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Luciana Plazas Beccaria x Videomar Rede Nordeste Sa

ID: 281275932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016774-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PLAZAS BECCARIA

Polo Passivo:

VIDEOMAR REDE NORDESTE SA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA TORRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAETANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Almeida Torres da Costa (OAB 196198/SP), Paloma Mansano Teixeira Vellasco (OAB 235091/SP), Bianca Caetano Martins (OAB 434016/SP), Pedro Henrique Vicente Rodrigues (OAB 453595/SP) Proc… ADV: Camila de Almeida Torres da Costa (OAB 196198/SP), Paloma Mansano Teixeira Vellasco (OAB 235091/SP), Bianca Caetano Martins (OAB 434016/SP), Pedro Henrique Vicente Rodrigues (OAB 453595/SP) Processo 1016774-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Plazas Beccaria - Reqdo: Videomar Rede Nordeste Sa - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 16 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 1016774-11.2025.8.26.0003

ID: 321105401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016774-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILANE SUELLEN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016774-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keilane Suellen de Carvalho - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada, no… Processo 1016774-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keilane Suellen de Carvalho - Vistos. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada, nos termos postulados, especialmente pela razão de que referida plataforma não gera publicidade a terceiros. Assim, ante a ausência de elementos, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Determino que a autora informe sobre a existência e distribuição de outras ações pela mesma parte em que se discute inexigibilidade de débito. Fica a parte autora advertida de que havendo a fragmentação artificial de ações, deverá ocorrer a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais, nos termos do "Enunciado 6" (Comunicado CG 424/2024) relativo à Litigância Predatória. 3. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, pleiteando declaração de inexigibilidade de débitos. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 4. Verifico que o valor estimado a título de indenização por danos morais, mostra-se excessivo e desproporcional considerando fatos que fundamentam o pedido indenizatório deduzido pela parte autora, destoando dos valores arbitrados em casos parelhos pelo Judiciário. Nesse sentido: Ação Anulatória de débito fiscal c.c. pedido de indenização por danos morais. CIP. Decisão que, de ofício, determinou a correção do valor da causa e reconheceu a incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos à vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência. Adequação. Possibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074787-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). Destarte, reputo mais adequado reduzir a estimativa a título de indenização por dano moral para R$ 10.000,00, de modo que retifico de ofício do valor atribuído à causa, na forma do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fixando-o em R$ 10.523,78. Anote-se. 5. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, determino que a autora apresente: a) relatório do Registrato do Banco Central com as contas existentes em seu nome, bem como os respectivos extratos bancários dos últimos 30 dias; b) cópia integral da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em junho/2025. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica desde já indeferido o pedido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1033166-40.2025.4.01.3500

ID: 309921963

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033166-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CAMARA SANT ANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLYPE ROMANO SARTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033166-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO CAMARA SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033166-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO CAMARA SANT ANNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLYPE ROMANO SARTIN - GO71669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Mandado de Segurança objetivando manter Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CR), bem assim Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), com validade pelo período de 10 anos, fora do alcance do Decreto nº 11.615/2023, que reduziu o prazo para três anos. Afirma, em síntese, que: i) é atirador desportivo, regularmente registrado perante o Exército Brasileiro, titular do Certificado de Registro (CR) nº 162923, com validade até 18/09/2030; ii) é também titular de três Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF): n° 1632200 – validade até 12/11/2031,nº 1793204 - validade até 10/03/2032 e nº 1016774 – validade até 08/05/2029; iii) os referidos registros foram emitidos conforme a legislação vigente à época e com prazos de validade de 10 anos; iv) com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, os prazos de validade dos registros foram alterados retroativamente para 3 anos; v) a nova regulamentação incidiria inclusive sobre registros já expedidos, implicando vencimento antecipado e possível cancelamento dos CR e CRAF do autor; vi) o autor alega que tal alteração viola o ato jurídico perfeito, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – art. 6º, §1º). Relatado o essencial, decido. 2. A medida liminar postulada é insuscetível de acolhida. O atual regulamento da Lei nº 10.826/2023 (Estatuto do Desarmamento), consubstanciado no Decreto 11.615/2023, ao tratar da validade do certificado de registro de arma de fogo (CRAF), dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no §2º do art. 5º da Lei n. 10.826, de 2023. Mais adiante, em norma de direito intertemporal, estabelece critério de aplicação relativamente à validade de certificados concedidos ou renovados antes de sua edição: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Em dezembro de 2023, por meio da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, o Comando Logístico do Exército aprovou as normas para gestão dos produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Eis as disposições que guardam correlação mais estreita com o caso ora sob análise: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº11.615/2023). Como é possível notar, a retrocitada portaria explicitou a forma de contagem do prazo para certificados anteriormente concedidos: 3 anos a contar da publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/7/2023. Circunstância que decerto esmaece a alegação de perigo na demora (nesse sentido AI 1043686-20.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12 Turma, PJE 01/2025). Acresce que, como acentuou a Suprema Corte em julgamento da ADI 6.119, não há "direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos", daí se seguindo que "a aquisição e o porte devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta", sendo "dever do Estado promover uma política de controle da circulação de armas de fogo, implementando mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico e de treinamentos compulsórios". Se assim é, não parece razoável conferir à autorização para registro ou porte de arma, ato administrativo por natureza precário, a qualidade de fonte apta a gerar direito adquirido à pessoa outrora beneficiada com aquela autorização, colocando-a fora do alcance de legislação modificativa de critérios (entre os quais, o tempo de validade) atinentes ao respectivo gozo. Nesse sentido, já se decidiu que um "registro efetuado conforme a lei antiga, ainda que sob o manto da permanência, só permanece na vigência desta. Sobrevindo lei nova, o critério poderá ser modificado e o registro, tornado temporário" (TRF da 4ª Região na AC 2007.71.00.017213-2, rel. MARGA TESSLER, pub. 26.4.2010). Frise-se, por fim, que a concessão de autorização para registro/porte de arma e para a prática de tiro desportivo insere-se no domínio da discricionariedade administrativa, mediante a aferição de conveniência e oportunidade pelo agente estatal acerca do enquadramento da parte interessada em perfil que permita o exercício dessa atividade. 3. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação supra, cite-se. Intime-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1016774-86.2024.4.01.3200

ID: 306467259

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016774-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAIZA TRINDADE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016774-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016774-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIZA TRINDADE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 25/12/2021. Ocorre a autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas: Não foram apresentados documentos que qualifiquem a autora como trabalhadora rural no período de 10 meses que antecederam o parto. O contrato de comodato foi autenticado em 2022. A declaração de nascido vivo, a certidão de nascimento da criança e as fichas de matrícula não trazem informações sobre o alegado labor rural da autora. Desta forma, não há o que se falar de início de prova material. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável, emitida em data anterior ao nascimento da criança: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Em tal caso, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme recente entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data do registro JUIZ(a) FEDERAL

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Danusa Pereira De Aragao x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Vitoria

ID: 306102077

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041440-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANUSA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5041440-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5041440-77.2024.8.08.0024 Promovente: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO Promovido (a): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Ausentes preliminares a serem enfrentadas e preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, fundamentando-o com fulcro no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DANUSA PEREIRA DE ARAGÃO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA, alegando, em síntese, que cursou residência médica em Geriatria junto à ré no período de 02/03/2020 a 01/03/2022. Sustenta que jamais recebeu o direito previsto no artigo 4º no que se refere à moradia. Em razão disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do auxílio moradia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto de cada parcela da bolsa estudantil de médico residente durante o período de 02 de março de 2020 a 01 de março de 2022, cujo pagamento total perfaz a monta de R$ 24.677,18, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Em contestação a Requerida sustenta que no Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória “(...) é assegurado moradia aos médicos residentes, durante o período do curso, em local definido pelo Hospital Requerido, para os que comprovarem não ter acomodações dentro da Região Metropolitana”, bem como no ato da matrícula é informado aos residentes que a Requerida disponibiliza alojamento coletivo aos médicos residentes, e que muitos optam por não utilizar o mesmo por se tratar de alojamento coletivo. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do médico residente ao auxílio-moradia. Da análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes decorre de participação em residência médica. A esse respeito, destaco que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional” (art. 1º da Lei 6.932/81). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 6.932/81, a Resolução CNRM nº 02/2006 e o Regulamento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Conforme supramencionado, a Residência Médica é uma forma de aprendizado em serviço, realizada apenas por médicos graduados e devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição de atuação. O caput e o § 5º do artigo 4º da referida lei, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.514/ 2011, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento". Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa da instituição de saúde que oferece programa de residência médica, consistente em fornecer moradia adequada ao médico residente ou, na impossibilidade, converter tal obrigação em auxílio pecuniário. A natureza jurídica desta obrigação é de direito público subjetivo, decorrente diretamente da lei. Necessário esclarecer que a moradia mencionada (art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/81) não se confunde com "alojamento" (local de repouso) durante os plantões, já que este último direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal. Pois bem, a Requerida afirma que aplica-se ao caso da autora o art. 26 do Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória que informa o direito do médico residente em receber a moradia quando comprovar não ter acomodação dentro da região metropolitana da Grande Vitória. No entanto, tal Regimento apresentado pela Requerida está datado de 01 de março de 2023 (id. 55806329), ou seja, posterior ao período da residência da autora (02/03/2020 a 01/03/2022), de modo que não se pode aplicar regramento criado após o fato gerador do direito alegado. Com efeito, a Lei 6.932/81 não condiciona o direito à moradia à necessidade habitacional do residente, não podendo o Regimento Interno impor condições a esse direito. Ademais, não consta dos autos a comprovação de que a Ré ofereceu à parte autora moradia “in natura”, uma vez que disponibiliza alojamento coletivo localizado dentro do hospital, motivo pelo qual entendo que não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do art. 373, II do CPC. Somado a isso, do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que não restou comprovado que o local que a ré afirma ser destinado para moradia (id. 55806330), seja de fato destinado exclusivamente para esse fim. Em que pese a oitiva do informante (id. 69658528), faz-se imperiosa a análise do seu depoimento com cautela, sopesando-se com as demais provas apresentadas nos autos. Isso porque, o depoimento de um informante não tem o mesmo peso probatório que o de uma testemunha, que tem a obrigação legal de falar a verdade. Feitas essas considerações, entendo que a Requerida não comprovou a existência de locais distintos para o repouso e higiene pessoal durante os plantões e para a moradia, nos termos da lei supramencionada. No que tange à alegada necessidade de regulamentação do auxílio-moradia suscitada pela Requerida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia. Segue o posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Recurso inominado – Auxílio-moradia – medico residente – ausência de fornecimento in natura – conversão em pecúnia – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente –omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento – estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10444147120218260506 SP 1044414-71.2021.8.26.0506, Relator: Ana Paula Franchito Cypriano, Data de Julgamento: 12/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014543-72.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL PEREMPTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com as alterações dadas pela Lei 12.514/2011, que os médicos residentes têm direito à moradia (alojamento), conforme estipulado em regulamento. 2. O STJ firmou entendimento de que, existindo dispositivo legal peremptório, o auxílio-moradia deverá ser pago, não podendo prosperar a tese de que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81 é de eficácia limitada e depende de regulamentação pela instituição de saúde, porquanto tal entendimento condiciona o pagamento do benefício, exclusivamente, à discricionariedade administrativa. 3. A jurisprudência do e. TJMG entende que o valor de 30% da bolsa recebida pelo médico-residente é valor justo e razoável para fixação do auxílio-moradia convertido em pecúnia. (TJ-MG 5013090-81.2023.8.13.0701, Relator: RAQUEL AGRELI MELO, Data de Publicação: 16/04/2024) Tampouco há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF ao caso, uma vez que a conversão de benefício a que tinha direito a autora em pecúnia não se traduz em aumento de vencimentos de servidores, pois se trata de estudante de pós-graduação que recebe bolsa. Segue julgado nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do art. 499 do CPC. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044722-10.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Cassio Ortega de Andrade, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, quanto ao valor do auxílio-moradia, a parte autora pleiteou o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio, o que corresponde a uma quantia bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00015927220218160018 Maringá 0001592-72.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, mediante o pagamento em pecúnia do valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida no programa de residência médica. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 3. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 4. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 5. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa-auxílio corresponde a quantia razoável. 6. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10572180320238260506 Ribeirão Preto, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) AUXÍLIO-MORADIA – MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica – Cabimento – Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente – Art. 4.º, § 5.º, III, da Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011 – Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura – Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia – Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida – Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora – Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU – Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10007982020238260007 São Paulo, Relator: Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, é devido o pagamento no percentual de 30% (trinta por cento), referente ao auxílio moradia, sobre o valor bruto da bolsa-auxílio. Considerando o valor da bolsa auxílio, foi de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), por 21 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 999,12 por mês, totalizando R$ 20.981,71 (vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos); e de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), por 3 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 1.231,83 por mês, totalizando R$ 3.695,48 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, a pagar à autora DANUSA PEREIRA DE ARAGAO o valor total de R$ 24.677,18 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) referente ao auxílio-moradia durante todo o período do programa de residência médica. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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