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Processo nº 1016502-60.2025.8.26.0506

ID: 296139775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, o despacho decisão de fls. 79/80 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1016502-33.2025.8.26.0224

ID: 294781975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016502-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMA KRISHNA TERRERO

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Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART… Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, diante de pedido expresso nesse sentido, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. Recebo os petitórios de fls. 34 e 51 como emendas à inicial. II - Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão das condições da ré, nos termos do 1.048, I, da atual Lei Adjetiva. Providencie a serventia a tarja respectiva. III - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente DAIOMARA BORGES DA SILVA, RG 41.072.903, CPF 318.414.128-48, residente à Rua Nagão Watanabe, 27, Residencial Parque Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07174-410, como curadora provisória de SEBASTIANA BORGES, RG 5.511.417-9, CPF 494.359.908-78, filho de José Borges Filho e de Ruth Borges dos Santos, nascido aos 10/08/1944, natural de Campo Florido-MG. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. IV - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VIII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: RAMA KRISHNA TERRERO (OAB 414946/SP)

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Processo nº 1016502-34.2025.8.11.0003

ID: 312801684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003 AUTOR: LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016502-34.2025.8.11.0003 AUTOR: LOIZETE MARIA DAL CORTIVO DA SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LOIZETE MARIA DAL CORTIVO em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados, objetivando a revisão do contrato. A autora discute cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição ré, alegando haver encargos abusivos e capitalização de juros. Aduz a autora que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 198668774 a ID n.º 198668785. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a petição inicial. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Na origem, trata-se de financiamento para aquisição do veículo apontado na inicial. Afirma o autor que os valores cobrados estão acima da média normal de mercado. Com efeito, a elucidação dos fatos demanda dilação probatória, quiçá produção de pericial contábil para análise do contrato existente entre as partes, não sendo possível, nesta fase processual e em cognição sumária, acolher o pedido de tutela de urgência. Outrossim, no caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o autor contratou livremente o financiamento de veículo automotor, sabendo previamente das condições e termos ajustados. Neste sentido entendem, pacificamente, os Tribunais pátrios. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA n. 380 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. I. O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para o afastamento da mora contratual (STJ, Súmula n.º 380), sendo necessária a demonstração, pela parte autora das supostas abusividades perpetradas no contrato em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. II. In casu, diante da fragilidade da pretensão de direito material deduzido pelo autor, não se encontra respaldo e nem atende aos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência almejada (art. 300 NCPC). III. Precoce, pois, a constatação de que as taxas de juros apresentados de forma unilateral em laudo pericial pelo autor represente, de plano a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente sem ser ouvida a parte contrária. Questão que demandará uma análise mais apurada, durante a regular e efetiva instrução processual, em razão da necessidade de dilação probatória. REsp n.º1.061.530/RS. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-AM - AI: 40031223820188040000 AM 4003122-38.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018). (negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE BUSCA DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ALEGANDO HAVER ENCARGOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO SENTIDO DE PERMITIR À AUTORA PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM O ESCOPO DE IMPEDIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO, SE JÁ INSERIDO, DO NOME DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE BASEIA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA AGRAVANTE QUE DECORRE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, QUE A PERMITE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE (PLANILHA). DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA QUE NÃO TEM FORÇA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00670951820188190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 14/02/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Por estes motivos, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ONUS DA PROVA, na forma do art. 6º, inciso VIII, do mesmo “codex”. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, REMETAM-SE os autos à conclusão. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1016502-08.2023.8.11.0002

ID: 325594529

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CASA DE RECUPERACAO TOQUE DA MAO DO MESTRE

Decisão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016502-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CASA DE RECUPERACAO TOQUE DA MAO DO MESTRE Vistos; Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre, também qualificada como Associação AME – Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos. A pretensão ministerial fundamenta-se em supostas irregularidades operacionais, estruturais e assistenciais que comprometem a saúde e a dignidade dos indivíduos acolhidos na instituição, muitos em situação de vulnerabilidade. A petição inicial aponta um histórico de inobservância às normas regulatórias, respaldada em relatórios de fiscalização da Vigilância Sanitária (municipal e estadual), Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Psicologia (CRP18). Este Juízo, em decisão anterior (ID 138343049), indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para interdição imediata do estabelecimento, por entender que a matéria demandava maior instrução probatória para elucidação minuciosa dos fatos, visando a preservar o bem-estar dos internos e evitar completo desamparo, dado o caráter drástico da medida. O requerido apresentou contestação, ratificando a defesa prévia (ID 126952262) e anexando novos documentos, como Alvarás Sanitário, de Funcionamento e de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o ano de 2024/2025, Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), cardápios elaborados por nutricionista, comprovantes de manutenção da piscina e ares-condicionados, notas fiscais de compra de alimentos e colchões, e contratos de prestação de serviços com psicólogos, psiquiatra, clínico geral, enfermeira e assistente social. A requerida alega que não realiza internações involuntárias, apenas voluntárias e compulsórias (por ordem judicial), e refuta as acusações de infraestrutura precária e má-fé na prática da laborterapia, citando o arquivamento de um procedimento no Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decido. Considerando a natureza da Ação Civil Pública e a relevância do interesse público envolvido, que abrange a saúde e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, torna-se imperiosa a completa elucidação dos fatos controvertidos para a prolação de uma decisão justa e efetiva. Embora o requerido tenha trazido aos autos novos elementos documentais, e o Ministério Público entenda a desnecessidade de dilação probatória, este Juízo compreende que alguns pontos fáticos ainda demandam prova adicional para a formação de um convencimento robusto e a mitigação da cognição sumária inicialmente realizada. As alegadas regularizações e a conformidade da instituição com a legislação, embora formalmente comprovadas por alguns alvarás, necessitam de uma certificação mais detalhada por parte dos órgãos fiscalizadores, em confronto com as irregularidades específicas apontadas em relatórios anteriores, que vão além da mera ausência de licenças. A questão da natureza das internações e da real capacidade e perfil assistencial da instituição para acolher pacientes com transtornos mentais, deficiências e idosos, em um ambiente classificado como não-médico por órgãos de classe, também é de suma importância e pode necessitar de avaliação mais aprofundada, considerando a Lei nº 10.216/2001, a Lei nº 11.343/2006 e o Estatuto do Idoso. PONTOS INCONTROVERSOS: A existência jurídica da Associação AME - Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos (CNPJ 14.580.562/0001-66), atuando na reabilitação de dependentes químicos e alcoólicos. A obtenção, pelo requerido, de Alvará Sanitário 2024, Alvará de Localização e Funcionamento 2024 e Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (válido até 2025). A contratação de profissionais da área da saúde (psicólogos, psiquiatra, clínico geral, enfermeira, assistente social) pela requerida. A realização de internações voluntárias e compulsórias na instituição. A tramitação do Inquérito Civil SIMP nº 006150-006/2017 no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que fundamenta a presente Ação Civil Pública. PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. A efetiva e integral adequação da infraestrutura física e das condições de higiene e segurança da Associação AME às normas sanitárias e de prevenção de incêndio, em comparação com as irregularidades detalhadas em relatórios de fiscalização anteriores (em especial, os relatórios da VISA/MT de 2022 e do Corpo de Bombeiros de 2017), bem como a inexistência de fiação elétrica exposta, reservatórios de água abertos, caixas de esgoto expostas, superlotação de quartos, colchões inadequados e presença de fogão a lenha em área inadequada. 2. A conformidade da natureza das internações realizadas pela Associação AME (especialmente as compulsórias e alegadamente não-involuntárias) com a legislação pertinente, notadamente a Lei nº 10.216/2001 e a Lei nº 11.343/2006 (art. 26-A), considerando o perfil não-médico da instituição e a presença de pacientes com transtornos mentais, deficiências físicas e idosos, e se os laudos médicos apresentados justificam adequadamente a internação nesses casos. 3. A caracterização das atividades laborais dos internos como "Reinserção Social" e não como substituição indevida de mão de obra (laborterapia), e se tais práticas estão em consonância com as normas trabalhistas e as diretrizes terapêuticas aplicáveis. 4. A adequação do projeto terapêutico da instituição e a efetividade da relação intersetorial com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como o atendimento às diretrizes do Conselho Federal de Psicologia para os serviços oferecidos. 5. A veracidade e a extensão das alegações de violência entre internos ou com monitores, bem como a restrição de comunicação dos internos com seus familiares. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos acima, e no exercício do poder instrutório do Juízo (art. 370 do CPC), defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Documental Complementar: o Oficiar à Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso (VISA/MT) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova vistoria abrangente e circunstanciada nas instalações da Associação AME, com foco nos pontos controvertidos 1 e 2, atestando a efetiva regularização das inconformidades sanitárias e estruturais anteriormente apontadas, bem como o cumprimento das exigências do licenciamento sanitário e a aptidão do local para o tipo de serviço prestado e a natureza das internações realizadas. O relatório deve ser acompanhado de registros fotográficos atualizados. o Oficiar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova vistoria na Associação AME, focando nas condições de segurança contra incêndio e pânico, em comparação com as irregularidades apontadas no relatório de 2017 e as comprovações mais recentes do requerido, emitindo novo relatório circunstanciado. o Oficiar ao Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova fiscalização na Associação AME, com foco nos pontos controvertidos 2, 4 e 5, verificando a adequação do ambiente e do projeto terapêutico às normas do CFP, a situação dos internos idosos e com transtornos mentais, e se as práticas terapêuticas estão em conformidade com as resoluções da classe e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). o Determinar à requerida a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos laudos médicos circunstanciados de todos os pacientes atualmente internados por internação compulsória, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.216/2001 e a Lei nº 11.343/2006. 2. Prova Oral: o Depoimento Pessoal: A ser colhido das partes (representante legal da Associação AME e representante do Ministério Público) para esclarecimentos sobre os fatos controversos. o Testemunhas: Fica deferida a produção de prova testemunhal. As partes deverão apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, o rol de testemunhas (máximo de 3 por parte), qualificando-as e indicando a necessidade da intimação judicial, nos termos do artigo 450 do CPC. A relevância do depoimento de ex-internos ou ex-funcionários será avaliada oportunamente, em especial para a elucidação do ponto controvertido 3 e 5, sendo resguardado o direito à proteção da imagem e da privacidade. Indefiro a produção de prova documental genérica "referente a novos documentos que possam vir a ser produzidos com relação a esta lide" pela requerida, por ser demasiadamente abrangente e por já terem sido solicitadas provas documentais específicas a órgãos competentes, que devem ser suficientes para a instrução. Após a apresentação dos relatórios e documentos complementares pelos órgãos e pela requerida, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre as provas produzidas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h00 (quinze horas), a ser realizada presencialmente nas dependências deste Juízo. As intimações das partes e das testemunhas deverão ser providenciadas nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 331018845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ANGELO DA SILVA ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ELIENE SILVA DA PAZ PINTO JOSE OSMAR ROMAO LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO ORLEANS RODRIGUES ALVES RONES CLIRSON NOGUEIRA RONESGLESIO SILVA PAZ RUBENS SILVA PAZ SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS VANESSA DA PAZ PINTO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016502-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - CPF: 022.986.659-07 (ADVOGADO), JACINTO SIMOES - CPF: 001.010.449-68 (AGRAVANTE), RUBENS SILVA PAZ - CPF: 026.086.361-01 (AGRAVADO), SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO - CPF: 468.818.401-87 (AGRAVADO), SHESMAM BRINGMANN DOS SANTOS - CPF: 658.698.852-72 (AGRAVADO), ALISSON ANGELO DA SILVA - CPF: 062.354.461-01 (AGRAVADO), ARILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 760.560.151-49 (AGRAVADO), ORLEANS RODRIGUES ALVES - CPF: 013.880.671-37 (AGRAVADO), ELIENE SILVA DA PAZ PINTO - CPF: 005.028.382-05 (AGRAVADO), LEONARDO SILVA RAMOS DO CARMO - CPF: 066.651.691-03 (AGRAVADO), RONES CLIRSON NOGUEIRA - CPF: 048.032.763-74 (AGRAVADO), JOSE OSMAR ROMAO - CPF: 262.351.882-34 (AGRAVADO), VANESSA DA PAZ PINTO - CPF: 053.509.592-98 (AGRAVADO), JOAO BATISTA VIANA - CPF: 330.993.249-49 (ADVOGADO), RONESGLESIO SILVA PAZ - CPF: 013.784.431-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E FRÁGEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 561 do CPC. O agravante alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, com registro na matrícula nº 319, sustentando ter sido vítima de esbulho praticado pelos agravados, em agosto de 2021, com desmatamento e ocupação irregular da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência possessória, nos termos do art. 561 do CPC, notadamente a comprovação da posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse. III. Razões de decidir A concessão de medida liminar possessória exige demonstração robusta e simultânea da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorreu, conforme o art. 561 do CPC. Os documentos juntados aos autos como boletins de ocorrência, declarações unilaterais e fotografias, não se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para comprovar a posse contínua e a sua perda por esbulho, sendo frágeis e desprovidos de elementos objetivos. O juízo de origem observou as contradições e a insuficiência da prova produzida, e sua decisão merece prestígio, conforme o princípio da confiança no juiz da causa. Não restando comprovados os requisitos legais de forma inequívoca, a medida extrema de reintegração liminar deve ser indeferida, preservando-se o devido processo e o contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela liminar em ação possessória exige a demonstração robusta da posse, do esbulho e da data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Boletins de ocorrência, declarações unilaterais e documentos frágeis não são suficientes, por si sós, para autorizar reintegração de posse em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1363512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.05.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões - evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998359). Os agravados, mesmo intimados, não apresentaram contraminuta (certidão id. 295298881). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta por Jacinto Simões contra Rubens Silva Paz e outros, alegando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, de matricula n. 319. Extrai-se dos autos que o autor apresentou novo pedido de tutela de urgência na origem, formulado com base em boletins de ocorrência recentemente juntados aos autos. Contudo, a Magistrada de origem indeferiu novamente a tutela de urgência requestada, fundamentando que o pleito não preenche os requisitos legais para a concessão da medida liminar, conforme exposto em primeira análise do pleito. Contra essa decisão, o agravante recorre, sustentando que é proprietário e possuidor da área rural invadida, denominada Fazenda Ouro Verde, conforme matrícula n.º 319; que houve esbulho possessório praticado pelos agravados em 10/08/2021, ocasião em que invadiram o imóvel em grupo e impediram o acesso do caseiro mediante ameaça; que os invasores estariam promovendo desmatamento ilegal, queimadas, comércio clandestino de madeira e loteamento irregular da área invadida; que o juízo a quo ignorou documentos que atestam a posse legítima do imóvel por mais de 50 anos, inclusive com cercas, presença contínua de caseiro, projeto de manejo ambiental e boletins de ocorrência. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. Alternativamente, requer seja determinada a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a produção de prova oral que comprove a posse legítima exercida pelo Agravante e os prejuízos decorrentes do esbulho. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta colenda Câmara cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para o deferimento de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração liminar da posse em favor do agravante, Jacinto Simões, no contexto de ação possessória fundada em esbulho ocorrido em agosto de 2021, supostamente perpetrado por diversos agravados em imóvel rural registrado sob matrícula n.º 319, identificado como Fazenda Ouro Verde, situado no município de Cláudia/MT. A legislação processual civil, no art. 561, prevê que a liminar possessória está condicionada a quatro requisitos: a) a posse sobre o imóvel, b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu, c) a data; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Visto isso, apesar do agravante asseverar ser possuidor, o certo é que não há elementos para concluir pela integral veracidade do alegado, especialmente porque os documentos apresentados para indicar a posse da parte autora são extremamente frágeis e unilaterais. Como dito alhures, a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do NCPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina, confira: “I. Concessão da liminar. No rito especial previsto nos arts. 561 e 562, autoriza-se a concessão da liminar independentemente de demonstração de urgência ou de evidência, mesmo se ultrapassado o prazo de ano e dia, desde que atendidos os requisitos...” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). In casu, embora o agravante sustente que exerce posse mansa e pacífica há mais de 50 anos sobre a área litigiosa, os elementos acostados aos autos não se revelam, nesta sede de cognição sumária, suficientes para demonstrar, com a clareza necessária à concessão da medida extrema, o efetivo exercício possessório anterior e sua perda por ato de esbulho perpetrado pelos agravados. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova robusta da posse e do esbulho para fins de concessão liminar de reintegração. A concessão da liminar possessória pressupõe demonstração clara e inequívoca da posse, do esbulho e da data em que este ocorreu, nos termos do art. 561 do CPC. No caso vertente, os boletins de ocorrência, embora indiquem conflitos na área, não comprovam, por si sós, a posse anterior nem a sua perda em decorrência de esbulho. Ademais, os documentos apresentados, como declarações unilaterais e fotos, não têm aptidão para, nesta fase, infirmar o juízo técnico da magistrada de piso, que observou contradições fáticas e apontou ausência de elementos probatórios convincentes quanto à efetiva posse do agravante. É certo que o juízo de cognição sumária impõe ao julgador um exame meramente prospectivo da verossimilhança das alegações e do risco de dano. Porém, mesmo sob essa ótica, não se logrou comprovar, com grau de probabilidade exigido, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ao julgar questão semelhante, assim me posicionei, verbis: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 561, NCPC – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o indeferimento da tutela possessória.” (RAI n. 1002217-26.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 29.11.2017). Assim, ao menos neste estágio prematuro e alvo de cognição sumária, resta temerário afirmar de forma sólida e convicta um posicionamento sobre a posse justa defendida pelo agravante. Ademais, pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do julgador a quo deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada. Saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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