desgaste físico e emocional que tal situação acarreta. A falha na prestação do serviço é evidente e a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo excludente de responsabilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO DO TRANSPORTE PARA O DIA SEGUINTE - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAL - DEMONSTRAÇÃO. O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de suporte material adequado que deveria ser prestado ao passageiro e ao extravio temporário de bagagem, ensejam o pagamento de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente a prestação de assistência material necessária ao consumidor, responde civilmente a empresa de aviação pelos danos materiais advindos do atraso de voo por período considerável. (TJ-MG - AC: 50084818820198130024, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATRASO DE VOO. INTERNACIONAL . REALOCAÇÃO EM VOO DE SOB GERÊNCIA DE OUTRA COMPANHIA. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 210 DO STF . APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MINORADO DE R$20.000,00 OARA R$10 .000,00. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50105109220238080030, Relator.: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Turma Recursal - 5ª Turma) Dessa forma, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, considerando a extensão dos transtornos, o tempo de atraso (11 horas), a necessidade de retorno ao aeroporto de origem e a condição da autora como consumidora em país estrangeiro, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada e suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elen Lisboa Rodrigues Bellandi, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que os juros de mora incidirão com base na taxa Selic, a contar da citação (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e a correção monetária será aplicada pelo IPCA, a partir do arbitramento (sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Diante da mínima sucumbência da autora, que obteve êxito em pedido equivalente a aproximadamente 10% do valor total pleiteado, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito designada pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202506-72.2023.8.06.0112

ID: 256765976

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202506-72.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202506-72.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: THAISSA SOARES DA SILVA LOPES Requerido: REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de urgência antecipada, ajuizada por THAISSA SOARES DA SILVA LOPES em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, já qualificados. Aduz a autora, em síntese, que realizou a prova de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, sob o n° 1015718, mas que não atingiu o mínimo de acertos exigido para aprovação, em virtude de equívocos no gabarito oficial disponibilizado pela banca examinadora. Alega que as questões 02, 04, 21 e 53 deveriam ter sido anuladas pela banca, por conter erro, razão pela qual busca a declaração de nulidade de tais questões pelo Poder Judiciário. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada (ID 109244146). Contestação apresentada (ID 109244162). A título de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito requer a improcedência do feito, por impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Réplica (ID 109246328), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos entabulados na exordial. Julgamento antecipado anunciado. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, o mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, porque desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento das partes para tal. II. 2- Da preliminar de ilegitimidade passiva Neste ponto, arguiu a sua ilegitimidade passiva por ter sido contratado apenas para atuar como banca examinadora do certame, não possuindo qualquer poder de decisão acerca dos atos administrativos do concurso. A este respeito, convém observar que o concurso em questão, regido pelo Edital nº 001/2022 1 , visa o provimento de vagas para o Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares do Estado do Ceará, sendo executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, como se infere da Cláusula 1.1 do edital, senão vejamos: EDITAL Nº 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; na Lei Estadual nº 17.478/2021; Lei Estadual nº 15.797/2015; na Lei Estadual nº 13.729/2006, suas alterações posteriores e a Instrução normativa nº 1134/2022 - GS/SSPDS tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Soldados, de acordo com o disposto no presente edital. 1.1 O concurso público será regido por este edital e será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN , endereço eletrônico www.idecan.org.br e correio eletrônico pm-ce.concursosd@idecan.org.br e será coordenado pela Polícia Militar do Estado do Ceará, com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, e pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, em conformidade com as normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital. Destarte, entendo que o IDECAN possui pertinência subjetiva com objeto da presente lide pois atuou na condição de órgão executor do concurso, com a função de aplicar provas, realizar exame de heteroidentificação e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro, bem como rejeito o pedido de chamamento do Estado do Ceará ao feito, ante a sua desnecessidade. II. 3- Do mérito A parte ré aduziu, a título de preliminar, a impossibilidade jurídica de interferência do judiciário no mérito administrativo, contudo, entendo que tal análise é afeta ao mérito da demanda, e não como matéria preliminar. Sendo assim, passo à análise do mérito. O STF já pacificou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). Nesse mesmo sentido, a Corte Suprema dispôs que em se tratando de anulação por via judicial de questões de prova objetiva de concurso público no intuito de habilitação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o peticionante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, consubstanciado na isonomia, na impessoalidade e na eficiência. Além disso, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Compulsando os autos, pretende a autora a anulação das questões, pelos seguintes motivos: QUESTÃO 02 - multiplicidade de alternativas corretas; QUESTÃO 04 - inexistência de alternativas corretas; QUESTÃO 21 - gabarito apresentado não é o correto; QUESTÃO 53 - duplicidade de alternativas corretas. Insta salientar, contudo, que o requerente sequer juntou aos autos a justificativa apresentada pela banca quanto ao supostos erros no gabarito das questões em debate. Desta feita, não cabe, pois, a este Juízo se transformar em examinador de todo o certame público que é impugnado na via judicial. Outrossim, os supostos erros alegados pela requerente não se trata de "erro grosseiro, de fácil constatação". A título ilustrativo, cito a questão 02. Ora, para averiguar os fundamentos de nulidade da referida questão de Língua Portuguesa, esta julgadora teria de imiscuir-se numa verdadeira análise técnica sobre tais temas, o que revela, aparentemente, não se tratar de mero "erro grosseiro, de fácil constatação". Nesse sentido, tem-se que o erro grosseiro, como critério para interferência do Poder Judiciário, deve ser caracterizar nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante, o que parece não ser o caso intentado pela parte autora, cuja impugnação reflete o reexame do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas utilizados pela banca examinadora. Nessa análise, verifico que os supostos erros apontados não são de fáceis constatações, dependendo de uma aferição aprofundada e técnica, o que demandaria uma atuação descabida do Poder Judiciário no mérito administrativo, violando, assim, a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal (art. 2º da CRFB/88). Ressalto que é amplamente pacificado, inclusive pelo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o entendimento de que a intervenção jurisdicional, dado seu caráter excepcional, limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, muito menos ingressar no mérito de correção da prova. Nesse sentido, colaciono aos autos, excerto do STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança."3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário:"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 63506 RS 2020/0108497-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). No mesmo sentido, trago precedentes do E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão controvertida discutida nos autos consiste em perquirir a possibilidade de antecipação de tutela no feito principal, anulando-se o gabarito de três questões objetivas indicadas pelo agravante no concurso público para cargos de guarda municipal realizado no Município de Crato-CE. 2 - Nessa ordem de ideias, impende destacarmos que a pretensão do recorrente refoge à esfera de sindicabilidade do Poder Judiciário, porquanto é vedado a esse o exame dos critérios de formulação e correção das questões da prova aplicada pela banca examinadora do concurso público. Precedentes do STJ e TJCE. 3 - A jurisprudência admite, de forma excepcional, a anulação de questões objetivas de prova de concurso, desde que evidenciado erro grosseiro ou não possua resposta entre as alternativas apresentadas, porém, não é este o caso dos autos, ao contrário do que tenta apresentar o autor. 4 - Contudo, nem de longe há como acolher os argumentos apresentados pelo autor, notadamente em razão de que inexiste erro crasso ou grosseiro no enunciado da questão impugnada e que possa mostrar-se apto a fundamentar a intervenção do Poder Judiciário no presente caso. 5 - Portanto, não havendo demonstração de vícios capazes de permitir a intervenção judicial nas questões da prova objetiva do concurso público em questão, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. 6 - Agravo conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o agravo de instrumento, negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06376254520218060000 Crato, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A parte Agravante, alega suposta ilegalidade na questão nº 19 no módulo I, da prova tipo C, do concurso para o qual prestou para o cargo de Soldado da PMCE, sob o fundamento da questão apresentar erro material. 2. Porém, verifica-se que a resposta do recurso apresentado junto à Banca Examinadora que culminou na sua eliminação do certame público, apresenta solução suficientemente apta a justificar a manutenção da questão, não havendo comprovação cabal a ensejar ou confirmar uma possível ilegalidade ou desarrazoabilidade perpetrada pela parte Recorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento de nº. 0624103-77.2023.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar- lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (TJ-CE - AI: 06241037720238060000 Ibiapina, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA. Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) (Grifo nosso). Logo, a improcedência do feito, é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação acima exposta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial pela requerente, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202506-72.2023.8.06.0112

ID: 256765988

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202506-72.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0202506-72.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: THAISSA SOARES DA SILVA LOPES Requerido: REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de urgência antecipada, ajuizada por THAISSA SOARES DA SILVA LOPES em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, já qualificados. Aduz a autora, em síntese, que realizou a prova de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, sob o n° 1015718, mas que não atingiu o mínimo de acertos exigido para aprovação, em virtude de equívocos no gabarito oficial disponibilizado pela banca examinadora. Alega que as questões 02, 04, 21 e 53 deveriam ter sido anuladas pela banca, por conter erro, razão pela qual busca a declaração de nulidade de tais questões pelo Poder Judiciário. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada (ID 109244146). Contestação apresentada (ID 109244162). A título de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito requer a improcedência do feito, por impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Réplica (ID 109246328), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos entabulados na exordial. Julgamento antecipado anunciado. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, o mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, porque desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento das partes para tal. II. 2- Da preliminar de ilegitimidade passiva Neste ponto, arguiu a sua ilegitimidade passiva por ter sido contratado apenas para atuar como banca examinadora do certame, não possuindo qualquer poder de decisão acerca dos atos administrativos do concurso. A este respeito, convém observar que o concurso em questão, regido pelo Edital nº 001/2022 1 , visa o provimento de vagas para o Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares do Estado do Ceará, sendo executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, como se infere da Cláusula 1.1 do edital, senão vejamos: EDITAL Nº 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; na Lei Estadual nº 17.478/2021; Lei Estadual nº 15.797/2015; na Lei Estadual nº 13.729/2006, suas alterações posteriores e a Instrução normativa nº 1134/2022 - GS/SSPDS tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Soldados, de acordo com o disposto no presente edital. 1.1 O concurso público será regido por este edital e será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN , endereço eletrônico www.idecan.org.br e correio eletrônico pm-ce.concursosd@idecan.org.br e será coordenado pela Polícia Militar do Estado do Ceará, com interveniência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, e pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, em conformidade com as normas, condições e disposições estabelecidas neste Edital. Destarte, entendo que o IDECAN possui pertinência subjetiva com objeto da presente lide pois atuou na condição de órgão executor do concurso, com a função de aplicar provas, realizar exame de heteroidentificação e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro, bem como rejeito o pedido de chamamento do Estado do Ceará ao feito, ante a sua desnecessidade. II. 3- Do mérito A parte ré aduziu, a título de preliminar, a impossibilidade jurídica de interferência do judiciário no mérito administrativo, contudo, entendo que tal análise é afeta ao mérito da demanda, e não como matéria preliminar. Sendo assim, passo à análise do mérito. O STF já pacificou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). Nesse mesmo sentido, a Corte Suprema dispôs que em se tratando de anulação por via judicial de questões de prova objetiva de concurso público no intuito de habilitação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o peticionante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, consubstanciado na isonomia, na impessoalidade e na eficiência. Além disso, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Compulsando os autos, pretende a autora a anulação das questões, pelos seguintes motivos: QUESTÃO 02 - multiplicidade de alternativas corretas; QUESTÃO 04 - inexistência de alternativas corretas; QUESTÃO 21 - gabarito apresentado não é o correto; QUESTÃO 53 - duplicidade de alternativas corretas. Insta salientar, contudo, que o requerente sequer juntou aos autos a justificativa apresentada pela banca quanto ao supostos erros no gabarito das questões em debate. Desta feita, não cabe, pois, a este Juízo se transformar em examinador de todo o certame público que é impugnado na via judicial. Outrossim, os supostos erros alegados pela requerente não se trata de "erro grosseiro, de fácil constatação". A título ilustrativo, cito a questão 02. Ora, para averiguar os fundamentos de nulidade da referida questão de Língua Portuguesa, esta julgadora teria de imiscuir-se numa verdadeira análise técnica sobre tais temas, o que revela, aparentemente, não se tratar de mero "erro grosseiro, de fácil constatação". Nesse sentido, tem-se que o erro grosseiro, como critério para interferência do Poder Judiciário, deve ser caracterizar nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante, o que parece não ser o caso intentado pela parte autora, cuja impugnação reflete o reexame do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas utilizados pela banca examinadora. Nessa análise, verifico que os supostos erros apontados não são de fáceis constatações, dependendo de uma aferição aprofundada e técnica, o que demandaria uma atuação descabida do Poder Judiciário no mérito administrativo, violando, assim, a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal (art. 2º da CRFB/88). Ressalto que é amplamente pacificado, inclusive pelo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o entendimento de que a intervenção jurisdicional, dado seu caráter excepcional, limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, muito menos ingressar no mérito de correção da prova. Nesse sentido, colaciono aos autos, excerto do STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança."3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário:"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 63506 RS 2020/0108497-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). No mesmo sentido, trago precedentes do E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão controvertida discutida nos autos consiste em perquirir a possibilidade de antecipação de tutela no feito principal, anulando-se o gabarito de três questões objetivas indicadas pelo agravante no concurso público para cargos de guarda municipal realizado no Município de Crato-CE. 2 - Nessa ordem de ideias, impende destacarmos que a pretensão do recorrente refoge à esfera de sindicabilidade do Poder Judiciário, porquanto é vedado a esse o exame dos critérios de formulação e correção das questões da prova aplicada pela banca examinadora do concurso público. Precedentes do STJ e TJCE. 3 - A jurisprudência admite, de forma excepcional, a anulação de questões objetivas de prova de concurso, desde que evidenciado erro grosseiro ou não possua resposta entre as alternativas apresentadas, porém, não é este o caso dos autos, ao contrário do que tenta apresentar o autor. 4 - Contudo, nem de longe há como acolher os argumentos apresentados pelo autor, notadamente em razão de que inexiste erro crasso ou grosseiro no enunciado da questão impugnada e que possa mostrar-se apto a fundamentar a intervenção do Poder Judiciário no presente caso. 5 - Portanto, não havendo demonstração de vícios capazes de permitir a intervenção judicial nas questões da prova objetiva do concurso público em questão, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. 6 - Agravo conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o agravo de instrumento, negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06376254520218060000 Crato, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A parte Agravante, alega suposta ilegalidade na questão nº 19 no módulo I, da prova tipo C, do concurso para o qual prestou para o cargo de Soldado da PMCE, sob o fundamento da questão apresentar erro material. 2. Porém, verifica-se que a resposta do recurso apresentado junto à Banca Examinadora que culminou na sua eliminação do certame público, apresenta solução suficientemente apta a justificar a manutenção da questão, não havendo comprovação cabal a ensejar ou confirmar uma possível ilegalidade ou desarrazoabilidade perpetrada pela parte Recorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento de nº. 0624103-77.2023.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar- lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (TJ-CE - AI: 06241037720238060000 Ibiapina, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA. Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) (Grifo nosso). Logo, a improcedência do feito, é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação acima exposta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial pela requerente, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Duarte Da Silva e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335865710

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8055293-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUARTE DA SILVA MARCOS CARLOS SOARES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MARCOS CARLOS SOARES BRASIL Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84939392, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Marcos Carlos Soares Brasil, contra o decisum proferido pela MM. Juíza da 18ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco C6 S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84939405, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84939416, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no bojo da peça contestatória de id. 84939378 (fls. 9-14), diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8). Tal situação foi notada, também, pela julgadora primeva, quando da prolação de sentença (id. 84939392), in verbis: "A tese sustentada pela parte autora é a de que, teve o seu crédito negado, pois descobriu que o seu nome/CPF estava indevidamente inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que nunca contraiu dívidas com a parte ré. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustente que desconhece o débito questionado, observa-se que a parte ré, além de demonstrar a existência da contratação, apresentou ainda a biometria facial, cópia do RG, comprovante de entrega do plástico e faturas." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 84939378 (fls. 9-14)), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Abstenho-me da majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o §11º, do art. 85, do CPC, porquanto já fixado em percentual máximo pelo Juízo a quo (20%). Contudo, suspenda-se a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 335862868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169427-69.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA THIAGO SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: THIAGO SOUZA CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84206751, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Thiago Souza Conceição, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84206752, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84206756, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, nos ids. 84206733 e 84206734, extratos e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 84206751), in verbis: "Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, fotografia do autor registrada quando da assinatura do contrato e cópia do documento de identificação pessoal (ID 427976622, 427976618 e 427976617). Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 427976621)." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extratos e faturas que demonstram utilização do serviço (ids. 84206733 e 84206734), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0740126-94.2024.8.07.0016

ID: 260023014

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0740126-94.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BAKER MEIO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740126-94.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DET… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740126-94.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO(S) DANIEL BAKER MEIO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1988411 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo DETRAN/recorrente, em face da sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração nº S001.840648 e as penalidade impostas, assim como condenou o órgão de trânsito a devolver ao autor o valor da multa paga. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) analisar a prescrição intercorrente da pretensão punitiva; (ii) caso superada a prejudicial de mérito, avaliar se a infração prevista no art. 165 do CTB exige a constatação de embriaguez do condutor do veículo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Prescrição intercorrente. A Lei n.º 9.873, de 23/11/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, dispõe: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. 4. E o Enunciado 22, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, estabelece: “Aplica-se a prescrição trienal intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de trânsito, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII; 22, I e XI e 37, caput, da Constituição Federal c/c artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99.” 5. O autor foi autuado em 01/08/2013, por força da prática da infração prevista no art. 165 do CTB. A fase recursal referente à penalidade de multa encerrou-se em 01/06/2015, com o julgamento do recurso em última instância (ID 66901480 - Pág. 65). Quanto ao processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir, a notificação de instauração do processo, causa interruptiva da prescrição, foi expedida em 13/10/2016 e o autor apresentou recurso em 24/01/2017, tendo sido mantida a aplicação da penalidade. O recurso apresentado à JARI em 13/12/2018 foi julgado em 23/04/2019 e negado o seu provimento, enquanto o recurso apresentado ao CONTRADIFE foi julgado em 08/01/2020, ao qual também foi negado provimento (ID 66901481 - Pág. 93/95), encerrando-se o processo em 29/01/2020. 6. Embora encerrado o processo administrativo em 29/01/2020 (ID 66901497 - Pág. 4), nova notificação de aplicação de penalidade foi emitida pela administração pública em 26/05/2023 e encaminhada ao autor, evidenciando que a própria administração pública reconheceu suposto erro e promoveu a reabertura do processo (ID 66901484 - Págs. 1 e 2). 7. O entendimento, aliás, está em consonância com o relatório da Gerência de Registro e Controle de Penalidade do órgão executivo de trânsito (ID 66901498 - Pág. 2), que assim concluiu: “Por fim, cabe esclarecer que houve um aparente erro no modelo da notificação expedida ao requerente, dando a entender que foi aberto prazo para recurso à JARI em 2023, o que resultou no processo n° 00055-00063821/2023-34 (143715848), no entanto o processo administrativo se encerrou após decisão do CONTRANDIFE no ano de 2020.” 8. Nesse contexto, a reabertura de prazo para recurso à JARI em 2023 atesta que o processo administrativo não pode ser considerado concluído, para os efeitos legais. Ao contrário, a nova notificação de aplicação de penalidade deu ensejo ao rejulgamento de recurso (ID 66901484 - Págs. 1 e 2 e ID 66901490 - Pág. 4). 9. Por conseguinte, entre a última movimentação processual, ocorrida em 29/01/2020, e o rejulgamento do recurso, ocorrido em 13/09/2023 (ID 66901490 - Pág. 4), vinculado ao mesmo auto de infração e por erro reconhecido pela administração pública (ID 66901484 - Pág. 2), operou-se a prescrição intercorrente de 3 (três) anos. IV. DISPOSITIVO 10. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 11. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 12. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Abril de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração nº S001.840648 e condenou o órgão de trânsito a devolver ao autor o valor da multa paga, sob o fundamento de que não foi constatada a embriaguez na forma disciplinada pelo artigo 277, §3º do CTB, combinado com a Resolução 432/2013 do CONTRAN. A eminente relatora está reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente com fundamento no Enunciado 22 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Pedi vista O autor foi autuado em 01/08/2013, pela prática da infração prevista no art. 165 do CTB. A notificação de instauração do processo administrativo para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi entregue em 15/7/2016 e o autor apresentou recurso em 24/01/2017, que foi indeferido. O recurso à JARI em 13/12/2018 foi julgado improcedente em 23/4/2019 e o recurso ao CONTRADIFE, negado em 8/1/2020 (ID 66901481 - Pág. 93/95). O processo administrativo foi encerrado em 29/1/2020.A despeito disso, nova notificação de aplicação de penalidade foi emitida pela administração pública em 26/5/2023. Evidenciado o equívoco na expedição de nova carta de notificação de penalidade, a execução da penalidade foi efetuada por meio do bloqueio de suspensão do direito de dirigir em 1/1/2024 (ID 66901498, pág. 3) A eminente relatora, a partir desse iter, extraiu a prescrição intercorrente, com fundamento na Lei 9.873/1999 e no Enunciado 22 da Turma de Uniformização. O meu voto é no sentido da inaplicabilidade do Enunciado 22 da Turma de Uniformização. Nos termos do art. 985, I, CPC, "os juízes e os tribunais observarão os acórdãos (...) em julgamento de recursos (..) especial repetitivos”. Esse entendimento foi sufragado pela Câmara de Uniformização do TJDFT, ao reconhecer que, havendo divergência entre as teses estabelecidas em recursos repetitivos e os enunciados dos Juizados Especiais, prevalecem o entendimento manifestado no recurso repetitivo. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA.1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação. Maioria. Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 27/05/2019, publicado no DJe: 05/07/2019.) (grifei) Assim, a despeito do Enunciado 22 da Turma de Uniformização, deve prevalecer a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.115.078/RS, no sentido de que a Lei 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos punitivos dos Estados ou Municípios, pois expressamente limita sua aplicação aos entes federais. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. 2. O art. 927, III, do CPC/2015 imprime força vinculante às decisões emanadas do STJ e do STF proferidas em "incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", razão pela qual este Sodalício tem considerado manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisum fundado em precedentes qualificados, aplicando-se, nesta hipótese, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Codex. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 1.894.193/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Tal entendimento permanece, conforme se observa dos últimos julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. TEMAS NS. 324 A 331. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) O acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas nesta Corte, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas ns. 324 a 331), segundo as quais: (i) no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, aplica-se o prazo decadencial quinquenal para desconstituir crédito decorrente de infração administrativa, e (ii) conquanto o Decreto n. 20.910/1992 não discipline a prescrição intercorrente, a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável tão somente no âmbito da Administração Pública Federal. III - Afastando a aplicação das normas federais, nos moldes desses precedentes qualificados, o tribunal de origem concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no exame de leis locais. (...) - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.785/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Prevalece também na jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inaplicável a Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º, conforme julgamento proferido perante o STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo n. 1.115.078/RS. 2. Na hipótese em questão, não há como declarar a prescrição intercorrente, tendo em vista que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplicável por isonomia e simetria, aos casos de multa administrativa, nos termos de decisão do STJ proferida em sede de repetitivo (REsp n. 1.112.577/SP). 3. Inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. 3.1. Não há a presença de desproporcionalidade ou qualquer desequilíbrio no valor da multa aplicada, tendo em vista a escorreita dosimetria empregada nos autos administrativos. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (Acórdão 1817933, 07037192020238070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 10/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não estava prescrita a pretensão executória, já que não se passaram os cinco anos entre o encerramento do processo administrativo (2020) e a execução da decisão de suspensão do direito de dirigir por doze meses de 2024. Salienta-se que o autor já cumpriu a suspensão. A penalidade foi lançada no prontuário do autor e teve início em 1º/4/2024 e se encerrou em 27/3/2025 (ID 66901504, pág. 28). Cabe ao autor, agora, submeter-se ao processo de reabilitação, conforme prescreve o art. 263, § 2º, do CTB. Vale notar que mesmo que se reconhecesse eventual prescrição - que de fato não ocorreu – o autor haveria de passar pelo processo de reabilitação, conforme entendimento dos tribunais pátrios. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória da penalidade – Possibilidade – Bloqueio ocorrido há mais de 5 anos - Aplicação da Resolução CONTRAN 723/18 - Renovação da CNH – Impossibilidade – Necessidade de aprovação em curso de reciclagem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 252 RITJSP – Remessa Necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10687634220218260053 SP 1068763-42.2021.8.26.0053, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2022) APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Bloqueio do prontuário – Alegação de prescrição da pretensão executória – Sentença denegatória da segurança - Infração cometida antes de 01.11.2016 – Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/18 – Lapso superior a 05 (cinco) anos desde a notificação para a entrega da CNH, conforme art. 23 da Resolução CONTRAN nº 182/05, sem a efetiva entrega e, portanto, início do cumprimento da penalidade – Precedentes – Medida que não implica a automática revalidação da CNH do impetrante, que ainda deve passar por curso de reciclagem, efeito secundário da decisão que impôs a suspensão – Arts. 20, da Resolução CONTRAN nº 182/05, e 261, § 2º, do CTB – Sentença reformada, em parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015718-63.2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 16/01/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/01/2023) Assim, não reconheço a prescrição intercorrente na hipótese. No tocante ao mérito da demanda, o art. 277, §3º, de acordo com a redação da Lei 11.705/2008, vigente à época do fato, previa a aplicação das penalidades do art. 165 do CTB em caso de recusa ao teste do etilômetro. Embora houvesse alguma hesitação doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de indicação de algum elemento de prova do estado de embriaguez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1677380 RS, dirimiu a questão ao concluir que o “CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado”. Definiu o STJ que a “recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput”. Vale a pena transcrever parte da ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. (...). 1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito 3. A recorrente sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, § 3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput.(...) 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal.12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. (...) 37. Recurso Especial provido. STJ - REsp: 1677380 RS 2017/0136731-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017 (g. n.) Assim, na vigência da Lei 11.705/2008, a recusa na submissão ao teste do bafômetro também dava ensejo à aplicação do artigo 277, caput, do CTB, sem a necessidade de aferição do estado de embriaguez. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada de ofício e, quanto ao mérito, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, provido. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA, VENCIDA A 1ª VOGAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes