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Processo nº 1025972-95.2025.8.11.0001

ID: 258283557

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025972-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RUI ANTONIO MATHEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1025972-95.2025.8.11.0001 Requerente: RUI ANTONIO MATHEUS Requerido: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "A… DECISÃO Processo: 1025972-95.2025.8.11.0001 Requerente: RUI ANTONIO MATHEUS Requerido: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. A reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “c) A concessão da tutela antecipada, de modo a determinar que a reclamada se abstenha de proceder o cadastro de restrição ao crédito (SPC e SERASA) no nome da demandante, sob pena de incidência de multa coercitiva”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em análise, no caso em questão, verifico que o fumus boni iuris foi demonstrado, ainda que de forma indiciária, uma vez que a parte reclamante alega que não possui débito com a empresa reclamada, pois pagou os valores que estavam em aberto (IDs 190895555 e 190895562). Trata-se, portanto, de uma negação da existência de débito com a parte reclamada. Assim, não é possível provar materialmente tal afirmação negativa, considerando tratar-se de uma prova diabólica. Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a negativação do nome da reclamante por inadimplência de débito, em tese, indevido, poderá lhe causar dano. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada e comporta majoração o prazo de cumprimento da obrigação, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017643-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). (grifei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1016777-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (grifei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO - RCC C.C DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, demonstrado pela parte na ação principal, a liminar concedida pelo Juízo Singular deve ser mantida. Na hipótese em que é preciso a dilação probatória para que se reputem válidos os descontos realizados no vencimento, é prudente manter a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os descontos. (N.U 1006808-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o débito é legítimo, poderá cobra-lo, inclusive, negativar o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito em caso de não pagamento. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário, determino que a reclamada se abstenha de negativar o nome do reclamante junto os órgão de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da presente ação (ID 190895555 e 190895562), sob pena de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1025778-95.2025.8.11.0001

ID: 257919748

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025778-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOURIVAL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1025778-95.2025.8.11.0001 Requerente: MOURIVAL RODRIGUES DA COSTA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos e etc. Trata-se de ação de… DECISÃO Processo: 1025778-95.2025.8.11.0001 Requerente: MOURIVAL RODRIGUES DA COSTA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja oficiado ao INSS com a determinação de que cesse imediatamente os descontos na aposentadoria da autora, relação à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC, uma vez que a autora não tem nenhuma relação jurídica com a requerida.”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em comento, no presente caso, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte reclamante acostou aos autos a documentação de ID 190815853, demonstrando que houve desconto, denominado CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00, junto a seu benefício de INSS e; se tratando de negação de existência de relação jurídica (não autorizou tal desconto) com a parte reclamada, não há como provar, materialmente, tal afirmação negativa (prova diabólica). Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a manutenção de tal desconto junto a conta bancária da parte reclamante, poderá lhe causar dano. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada e comporta majoração o prazo de cumprimento da obrigação, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017643-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). (grifei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1016777-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (grifei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO - RCC C.C DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, demonstrado pela parte na ação principal, a liminar concedida pelo Juízo Singular deve ser mantida. Na hipótese em que é preciso a dilação probatória para que se reputem válidos os descontos realizados no vencimento, é prudente manter a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os descontos. (N.U 1006808-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o desconto, objeto dos autos, é legal, poderá efetivá-lo novamente junto a conta corrente da parte reclamante. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) Determino que a reclamada suspenda os descontos junto ao benefício de INSS da parte reclamante, referente: CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00 (ID 190815853), objeto de discussão neste feito, enquanto pendente de discussão nesse processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1040666-69.2025.8.11.0001

ID: 298518612

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040666-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO SILVA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLY FERNANDA NEVES DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1040666-69.2025.8.11.0001 Requerente: BRUNO ROBERTO SILVA DE SENA Requerido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: … DECISÃO Processo: 1040666-69.2025.8.11.0001 Requerente: BRUNO ROBERTO SILVA DE SENA Requerido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais”. A reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “b) A concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a Requerida se abstenha de realizar cobranças ou de qualquer valor relativo ao serviço de internet residencial não prestado, a partir de março de 2025; e de promover a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da determinação judicial”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em comento, verifico que, no caso em questão, o fumus boni iuris foi demonstrado de forma indiciária, uma vez que a parte reclamante alega ter requerido, no dia 08/03/2025, a transferência do endereço para a prestação do serviço de internet, conforme protocolo nº 2025180053157. No entanto, encontra-se sem os serviços de internet em seu novo endereço, embora esteja recebendo cobranças pelos serviços não prestados. Trata-se, portanto, de uma negação da existência da entrega dos serviços de internet pela parte reclamada, não sendo possível provar materialmente tal afirmação negativa, considerando tratar-se de uma prova diabólica. Quanto ao perigo do dano, entendo que também se faz presente in casu, haja vista que a cobrança de eventual débito indevido, decorrente da não prestação dos serviços e da consequente negativação do nome da reclamante por inadimplência, poderá lhe causar prejuízo. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada e comporta majoração o prazo de cumprimento da obrigação, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017643-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). (grifei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1016777-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (grifei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO - RCC C.C DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, demonstrado pela parte na ação principal, a liminar concedida pelo Juízo Singular deve ser mantida. Na hipótese em que é preciso a dilação probatória para que se reputem válidos os descontos realizados no vencimento, é prudente manter a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os descontos. (N.U 1006808-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar pleiteada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, caso reste demonstrada, no curso da lide, a improcedência dos pedidos iniciais, poderá cobrar os débitos objeto dos autos e, inclusive, negativar o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento das faturas devidas. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário, determino que a reclamada se abstenha de realizar cobranças relativas ao serviço de internet residencial não prestado, a partir de março de 2025, bem como de promover a inscrição do nome do CPF do Requerente nos cadastros de restrição ao crédito, concernente apenas aos valores objeto dos autos (ID nº 197383575), sob pena de multa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1040634-64.2025.8.11.0001

ID: 298236653

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040634-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENTA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1040634-64.2025.8.11.0001 Requerente: BENTA BATISTA DA SILVA Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de indenização … DECISÃO Processo: 1040634-64.2025.8.11.0001 Requerente: BENTA BATISTA DA SILVA Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “a) Liminarmente, na forma do art. 300 e ss. do CPC, a concessão da Tutela Provisória de Urgência, para: a.1) Determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes à suposta contribuição contratada, intimando-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cesse tais descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC; a.2) Determinar que a Requerida se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 537 do CPC;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. Quanto ao pedido liminar em comento, no presente caso, verifico que o fumus boni iuris restou demonstrado, de forma indiciária, haja vista que a parte reclamante acostou aos autos a documentação de ID 197371043, demonstrando que há desconto, denominado Débito de Seguro, no valor de R$ 11,48 e Tarifa Comunicação Digital, no valor de R$ 2,29, junto a sua conta bancária e, em se tratando de negação de existência de relação jurídica (não autorizou tais descontos) com a parte reclamada, não há como, o reclamante, provar, materialmente, tal afirmação negativa (prova diabólica). Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a manutenção de tais descontos junto a conta bancária da parte reclamante, poderá lhe causar dano. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada e comporta majoração o prazo de cumprimento da obrigação, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017643-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). (grifei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes a cartão de crédito consignado. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Comporta manutenção o valor da multa aplicada, em conformidade com o entendimento desta e. Câmara e em atendimento ao princípio da razoabilidade. (N.U 1016777-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (grifei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO - RCC C.C DANOS MORAIS – LIMINAR CONCEDIDA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, demonstrado pela parte na ação principal, a liminar concedida pelo Juízo Singular deve ser mantida. Na hipótese em que é preciso a dilação probatória para que se reputem válidos os descontos realizados no vencimento, é prudente manter a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os descontos. (N.U 1006808-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023). (grifei). Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o desconto, objeto dos autos, é legal, poderá efetivá-lo novamente junto a conta bancária da parte reclamante. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) Determino que a reclamada suspenda os descontos junto a conta bancária da parte reclamante, referente a Débito de Seguro, no valor de R$ 11,48 e Tarifa Comunicação Digital, no valor de R$ 2,29 (ID n.º 197371043), objeto de discussão neste feito, enquanto pendente a análise de mérito e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1016777-41.2024.4.01.3200

ID: 328930903

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016777-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO APRUETERI YANOMAMI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016777-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016777-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AFONSO APRUETERI YANOMAMI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2022 (DN: 01/01/1962). Para comprovação de sua qualidade de segurado especial, o autor juntou a seguinte documentação: - Certidão de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI, indicando o período de 02/01/1978 a 17/05/2024, em regime de economia familiar. Trata-se de prova plena, uma vez que a FUNAI é o órgão competente para a emissão de documentos destinados a indígenas que comprovem o exercício de atividades como agricultura, extrativismo vegetal, pesca artesanal ou artesanato. A documentação apresentada é robusta e suficiente para demonstrar a qualidade de segurado(a) especial durante o período de carência. Registre-se que o autor se encontra com o CPF devidamente regularizado. Ainda que não conste, até o momento, cadastro ativo em seu nome nos sistemas da autarquia previdenciária, cabe ao INSS a responsabilidade por sua regular inscrição. Isso porque, à época da emissão do documento de identificação fiscal, já deveria ter sido providenciada a integração de seus dados ao sistema do INSS, nos termos da legislação de regência. Ressalte-se que a presente demanda foi protocolada durante o atendimento da Justiça Itinerante no município de Barcelos/AM. Assim, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/05/2024, correspondente à data do referido atendimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: IMPLANTAR aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 17/05/2024, data do protocolo da ação, e DIP em 01/07/2025; Quadro-síntese de parâmetros Espécie B41 CPF: 023.411.152-68 DIB: 17/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC - Cidade de pagamento: Barcelos/AM RMI b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa fixa no valor de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1016777-60.2025.8.13.0024

ID: 306072337

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016777-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016777-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADEMIR NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016777-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADEMIR NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Processo nº 0800770-17.2024.8.10.0049

ID: 275145191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800770-17.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800770-17.2024.8.10.0049 Autor(a): ARANILSON FERREIRA DA COSTA SOUZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800770-17.2024.8.10.0049 Autor(a): ARANILSON FERREIRA DA COSTA SOUZA, Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT - MA7910-A Ré(u): PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA., SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, proposta por ARANILSON FERREIRA DA COSTA SOUZA contra ato do PRO REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIV. ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, alegando os seguintes fatos: Pontua o autor que é graduado no Curso do Medicina da Universidade de Aquino Bolívia. Aduziu o impetrante que no dia 15/02/2024, protocolou junto a Universidade Estadual do Maranhão, processo n° 23129.000833/2024-13, solicitação de revalidação de diploma por tramitação administrativa em consonância com a portaria normativa n°22/2016 do MEC e resolução 03/2016 do CNE/CES. Dessa forma, aduziu que, em despacho ao requerimento, remetido ao Gabinete da Pró-reitora de Graduação (PROG/UEMA), foi informado do indeferimento do requerimento supracitado, onde, alegam, que de acordo com o Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA 4.12: “Não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos neste Edital, nem haverá protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores”. Assevera que o aludido requerimento foi indeferido pela Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), sem que ocorresse a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos. Por conta da suso mencionada situação, o autor buscou a tutela jurisdicional do Estado e ao final, pleiteou a concessão da tutela liminar para que se defira a sua inscrição e realize a revalidação na modalidade simplificada. A petição Inicial veio instruída com documentos de ID’s ns.º 1135049948 até 113509941. Decisão concedendo a liminar ID 115135380. Juntade de diligência demonstrando a intimação da impetrada ID 91579462. Certidão juntando cópia do agravo de instrumento proposto pela impetrada ID 123396321. Contestação e docoumentos apresentados pela impetrada 119001009. Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança no ID 128341834. Eis o relatório. Passo a decidir . Inicialmente destaco as normas que regem o pedido do impetrante, como RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art.11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. A Universidade Aquino de Bolívia, é acreditada no Sistema Mercosul (Arcu-Sul)e já teve diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 05 anos, circunstância que lhe assegura o direito à revalidação de seu diploma, de forma simplificada nos termos das normas dos Arts. 11 e 12 da Resolução nº 01/2022-CNE publicada em 25 de julho de 2022. É cediço que existem normas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros, existindo a previsão de revalidação de forma ordinária e simplificada. O Conselho Nacional da Educação, através, da Resolução de nº 001 de 2022 de 25 de julho de 2022, que revogou a Resolução 003/2016-CNE, determina em seu artigo 11, §4º que a revalidação de forma simplificada será prescindida de análise aprofundada ou processo avaliativo, senão vejamos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º,observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada A plausibilidade do direito do autor se faz sob fundamento legal relevante na medida em que encontra respaldo nas supracitadas legislações que estabelecem que os diplomados em instituições estrangeiras pertencentes ao MERCOSUL (ARCU-SUL) teriam a tramitação de sua revalidação na modalidade simplificada. Nesse trilhar, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL através da Decisão CMC nº 17/2008. O sistema executa a avaliação e acreditação de cursos universitários e é gerenciado pela Rede de Agências Nacionais de Acreditação, no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL. Respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias e considera em seus processos apenas cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial em seu país e com graduados. Nesse sentido, assim tem entendido os Tribunais Pátreos: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 2. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada, devendo o procedimento se ater, exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. (art. 11, § 1º c/c art. 12). 3. No caso de países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, foi firmado um acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, sendo que, conforme Resolução nº 03/2016 do MEC e da Portaria Normativa MEC nº 22 terão revalidação do diploma, de modo simplificado. (REOMS 1016777-10.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/02/2022). 4. Hipótese dos autos que se amolda às normas e ao entendimento firmado por esta Turma sobre a matéria, pois a impetrante se graduou em medicina pela Universidad Cristiana da Bolivia, acreditada no Sistema ARCUSUL, razão pela qual faz jus à pretensão de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de seu diploma, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10144136520214013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG) Desta forma, a revalidação de diplomas estrangeiros na Bolívia (país onde o impetrante se formou) é atribuição das Universidades Nacionais, de gestão estatal. Cabe ressaltar que o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, assinado em 2008, está em vigor, com o Sistema ARCU-SUL, funcionando para as instituições credenciadas, nos cursos de Agronomia, Engenharia, Medicina, aos quais se somaram recentemente Arquitetura, Enfermagem, Odontologia e Veterinária. Todos os documentos brasileiros necessários - conforme legislação pátria vigente acerca da questão -, para a revalidação de diplomas oriundos da Bolívia são beneficiados pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos aqui submetidos a revalidação. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, contudo, esta prerrogativa não pode levar a criação de entraves decorrentes de procedimentos próprios que venham colidir com os direitos de revalidação garantido pela lei brasileira. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Razões pelas quais as normas procedimentais estabelecidas pelas instituições revalidadoras competentes no Brasil devem estar em harmonia com as diretrizes normativas das leis que a instituiram, devendo ter como finalidade última garantir o direito a revalidação. Neste contexto, relevante dizer que o próprio Edital nº 101/2020PROG/UEMA, no qual o impetrante estava inscrito, estabeleceu em seu item 3.2, alínea "a", que: "3.2 Conforme a Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, e a Portaria Normativa n.º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, terão tramitação simplificada os candidatos que se enquadrarem em alguns dos casos relacionados a seguir: a) diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; (grifo nosso) Deste modo, é plausível a alegação do impetrante, uma vez que o próprio edital regente do certame, estabeleceu que os diplomas obtidos em cursos no âmbito do sistema Arcu-Sul, como no seu caso, formado em medicina na Bolívia, devem ter o seu procedimento por tramitação simplificada, motivo pelo qual vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, a medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos pelo autor de forma justifica o indeferimento de sua inscrição cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Neste contexto, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, na medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos que não foram atendidos pelo impetramte de forma a justificar o abrupto indeferimento de sua inscrição, cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Nesse sentido, o Ministério Público, assim também entendeu, manifestando-se pela concessão da segurança. Isto posto, confirmando os termos da liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público, concedo a segurança conforme a fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo sem recursos voluntários encaminhem-se os autos ao TJMA para reexame necessário, art. 14, § 1º, da Lei12.016/09. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0802121-59.2023.8.10.0049

ID: 262644283

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802121-59.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802121-59.2023.8.10.0049 Autor(a): ANDERSON ALMEIDA COSTA, Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802121-59.2023.8.10.0049 Autor(a): ANDERSON ALMEIDA COSTA, Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT - MA7910-A Ré(u): PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA e outros, SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, proposta por ANDERSON ALMEIDA COSTA contra ato do PRO REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIV. ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. Alegou o autor que é graduado no Curso do Medicina da Universidade Cristina de Bolívia. Aduziu o impetrante que no dia 06/06/2023, protocolou junto a Universidade Estadual do Maranhão, processo n 23129.021907/2023-66, solicitação de revalidação de diploma por tramitação administrativa em consonância com a portaria normativa n°22/2016 do MEC e resolução 03/2016 do CNE/CES. Prossegue explicando que no dia 19 de junho de 2023, em despacho ao requerimento, remetido ao Gabinete da Pró-reitora de Graduação (PROG/UEMA), foi informado do indeferimento do requerimento supracitado, onde, alegam, que de acordo com o Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA 4.12: “Não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos neste Edital, nem haverá protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores”. Sustenta que o aludido requerimento foi indeferido pela Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), sem que ocorresse a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos. Diante deste entrave ao exercício do direito a obter a revalidação na forma com buscada, o autor pleiteia a tutela jurisdicional do Estado com a concessão da tutela liminar para que se defira a sua inscrição e realize a revalidação na modalidade simplificada, para ao final, concedida a segurança em definitivo, ser confirmada a tutela liminar inicialmente deferida. A petição Inicial veio instruída com documentos de ID’s ns.º 95787259 até 95787886. Decisão concedendo a liminar ID 95900657. Junta de de diligência demonstrando a intimação da impetrada ID 97188044. Certidão juntando cópia do agravo de instrumento proposto pela impetrada ID 97678675. Contestação e dcoumentos apresentados pela impetrada 98017959. Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança no ID 118892422. Cretidão juntando cópia da decisão do agravo de instrumento proposto, qual julgou prejudicado o recurso ID 131216423. Petição do impetrante informando que o diploma foi revalidado, juntando documentos e requerendo o julgamento antecipado da lide ID 144435817. Eis o relatório. Passo a decidir . Inicialmente destaco as normas que regem o pedido do impetrante, como RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art.11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. A Universidade Cristina de Bolívia, é acreditada no Sistema Mercosul (Arcu-Sul) e já teve diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 05 anos, circunstância que lhe assegura o direito à revalidação de seu diploma, de forma simplificada nos termos das normas dos Arts. 11 e 12 da Resolução nº 01/2022-CNE publicada em 25 de julho de 2022. É cediço que existem normas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros, existindo a previsão de revalidação de forma ordinária e simplificada. O Conselho Nacional da Educação, através, da Resolução de nº 001 de 2022 de 25 de julho de 2022, que revogou a Resolução 003/2016-CNE, determina em seu artigo 11, §4º que a revalidação de forma simplificada será prescindida de análise aprofundada ou processo avaliativo, senão vejamos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º,observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada A plausibilidade do direito do autor se faz sob fundamento legal relevante na medida em que encontra respaldo nas supracitadas legislações que estabelecem que os diplomados em instituições estrangeiras pertencentes ao MERCOSUL (ARCU-SUL) teriam a tramitação de sua revalidação na modalidade simplificada. Nesse trilhar, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL através da Decisão CMC nº 17/2008. O sistema executa a avaliação e acreditação de cursos universitários e é gerenciado pela Rede de Agências Nacionais de Acreditação, no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL. Respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias e considera em seus processos apenas cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial em seu país e com graduados. Nesse sentido, assim tem entendido os Tribunais Pátreos: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 2. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada, devendo o procedimento se ater, exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. (art. 11, § 1º c/c art. 12). 3. No caso de países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, foi firmado um acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, sendo que, conforme Resolução nº 03/2016 do MEC e da Portaria Normativa MEC nº 22 terão revalidação do diploma, de modo simplificado. (REOMS 1016777-10.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/02/2022). 4. Hipótese dos autos que se amolda às normas e ao entendimento firmado por esta Turma sobre a matéria, pois a impetrante se graduou em medicina pela Universidad Cristiana da Bolivia, acreditada no Sistema ARCUSUL, razão pela qual faz jus à pretensão de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de seu diploma, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10144136520214013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG) Desta forma, a revalidação de diplomas estrangeiros na Bolívia (país onde o impetrante se formou) é atribuição das Universidades Nacionais, de gestão estatal. Cabe ressaltar que o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, assinado em 2008, está em vigor, com o Sistema ARCU-SUL, funcionando para as instituições credenciadas, nos cursos de Agronomia, Engenharia, Medicina, aos quais se somaram recentemente Arquitetura, Enfermagem, Odontologia e Veterinária. Todos os documentos brasileiros necessários para a revalidação de diplomas na Bolívia são beneficiados pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. De outro lado, o próprio Edital nº 101/2020PROG/UEMA, no qual o impetrante estava inscrito, estabeleceu em seu item 3.2, alínea "a", que: "3.2 Conforme a Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, e a Portaria Normativa n.º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, terão tramitação simplificada os candidatos que se enquadrarem em alguns dos casos relacionados a seguir: a) diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; (grifo nosso) Deste modo, é plausível a alegação do impetrante, uma vez que o próprio edital regente do certame, estabeleceu que os diplomas obtidos em cursos no âmbito do sistema Arcu-Sul, como no seu caso, formado em medicina na Bolívia, devem ter o seu procedimento por tramitação simplificada, motivo pelo qual vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, a medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos pelo autor de forma justifica o indeferimento de sua inscrição cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, na medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos, que não foram atendidos pelo impetramte de forma a justificar o indeferimento de sua inscrição, cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Nesse sentido, o Ministério Publico, assim também entendeu, manifestando-se pela concessão da segurança. Ademais, observa-se que a liminar foi devidamente cumprida pela impetrada, revalidando e apostilando o diploma do impetrante, ocasionando assim a consumação do fato trazido à discussão nos autos, antes mesmo do julgamento final do agravo de instrumento interposto. Isto posto, confirmando os termos da liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público, concedo a segurança conforme a fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0801317-91.2023.8.10.0049

ID: 261389740

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801317-91.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MENDES ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

CAMILA MENDES ARAUJO

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ADOLFO TESTI NETO

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ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801317-91.2023.8.10.0049 Autor(a): C. H. C. D. S., Advogado do(a) I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801317-91.2023.8.10.0049 Autor(a): C. H. C. D. S., Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT - MA7910-A Ré(u): P. R. D. G. D. U., Advogados do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A, CAMILA MENDES ARAUJO - MA13673 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, proposta por C. H. C. D. S. contra ato do PRO REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIV. ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, alegando os seguintes fatos: Pontua o autor que é graduado no Curso do Medicina da Universidade Cristina de Bolívia. Aduziu o impetrante que no dia 24/11/2022, protocolou junto a Universidade Estadual do Maranhão, processo n° 23129.031873/2022-37, solicitação de revalidação de diploma por tramitação administrativa em consonância com a portaria normativa n°22/2016 do MEC e resolução 03/2016 do CNE/CES. Dessa forma, aduziu que no dia 02 de abril de 2023, em despacho ao requerimento, remetido ao Gabinete da Pró-reitora de Graduação (PROG/UEMA), foi informado do indeferimento do requerimento supracitado, onde, alegam, que de acordo com o Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA 4.12: “Não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos neste Edital, nem haverá protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores”. Assevera que o aludido requerimento foi indeferido pela Pró-Reitora Adjunta da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), sem que ocorresse a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos. Por conta da suso mencionada situação, o autor buscou a tutela jurisdicional do Estado e ao final, pleiteou a concessão da tutela liminar para que se defira a sua inscrição e realize a revalidação na modalidade simplificada. A petição Inicial veio instruída com documentos de ID’s ns.º 91119647 até 91119667. Decisão concedendo a liminar ID 91160921. Juntade de diligência demonstrando a intimação da impetrada ID 91579462. Certidão juntando cópia do agravo de instrumento proposto pela impetrada ID 92428870. Contestação e dcoumentos apresentados pela impetrada 92491544. Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança no ID 94369917. Cretidão juntando cópia da decisão do agravo de instrumento proposto, qual julgou prejudicado o recurso ID 107525567. Petição da impetrada juntando procuração ID 108633013. Petição do impetrante informando que o diploma foi revalidado, juntando documentos e requerendo o julgamento antecipado da lide ID 114483625. Eis o relatório. Passo a decidir . Inicialmente destaco as normas que regem o pedido do impetrante, como RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art.11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. A Universidade Cristina de Bolívia, é acreditada no Sistema Mercosul (Arcu-Sul)e já teve diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 05 anos, circunstância que lhe assegura o direito à revalidação de seu diploma, de forma simplificada nos termos das normas dos Arts. 11 e 12 da Resolução nº 01/2022-CNE publicada em 25 de julho de 2022. É cediço que existem normas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros, existindo a previsão de revalidação de forma ordinária e simplificada. O Conselho Nacional da Educação, através, da Resolução de nº 001 de 2022 de 25 de julho de 2022, que revogou a Resolução 003/2016-CNE, determina em seu artigo 11, §4º que a revalidação de forma simplificada será prescindida de análise aprofundada ou processo avaliativo, senão vejamos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º,observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada A plausibilidade do direito do autor se faz sob fundamento legal relevante na medida em que encontra respaldo nas supracitadas legislações que estabelecem que os diplomados em instituições estrangeiras pertencentes ao MERCOSUL (ARCU-SUL) teriam a tramitação de sua revalidação na modalidade simplificada. Nesse trilhar, o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, homologado pelo Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL através da Decisão CMC nº 17/2008. O sistema executa a avaliação e acreditação de cursos universitários e é gerenciado pela Rede de Agências Nacionais de Acreditação, no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL. Respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias e considera em seus processos apenas cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial em seu país e com graduados. Nesse sentido, assim tem entendido os Tribunais Pátreos: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 2. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada, devendo o procedimento se ater, exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. (art. 11, § 1º c/c art. 12). 3. No caso de países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, foi firmado um acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, sendo que, conforme Resolução nº 03/2016 do MEC e da Portaria Normativa MEC nº 22 terão revalidação do diploma, de modo simplificado. (REOMS 1016777-10.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/02/2022). 4. Hipótese dos autos que se amolda às normas e ao entendimento firmado por esta Turma sobre a matéria, pois a impetrante se graduou em medicina pela Universidad Cristiana da Bolivia, acreditada no Sistema ARCUSUL, razão pela qual faz jus à pretensão de tramitação simplificada do procedimento de revalidação de seu diploma, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10144136520214013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022 PAG PJe 23/03/2022 PAG) Desta forma, a revalidação de diplomas estrangeiros na Bolívia (país onde o impetrante se formou) é atribuição das Universidades Nacionais, de gestão estatal. Cabe ressaltar que o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, assinado em 2008, está em vigor, com o Sistema ARCU-SUL, funcionando para as instituições credenciadas, nos cursos de Agronomia, Engenharia, Medicina, aos quais se somaram recentemente Arquitetura, Enfermagem, Odontologia e Veterinária. Todos os documentos brasileiros necessários - conforme legislação pátria vigente acerca da questão -, para a revalidação de diplomas oriundos da Bolívia são beneficiados pelo Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos aqui submetidos a revalidação. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, contudo, esta prerrogativa não pode levar a criação de entraves decorrentes de procedimentos próprios que venham colidir com os direitos de revalidação garantido pela lei brasileira. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Razões pelas quais as normas procedimentais estabelecidas pelas instituições revalidadoras competentes no Brasil devem estar em harmonia com as diretrizes normativas das leis que a instituiram, devendo ter como finalidade última garantir o direito a revalidação. Neste contexto, relevante dizer que o próprio Edital nº 101/2020PROG/UEMA, no qual o impetrante estava inscrito, estabeleceu em seu item 3.2, alínea "a", que: "3.2 Conforme a Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, e a Portaria Normativa n.º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, terão tramitação simplificada os candidatos que se enquadrarem em alguns dos casos relacionados a seguir: a) diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; (grifo nosso) Deste modo, é plausível a alegação do impetrante, uma vez que o próprio edital regente do certame, estabeleceu que os diplomas obtidos em cursos no âmbito do sistema Arcu-Sul, como no seu caso, formado em medicina na Bolívia, devem ter o seu procedimento por tramitação simplificada, motivo pelo qual vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, a medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos não foram atendidos pelo autor de forma justifica o indeferimento de sua inscrição cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Desta forma, deve-se resguardar às universidades públicas a sua discricionariedade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, competindo ao Judiciário apenas analise da legalidade do ato. Ressalta-se mais, a existência da autonomia universitária, prevista no artigo 53 da Lei nº9.394/98, a qual deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, na medida em que sequer ocorreu a devida indicação e explanação de quais requisitos objetivos, que não foram atendidos pelo impetramte de forma a justificar o indeferimento de sua inscrição, cerceando o seu direito de recorrer da decisão (ampla e defesa e ao contraditório), o que atesta a nulidade do ato de sua exclusão. Nesse sentido, o Ministério Publico, assim também entendeu, manifestando-se pela concessão da segurança. Ademais, observa-se que a liminar foi devidamente cumprida pela impetrada, revalidando e apostilando o diploma do impetrante, ocasionando assim a consumação do fato trazido à discussão nos autos, antes mesmo do julgamento final do agravo de instrumento interposto, fato este que inclusive tornou aquele recurso prejudicado. Isto posto, confirmando os termos da liminar concedida e, de acordo com o parecer do Ministério Público, concedo a segurança conforme a fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo sem recursos voluntários encaminhem-se os autos ao TJMA para reexame necessário, art. 14, § 1º, da Lei12.016/09. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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