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Alexsandro Alves Das Chagas e outros x Alexsandro Alves Das Chagas e outros

ID: 261177732

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032456-90.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902309 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRENTE - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO, BEM COMO O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, E PELO MUNICÍPIO SE ARACAJU, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.477,07 E, NO PERÍODO DE OUT/22 A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.550,92. 22. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 946,93 (JUL/22 A SET/22) E R$ 873,08 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.893,36, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 23. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 24. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 26. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 27. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 28. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 29. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 30. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 31. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 32. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 33. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 34. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 35. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 36. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. 37. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO ANO DE 2022, HAJA VISTA JÁ TER SIDO CUMPRIDA A REFERIDA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; B) EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE ÀS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE MAIO A JUNHO DE 2022, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO REFERIDO ANO, CUMPRIU INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA; C) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ANO DE 2022 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO ANO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 38. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Paulo Cesar Rocha Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177745

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050332-97.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040906975 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAULO CESAR ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO.12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. NO ANO DE 2020, O PISO SALARIAL PASSOU A SER DE R$ 1.400,00 A PARTIR DE JANEIRO. NO ENTANTO, A AUTORA RECEBEU APENAS R$ 1.300,60 ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO, O QUE GEROU UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 99,40. NESSE PERÍODO, A DIFERENÇA TOTALIZA R$ 298,20. JÁ ENTRE OS MESES DE ABRIL A SETEMBRO, A AUTORA PASSOU A RECEBER R$ 1.352,63, VALOR AINDA INFERIOR AO PISO SALARIAL, GERANDO UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 47,37, QUE, AO LONGO DE SEIS MESES, SOMA R$ 284,22. ASSIM, A SOMA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO LONGO DO ANO DE 2020 EQUIVALE A R$ 582,42. 22. DESTACO QUE O COLEGIADO ANALISOU O PERÍODO DE JANEIRO A SETEMRBO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS A ESSE INTERVALO TEMPORAL, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 23. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 24. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 26. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 27. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 28. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 30. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 31. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 32. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 33. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 34. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 582,42 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, SEM QUE HAJA QUALQUER REFLEXO NOS AVANÇOS DE CARREIRA. B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA OS VALORES EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS, À EXCEÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, EM QUE O PARÂMETRO FICA SENDO O PISO SALARIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DO PISO NO PERÍODO DESTACADO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 35. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Luiz Carlos Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177790

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041118-43.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903032 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRAM NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. ATO CONTÍNUO, EM 2023, CHEGAR-SE-IA A R$ 2.604,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS) NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 30/4/2023 E DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A PARTIR DE 01/05/2023, FINALIZANDO NA QUANTIA DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 2024. 22. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.536,15 E, NO PERÍODO DE OUT A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.612,96. 23. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 887,85 (JUL/22 A SET/22) E R$ 811,04 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.775,70, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 24. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 25. EM 2023, DE JANEIRO A MAIO, RECEBEU O VALOR DE R$ 1.612,96; DE JUNHO A NOVEMBRO, O VALOR DE R$ 1.733,93; E, EM DEZEMBRO, O VALOR DE R$ 1.803,29. 26. ADEMAIS, RECEBEU, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 811,04 (JAN/23), R$ 991,04 (FEV/23 A ABR/23), R$ 1.027,04 (MAI/23), R$ 1.104,07 (JUN/23 A NOV/23) E R$ 1.034,71 (DEZ/23). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 180,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO VALOR RESTANTE PARA TOTALIZAR O COMPLEMENTO DE R$ 991,04, VALOR NECESSÁRIO PARA, JUNTO AO VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALER AO SALÁRIO DE 2023, DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL. 27. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA DE JANEIRO A MAIO DE 2023, EM CADA MÊS, ALCANÇOU O VALOR DE R$ 2.604,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (JAN/23 A ABR/23), CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. DE JUNHO A DEZEMBRO, O TOTAL RECEBIDO FOI DE R$ 2.838,00, SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO DE 2023 EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DOS MESES ANTERIORES). 28. POR FIM, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, A AUTORA RECEBEU UM VENCIMENTO MENSAL DE R$ 1.803,29 E UM ADICIONAL DE R$ 1.034,71 SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, BEM COMO RECEBEU R$ 1.875,42 EM JULHO E UM ADICIONAL DE R$ 962,58, SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL. SOMANDO-SE ESSES VALORES, O MONTANTE TOTAL PERCEBIDO NO PERÍODO FOI DE R$ 2.838,00, VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2024. DESSA FORMA, RESTOU CUMPRIDO O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO REFERIDO PERÍODO. 29. ASSIM, FECHANDO A QUESTÃO, SOMADAS TODAS AS VERBAS, TODAS DE CARÁTER GENÉRICO, PREVISTAS PARA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM DESTAQUE, IDENTIFICA-SE QUE, EM CADA MÊS, O MUNICÍPIO PAGOU, PELO MENOS, DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS PARA A PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. 30. DESTACO QUE A ANÁLISE SUPRAMENCIONADA ABRANGE O PERÍODO DE MAIO DE 2022 A JULHO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 31. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 32. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 33. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 34. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 35. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 36. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 38. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 39. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 40. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 41. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 42. APESAR DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DO ANO DE 2022, TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2022. ISSO PORQUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, DE MODO QUE EVENTUAL REFORMA NESSE PONTO, AINDA QUE A DECISÃO DE ORIGEM CONTENHA EQUÍVOCO, ENCONTRA-SE VEDADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 43. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA O INTERESSE RECURSAL. 44. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros x Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 335770814

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052448-76.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040907252 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRENTE - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRIDO - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, BEM COMO A SERVIDORA PÚBLICA DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELA SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 3. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PUGNANDO, ASSIM, PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO COMO VALOR DE REFERÊNCIA E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS DE 2016 A 2020. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PARTE AUTORA RECEBEU, DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, O VALOR MENSAL DE R$ 1.352,63, E, DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.406,73. CONSIDERANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO ERA DE R$ 1.400,00, CONSTATA-SE QUE, DE JANEIRO A SETEMBRO, HOUVE O PAGAMENTO A MENOR, NO VALOR DE R$ 47,37 POR MÊS (R$ 1.400,00 - R$ 1.352,63), TOTALIZANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 426,33 NO PERÍODO. JÁ DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR PAGO FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PISO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. ASSIM, A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À AUTORA NO ANO DE 2020 É DE R$ 426,33. 22. AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES ÀS FLS. 192/193 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE A RUBRICA 252 - DIF. LETRAS, NO VALOR DE R$ 234,43, QUANTIA ÍNFIMA QUE NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE O VALOR DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, QUAL SEJA R$ 426,33. DESSA FORMA, AO DESCONTAR-SE O VALOR PAGO POR MEIO DA RUBRICA MENCIONADA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, RESTARÁ O SALDO REMANESCENTE DE R$ 191,90, VALOR ESTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE PAGAMENTO. 23. NOUTRO PASSO, DESTACO SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 37, PORQUANTO, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES. REPISE-SE: NÃO SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL CUMPRA A LEGISLAÇÃO QUE NORTEIA O TEMA, A QUAL FOI MANIFESTAMENTE INOBSERVADA PELO REQUERIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR CORRETAMENTE O PISO NACIONAL SALARIAL. 24. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO E AO ARTIGO 63 DA CF/88, ESCLARECE-SE QUE TAL ARGUMENTO NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM COMENTO, IMPEDINDO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. DEMAIS DISSO, A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, EM SEU ART. 22, I, ESTABELECE AS EXCEÇÕES AO AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL, DESTACANDO QUE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 25. SOBRE ESTE DISPOSITIVO, O MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL 30456/RO, PROCLAMOU: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PROCLAMA QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (ART. 19, § 1º, IV, DA LC 101/2000). SENDO ASSIM, É LEGÍTIMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PORQUE A INSTITUIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PISO SALARIAL CONSTITUEM OBRIGAÇÃO ADVINDA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, E PORQUE TAL ADEQUAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/00. 26. DESTA FORMA, LIMITES DE GASTOS DA LRF NÃO TEM A FORÇA DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI N. 12.994/2014, UMA VEZ QUE OS PRECEITOS PARA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVEEM, TAMBÉM, OUTRAS FORMAS DE CONTER OS GASTOS PÚBLICOS, COMO, A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. FÁCIL PERCEBER ENTÃO QUE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL, INCLUSIVE PORQUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, TEVE O ENTE PÚBLICO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, NÃO PODENDO A MORA VIR EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. 27. OUTROSSIM, COMO DITO, A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO UNICAMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO (ADI 3599, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/05/2007, DJE-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). POR ÚLTIMO, IMPORTANTE FRISAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEM COMO OBJETIVO IMPOR DISCIPLINA AOS GESTORES PÚBLICOS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA À VIOLAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. 28. QUANTO AO PRECEDENTE INDICADO NO RE 1263619, REGISTRE-SE QUE ELE NÃO É DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES, NÃO POSSUINDO FORÇA OBRIGATÓRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. NESSE TOAR, DATA VENIA, NÃO REFLETINDO AQUELE A INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA QUE ESTE JUÍZO ENTENDE COMO ADEQUADA E EFETIVA AO CASO CONCRETO, É DE SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. 29. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 30. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 31. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 32. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 33. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 34. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 35. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 36. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 37. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 38. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 39. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 40. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 41. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCETO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, QUE DEVERÁ SER ADOTADO COMO PARÂMETRO O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO PERÍODO. 42. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 191,90 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA NO ANO DE 2020 (PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. A SELIC DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO; B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NOS RESPECTIVOS ANOS. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 43. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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