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Helcio Ferreira Silva x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 315999285

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004889-12.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7004889-12.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HELCIO FERREIRA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES, OAB nº BA66863 Polo Passivo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO DO REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, OAB nº RJ91377 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A, qualificados nos autos (ID 116334991). Narra a autora que adquiriu passagem da Cia Aérea ré referente ao trecho Madrid/Espanha x São Paulo/SP, com voo programado para 23/03/2023, às 23h55min, chegando ao destino às 07h05min do dia 24/03/2023. Entretanto, quando chegou no aeroporto para o embarque, o autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, sendo remarcado para o dia seguinte, 24/03/2023, às 08h32min, o que gerou um atraso aproximado de 08h para chegada ao destino. Desse modo, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 121699353), alegando que “o voo da parte Autora sofrera atraso, em razão de problemas técnicos na aeronave, o que não pode ser considerado desídia da empresa que preferiu zelar pela segurança dos passageiros” e que ofertou ao autor toda assistência necessária, “com oferecimento de realocação no próximo voo disponível, cumprindo-se com o que determina o artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC”. Salienta, por outro lado, que o atraso de voo não configura hipótese de dano moral presumido e que a parte autora não faz prova dos danos alegados. Requer seja julgado improcedente o pleito indenizatório deduzido na inicial, com as cominações legais daí decorrentes. Réplica (ID 121812760). É o relatório, no essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Da análise dos autos, não se verifica a existência de elementos que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial sofrido pela autora tão somente pelo atraso do voo inicial [por motivo de problemas técnicos na aeronave, isto é, fortuito interno], e com a reacomodação em outro voo, ainda que com aproximadamente 08 horas de atraso do itinerário inicialmente contratado para chegada ao destino. Isso porque a requerida seguiu o protocolo e realocou o autor em outro voo, conforme as regras estabelecidas pela Resolução da ANAC 400/2016. Saliento que não se tratou de alteração de voo realizada de forma programada, de modo que não se aplica o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016 que dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, destaco, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2374535/SP), no sentido de que, quando há atraso e cancelamento de voo, independentemente da duração do fato, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, pois não admite a configuração do dano “in re ipsa” conforme art. 186, 187 e 924 do Código Civil, bem como art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser demonstrado lesão aos seus direitos de personalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Conclui-se, portanto, que o dano moral não pode ser presumido apenas pelo cancelamento do voo ou o atraso em si, mas necessário demonstrar nos autos elementos no sentido de que a requerida não cumpriu com seu dever de assistência e que o autor teve problemas a ultrapassar eventual desconforto cotidiano, especificando a ocorrência de algum abalo extraordinário ou prejuízo extrapatrimonial. Diga-se, aliás, no que tange ao caso em si e em que pese a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos infortúnios, verifica-se que sequer há notícias de que o atraso/cancelamento inviabilizou compromissos profissionais/pessoais. Dessa forma, ainda que se admita eventual falha na prestação de serviço, não se extrai deste evento uma situação apta a gerar dano moral indenizável [fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento e irritação]. Em casos análogos, assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO REALIZADA PARA 05 HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO. MAU TEMPO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR – RI: 0078344-68.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALTERAÇÃO NA DATA DO VOO – MEROS ABORRECIMENTOS – DANOS MORAIS AFASTADOS. […] O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (arts. 186 e 927, do CC). A alteração na data do voo pela companhia aérea trata-se de mero descumprimento contratual o que, por si só, não caracteriza dano moral, a não ser que se trate de situação excepcional e haja prova indiscutível do abalo íntimo, o que não ocorre na hipótese dos autos. (TJ-MG – AC: 10223140155571001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido à indenização por dano moral. Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Lucilia Duarte De Araujo e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 281499986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7044298-63.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DUARTE DE ARAUJO RAUL ANTONIO CUELLAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044298-63.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCILIA DUARTE DE ARAUJO, RAUL ANTONIO CUELLAR ADVOGADO DOS AUTORES: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram bilhete aéreo por meio do site da reclamada 123 Milhas, para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com ida programada para o dia 09/02/2022 às 01h55min e volta para o dia 16/02/2022 às 21h35min, em aeronave operada pela segunda reclamada AZUL, no valor de R$ 1.314,94. Relatam que, por duas vezes, receberam e-mail comunicando a alteração do roteiro da viagem. Nesse passo, afirmam que no dia e horário designado para o embarque, compareceram ao aeroporto e foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado foi cancelado sob o pretexto de “motivos operacionais”. Anotam que não puderam remarcar a viagem, tendo em vista que o autor Raul estava com uma cirurgia agendada para o dia 18/02/2022 e, caso remarcassem, não haveria tempo hábil para os preparativos pré-operatórios. Pontuam que a requerida ofereceu tão somente a remarcação da viagem, sendo negado o direito ao reembolso em razão da passagem ser promocional. Por tais razões, requerem a condenação das rés ao reembolso de R$ 1.314,94 referente ao valor da passagem, ao pagamento de R$ 780,00 referente a hospedagem já paga e não usufruída e R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor. Citada, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou a ação (ID 95396357), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que “os Autores, ao adquirir as passagens aéreas, valeram-se de um intermediário, a agência de turismo 123 MILHAS”. No mérito, sustenta que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea, partindo no dia 09/02/2022 às 05h30 e chegando ao destino final às 17h05min do mesmo dia. Argumenta que comunicou os requerentes a respeito da alteração, mas eles não se manifestaram sobre a reacomodação. Assevera também os autores não compareceram no embarque, acarretando, assim, em no-show da reserva. Assim sendo, a ação proposta deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA foi citada (ID 96741936), mas não apresentou contestação. Houve réplica (ID 99181014). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, o feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A não prospera, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) que, em se tratando de empresa de turismo que se limita a vender apenas a passagem aérea (e não o pacote completo, com inclusão de hotéis, passeios etc), a responsabilidade pelo atraso/cancelamento de voo é exclusivamente da companhia aérea correspondente, não havendo solidariedade entre as empresas. MÉRITO: A contenda retrata a clara existência de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo nacional, aplicando-se as normas do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram bilhetes aéreos por meio do site da ré 123 MILHAS para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com data de ida em 09/02/2022 às 05h30min (após alterações) e volta em 16/02/2022, a ser operado pela requerida Azul (ID 93355935). A despeito da ré Azul alegar genericamente a ocorrência de “No-Show”, os autores demonstraram, documentalmente, que o voo n.º 4544 (Porto Velho x Manaus) foi cancelado unilateralmente por “motivos operacionais” (ID 93355938). Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço. Na hipótese, os autores confirmam que, em razão da realização de uma cirurgia em data próxima – que de fato ocorreu na data de 18/02/2022 ID 93355937 – não seria possível a reacomodação nos termos propostos pela companhia aérea e, portanto, solicitaram o reembolso que, contudo, não foi atendido – ao menos não consta a referida informação nos autos. Assinale-se que, no presente caso, a falha na prestação do serviço da requerida Azul (fonte) foi determinante (nexo de causalidade) para que a viagem não ocorresse, bem como os requerentes custearam suas estádias, sem usufruírem por culpa da ré Azul (dano). Noutro aspecto, impende registrar que a ré 123 Milhas atuou como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, não possuindo ingerência acerca do cancelamento de voo e demais atos praticados pela companhia aérea, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. Nesse ínterim, conclui-se que apenas a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A deve ressarcir os autores dos danos materiais suportados no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalente à passagem e hospedagem (ID 93355939). Quanto aos danos morais, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. Os autores não demonstraram qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais, em relação ao fato do atraso de voo. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no cancelamento do voo, ausência de reembolso e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). De resto, o cancelamento do voo, configura reparação de dano material, o que ficou reconhecido no caso dos autos, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, neste ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais indagações dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente.

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Francisca Rosilene Carneiro Pereira x Fernando Rosenthal

ID: 277386190

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007062-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BRUNA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007062-09.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, OAB nº SP355913 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Velho–RO a Fortaleza–CE (localizador WAKYXB), saída prevista para o dia 28/10/2024, à 01h35, e chegada ao destino às 12h10 do mesmo dia. Relata que, ao chegar no aeroporto de Congonhas (em conexão), foi surpreendida com a notícia de que a aeronave com destino a Fortaleza já havia partido, sendo que o próximo voo somente sairia às 14h. Pontua que a viagem tinha a finalidade de visitar seu pai, o qual estava internado, em estado crítico, no CTI do Hospital Otoclínica, em Fortaleza, sendo as últimas horas de vida. Por esse motivo, conta que insistiu junto aos prepostos da requerida e lhe foi ofertado um voo com partida do aeroporto de Guarulhos e chegada no Ceará prevista para às 16h30, o que foi aceito ante a necessidade de encontrar o seu pai ainda com vida. Aponta, ainda, que a requerida não lhe forneceu assistência material devida (alimentação e hospedagem), tendo se limitado a fornecer o traslado Discorre que desembarcou no seu destino às 16h30 e seu pai faleceu às 17h50 e que “a negligência da requerida em programar uma conexão inviável não só impediu a autora de estar ao lado de seu pai em seus últimos momentos, mas também deixou marcas psicológicas profundas, decorrentes da sensação de impotência e da perda de uma despedida digna e planejada”. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 116800475) Em contestação (ID 118448375), a requerida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, requerendo o cadastramento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL e CNPJ nº 02.***.***/0001-60, distinto da empresa indicada na inicial. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que houve um efeito reacionário (atraso de voo anterior) por falta de aeronave. Ainda assim, advoga que notificou a requerente do ocorrido, assim como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado a autora em voo mais próximo, tudo aceito pela passageira. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a existência de questão pendente de decisão quanto ao pedido de retificação do polo passivo. Diante dos argumentos apresentados pela requerida, além da ausência de prejuízo ao processo (contestação apresentada), defiro o pedido de retificação do polo passivo, o qual passará a constar a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-60. Sem mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é objetiva – independentemente de culpa -, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. A alteração do voo por motivos de efeito reacionário (atraso de voos anteriores), conforme consagrada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, é hipótese de caso fortuito interno, inerente aos contratos de transporte, ensejando a falha na prestação de serviços. Nessa quadra: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVO REACIONÁRIO E FALTA DE SERVIÇO DE BORDO. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Justificativa apresentada pela empresa aérea que não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, por se tratar de infortúnios que fazem parte do risco da atividade, tratando-se de fortuitos internos. 2. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-59.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 03/01/2025) Evidenciada a falha na prestação de serviços, cabe examinar se o fato resultou em danos morais indenizáveis. Inobstante a parte autora asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WAKYXB) foi prejudicada, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)). Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao seu destino sem noticiais de novas intercorrências, inclusive, segundo narra, a tempo de ver o seu pai, embora não há provas nos autos do seu estado de saúde, nem mesmo do seu óbito. Ademais, embora afirme que houve proximidade entre o horário da sua chegada e o horário da morte do seu pai, em nada comprova nesse sentido, como, por exemplo, a juntada da certidão de óbito. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente discorre que não recebeu qualquer assistência material, contudo, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda para constar somente a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02012.862/0001-60. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000466-90.2025.8.11.0107

ID: 305353318

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000466-90.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME SALES OLIVEIRA LUCAS ACOSTA RODRIGUES POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lener Leopoldo da Silva Coelho. Promotor(a) de Justiça: Luiz Fernando Rossi Pipino Defensor Público: Fernando Marques de Campos Autuado: JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo juiz de direito indicado, membro do Ministério Público e Defensor Público, em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do(a) autuado(a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(a) autuado(a), previamente entrevistado de forma reservada com o Defensor/a, sendo que a qualificação daquele constará em mídia anexa. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT, sendo que passo a verificar se houve ou não violência contra o(a) autuado(a). Dada a Palavra ao MPE: “este manifesta-se oralmente.” Dada a Palavra a Defesa: este manifesta-se oralmente.” DELIBERAÇÕES Em seguida o M.M Juiz de Direito LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO deliberou: Vistos etc., Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições da seção 20 do capítulo 2 da CNGC (Provimento 12/2011/CGJ). Acerca da prisão realizada, não vislumbro indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra o autuado, consoante extraio do termo de qualificação, vida pregressa, interrogatório, bem como nesta oralidade o custodiado declarou não ter sofrido qualquer tipo de agressão, tortura e/ou tratamento cruel. Acaso ainda não juntado, à autoridade policial junte-se o exame de corpo de delito, no prazo de 48H. Em síntese os custodiados JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA foram presos em flagrante pela suposta prática, em tese, pelo(s) crime(s) tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997. FUNDAMENTO DE DECIDO. I - Da Homologação Da Prisão Em Flagrante. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado, porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam merecendo ser homologado. Denoto que foram ouvidos os condutores, bem como promovido o interrogatório do(s) flagranteado(s), de tudo lavrando-se termos, os quais integram o presente auto de prisão em flagrante na forma instituída pelo artigo 304, do CPP, e ao final, por todos assinados, como dispõe a Lei. Tem-se ainda, a nota de culpa constando o artigo em que foi incurso, e, ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao(s) flagranteado(s) a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange a parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos cometendo o crime em questão. Em virtude de estarem preenchidos os pressupostos legais, homologo o flagrante. II - Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Conversão em Prisão Preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, e boletim de ocorrência. No que concerne aos indícios de autoria, em depoimento, os policiais que realizaram a abordagem, declararam: QUE A GUARNIÇÃO FOI ACIONADA VIA FUNCIONAL COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NAS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO XINGU, HAVIA UM CIDADÃO VISIVELMENTE ABALADO, APRESENTANDO SINAIS DE ESPANCAMENTO, QUE AO CHEGAREM AO LOCAL E ASSIM CONFIRMADO EM ENTREVISTA COM A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES, ESPECIFICAMENTE POR DEVER À"BOCA DE FUMO", QUE SEGUNDO A VITIMA, DURANTE O CRIME FOI AMARRADO PELO JOAO ERICK E DANILO NO QUAL O DIFERIU SOCOS, PONTA PÉS, BATEU COM MANGUEIRA, USOU A FACA PARA LHE AMEAÇAR, QUE SEGUNDO A VITIMA O SUSPEITO DANILO ERA O MAIS VIOLENTO E QUERIA MATA-LÔ, QUE NO MOMENTO DA TORTURA, A VITIMA RELATA QUE FORAM UTILIZADOS APARELHOS CELULARES PARA FILMAGEM E ENVIO A MEMBROS DA FACÇÃO, QUE A VÍTIMA REPASSOU ÀGUARNIÇÃO OS NOMES DOS SUPOSTOS AUTORES DO ATO CRIMINOSO, QUE JOÃO ERICK RAFALSKI, VULGO "VISIONÁRIO" OU "XOXOTA"; DANILO MOREIRA DA SILVA, VULGO "MENOR"; AUDEVAN DA SILVA SANTOS, VULGO "GORDO"; EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO" E CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA, QUE FOI SOLICITADO APOIO AO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, ANDRÉ, QUE ACOMPANHOU NAS DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES, QUE DE IMEDIATO, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO ERICK RAFALSKI, ONDE ELE SE ENCONTRAVA NA ÁREA EXTERNA EM COMPANHIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA, QUE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, O SUSPEITO DANILO ARREMESSOU AO SOLO SEU CELULAR SAMSUNG DE COR AZUL, DANIFICANDO-O, QUE AMBOS FORAM ABORDADOS E RECEBERAM VOZ DE PRISÃO; QUE DURANTE A REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADA COM DANILO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀMACONHA. NA RESIDÊNCIA, TAMBÉM FORAM APREENDIDOS UM FACÃO, UMA FACA PEQUENA, QUE SUPOSTAMENTE FORAM USADOS, E UMA MOTOCICLETA HONDA XRE DE COR VERMELHA, PLACA NPM 8894, A QUAL, SEGUNDO A VÍTIMA JOAO GUILHERME, FOI UTILIZADA POR JOÃO ERICK E DANILO PARA A PRÁTICA DO "SALVE", QUE NA SEQUÊNCIA, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA NO JARDIM VITORIA, QUE SEGUNDO A VÍTIMA, AO LADO ESQUERDO DA CASA DELE, NA KITNET DOS FUNDOS QUE SERIA A RESIDÊNCIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA QUE FOI O LOCAL ONDE OCORRERAM AS TORTURAS; QUE NO LOCAL, CARLOS EDUARDO VIANA JÁ NÃO SE ENCONTRAVA, PORÉM FOI LOCALIZADO EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO", MORADOR DA KITNET EM FRENTE, PROPRIEDADE DE SUA MÃE, QUE A VÍTIMA CONFIRMOU QUE "ÍNDIO" TAMBÉM PARTICIPOU DAS AGRESSÕES; QUE NO LOCAL, FORAM APREENDIDOS UM IPHONE BRANCO QUEBRADO, UM CELULAR REDMI E UM CIGARRO ANÁLOGA DE MACONHA. AO FINAL DA DILIGÊNCIA, ENQUANTO A GUARNIÇÃO SE RETIRAVA DO LOCAL, O SUSPEITO AUDEVAN SILVA SANTOS, VULGO "GORDO", FOI VISUALIZADO TRANSITANDO PELA RUA COM A MOTO HONDA CG FAN 160 VERMELHA, PLACA QBY5C77 QUE UTILIZOU NO FATO DO CRIME, QUE AO AVISTAR A VIATURA E TEMENDO ABORDAGEM, QUEBROU SEU CELULAR SAMSUNG A06 CONTRA O TANQUE DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA; QUE FOI DADO A VOZ DE PRISÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS E DITO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECEREM EM SILENCIO, QUE OS OBJETOS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; AFIRMOU DANILO MOREIRA DA SILVA QUE HAVIA CAÍDO DE MOTO NA FAZENDA EM TRABALHAVA FAZENDA JATOBÁ AO QUAL JÁ APRESENTAVA MARCAS DE ESCORIAÇÕES EM SUAS PERNAS, QUE SEGUNDO RELATOS OS INDIVÍDUOS AS ORDENS VÊM E VIERAM DE FORA PELOS VULGOS "DALESTE E KAUS"; QUE FORAM USADOS ALGEMA EM TODOS OS PRESOS POR RECEIO DE FUGA E INTEGRIDADE FÍSICA DA GUARNIÇÃO E DOS SUPOSTO AUTORES; QUE AS MOTOS UTILIZADAS NA PRATICA DO CRIME FORAM APREENDIDAS E ENCAMINHADA A DELEGACIA DE POLICIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 21:57 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pela testemunha e por mim, escrivão(ã), que o digitei.. Em seu depoimento, a vítima declarou que: QUE É USUARIO DE MACONHA, QUE TERIA IDO NA CASA DO EDUARDO PARA COMPRAR MACONHA, QUE NO MOMENTO EM QUE ENTROU TERIA SIDO AMARRADO PELOS O QUE ALI ESTAVAM, QUE TINHAM 5 PESSOAS NA CASA, QUE O EDUARDO, O VISIONARIO E O DANILO TERIAM AGREDIDO O DECLARANTE, QUE O INDIO E O GORDO TERIAM FICADO NA PORTA DA CASA CUIDANDO PARA QUE NINGUEM VISSE NADA DO QUE ALI ESTAVA ACONTECENDO, QUE POR CERCA DE 30 MINUTOS O DECLARANTE FICOU NO LOCAL, SENDO MANTIDO EM CARCERE PRIVADO E SENDO AGREDIDO, QUE TERIAM AMARRADO O DECLARANTE COM UMA CAMISA NOS BRAÇOS E TERIAM USADO UMA CORDA PARA AMARRAR AS OS PES, QUE O DECLARANTE FOI AGREDIDO COM UM FIO DE METAL PELO VISIONARIO E QUE TAMBEM FOI AMEAÇADO COM UMA FACA PELO DANILO, QUE O GORDO E O INDIO FICARAM NA PORTA VIGIANDO A CASA, QUE DEPOIS DAS AGRESSÕES O DECLARANTE AFIRMA TER SIDO LIBERADO, QUE DEPOIS DE SAIR DALI A PÉ, O DECLARNATE ACABOU CAINDO NO CHÃO, NAO SUPORTANDO AS DORES DAS AGRESSOES, QUE POUCO TEMPO DEPOIS A POLICIA MILITAR PASSOU ONDE O DECLARANTE ESTAVA E O MESMO EXPLICOU O QUE TERIA ACONTECIDO, QUE ENTROU NA VIATURA DA POLIICIA MILITAR E FOI EM DIREÇÃO A CASA ONDE TINHA SIDO AGREDIDO, QUE PASSARAM NA CASA ONDE O VISIONARIO MORA, QUE LA ESTAVA O VISIONARIO E O DANILO, QUE PASSARAM NA CASA DO EDUARDO, QUE LA ESTAVA ELE E O GORDO E O INDIO; QUE DEPOIS FORAM PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRENCIA, EM SEGUIDA FOI TRAZIDO ATÉ ESTA DELEGACIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 00:36 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) declarante e por mim, escrivão(ã), que o digitei. Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que os custodiados estariam, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Preta, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6C apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Braca - Cigarro, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6D apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS Honda Xre, Cor Vermelha, Placa NPM8894, Código de Apreensão 92F7B Honda Cg Fan 150, Cor Vermelha, Placa QBY5C77, Código de Apreensão 92F7D apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS R$ 50,00 (cinquenta reais), Código de Apreensão 92F74 apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) Documentos Pessoais, Código de Apreensão 92f71 (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Marca Redmi Cor Preta, Código de Apreensão 92f65 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Faca, Código de Apreensão 92f66 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Facão, Código de Apreensão 92f67 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Branca, Código de Apreensão 92f6e (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Lilas, Código de Apreensão 92f6f (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Samsung A06 Cor Azul, Código de Apreensão 92f70 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Branca, Código de Apreensão 92f72 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Azul, Código de Apreensão 92f73 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. No presente caso destaca-se a gravidade concreta dos delitos em investigação, pelo fato de ser realizado num contexto de pluralidade crimes – (Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997.), pluralidade de agentes, envolvimento com organização criminosa, violência, grave ameaça e premeditação do crime, eis que, os flagranteados aplicaram um “salve” na vítima que relatou que foi agredida pelos custodiados em razão de uma dívida relacionada ao uso de entorpecentes, que durante o crime foi amarrado e recebeu socos, ponta pés, e também recebeu golpes com uma mangueira, e que usaram uma faca para lhe ameaçar, que o suspeito Danilo era o mais violento e queria mata-lo, conduta que se mostra por demais reprovável, levando-se em consideração a ousadia dos delitos, o concurso de agentes, uso de faca para a ameaça, e segundo indícios praticaram o ato num contexto de organização criminosa e exercendo atos em nome do “Tribunal do Crime”, conforme relatado nos autos. Assim verifica-se que a gravidade concreta do delito emerge especialmente no modus operandi, eis que, o crime foi cometido com violência e grave ameaça, pois a vitima foi amarrada, espancada e mantida sob a ameaça de morte sob todo o contexto acima citado. Cumpre mencionar, que além de cometerem diversos delitos com violência e grave ameaça contra a vitima, “(...)A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES(...)” (depoimento do policial VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA, no Id. 198192915) A conduta descrita nos autos, demonstra audácia, crueldade e premeditação no cometimento dos delitos, onde os suspeitos aplicaram uma pena a vitima que supostamente devia entorpecentes a organização criminosa. Outro ponto a ser considerado, é que a alteração legislativa promovida no caput do artigo 312 do CPP (Lei 13.964/2019), permite ao Juiz, quando houver “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” poderá ser decretada a prisão preventiva do(s) indiciado(s), o que se mostra pertinente aos autos, ante ao evidente perigo gerado pela liberdade dos flagranteados. Outrossim, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do(s) segregado (s), não se podendo de igual forma passar a sociedade a sensação de impunidade em delitos desta espécie. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, presente os indícios que os indiciados praticaram o delito em concurso de agentes, mantendo a vítima em seu poder e restringindo sua liberdade, o que denota a gravidade e periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública, além de causar grande comoção social. Neste sentido tem entendido o Pretório Excelso: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime imputado – amarraram um dos moradores, entraram na residência e ainda agrediram uma das vítimas com chutes e a ameaçaram de morte colocando o cano da arma em seu ouvido. (...) Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HABEAS CORPUS 162.645 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. EDSON FACHIN - 06/12/2018) E mais: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).” Aliás, nessa situação, conclui-se ainda que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva dos flagranteados, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social, e em especial à garantia da ordem pública. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Inclusive, como bem assevera Paulo Rangel, in “Direito Processual Penal”, 7ª Edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, p. 616: “Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do ‘modus vivendi’ em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos”. Certo é que a prisão preventiva se trata de medida excepcional, pois se trata de prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório. No entanto, é justificada em casos gravíssimos, como os apresentados nos presentes autos, eis que se trata de conduta deveras grave. Nesse sentido tem se manifestado nossos tribunais: “Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como dos meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao Ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva.” (STF – RTJ 64/77). De igual modo, a nossa Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA – MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente, em razão do modus operandi do delito, pois o crime teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de armas de fogo, com participação de adolescente, além de disparos contra os policiais militares, que traduz gravidade concreta da conduta perpetrada. (TJMT - N.U 1016833-98.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 09/10/2020) “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO - IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INSUFICIÊNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS PARA DESCONSTITUIR O DECRETO - INAPLICABILIDADE DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.1 - Havendo indícios suficientes de autoria, revela-se adequada a custódia preventiva com vistas à garantia da ordem pública, se evidente nos autos, a gravidade concreta do crime que, pelas suas circunstâncias, justificam a manutenção da custódia;2 - Hígido o decreto de prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas não se revelam suficientes para revogá-la, pois, apenas os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo Paciente, embora apreciáveis, não têm o condão de elidir a segregação cautelar decretada de acordo com a lei e a constituição federal, como também, não é possível a substituição pelas cautelares alternativas que não tem amparo legal, em se tratando do pressuposto da garantia da ordem pública, não contemplado no art. 282, inciso I do CPP.” RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 29/11/2018). Indiscutível, portanto, a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, calcada na gravidade concreta do delito, ante as informações do crime ter sido cometido mediante concurso de agentes, além de os custodiados terem restringido a liberdade da vítima, o que demostra sem sobra de dúvida a ineficácia no caso em concreto das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, todas as circunstâncias delineadas justificam o encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da segregação provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. No que se refere ao flagranteado DANILO MOREIRA DA SILVA, verifica-se que ele ostenta diversos atos infracionais 1012253-31.2022.8.11.0040, 1020930-62.2021.8.11.0015, 1000187-54.2022.8.11.0093, 1000084-81.2021.8.11.0093 e 1044146-23.2023.8.11.0002, o que justifica a imposição de segregação cautelar do flagranteado, somado a gravidade concreta do delito conforme já explanado acima. Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU . MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2 . No caso, a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado teve como fundamento a presença de outras ações penais em andamento por delitos da mesma espécie, bem como o fato de ele ter praticado o crime em tela enquanto beneficiado com o cumprimento de pena em liberdade.Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória . 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 861831 SC 2023/0375925-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) No que se refere, ao flagranteado AUDEVAN DA SILVA SANTOS há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente, conforme se averigua em seus antecedentes criminais este encontra-se com executivo penal por crime sexual (SEEU 2000036-58.2024.8.11.0107.). O que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, evidenciando o periculum libertatis. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -- SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da negativa de autoria - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inviável a concessão da ordem de soltura com base no art. 318, V, do CPP, diante de situações excepcionalíssimas, como a apreensão de quantidade significativa de drogas na residência da paciente, local de ocorrência do suposto delito, colocando em perigo a educação e bem estar de menores - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - HC: 10000211786835000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/09/2021) No que se refere ao flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, em que pese ser primário, verifica-se que as condições favoráveis dos investigados não impedem a decretação de custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis: ““As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tal entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos caso semelhante: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta de, em tese, estupro de vulnerável de padrasto contra sua enteada por cerca de 2 anos, consistente em passar as mãos em suas partes íntimas, forçá-la a praticar sexo oral nele e tocá-lo, além de fazer a vítima assistir a vídeos pornográficos para "aprender" os atos sexuais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 149609 GO 2021/0198386-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) (g.n.). Ademais, a necessidade da segregação do flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, emerge da gravidade concreta do delito, eis que, as condutas desdobraram num contexto de violência progressiva configurando a pluralidade de infrações penais, inclusive numa escalada de violência com arma branca e ainda na pluralidade de agentes que supostamente tem envolvimento com o crime organizado, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso do referido flagranteado. Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Portanto, mister decretação prisão preventiva dos flagranteados. Diante do exposto, nos termos do artigo 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA. Expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos flagranteados. Saem os presentes intimados e cientificados. COMUNIQUE-SE a autoridade policial, remetendo-se as cópias relevantes. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público em seguida para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, por mim, assessora de gabinete, que vai assinado digitalmente. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito – em Regime de Plantão

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