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Maria Do Carmo Ferreira Guimarães x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 306433381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015149-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015149-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1021511-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Ferreira Guimarães - Sul America Cia de … Processo 0015149-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1021511-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Ferreira Guimarães - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da suficiência do bloqueio, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (Súmula nº 519 do C. STJ) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor do cumprimento de sentença. Encarte a parte exequente aos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 49/50) em favor da parte exequente, representada por seu advogado(a). Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos (inclusive das custas finais a cargo da executada, haja vista a gratuidade da parte vencedora). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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Processo nº 1500012-83.2023.8.26.0405

ID: 329846882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500012-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON BARBOZA GALVÃO EDSON BARBOZA GALVÃO

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PIRES MENDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500012-83.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDILSON BARBOZA GALVÃO - - EDSON BARBOZA GALVÃO - Fl. 578: considerando que esgotadas todas as dilig…

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Processo nº 1016467-54.2025.8.13.0024

ID: 307217034

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016467-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1016467-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO…

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Processo nº 0017173-83.2023.8.26.0405

ID: 309627392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017173-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELEI KALESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017173-83.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028132-33.2022.8.26.0405) (processo principal 1028132-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jucelei Kales… Processo 0017173-83.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028132-33.2022.8.26.0405) (processo principal 1028132-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jucelei Kaleski - Vistos. 1 - Fls. 128/133: Pretende a exequente a intimação da cônjuge do executado para compor o polo passivo da execução, em alegado litisconsórcio passivo necessário, para posterior constrição de 50% de ativos pelo sistema Sisbajud. Indefiro desde já o pedido para inclusão da Sra. Hélida no polo passivo da execução. Inicialmente, tem-se que a dívida referente a empréstimos contratados teve a exclusiva participação do executado. A cônjuge do executado não faz parte do polo passivo, malgrado a possibilidade de pesquisa de bens em seu nome, respeitada meação, dado o regime de casamento da devedora de comunhão parcial de bens que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC), por inteligência dos artigos 1.658, 1.660, I, do CC e art. 790, IV, do CPC. Caso requerido expressamente, defiro o pedido, condicionado ao prévio recolhimento da taxa devida. 2- Em relação a penhora de direitos aquisitivos, em análise ao documento particular às fls. 134/136, verifico que se trata de contrato de permuta, no qual o executado e sua mulher receberam pela permuta o imóvel em Itanhém, com término de pagamento em 17/06/2012, presumindo-se concretizada a transação. No caso, o executado e sua cônjuge tem a posse do imóvel, responsáveis, portanto, pela execução fiscal apresentada às fls. 141/144. Esclareça a exequente o interesse processual para solicitar à Prefeitura de Itanhaém a apresentação do contrato, diante do documento juntado às fls. 134/136. 3- A empresa registrada em nome do executado e de sua cônjuge não faz parte do polo passivo da execução. Caso pretenda a exequente a desconsideração inversa de personalidade, deverá apresentar seu requerimento em incidente próprio, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o pedido para pesquisa requerido pelos sistemas Infojud e Sisbajud, bem como a pesquisa de "balanços" na JUCESP, até a efetiva desconsideração inversa de personalidade. No prazo de cinco dias, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 295847180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027525-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILA CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027525-83.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados… Processo 1027525-83.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 1019571-83.2023.8.26.0405

ID: 279777307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019571-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Certi… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009678-17.2025.8.26.0405

ID: 321167374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009678-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO YUKIO UEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009678-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1018019-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Yukio Ueda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promo… Processo 0009678-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1018019-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Yukio Ueda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SERGIO YUKIO UEDA em decorrência do inadimplemento de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, notadamente quanto aos aluguéis vencidos a partir de 15/01/2025 e às parcelas do ajuste descritas no item 1, letra "b", do termo de fls. 92/96. Segundo planilha apresentada, o valor atualizado do débito até 30/06/2025, já descontada a caução locatícia, é de R$ 24.550,93, sem prejuízo dos encargos vincendos até a efetiva imissão do locador na posse. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 513, 523 e 536 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do cumprimento de sentença, inclusive para execução de obrigação de fazer (desocupação do imóvel) e de quantia certa (valores locatícios vencidos). O acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença, tem força de título executivo judicial (CPC, art. 515, III) e previu expressamente a desocupação do imóvel em caso de inadimplemento, além da possibilidade de execução dos valores vencidos e vincendos. Diante disso, defiro o prosseguimento da execução, com expedição de mandado único de citação, intimação e despejo coercitivo, nos seguintes termos: 1. Expedição de mandado de citação e intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocuparem voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo forçado. O Oficial de Justiça deverá retornar ao local ao final do prazo e, constatada a permanência, efetuar o despejo com imissão do autor na posse, autorizando-se o uso de força policial, arrombamento, chaveiro e remoção, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. 2. No mesmo ato da intimação para desocupação, os executados deverão ser intimados a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 24.550,93, atualizado até 30/06/2025, acrescido dos encargos vincendos até a efetiva imissão na posse, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. O mandado deverá conter todas as advertências acima, possibilitando o cumprimento simultâneo das ordens judiciais de pagamento e de desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP)

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Luciana Da Silva Sampaio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Dmcard

ID: 332021700

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032957-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DMCARD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032957-83.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luciana da Silva Sampaio - Recorrido: Fundo de Investimento Em Direitos Credit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032957-83.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luciana da Silva Sampaio - Recorrido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Dmcard - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA. ACORDO FIRMADO E CUMPRIDO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA AUTORA COBRANÇAS CONTÍNUAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES E E-MAILS TRANSTORNOS GERADOS DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA - COMPETÊNCIA DO JEC PRELIMINAR REJEITADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA SEM LESIVIDADE EXPRESSIVA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONTORNOS APTOS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO SITUAÇÃO NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - OCORRÊNCIA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES RESTRITA A LIGAÇÕES COBRANDO O PAGAMENTO DE BOLETO EMBORA SITUAÇÃO INDESEJÁVEL, MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADORES DA PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPRESSIVO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS - INEXISTENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane de Lima (OAB: 471483/SP) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1016467-78.2015.8.26.0562

ID: 277000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016467-78.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTINA SANTOS E SANTOS SABRINA LOUISE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CARPES VICTÓRIO

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PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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FLAVIA BENTES CASTELLA

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ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Invtante: Mary Cristina Santos e Santos, Sabrina Louise dos Santos - Arrolamento de bens deixados por José Renaldo dos Santos, falecido em 30/4/2015. Após homologada a partilha (fl. 99) veio notícia da existência de saldos em contas bancárias, sendo requerida a expedição de alvará em favor da herdeira Sabrina Louse dos Santos (fls. 109/112). No ofício de fls. 147/148 a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldos em nome do de cujus em contas vinculadas ao FGTS, saldos do PIS e, também, saldo em contas bancárias. DECIDO. O art 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Nos termos do art. 2ª da mencionada Lei, o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento por alvará, por sua vez, pressupõe que não haja outros bens sujeitos a inventário. Na hipótese dos autos, o ofício de fls. 147/148 dá conta da existência de saldos em contas bancárias e, também, de saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS. Quanto aos primeiros valores, visto que o de cujus deixou outros bens sujeitos a inventário, impõe-se que a inventariante promova regular sobrepartilha. Deve, portanto, apresentar plano de sobrepartilha, observando o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. De outro lado, exclusivamente com relação aos saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS, possível a expedição de alvará em favor da inventariante, única dependente habilitada à pensão por morte, conforme declaração de fl. 137. Assim, tendo em vista os documentos trazidos aos autos, DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando o levantamento dos créditos relativos à conta vinculada de FGTS e PIS da titularidade do de cujus pela herdeira Sabrina Louise dos Santos.

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I. M. R. x B. B. S. A.

ID: 324936566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011229-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011229-83.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.M.R. - B.S. - 1 - Fls. 205-219: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o… Processo 1011229-83.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.M.R. - B.S. - 1 - Fls. 205-219: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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