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Processo nº 1021335-07.2025.8.11.0000

ID: 335776633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021335-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021335-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021335-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (ADVOGADO), KAWA ARAUJO DE CAMPOS - CPF: 115.785.111-86 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE JACINTO DE SOUZA - CPF: 102.546.016-26 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A quantidade de droga e apreensão de instrumento/apetrecho comumente utilizado nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes, somadas, autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, por induzirem traficância habitual. 2. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; L. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.4.2022; STJ, AgRg no HC 727.535/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.5.2022; STJ, RHC 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STF, HC 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2.12.2019; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.2.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1021335-07.2025.8.11.0000 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE: DR. FELIPE JACINTO DE SOUZA PACIENTE: KAWA ARAUJO DE CAMPOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KAWA ARAUJO DE CAMPOS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1018853-80.2025.8.11.0002), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (PJE nº 1018853-80.2025.8.11.0002). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 3) o paciente é “primário, possui endereço fixo e é trabalhador”; 4) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja “revogada a prisão”. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares (ID 296416876), com documentos (ID 296416884 a 296416881). O pedido liminar foi indeferido (ID 297014863). O Juízo singular prestou informações (ID 298262356). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – possibilidade – ausência de fundamentação concreta da periculosidade da conduta isolada do Paciente – decisão genérica que não aponta, à luz de fato concreto, quais os fundamentos que demonstram que a gravidade do crime ultrapassa aquela que é incita ao tipo – quantidade de entorpecente que, isolada, não é apta a demonstrar a gravidade do fato - ausência de risco à ordem pública – Paciente que não responde a Ação Penal/Inquérito Policial em andamento, o que mitiga o risco de reiteração delitiva - medidas cautelares suficientes ao caso - Pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO PARCIAL da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 300654870). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 17.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Segundo narrativa extraída do boletim de ocorrência n.º 2025.153717, os policiais militares, em regular atividade de patrulhamento ostensivo em região sabidamente utilizada como ponto de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, avistaram o autuado, em situação atípica, tomando banho em uma caixa d’água posicionada em frente a uma residência. Ao perceber a aproximação da guarnição, o flagrado indivíduo empreendeu fuga intempestiva, pulando muros e adentrando imóveis contíguos, conduta esta que denota tentativa inequívoca de evasão ao flagrante delito. Posteriormente detido, o flagrado admitiu, de forma espontânea, manter no interior da residência de onde fugiu uma quantidade expressiva de substância entorpecente, destinada à mercancia ilícita, afirmando ainda agir por determinação de organização criminosa. O contexto da abordagem policial, somado à tentativa de fuga e ao nervosismo dos abordados ao perceberem a aproximação da guarnição, corrobora a versão policial e reforça os indícios de autoria delitiva. É importante destacar, também, que os fatos narrados no auto de prisão em flagrante foram descritos por agentes públicos no exercício regular de suas funções, cujos depoimentos são dotados de fé pública, e gozam de presunção de veracidade até prova em contrário. Nesse sentido, veja julgado do STJ: [...] O periculum libertatis também se encontra presente. Consoante se vê do laudo pericial de droga nº 311.3.10.9067.2025.026763-A01(id. 194291338), foram apreendidos dois tabletes da droga Cannabis sativa L., com massa total de 505 gramas, acondicionados segundo modus operandi típico do tráfico, além de balança de precisão. Ademais, a tentativa de fuga, o vínculo admitido com facção criminosa e o uso de imóvel residencial como ponto de venda de drogas, em contexto de reiteração ou profissionalização da conduta ilícita, denotam grau elevado de periculosidade concreta e risco à coletividade, que não pode ser ignorado. É consabido que o tráfico de drogas representa uma das mais deletérias formas de criminalidade, cujas consequências transcendem o âmbito individual e impactam diretamente na segurança pública, fomentando violência, desagregação social e criminalidade correlata. A decisão encontra respaldo ainda no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, que autoriza a custódia cautelar nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, como é o caso do delito de tráfico de drogas, cuja reprimenda abstrata cominada varia de cinco a quinze anos de reclusão. Ressalta-se, por fim, que a decretação da prisão preventiva, no presente caso, não se afigura desproporcional, tampouco substituível por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida e das informações que compõe grupo criminoso, circunstâncias que revelam risco concreto à ordem pública. Assim, presentes os requisitos legais e diante da necessidade evidenciada, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como medida imprescindível ao bom andamento da persecução penal. Sobre o tema, veja precedentes do STJ: [...] Diante de todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de Kawã Araújo de Campos, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (José Mauro Nagib Jorge, juiz de Direito – PJE n°. 1018853-80.2025.8.11.0002). Em 25.6.2025, a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Várzea Grande ofereceu denúncia em face do paciente por tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1022898-30.2025.8.11.0002). Em 20.7.2025, o paciente apresentou resposta à acusação (PJe NU 1022898-30.2025.8.11.0002). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente na comercialização de drogas, extraídos das apreensões de 2 (dois) tabletes de maconha e uma balança de precisão [PJE nº 1018853-80.2025.8.11.0002]. A quantidade de 505g (quinhentos e cinco gramas) de maconha e apreensão de instrumento/apetrecho, comumente utilizado nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes [balança de precisão], somadas, autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, por induzirem traficância habitual, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no HC 725170/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 11.4.2022; AgRg no HC 727535/GO – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 13.5.2022). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Ocorre que o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo [“Rua Benedita Rufina de Assis, 0173-, CEP:78000000, setor: 00010”] e profissão definida [“diarista”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressaltam-se que as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 505g (quinhentos e cinco gramas) de maconha e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ASSIS MARQUES NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016666-08.2025.8.11.0000

ID: 316691189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016666-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (ADVOGADO), LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 064.190.941-19 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDMILLA VICTORIA DA SILVA PERES - CPF: 070.262.791-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano, visando a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de temor da vítima; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual”. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no âmbito da violência doméstica pressupõe demonstração concreta de risco à integridade da vítima, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. A declaração da vítima favorável à soltura do paciente, aliada aos predicados pessoais, autoriza a substituição da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 319; CP, art. 129, § 9º e § 13º; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ; HC 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; HC 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020; TJMT, HC 1019779-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 24.11.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016666-08.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE (S): DR. THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA PACIENTE (S): LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe NU 1008481-49.2025.8.11.0042), que indeferiu a revogação de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º, ambos do CP - (ID 288717899). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) “conforme declaração da vítima, [...] não houve agressão ou ameaça no fato; 3) o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288717894), com documentos (ID 288717895 / ID 288723850). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288717384). O Juízo singular prestou informações (ID 289344874). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Lesão Corporal - Ameaça - Dano - Injúria - O impetrante sustentou a ausência de justa causa para a prisão preventiva, notadamente em decorrência da declaração da vítima solicitando a soltura e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual requereu, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a fixação de cautelares menos severas - Sem razão - Risco de reiteração delitiva - Gravidade concreta da conduta - Liberdade que ameaça a integridade física e psíquica da vítima - Interrompimento do ciclo de violência doméstica - Declaração subscrita pela ofendida que não tem o condão de afastar a periculosidade do agente - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública - Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão - Jurisprudência do TJ/MT - Segregação que deve ser mantida. Pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 292226394). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos as razões da impetração. Em 10.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano - art. 129, §13º, art. 140, CP, art. 147, § 1º, e art. 163, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [10.5.2025], o Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] O fumus boni juris decorre dos indícios suficientes de autoria (depoimentos das testemunhas e da(s) vítima(s)) e materialidade delitiva a conferir a justa causa necessária para a(s) prisão(ões), bem como identificados os pressupostos justificadores da prisão preventiva (periculum in mora - periculum libertatis), notadamente a premência de assegurar a ordem pública, porquanto há indícios de reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, porquanto a vítima aduz que existiram reiteradas agressões em momentos anteriores, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312, caput, do CPP. De efeito, a despeito da não incidência, a priori, específica do inciso III do art. 313 do CPP, tem-se o enquadramento ao inciso I do indigitado dispositivo, porquanto consta do feito que o acusado agrediu a vítima com diversos socos e chutes, vindo a causar diversos inchaços e hematomas, além de o mesmo tê-la ameaçado de morte, tendo havido ainda relato da vítima de já ter sofrido violência física em outras oportunidades pelo flagrado, o que, de efeito, caracteriza quadro suficiente a colocar em risco a incolumidade da vítima caso o acusado não seja privado de liberdade no presente momento. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram, in casu, insuficientes para impedir que o réu, em liberdade, volte a delinquir (garantia da ordem pública), conforme acima asseverado. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II, e 282, § 6º, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) em prisão preventiva.[...]” (Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa, juiz de Direito - ID 193478970 - PJE 1008481-49.2025.8.11.0042) Em 24.5.2025, o Juízo singular manteve a segregação do paciente por entender que “não foram apresentados elementos que indiquem a alteração do cenário fático que ensejou a prisão cautelar” (PJE NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Em 3.6.2025, a 15ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º - (PJe NU 1009083-40.2025.8.11.0042). O paciente apresentou resposta à acusação em 24.6.2025, e o processo está concluso para decisão (PJE NU 1009083-40.2025.8.11.0042). Pois bem. O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ao considerar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres, visto que o paciente [seu companheiro] teria a agredido com socos e empurrões, provocando “lesões na perna direita, cabeça e braço”, após ingerir bebida alcoólica, bem como em “indícios de reiteração da prática criminosa”. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade física/psicológica de vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a própria vítima [Ludmilla Victoria da Silva Peres] manifestou interesse de se retratar no sentido de que “não há necessidade de manter a prisão preventiva, haja vista o acusado ser cidadão de bem e de família e não houve agressão ou ameaça no fato”, a qual renunciou as “Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo douto Juízo nos autos, ou qualquer outra caso houver” (ID 288717896). Frise-se que a retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual” (HC nº 1019779-09.2021.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.11.2021). Outrossim, trata-se do primeiro registro de violência intrafamiliar entre o paciente e a vítima, uma vez que não havia imposição de medidas protetivas anteriores ao fato, de modo que não se visualiza a reiteração da conduta criminosa, no ambiente doméstico, apta a ensejar a decretação da custódia (STJ, HC nº 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020). Além disso, o paciente é primário, tem bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), tem endereço certo no distrito da culpa [“Rua Quatro, nº. 21, Jardim Paraná, Cuiabá/MT”] e profissão definida [“entregador de bebidas”]. Essas condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Relatora: Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça;] e reclusão [de 1 (um) a 4 (quatro) anos - lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Relator: Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016666-08.2025.8.11.0000

ID: 316691198

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016666-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (ADVOGADO), LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 064.190.941-19 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDMILLA VICTORIA DA SILVA PERES - CPF: 070.262.791-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano, visando a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de temor da vítima; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual”. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no âmbito da violência doméstica pressupõe demonstração concreta de risco à integridade da vítima, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. A declaração da vítima favorável à soltura do paciente, aliada aos predicados pessoais, autoriza a substituição da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 319; CP, art. 129, § 9º e § 13º; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ; HC 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; HC 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020; TJMT, HC 1019779-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 24.11.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016666-08.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE (S): DR. THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA PACIENTE (S): LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe NU 1008481-49.2025.8.11.0042), que indeferiu a revogação de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º, ambos do CP - (ID 288717899). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) “conforme declaração da vítima, [...] não houve agressão ou ameaça no fato; 3) o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288717894), com documentos (ID 288717895 / ID 288723850). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288717384). O Juízo singular prestou informações (ID 289344874). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Lesão Corporal - Ameaça - Dano - Injúria - O impetrante sustentou a ausência de justa causa para a prisão preventiva, notadamente em decorrência da declaração da vítima solicitando a soltura e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual requereu, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a fixação de cautelares menos severas - Sem razão - Risco de reiteração delitiva - Gravidade concreta da conduta - Liberdade que ameaça a integridade física e psíquica da vítima - Interrompimento do ciclo de violência doméstica - Declaração subscrita pela ofendida que não tem o condão de afastar a periculosidade do agente - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública - Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão - Jurisprudência do TJ/MT - Segregação que deve ser mantida. Pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 292226394). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos as razões da impetração. Em 10.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano - art. 129, §13º, art. 140, CP, art. 147, § 1º, e art. 163, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [10.5.2025], o Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] O fumus boni juris decorre dos indícios suficientes de autoria (depoimentos das testemunhas e da(s) vítima(s)) e materialidade delitiva a conferir a justa causa necessária para a(s) prisão(ões), bem como identificados os pressupostos justificadores da prisão preventiva (periculum in mora - periculum libertatis), notadamente a premência de assegurar a ordem pública, porquanto há indícios de reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, porquanto a vítima aduz que existiram reiteradas agressões em momentos anteriores, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312, caput, do CPP. De efeito, a despeito da não incidência, a priori, específica do inciso III do art. 313 do CPP, tem-se o enquadramento ao inciso I do indigitado dispositivo, porquanto consta do feito que o acusado agrediu a vítima com diversos socos e chutes, vindo a causar diversos inchaços e hematomas, além de o mesmo tê-la ameaçado de morte, tendo havido ainda relato da vítima de já ter sofrido violência física em outras oportunidades pelo flagrado, o que, de efeito, caracteriza quadro suficiente a colocar em risco a incolumidade da vítima caso o acusado não seja privado de liberdade no presente momento. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram, in casu, insuficientes para impedir que o réu, em liberdade, volte a delinquir (garantia da ordem pública), conforme acima asseverado. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II, e 282, § 6º, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) em prisão preventiva.[...]” (Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa, juiz de Direito - ID 193478970 - PJE 1008481-49.2025.8.11.0042) Em 24.5.2025, o Juízo singular manteve a segregação do paciente por entender que “não foram apresentados elementos que indiquem a alteração do cenário fático que ensejou a prisão cautelar” (PJE NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Em 3.6.2025, a 15ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º - (PJe NU 1009083-40.2025.8.11.0042). O paciente apresentou resposta à acusação em 24.6.2025, e o processo está concluso para decisão (PJE NU 1009083-40.2025.8.11.0042). Pois bem. O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ao considerar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres, visto que o paciente [seu companheiro] teria a agredido com socos e empurrões, provocando “lesões na perna direita, cabeça e braço”, após ingerir bebida alcoólica, bem como em “indícios de reiteração da prática criminosa”. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade física/psicológica de vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a própria vítima [Ludmilla Victoria da Silva Peres] manifestou interesse de se retratar no sentido de que “não há necessidade de manter a prisão preventiva, haja vista o acusado ser cidadão de bem e de família e não houve agressão ou ameaça no fato”, a qual renunciou as “Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo douto Juízo nos autos, ou qualquer outra caso houver” (ID 288717896). Frise-se que a retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual” (HC nº 1019779-09.2021.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.11.2021). Outrossim, trata-se do primeiro registro de violência intrafamiliar entre o paciente e a vítima, uma vez que não havia imposição de medidas protetivas anteriores ao fato, de modo que não se visualiza a reiteração da conduta criminosa, no ambiente doméstico, apta a ensejar a decretação da custódia (STJ, HC nº 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020). Além disso, o paciente é primário, tem bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), tem endereço certo no distrito da culpa [“Rua Quatro, nº. 21, Jardim Paraná, Cuiabá/MT”] e profissão definida [“entregador de bebidas”]. Essas condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Relatora: Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça;] e reclusão [de 1 (um) a 4 (quatro) anos - lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Relator: Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015841-42.2017.4.01.3400

ID: 323974204

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015841-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO ALVES DO ROZARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIPIO ALVES DO ROZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALIPIO ALVES DO ROZARIO contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais sob o fundamento de exposição a inseticidas de alta toxicidade. Relata que, enquanto servidor ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, foi exposto a inseticidas organoclorados e organofosforados durante o transporte, manuseio e aplicação dos produtos, sem orientação e sem a utilização dos EPI’s apropriados, fato que provocou diversos males à sua saúde. Contestação no ID 3702783. Réplica no ID 4573132. AJG indeferida por decisão de ID 19787949. No ID 23384044 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, que foi provido pelo Tribunal no ID 39280496. Indeferido o pedido de prova técnica simplificada e testemunhal feito pelo autor por decisão de ID 85264067. No ID 135466442 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. O agravo foi rejeitado pelo Tribunal. Exames toxicológicos juntados nos IDs 1163996292 e 2189907435. No ID 2194098618 a FUNASA impugnou os exames, sob fundamento de terem sido produzidos unilateralmente. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a FUNASA não apresentou elementos concretos suficientes para justificar seu indeferimento. Ainda, a questão já foi enfrentada e decidida pelo TRF/1ª Região ao apreciar o agravo da parte autora. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O autor comprova em sua inicial o trabalho como agente público de saúde durante o período em que os inseticidas organoclorados e organofosforados foram utilizados pelo poder público. O prejuízo à saúde pela exposição a tais agentes é fato notório, se prestando a presente lide para confirmar se os órgãos públicos cumpriram com seu dever de proteção a seus agentes e para verificar a ocorrência de efetiva exposição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a União responde pelos supostos danos ocorridos após a redistribuição do autor para os quadros do Ministério da Saúde, ao passo que a Funasa responde pelo período anterior à redistribuição. Desse modo, a análise dessa preliminar será feita conjuntamente com o mérito da demanda, por ser o momento em que será aferida a ocorrência do dano moral e o período em que ele ocorreu (se antes ou depois da redistribuição). Por fim, no tocante à prescrição, o STJ firmou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (Tema Repetitivo 1023). No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública (14/11/2017). Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor comprova que foi admitido em 2/4/1962 como Guarda de Inseticida na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, atualmente Fundação Nacional de Saúde, conforme documentos sob ID 3780305 e 3780306. Dos documentos funcionais apresentados pela FUNASA (ID 3780303, 3780304, 3780305 e 3780306) verifica-se que o autor teve seu cargo reclassificado para Guarda Sanitário e Agente Auxiliar de Saúde Pública, sendo aposentado em 26/1/1996. Consta, ainda: 1. Cópias de exames laboratoriais, bem como físicos e anamnese, além de entrevistas que porventura tenham realizados nesse. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 3. Informação se os órgãos e entidades demandados realizavam exames periódicos nos servidores para acompanhamento. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 8. Informação quanto a quais equipamentos de proteção individual, informações dos perigos envolvidos, treinamento adequado e condição de trabalho eram disponibilizados aos servidores no Programa de Combate de Endemias. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. 9. Apuração se a parte autora recebia esses equipamentos de proteção individual, informações dos períodos envolvidos, treinamento adequado e qual era sua condição de trabalho em cada um dos períodos de exposição aos inseticidas. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 2189907435), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto, pode ser facilmente detectada por exame toxicológico de sangue (cromatografia), como aquele apresentado pelo autor. O DDE (diclorodifenildicloroetileno) é um metabólito ou produto de degradação do pesticida DDT (diclorodifeniltricloroetano). O DDT foi amplamente utilizado como pesticida, mas devido aos seus efeitos nocivos no meio ambiente e na saúde humana, seu uso foi proibido. O DDE, por sua vez, é persistente no meio ambiente e se acumula em tecidos animais e humanos, podendo apresentar riscos à saúde. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 2/4/1962 a 26/1/1996. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, aposentando-se como funcionária da fundação, cabendo exclusivamente à ré, pois, o pagamento da indenização por danos morais pretendidos nesta ação. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para condenar a FUNASA ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 2/4/1962 a 26/1/1996 – 33 anos, 9 meses e 24 dias), resultando no valor de R$ 101.523,28 (cento e um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sobre o qual deverão incidir: a) juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; b) correção monetária nos termos do Manual de Cálculos a contar da data do arbitramento (data da presente sentença). Condeno a Funasa ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Paulo Batista Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330702982

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015841-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015841-58.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DA SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclam… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015841-58.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DA SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/1010916-3. Alegou que, na data de 17/03/2025, por volta das 03h00, o fornecimento de energia de sua residência foi suspenso. Destacou que acreditava tratar-se de uma situação temporária, bem como que o serviço seria restabelecido em poucas horas, o que acabou não ocorrendo. Aduziu que, como as suas faturas estavam quitadas, contatou a reclamada em 18/03/2025 para solicitar a religação da energia (protocolos nº 286137945 e nº 286042064). Ressaltou que a energia somente foi restabelecida às 11h00 do dia 19/03/2025, totalizando 56 horas de interrupção contínua. Frisou que houve perda dos alimentos que estavam acondicionados na geladeira e ainda, que a suspensão do serviço causou constrangimento perante vizinhos, pois, o seu imóvel era o único sem energia. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que a interrupção registrada no dia 17/03/2025 foi ocasionada em razão de uma falha na rede, causada por rompimento de cabo de fase. Sustentou que, assim que a situação foi identificada, uma equipe técnica da concessionária foi mobilizada para solucionar o problema. Informou que, tão logo os serviços foram concluídos, o fornecimento de energia foi restabelecido. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que, malgrado o reclamante não figure como titular da UC nº 6/1010916-3, bastando mera análise das faturas anexadas à inicial para se atestar tal fato, o mesmo comprovou documentalmente ser o proprietário do imóvel (Id. 191934431) e ainda, apresentou os protocolos de atendimento (presencial) correspondente às solicitações de restabelecimento do serviço de energia (Id. 191934433 e Id. 191936494). Logo, considerando que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 (consumidor por equiparação) e 3º (fornecedor) da Lei nº 8.078/90, entendo que a demanda deve tramitar sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Tempestivo registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções. Nesse sentido, dispõe o artigo 22 do CDC que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. (Destaquei). No caso, independentemente dos protocolos de atendimento anexados à inicial (Id. 191934433, Id. 191936494 e Id. 191936496), verifico que a interrupção do fornecimento da energia destinada à UC do reclamante se revelou incontroversa, pois, a própria reclamada reconheceu que foi registrada uma interrupção na data de 17/03/2025. Reza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. (Destaquei). Ademais, preconiza o artigo 4º, § 3º, I, II e III, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que: “Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior;” II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação.”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. Conquanto a requerida tenha ventilado que a interrupção foi motivada por uma falha na rede, ocasionada pelo rompimento de um cabo de fase, verifico que tais argumentos não extrapolaram a esfera das meras alegações. A meu ver, a defesa não foi instruída com provas idôneas de que a interrupção ocorrida na UC foi motivada por qualquer uma das hipóteses relacionadas no dispositivo setorial mencionado alhures, o que, por conseguinte, demonstra não só que o fornecimento de energia deixou de ser prestado de forma contínua e adequada, como também faz emergir uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré. Dispõe o artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;”. (Destaquei). Malgrado os protocolos de atendimento anexados à peça de ingresso sejam suficientes para demonstrar que, ao menos até às 16h34 do dia 18/03/2025, o serviço de energia ainda não havia sido restabelecido, oportuno rememorar que, nos termos da narrativa de ingresso, o serviço voltou a ser efetivamente fornecido somente às 11h00 do dia 19/03/2025, ou seja, o imóvel permaneceu sem energia por 56 horas. Considerando que a reclamada não refutou pontualmente o período supra e ainda, também deixou de apresentar qualquer Ordem de Serviço comprobatória de quando o fornecimento de energia foi efetivamente retomado pela UC, ou seja, entendo que as considerações iniciais gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do CPC. Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada pelos infortúnios vivenciados pelo consumidor. Diante do vínculo consumerista estabelecido entre os litigantes, entendo que a postulada responde objetivamente pelos danos provenientes de seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral suportado pelo reclamante, afinal, o consumidor foi privado de um serviço considerado essencial pelo período de 56 horas, mesmo não possuindo débitos e ainda, tendo formalizado solicitações administrativas à concessionária de energia. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pelo demandante foi motivado por um irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, segue colacionada a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c. STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1015841-77.2021.8.11.0041

ID: 257256337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015841-77.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA

Decisão

Advogados:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015841-77.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015841-77.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. e outros (2) Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA e Outros sob alegação de ser credora da executada na importância de R$126.140,97 (cento e vinte e seis mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), fundada na Certidão de Dívida Atida nº 20192098775. No Id nº 69006460 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada pela empresa executada na qual afirma se tratar de empresa me recuperação judicial, e que a presente execução não pode obstar o plano de recuperação de forma que atos constritivos devem ser comunicados ao juízo recuperacional, bem como que os valores de correção da CDA objeto da presente estão excessivos, extrapolando o limite da taxa SELIC. Requereu o acolhimento dos pedidos bem como a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. O executado ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 92358403, afirmando que em que pese a fazenda tenha solicitação a sua citação por oficial de justiça, este não consta mais do quadro de corresponsáveis da CDA, razão pela qual requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. O exequente por sua vez alegou a falta de interesse de agir do excipiente por já ter sido excluído da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Com relação as alegações da empresa excipiente, diante da recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que : a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Já em relação a abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e não respeitarem os parâmetros legais estabelecidos por serem superiores à taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral no ARE 1.216.078 firmou entendimento no sentido de impedir o estabelecimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de índices de correção monetária e juros de mora superiores ao utilizado pela União, não podendo portanto, serem superiores à taxa SELIC, fixando a seguinte tese pelo TEMA 1.062 de repercussão Geral: Tema 1.062 – TESE: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que a CDA juntada com a petição inicial bem como no curso da ação executiva não estavam atualizadas sob os índices da taxa SELIC. Nota-se que a CDA indexada no ID nº 91282273 se encontrava no montante de R$116.730,41 (cento e dezesseis mil setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos). Prima facie, diante da conjuntura factual, da CDA nº 20192098775 (anexa) extraída do sistema de acompanhamento de dívida ativa - SADA devidamente retificada, da qual se extrai o valor corrigido de R$81.798,07 (oitenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sete centavos) temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a aplicação da Taxa SELIC conforme postulado pelo excipiente. Das alegações do excipiente ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI, extrai-se a alegação de ilegitimidade passiva. Inobstante as alegações de falta de interesse de agir e perda do objeto da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que o nome do excipiente consta do polo passivo da ação e constava, também, da CDA juntada com a petição inicial. Considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente conforme espelho anexo, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA para determinar a aplicação da SELIC como índice de correção da CDA, bem como ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID nº 92358403) para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda à sua exclusão do polo passivo da demanda deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais por serem incabíveis na espécie. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Condeno também a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado do excipiente ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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