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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1015845-83.2023.4.06.3803

ID: 278772861

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015845-83.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015845-83.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015845-83.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em precedente ação civil pública — 7785-80.2003.4.01.3803 —, promovida por Xlene Aparecida Caitano Almeida , visando revisão de benefício previdenciário, aplicando-se aos salários de contribuição o IRSM de fevereiro de 1994, correspondente ao percentual de 39,67, creditando-se à exequente as diferenças apuradas. Inicial instruída com procuração e documentos, inclusive a competente planilha de cálculos. Indeferiu-se a inicial, sob o argumento de ausência de título judicial, pendente a certificação do trânsito em julgado da ACP principal. Dessa sentença, apelou a exequente, tendo o egrégio TRF da 6ª Região dado provimento ao recurso, posto que, nesse ínterim, a condição restou implementada. Com o retorno dos autos, a marcha processual em conformidade com as disposições do art. 535 do CPC e, tendo sido impugnada a pretensão, vieram-me conclusos os autos. Conclusos. Decido . Como regra, a competência para o processamento da fase relativa aos cumprimentos de sentença fixa-se em conformidade com o art. 516 do Estatuto Processual, que assim estatui: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Contemporaneamente, contudo, em razão do agigantamento das funções judiciárias e visando elidir a concentração de atos em juízos preventos, comprometendo irremediavelmente a entrega da função judicante, a Primeira Seção desse egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou entendimento no sentido de se autorizar a livre distribuição das “execuções” em se tratando de títulos coletivos executados individualmente. Essa decisão, inclusive, foi proferida especificamente quanto à presente ação em trâmite neste Juízo (1011294-69.2021.4.01.3803). Confira-se a ementa desse julgamento, proferido no CC n. 1037820-36.2021.4.01.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS QUE PODEM DERIVAR DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Superior Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional (CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010). Esse fundamento não está presente no caso em exame, dado que o exequente reside no mesmo juízo da condenação. Assim, se ele fosse o único acatado pelo STJ, a conclusão de que o juízo de conhecimento é o competente deveria prevalecer. 2. Há, todavia, um segundo fundamento recorrentemente mencionado pelo tribunal superior nestes casos de múltiplos cumprimentos individuais de sentença coletiva, que se refere aos problemas de gerenciamento de processos múltiplos derivados da decisão coletiva: “Ademais, caso todas as execuções individuais de ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ações essas que comportam, por vezes, milhares de consumidores prejudicados, tivessem de ser propostas no mesmo juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, inviabilizar-se-ia o trabalho desse foro, com manifesto prejuízo a administração da justiça” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Parece-me que esse é exatamente o caso dos autos. 3. Considerar prevento o juízo suscitado implicaria torná-lo juízo universal da sentença coletiva em particular, o que, por sua vez, importaria distribuir a ele potencialmente centenas ou mesmo milhares de liquidações e cumprimentos de sentença, dada a dimensão populacional da Subseção Judiciária Federal de Uberlândia. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já asseverou que “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízoo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial” (REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). De fato, o interesse que justifica a regra de que o juízo da condenação deve ser o da execução é o seu prévio conhecimento do caso, ainda que de forma potencial. Essa circunstância inexiste na liquidação e execução de sentença coletiva, situação em que a cognição gira em torno da definição da pessoa do credor, isto é, do seu enquadramento no grupo beneficiado pela decisão coletiva, bem como a dimensão individual do dano sofrido. Essas questões são bastante estranhas ao tema de cognição do processo coletivo, denotando que um juízo definido de forma livre e aleatória seria, do ponto de vista da cognição psíquica, tão capacitado quanto o juízo da condenação para a solução desses múltiplos processos. 5. Assim, atentando-se às consequências práticas da decisão (art. 20, LINDB), cumpre reconhecer que a interpretação que atende de forma mais apropriada aos propósitos particulares do processo coletivo é a livre distribuição das execuções derivadas de sentença coletiva, ainda que ajuizadas na mesma localidade em que situado o juízo da condenação. Com isso, subdivide-se a carga de trabalho e evita-se que um juízo fique inviabilizado em suas atividades cotidianas, sem comprometer os valores de efetividade para o exequente e de menor onerosidade para o devedor, que animam qualquer execução. 6. Em observância ao princípio da causalidade, honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 7. Em litígios coletivos, a efetividade deve ser o sol que ilumina toda a interpretação. Logo, a posição aqui esposada não preclui a possibilidade de que os juízes responsáveis pelas múltiplas execuções individuais adotem medidas de cooperação jurisdicional (arts. 67-69 do CPC), para a prática de atos concertados, para a condução conjunta dos processos e, até mesmo, para a sua centralização em um único juízo (art. 69, §2º, VI, CPC). 8. Ao contrário, medidas inovadoras são estimuladas por este Tribunal, sempre com o propósito de fomentar a resolução mais apropriada e célere das controvérsias. A centralização pode, por exemplo, propiciar a produção de provas por amostragem e até mesmo a tomada de decisão com o uso de extrapolações estatísticas. Assim, esta decisão não deve ser interpretada como uma preferência da realização de execuções individuais sobre as coletivas, conforme se extrai de alguns julgados. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. [TRF6. CC 1037820-36.2021.4.01.0000. 1ª Seção. Rel.: Des. Federal Edilson Vitorelli. Julg. Em 14 dez. 2022] Ante o exposto, em tempo, alinho-me aos fundamentos acima expostos e para que não haja comprometimento dos serviços judiciários, determino a livre distribuição deste cumprimento de sentença a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, dentre as quais a presente unidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Uberlândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1015845-08.2019.4.01.3304

ID: 317377522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1015845-08.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

Intimação

Advogados:

NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015845-08.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015845-08.2019.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO GEORGE FERREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA - BA41740 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Antonio George Ferreira Carneiro, ex-prefeito do Município de Ichu/BA, e da empresa Cidade – Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde. O autor sustenta, com base no Inquérito Civil nº 1.14.004.000191/2019-47 e em documentos anexos, que houve liberação de verbas públicas oriundas do Fundo Nacional de Saúde sem a devida observância das normas legais pertinentes, resultando em prejuízo ao erário. A petição inicial imputa ao ex-gestor e à cooperativa a prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, inciso XI, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. A conduta alegada consistiria no pagamento de valores públicos à cooperativa ré com base em notas fiscais genéricas, desacompanhadas de documentação hábil a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Alega-se, ainda, que a contratação caracterizou terceirização indevida de atividade-fim, violando o princípio constitucional do concurso público, além de não haver comprovação da realização de pesquisa de preços, afrontando os princípios da economicidade e legalidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.228.700,00. O Ministério Público requereu, inicialmente, a notificação dos réus para apresentação de manifestação por escrito (art. 17, § 7º, da LIA), o recebimento da inicial e a citação dos réus para contestação, bem como a ciência à União sobre a existência do feito (art. 17, § 3º, da LIA). Requereu, ainda, a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, além de providências administrativas em caso de condenação, como comunicação ao TSE, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Fazenda e ao CNCIA/CNJ. A informação de prevenção (ID 137838366) atestou a inexistência de processos preventos. Em 20/03/2020, foi proferido despacho (ID 203298378) determinando a notificação dos réus para manifestação escrita e da União para manifestação no prazo legal. Os mandados de notificação foram expedidos sob os IDs 221134360, 222294364 e 222294365, destinados à União, ao réu Antonio George Ferreira Carneiro e à cooperativa. A União, por meio da petição intercorrente (ID 229530515), informou, em 05/05/2020, não possuir interesse em ingressar no feito, justificando que os fatos decorreram da gestão municipal e que não detinha outros elementos probatórios a acrescentar. Posteriormente, em 19/05/2021, o Oficial de Justiça certificou (ID 546818420) que a cooperativa ré não foi localizada no endereço constante dos autos, pois o imóvel estava desocupado. Em razão disso, o juízo proferiu novo despacho (ID 553070394) determinando a intimação do Ministério Público para manifestação. O MPF, por sua vez, apresentou manifestação (ID 575467368) em 10/06/2021, fornecendo novos meios de contato da empresa e apontando indícios de tentativa de ocultação, uma vez que a cooperativa continuava atuando em outros processos judiciais. Ainda, o réu Antonio George Ferreira Carneiro foi localizado e notificado com sucesso, conforme certidão de oficial de justiça (ID 599288364), em 25/06/2021. O réu Antonio George apresentou manifestação preliminar (ID 641038458), em 19/07/2021, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça e a rejeição da ação. Alegou, no mérito, que os serviços foram devidamente prestados e atestados pelas secretarias competentes; que a terceirização era legal, com base em jurisprudência do STF (ADIs 5685, 5686, 5687 e 5735); e que eventual ausência de pesquisa de preços não caracterizaria improbidade, por se tratar de mera irregularidade. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo ou culpa grave, condição indispensável à configuração do ato ímprobo. Posteriormente, o réu apresentou contestação (ID 1274215262), em 16/08/2022, reiterando os argumentos da defesa preliminar e acrescentando teses com fundamento na Lei n. 14.230/2021. Alegou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a nova legislação exige a individualização da tipificação dos atos (art. 17, §10-D); ausência de dolo específico; e a incidência da cláusula de divergência interpretativa (art. 1º, § 8º), uma vez que havia controvérsia jurisprudencial à época quanto à legalidade da terceirização de serviços. O Ministério Público apresentou réplica à contestação (ID 1875282695), em 23/10/2023, refutando todas as preliminares suscitadas pelo réu. Sustentou que a Lei 14.230/2021 não retroage para alcançar ação proposta anteriormente à sua vigência, seja em matéria material ou processual, e que a análise da presença de dolo é matéria de mérito. Requereu o julgamento antecipado da lide, por considerar os autos suficientemente instruídos, bem como a decretação da revelia da cooperativa ré, ante sua ausência de manifestação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito. Pressupostos de Admissibilidade Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial foi apresentada pelo Ministério Público Federal, parte legítima para propor ação de improbidade administrativa, conforme previsão do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c/c art. 17 da Lei nº 8.429/1992. O objeto da demanda – apuração de supostos atos ímprobos praticados por ex-agente público e cooperativa contratada com verbas federais – também se insere na esfera de atribuições do Parquet federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade ativa. Os réus foram regularmente identificados na inicial, e a petição atendeu aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e organizada. Ademais, foi atribuído valor à causa (R$ 2.228.700,00), conforme exigido pelo art. 292 do CPC. No tocante à citação e à notificação inicial dos demandados, restou demonstrado que: O réu Antonio George Ferreira Carneiro foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar, oportunidade em que apresentou defesa técnica e posteriormente apresentou contestação (IDs 641038458 e 1274215262). A ré CIDADE – Cooperativa foi regularmente notificada por oficial de justiça após diligência frustrada e nova localização fornecida pelo MPF. Apesar da ciência, deixou de apresentar contestação, estando, portanto, em revelia processual, nos termos do art. 344 do CPC, c/c art. 7º, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Não houve decretação de nulidade em qualquer das fases processuais até aqui analisadas. As partes foram intimadas dos atos relevantes e tiveram oportunidade plena de manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por fim, inexiste notícia de litispendência, coisa julgada ou ausência de interesse processual, tampouco de ausência de capacidade postulatória. A União foi notificada e expressamente declarou não possuir interesse em ingressar no feito (ID 229530515). Portanto, reconheço que o processo se desenvolveu regularmente, e encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade e condições da ação. MÉRITO A petição inicial sustenta a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus com base, principalmente, nos arts. 10, XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Os fatos apontados giram em torno da contratação da CIDADE – Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde para prestação de serviços na área da saúde no Município de Ichu/BA, sem concurso público, sem pesquisa prévia de preços e mediante liberação de recursos federais. A análise dos autos, contudo, não permite a caracterização das condutas como típicas de improbidade administrativa, sob as seguintes razões jurídicas e fáticas. A conduta narrada na petição inicial não configura a hipótese do art. 10, XI, da LIA, pois a liberação de verbas públicas ocorreu em cumprimento de contrato administrativo, com observância dos trâmites contábeis e de liquidação da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64. Inexiste demonstração de que tais atos tenham sido praticados à margem das normas financeiras ou com intuito doloso de causar prejuízo ao erário. De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Constatada a observância desse procedimento, e não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a inexistência dos serviços ou simulação contratual, não se pode afirmar que houve liberação irregular de verbas públicas. Ainda que as notas fiscais possuam descrição sucinta, isso, por si só, não comprova a inexistência da contraprestação, tampouco a intenção deliberada de lesar o erário. O ônus probatório competia ao autor, o qual não logrou demonstrar, com grau de certeza suficiente, o descumprimento contratual ou a ilicitude nos pagamentos. A inicial menciona que não houve apresentação de cotação prévia de preços para a contratação da cooperativa, apontando possível violação aos princípios da economicidade e legalidade. Contudo, a ausência desse procedimento, ainda que configure falha administrativa, não configura improbidade, especialmente após a reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021. O tipo do art. 11, inciso I, da LIA, que previa a sanção para violação ao dever de lealdade às instituições, foi revogado expressamente. Logo, eventual irregularidade formal dissociada de dano ao erário ou de finalidade dolosa não se enquadra mais como ato ímprobo. Conforme jurisprudência , a improbidade exige mais do que a simples ilegalidade: requer comportamento desonesto, doloso, voltado à obtenção de vantagem ou à lesão ao interesse público. Por sua vez, a revogação do art. 11, inciso I, pela Lei nº 14.230/2021, afasta a tipicidade de eventuais condutas relacionadas à ausência de pesquisa de preços ou à terceirização, ainda que irregular. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8 .429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE . TEMA 1199 DO STF. ATIPICIDADE DO CAPUT DO ART. 11. REVOGAÇÃO DO ART . 11, I. DA LEI 8.429/1992. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente . É o que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei nº 14.230/2021 . 2. A Lei nº 14.230/2021 se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3 . Com a promulgação da referida norma, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa passaram de exemplificativos a taxativos, resultando na inexistência de tipicidade para condutas antes condenáveis sob o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 . 4. Além de o caput do art. 11 não deter mais tipicidade, a Lei 14.230/2021 expressamente revogou o inciso I do art . 11 da Lei nº 8.429/1992, impossibilitando a responsabilização com base nesse dispositivo, tendo em vista a aplicação imediata e retroativa da norma mais benéfica. 5. Apelação não provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006926620184013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/01/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG) Portanto, à luz do novo regime legal e do conjunto probatório, não restou caracterizada a materialidade típica de ato de improbidade administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a atipicidade das condutas imputadas aos réus à luz da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual afasto a configuração de ato de improbidade administrativa. Em razão da improcedência da ação: Declaro extinto o processo com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Feira de Santana/BA. Juiz Federal.

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